Apelação Cível Nº 5019458-57.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de L. M. G. D. O. contra sentença do MM. Juiz Federal Substituto Sócrates Hopka Herrerias, da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (evento 25):
Diante do exposto:
(i) homologo o reconhecimento, pela parte embargada, da procedência parcial do pedido, reduzindo o imposto suplementar e as multas de ofício objeto dos lançamentos nºs 2018/858872813839522, 2019/118903565287158 e 2020/118903564124239 (, pg. 54), e, no ponto, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil;
(ii) no que diz respeito às demais matérias, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que seja considerada a quantia de R$ 53.818,12 (valor declarado - glosas mantidas; R$ 57.669,32 - R$ 3.851,20) como despesas dedutíveis incluídas no livro caixa no Exercício 2018, Ano-calendário 2017.
Houve sucumbência recíproca.
Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da inclusão, no crédito tributário, do encargo legal previsto no artigo 37-A, § 1.º, da Lei n.º 10.522/2002 (nos termos do artigo 35 da Lei n.º 11.941/2009), que substitui os honorários.
Condeno a União - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre os valores reconhecidos na Revisão do Lançamento nº 2018/858872813839522 (, pg. 54) e aqueles calculados em cumprimento ao item (ii) acima, forte no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente, a partir desta data, de acordo com os índices de correção constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, com base nos índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 (com a redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009).
Sem custas (Lei n.º 9.289/1996, art. 7.º).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem estas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União para que providencie, no prazo de 30 dias, a retificação da CDA nº 91.1.22.011172-65, adequando-a ao que foi decidido nestes embargos.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Em suas razões recursais, sustenta: i) a nulidade do lançamento nº 2018/858872813839522 e, por consequência, da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, argumentando que não houve a necessária notificação por edital após a frustração da intimação postal, o que configura vício formal e ofensa ao art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 ; ii) a ilegalidade da manutenção das glosas relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, asseverando que os valores pagos a terceiros, embora rotulados como "emolumentos" no livro-caixa, constituem despesas de custeio necessárias à obtenção da renda e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por recibos idôneos, sendo dedutíveis nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134/90;iii) a impossibilidade de substituição da CDA, aduzindo que a requalificação jurídica promovida pelo Fisco, ao reconhecer parte das despesas dedutíveis, alterou a base de cálculo do imposto, o que caracteriza erro de direito no lançamento, e não mero erro material ou formal, inviabilizando o prosseguimento do feito executivo ; iv) o descabimento das multas de ofício, alegando que não houve intenção deliberada ou má-fé em omitir receitas ou sonegar tributos, mas apenas o abatimento de despesas autorizadas por lei ; v) a necessidade de readequação dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da União, informando que a base de cálculo deve refletir a real sucumbência do Fisco, englobando também a parcela do pedido autoral que foi expressamente reconhecida pela embargada, sob pena de ofensa ao art. 90 do Código de Processo Civil . Requer a reforma da sentença, nos termos da fundamentação (evento 33).
Com contrarrazões (evento 38), subiram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
1. Nulidade por ausência de notificação do lançamento nº 2018/858872813839522
O embargante suscita a nulidade por ausência de notificação por edital quanto ao lançamento nº 2018/858872813839522, após a frustração da intimação postal.
Razão não lhe assiste.
Pelo que se vê dos autos, houve notificação do lançamento nº 2018/858872813839522, por meio postal (ARAR050402537RW), encaminhado ao domicílio fiscal do contribuinte - Rua João Batista Clemes, em São João Batista-, como se vê da declaração do imposto de renda exercício 2018 (evento 01 outros 06), ainda que recebida por terceiro (evento 15, procadm 02, pág. 01 e 28).
Ora, conforme entendimento consolidado desta Corte, é válida a notificação fiscal quando encaminhada a correspondência ao domicílio tributário do contribuinte, ainda que recebida por terceiro (TRF4, AG 5004283-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025;TRF4, AC 5007036-49.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 23/05/2018).
Portanto, não há falar em nulidade por ausência de notificação do lançamento nº 2018/858872813839522.
2. Glosas de despesas escrituradas no livro-caixa- IRPF 2017, 2018 e 2019.
Como se vê dos autos, os créditos cobrados na execução fiscal referem-se a imposto de renda da pessoa física dos anos calendários de 2017, 2018 e 2019 e multa no percentual de 75%, e foram constituídos mediante lançamento de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (2017) e pela glosa de despesas escrituradas em livro caixa (2017, 2018 e 2019).
Passo a analisar cada um dos lançamentos impugnados pelo contribuinte
2.1 Lançamento nº 2018/858872813839522 (ano-calendário 2017)
O Lançamento nº 2018/85887281383952 refere-se a imposto de renda da pessoa física relativo ao ano calendário de 2017, no valor de R$ 19.151,72 e respectiva multa de ofício no percentual de 75%.
O lançamento suplementar teve por fundamento: a) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, constatado a partir dos valores informados pela fonte pagadora em DIRF (Caixa Econômica Federal), no valor de R$ 15.602,39 ; b) glosa sobre dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa, porque não comprovadas ou justificadas, no valor de R$ 57.669,32. (evento 15, procadm 02, págs 04-06)
Na petição inicial, o embargante impugnou somente a parte do lançamento relativa às glosas sobre as despesas escrituradas em livro caixa, alegando que todas as despesas declaradas eram legítimas e foram devidamente escrituradas em livro-caixa, juntado em anexo com os respectivos comprovantes (evento 01, outros 12).
Intimada para impugnação, a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido, nos termos da informação da Receita Federal, que, apreciando os documentos carreados aos autos pela embargante, reconheceu a dedutibilidade de algumas despesas, no valor de R$ 46.818,12, mantendo a glosa no valor de R$ 10.851,20, nos seguintes termos (evento 15, procadm 02, págs. 47/48):
Infração 2- Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa
De acordo com a notificação de lançamento, em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 57.669,32 deduzido indevidamente a título de Livro Caixa, por falta de comprovação.
Na petição inicial de fls. 05/34, o contribuinte alega, em síntese, que as glosas foram indevidas.
O contribuinte anexou o Livro Caixa do ano-calendário 2017 e demais comprovantes de despesas ao processo judicial de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019458-57.2024.4.04.7200 (Evento 1, OUTROS12).
É lícita a dedução na base de cálculo do IRPF, na Declaração de Ajuste Anual, das despesas lançadas no Livro Caixa permitidas pela legislação, por advogado que receba rendimentos do trabalho não assalariado. Eventual lançamento que glose tais deduções só se sustentará mediante demonstração de que as deduções não estão em consonância com legislação ou com provas suficientes de que os correspondentes rendimentos são decorrentes do trabalho assalariado
De acordo com a documentação apresentada, os gastos efetuados com o pagamento realizados a ISADORA AMORIM DALAGNOLI (por indicações de clientes), EVERSON RICARDO ALVES PEREIRA (repasse de honorários) e a VANDERLEI BACK (transferência de valores) não são dedutíveis da receita decorrente do exercício da atividade não-assalariada, pois não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo, portanto, uma liberalidade do contribuinte em assumir tal gasto. Assim, da análise do livro caixa (ano-calendário 2017) e da verificação, por amostragem, dos comprovantes de despesas apresentados, verifica-se que assiste razão parcial ao contribuinte. Do valor de R$ 57.669,32, declarado a título de livro caixa, deve-se manter a glosa de R$ 10.851,20 (117,54 + 3.733,66 + 7.000,00, conforme planilha a seguir), pelo que o contribuinte faz jus à dedução de R$ 46.818,12. Segue planilha demonstrativa dos valores revisados dessas despesas:
Portanto, houve incorreção no valor de dedução de livro caixa. O valor que deveria ter sido declarado é R$ 46.818,12 (57.669,32 - 117,54 - 3.733,66 - 7.000,00), conforme planilha acima
Assim o lançamento foi revisado pela Receita Federal, reduzindo o tributo de R$ R$ 19.151,72 para R$ 6.276,74, com a redução proporcional da multa de ofício.
A sentença, por sua vez, além de homologar o reconhecimento do pedido pela União, também reconheceu a validade da despesa no valor de R$ 7.000, relativa a repasse de valores ao cliente "Vanderlei", nos seguintes termos :
"Em relação aos valores pagos a Vanderlei Back, foi juntado documento por ele assinado, autorizando que os valores da transação extrajudicial firmada nos autos nº 0301966-65.2015.8.24.0062 sejam transferidos, após desconto de honorários, para a conta bancária de Cassiana Timm (, pg. 250).
Há comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 7.000,00, da conta do embargante para a conta de Cassiana Timm, com a mesma data do documento de autorização (pg. 251).
Como referida quantia (R$ 7.000,00) não é receita/faturamento do advogado, mas apenas repasse a cliente de valores recebidos em ação judicial, devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores transferidos a Cassiana Timm em 12/2017"
Assim, restou mantida apenas a glosa no valor de R$ 3.851,20, relativa a: a) despesas com valores repassados a "Isadora" (R$ 117,54) e b) despesas com valores repassados a "Everson" (R$ 3.733,66), sendo este o objeto da controvérisa recursal.
Pois bem.
É incontroverso que os rendimentos tributados no caso concreto decorrem da prestação de serviços advocatícios pelo contribuinte, trabalho não assalariado, nos termos do art. 38, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 2018-RIR-2018( com redação correspondente no art. 45, I, do RIR-1999).
Acerca da dedução de despesas, das receitas decorrentes de trabalho não assalariado, assim dispõe a legislação do imposto de renda:
Lei nº 8.134, de 1990:
Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)
I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;
II - os emolumentos pagos a terceiros;
III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
(...)
§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Como se vê, a legislação de regência permite que sejam deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que sejam devidamente comprovadas por documentação idônea e estejam devidamente escrituradas em livro-caixa.
As despesas têm, portanto, de guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte.
No caso dos autos, verifica-se que, quanto ao pagamento efetuado a Isadora Amorim Galagnoli, no valor de R$ 117,54, em 06-11-2017 e a Everson Ricardo Alves Pereira, no valor de R$ 3.733,66, em 07-11-2017, assim consta no livro caixa (evento 01, outros 12, pág. 213):
Da mesma forma, há nos autos recibo de pagamento assinado por Isadora Amorim Galagnoli, indicando que os valores recebidos referem-se à "participação", com indicação do nome de clientes e de respectivos processos (evento 01, outros 12, pág. 224)
Também consta recibo de pagamento assinado por Everson Ricardo Alves Pereira, no qual há indicação de que o valor pagao revere-se à "indicação de clientes, serviços de correspondente, custa com cópias e apoio jurídico" (evento 01, outros 12, pág. 225).
Resta, portanto, devidamente comprovado que as despesas escrituradas em livro caixa referem-se a pagamentos realizados a terceiros pela indicação de clientes e por serviços de correspondente e apoio jurídico, os quais constituem despesas necessárias à percepção da receita tributada, decorrente da atividade de advocacia..
Esse inclusive foi o entendimento dessa Corte em caso envolvendo as mesmas partes, mas relativo a competências diversas:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento parcial do pedido pela União e, no mérito remanescente, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo glosas de despesas e a multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade do lançamento complementar por ausência de intimação editalícia regular; (ii) a possibilidade de dedução de despesas com pagamentos a advogados parceiros por indicação de clientes, serviços de correspondente e apoio jurídico; (iii) a nulidade dos lançamentos por erro material devido à redução do débito; (iv) a redução da multa de ofício de 75%; e (v) a aplicação da dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação editalícia não foi acolhida. Embora o edital carreado aos autos pela União não tenha abrangido a notificação de lançamento, mas apenas intimação para esclarecimentos, o embargante não juntou a íntegra do processo administrativo, cujo ônus de obtê-lo e apresentá-lo lhe incumbia, o que impede verificar a suscitada ausência de notificação. 4. Foi afastada a glosa sobre as despesas com pagamentos a advogados parceiros, reconhecendo-se a invalidade do lançamento fiscal de imposto de renda do ano-calendário 2014 (exercício 2015). Os pagamentos realizados a terceiros por indicação de clientes, serviços de correspondente e apoio jurídico constituem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora da atividade de advocacia, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/1990, e foram devidamente comprovados e escriturados em livro-caixa. 5. A alegação de nulidade dos lançamentos por erro material não foi acolhida. O reconhecimento da invalidade de algumas glosas não implica a nulidade de todo o lançamento, sendo cabível a redução do débito na parte indevida e a manutenção da parte devida por meros cálculos aritméticos, sem alterar o critério jurídico do lançamento. 6. A pretensão de redução da multa de ofício não foi acolhida. A multa de ofício de 75% encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 para casos de lançamento de ofício, inclusive por glosa de despesas, independentemente da intenção do contribuinte em omitir receitas. 7. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido em grau recursal. O art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica quando há provimento judicial além do que foi reconhecido pela União, pois tal dispositivo incide apenas no caso de reconhecimento integral do pedido. Houve resistência injustificada da União em relação à parcela do pedido acolhida em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 9. A dedução de despesas com pagamentos a advogados parceiros por indicação de clientes, serviços de correspondente e apoio jurídico é permitida quando comprovada a necessidade para a atividade profissional e a regular escrituração. A exclusão de parcelas indevidas da CDA por simples cálculos aritméticos não a invalida. (TRF4, AC 5010719-95.2024.4.04.7200, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 24/04/2026)
Impõe-se, portanto, dar provimento à apelação no ponto, para também afastar as glosas sobre as despesas com pagamentos efetuados a Everson Ricardo Alves Pereira e Isadora Amorim Galagnoli no valor total de R$ 3.851,20.
2.2 Lançamento 2019/118903565287158 (ano-calendário 2018)
O Lançamento nº 2019/118903565287158 refere-se a imposto de renda da pessoa física relativo ao ano-calendário 2018, no valor de R$ 15.073,1 e respectiva multa de ofício no percentual de 75%.
O lançamento suplementar decorreu de glosa sobre dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa, porque não comprovadas ou justificadas, no valor de R$ 54.811,59. (evento 15, procadm 02, págs 13-14)
Na petição inicial, o embargante impugnou as glosas sobre as despesas escrituradas em livro caixa, alegando que todas as despesas declaradas eram legítimas e foram devidamente escrituradas em livro caixa, juntado em anexo com os respectivos comprovantes (evento 01, outros 13).
Intimada para impugnação, a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido, nos termos da informação da Receita Federal, que, apreciando os documentos carreados aos autos pela embargante, reconheceu a dedutibilidade de algumas despesas, no valor de R$ 33.271,07, mantendo a glosa no valor de R$ 29.066,27, nos seguintes termos (evento 15, procadm 02, págs. 49/50):
Assim o lançamento foi revisado pela Receita Federal, reduzindo o tributo de R$ R$ 15.073,19 para R$ 7.993,22, com a redução proporcional da multa de ofício.
A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo as glosas reconhecidas pela Receita Federal na revisão do lançamento.
A controvérsia recursal, portanto, refere-se à glosa no valor total de 29.066,27, relativa a a) pagamentos efetuados a "Carolina" (R$ 26.283,31); b) pagamentos efetuados a "Guiomar" (R$ 2.782,86)
Pois bem.
Quanto aos pagamentos efetuados a Carolina Hohenturf, verifica-se que o contribuinte escriturou no livro-caixa as referidas despesas com a informação "PAGTO PARTICIPAÇÃO RESULTADO AÇÕES CAPTADAS EM PARCERIA COM CAROLINA HOHENTURFF"(evento 01, outros 13, págs. 27, 61,79,96,133,190,210), bem como comprovou referidas despesas mediante recibos de pagamento, nos quais indicado que o valor foi recebido "como pagamento de participação em resultado de ações judiciais captadas em regime de parceria, sem vínculo jurídico" (evento 01, outros 13, págs. 41,74,87,99,136,192 e 214).
Quanto aos pagamento efetuados a Guiomar Terezinha Franzoi Voltolini, verifica-se que contribuinte escriturou no livro-caixa as referidas despesas com a informação "PAGTO RESULTADO DE AÇÃO A GUIOMAR TEREZINHA FRANZOI VOLTONILI E EUCLIDES VOLTOLINI" (evento 01, outros 13, págs. 28 e 190) e comprovou referidas despesas mediante recibos de pagamento, nos quais indicados que o valor corresponde à "participação" em determinados processos, indicando-se também o nome dos respectivos clientes (evento 01, outros 13, págs. 59 e 193)
Resta, portanto, devidamente comprovado que as despesas escrituradas em livro caixa referem-se a pagamentos realizados a terceiros por serviços de apoio jurídico ("participação), os quais constituem despesas necessárias à percepção da receita tributada, decorrente da atividade de advocacia.
Assim, na mesma linha do entendimento exposto no tópico anterior, é cabível a dedução de referidas despesas.
Impõe-se, portanto, dar provimento à apelação no ponto, para também afastar as glosas sobre as despesas com pagamentos efetuados a Carolina Hohenturf e Guiomar Voltonili, no valor total de R$ 29.066,27
2.3 Lançamento 2020/118903564124239 (ano-calendário 2019)
O Lançamento nº 2020/118903564124239 refere-se a imposto de renda da pessoa física relativo ao ano-calendário 2019, no valor de R$ 7.632,08 e respectiva multa de ofício no percentual de 75%.
O lançamento suplementar decorreu de glosa sobre dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa, porque não comprovadas ou justificadas, no valor de R$ 27.753,03. (evento 15, procadm 02, págs 22-23)
Na petição inicial, o embargante impugnou as glosas sobre as despesas escrituradas em livro caixa, alegando que todas as despesas declaradas eram legítimas e foram devidamente escrituradas em livro caixa, juntado em anexo com os respectivos comprovantes (evento 01, outros 14).
Intimada para impugnação, a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido, nos termos da informação da Receita Federal, que, apreciando os documentos carreados aos autos pela embargante, reconheceu a dedutibilidade de algumas despesas, no valor de R$ 4.953,03, mantendo a glosa no valor de R$ 22.800,00 nos seguintes termos (evento 15, procadm 02, págs. 49/50):
Assim o lançamento foi revisado pela Receita Federal, reduzindo o tributo de R$ 7.632,08 para R$ 6.270.00, com a redução proporcional da multa de ofício.
A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo as glosas reconhecidas pela Receita Federal na revisão do lançamento.
A controvérsia recursal, portanto, refere-se à glosa no valor total de R$ 22.800,00, relativa a despesas com pagamentos efetuados a "Carolina".
Pois bem.
Da mesma forma em que constatado no tópico anterior, verifica-se que o contribuinte escriturou no livro-caixa as referidas despesas com a informação "HONORÁRIOS PARTICIPAÇÃO RESULTADOS DRA. CAROLINA HOHENTURFF MAIER"(evento 01, outros 13, págs. 02,14,30,42,56,70,81,96,112,123,137 e 149), bem como comprovou referidas despesas mediante recibos de pagamento, nos quais indicado que o valor foi recebido "como honorários participação resultado de ações judiciais" (evento 01, outros 13, págs. 04, 16,32, 46,58,74,89,98,120,125,139 e 151).
Resta, portanto, devidamente comprovado que as despesas escrituradas em livro caixa referem-se a pagamentos realizados a terceiros por serviços de apoio jurídico ("participação), os quais constituem despesas necessárias à percepção da receita tributada, decorrente da atividade de advocacia.
Impõe-se, portanto, dar provimento à apelação no ponto, para também afastar as glosas sobre as despesas com pagamentos efetuados a Carolina Hohenturf no valor total de R$ 22.800,00
3. Nulidade dos lançamentos por erro material
Neste tópico, a embargante sustenta, em síntese, que o reconhecimento da invalidade de boa parte das glosas implica na nulidade de todo o lançamento, uma vez que a redução do débito, já reconhecida pelo Fisco, implicou em verdadeira requalificação jurídica dos fatos, não sendo cabível a mera readequação da CDA.
Razão não lhe assiste.
O reconhecimento da invalidade de algumas glosas sobre despesas declaradas pelo contribuinte não implicada na invalidade das demais, sendo cabível a redução do débito na parte indevida e manutenção da parte devida, sem que isso implique em alteração do critério jurídico do lançamento ou requalificação jurídica dos fatos.
Ademais, é cediço que é cabível a readequação da CDA quanto a apuração do saldo devedor remanescente necessitar de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto.
Nesse sentido, elenco os seguintes precedentes:
É, com efeito, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
2. A exclusão de parcelas claramente destacáveis não tem o condão de macular a liqüidez da CDA, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 831.621/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 26/04/2007, p. 236)
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUSTE DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO AFETADA. MULTA CONFISCATÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. COBRANÇA CUMULATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. 1. O fato de as CDAs abrangerem créditos indevidos não as nulifica, por se tratar de parcelas destacáveis mediante simples operação aritmética, não ensejando a necessidade de revisão e novo lançamento, tampouco de substituição do título. 2. Incumbe ao contribuinte demonstrar que os encargos moratórios estão incidindo de maneira diversa daquela estabelecida na legislação. 3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em percentuais elevados sem que com isso ela assuma natureza confiscatória. 4. É despropositada a pretensão de redução da penalidade para 2% com base no CDC, seja porque não se trata de relação jurídica consumo (artigos 1º a 3º da Lei nº 8.078, de 1990), seja porque não existe hiato legal a demandar integração mediante o recurso à analogia, pois a legislação tributária é explícita ao definir o percentual da multa para os casos de impontualidade do pagamento. 5. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela Taxa SELIC. 6. É cabível a cobrança de correção monetária, juros e multa sobre os débitos em execução, dado que são parcelas acessórias de natureza e com finalidades distintas. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/73, "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". (TRF4, AC 5015291-15.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020)"
Assim, nenhuma reforma merece a sentença no ponto.
4. Redução da Multa de Ofício
A multa de ofício no percentual de 75% encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
Como se vê, incide a multa no percentual de 75% sempre que houver necessidade de constituição do crédito tributário mediante lançamento suplementar de ofício, inclusivo nos casos, como o dos autos, em que o lançamento tenha decorrido de glosa de despesas, pouco importando que não tenha ocorrido "intenção deliberada de omitir receitas".
Assim, não merece ser acolhida a pretensão da embargante no ponto.
5. Resultado do julgamento e ônus sucumbenciais.
A tabela abaixo demonstra as alterações no valor do débito exequendo, considerando o lançamento original, os valores reconhecidos pela Fazenda Nacional e os valores reduzidos em virtude do acolhimento do pedido. Os cálculos foram elaborados com base no demonstrativo de apuração do imposto devido anexo ao lançamento (evento 15, procadm 02, págs. 07, 14 e 24):
Como se vê, o embargante obteve a anulação de quase todo o crédito originalmente cobrado.
Quanto aos honorários advocatícios, de fato, diversamente do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicar o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522, de 2002 nos casos em que não houve o reconhecimento integral do pedido (TRF4, AC 5000430-08.2021.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/02/2023)
Por outro lado, superada a questão da validade da notificação de lançamento, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da ação, na maior parte, foi o embargante, uma vez que só em juízo que foram apresentados os documentos necessários para validar as despesas declaradas, razão pela qual incabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao menos em relação à parcela que foi objeto de reconhecimento imediato do pedido.
Todavia, em relação à parcela do pedido que não foi objeto de reconhecimento pela União, conforme demonstrado na tabela acima, é cabível a condenação ao pagamento em honorários, uma vez que houve injustificada resistência à pretensão autoral, no ponto.
Assim, condeno a União ao pagamento de honorários que arbitro no percentual de 10% sobre valor atualizado do proveito econômico obtido em grau recursal (diferença entre o valor atualizado do débito que havia sido objeto de reconhecimento do pedido homologado pela sentença, e o valor atualizado do débito reduzido pelo provimento judicial). Assim apurados os honorários nesta data, deverão ser eles atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006086730v37 e do código CRC 2c1efab9.
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