RECURSO CÍVEL Nº 5011565-84.2025.4.04.7004/PR
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
VOTO
1. Trata-se de recurso da parte autora inteposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial, considerando que não foi preenchido o requisito da deficiência ().
A parte autora alega () que a sentença é fundamentada apenas no laudo judicial, desconsiderando os demais documentos trazidos aos autos. Defende que é necessária a avaliação biopsicossocial. Sustenta que foi comprovada a vulnerabilidade social. Postula a concessão de benefício assistencial e, subsidiariamente, a anulação da sentença.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
2. A presente ação foi ajuizada em 17/11/2025, buscando o restabelecimento do benefício assistencial NB 709.048.070-5, desde a cessação ().
O benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 709.048.070-5 foi recebido de 10/11/2020 a 17/10/2025 ().
Na revisão administrativa, o INSS concluiu na avaliação médica que "o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada" ().
O conceito de pessoa com deficiência está estabelecido no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com redação atual conferida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência). O que se exige para a caracterização de pessoa com deficiência é a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
A legislação vigente também estabelece que os efeitos se produzam por um período mínimo de 2 anos para a configuração de impedimento de longo prazo (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93), sendo compatível com o que expressa o Tema 173 da TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)".
O conceito legal, todavia, enuncia-se em termos deliberadamente abertos. Ao adotar a deficiência como critério de acesso ao benefício, a ordem jurídica impôs a si própria a tarefa de construir instrumentos que garantissem que todos os elementos dessa definição fossem efetivamente captados, e não apenas o diagnóstico. No plano regulamentar, estabeleceu-se a necessidade de instrumento fundado na Classificação Internacional de Doenças (art. 16 do Decreto 6.214/2017), instituído pela Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 2/2015.
Em sinal de deferência ao instrumento, e buscando uniformizar os critérios administrativos e judiciais, o CNJ institui o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial pela Resolução 630/2025, cujos anexos trazem a mesma ferramenta prevista pela Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS n. 2/2015.
Da análise dos autos, contudo, verifico que as avaliações médica e social (; ; ; ) valeram-se de instrumento diferente, qual seja, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA), instituído pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, que estabelece um sistema de pontuações para averiguar o grau da deficiência a fim de se aplicar a Lei Complementar n. 142/2013.
Trata-se de critérios distintos, com apresentação de resultados distintos. Tendo-se aplicado o IF-BrA, não se avaliaram nestes autos eventuais impedimentos de longo prazo na forma como estatuída pela Lei 8.742/1993. Como resultado, não temos neste caso o descritivo da condição médica do autor e de sua interação com barreiras ambientais, tecnológicas e sociais.
Em vista disso, tenho que a sentença deve ser anulada, a fim de que se refaçam as avaliações médica e social em conformidade com o instrumento previsto na Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 2/2015 e na Resolução CNJ 630/2025.
Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021311260v6 e do código CRC cc170474.
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Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 28/09/2026, às 17:24:16