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Apelação Cível Nº 5046743-05.2022.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Ação ordinária ajuizada por O. D. S. P. contra o INSS, buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo tempo especial e concedendo o benefício. Ambas as partes apelaram: o INSS para afastar o reconhecimento de especialidade de alguns períodos e alterar o termo inicial dos efeitos financeiros, e o autor para reconhecer mais períodos como especiais e a concessão de aposentadoria especial ou por pontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho como servente na construção civil e ajudante eletricista/eletricista; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iii) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade dos períodos de 04/09/1980 a 21/01/1981, 31/03/1981 a 19/06/1981, 14/12/1982 a 09/03/1983 e 31/01/1984 a 21/03/1984, nos quais o autor trabalhou como servente em empresas de construção civil, foi reconhecida por categoria profissional, com base nas anotações da CTPS e na similaridade com o código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, aplicável até 28/04/1995.
4. A especialidade dos períodos de 20/08/1984 a 13/08/1985, 08/10/1985 a 31/03/1986 e 21/01/1987 a 03/09/1987, como ajudante eletricista, foi reconhecida por categoria profissional (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964), com base na CTPS e em laudo técnico emprestado que corrobora a exposição ao risco eletricidade.
5. A especialidade do período de 08/10/1987 a 28/04/1995, como meio oficial eletricista, foi mantida por enquadramento em categoria profissional (Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964). No entanto, a especialidade do período de 29/04/1995 a 09/07/2004 foi afastada, pois o formulário DSS-8030 e os laudos emprestados não comprovaram a exposição a eletricidade superior a 250 volts, ruído de martelete, álcalis cáusticos, umidade excessiva ou poeira nociva, sendo que intempéries naturais não configuram tempo especial.
6. A especialidade do período de 01/03/2013 a 06/03/2019, como eletricista, foi mantida, pois o PPP e o LTCAT comprovaram a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, risco que não é neutralizado por EPIs, conforme o IRDR 15/TRF4. Todavia, a especialidade do período de 07/03/2019 a 15/03/2019 foi afastada por ausência de comprovação de atividade laboral ou exposição a fatores de risco.
7. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi mantida, pois o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria integral em 13/11/2019 (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, EC 20/98) e para a aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 na DER (25/02/2021), sendo-lhe garantido o direito de optar pelo benefício mais vantajoso na fase de liquidação.
8. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício foi fixado na data da citação do INSS, uma vez que o reconhecimento de parte do tempo especial dependeu da produção de provas (formulários/PPPs e laudos técnicos) exclusivamente em juízo, não apresentadas previamente na esfera administrativa, em conformidade com o Tema 1124/STJ.
9. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas foi mantida, em razão da sucumbência recíproca e em conformidade com as Súmulas 111/STJ e 76/TRF4, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). O INSS é isento de custas processuais (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996 e art. 5º, I, Lei Estadual/RS nº 14.634/2014).
10. A remessa necessária não foi conhecida, pois o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, em consonância com a tese firmada no Tema 1.081/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.
Tese de julgamento: 12. O reconhecimento de tempo de serviço especial por categoria profissional é possível para serventes da construção civil e ajudantes eletricistas até 28/04/1995. A comprovação de exposição a eletricidade superior a 250 volts após essa data, mediante PPP e LTCAT, também configura tempo especial. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, quando o reconhecimento de tempo especial depende de provas produzidas exclusivamente em juízo, deve ser fixado na data da citação.

A parte autora, em sede de embargos de declaração, alega, em síntese, a existência de omissão e contradição, além de cerceamento de defesa, uma vez que não realizada perícia judicial ou aproveitados os laudos técnicos similares. Por fim, refere que, no caso de insuficiência de provas, deveria ser aplicada a tese firmada no Tema 629 do STJ.

É o relatório. Decido.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Não se verifica inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Inicialmente, sobre o alegado cerceamento de defesa, o conjunto probatório autorizava o julgamento do mérito. A reabertura da instrução somente se justificaria no caso de ausência ou deficiência de documentos técnicos que permitam averiguar as condições de trabalho do segurado, aliada à demonstrada impossibilidade da própria parte interessada em obtê-los. Havendo tais elementos materiais nos autos, a mera impugnação ao seu conteúdo não enseja a complementação probatória, porquanto presumível a veracidade do teor dos formulários/laudos produzidos pela empregadora e revestidos das formalidades legais.

Outrossim, considerando que cabia à parte demonstrar o direito alegado, incumbe-lhe comprovar eventual impossibilidade de obtenção dos elementos técnicos pertinentes. Sinale-se, ainda, que nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Mais adiante, o artigo 464 do mesmo diploma processual dispõe:

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

É exatamente o caso dos autos, uma vez que a documentação juntada aos autos (formulário DSS-8030) autorizava o julgamento do feito, sem necessidade de realização de perícia.

Sobre a extinção do feito sem resolução do mérito com relação ao período de 29/04/1995 a 029/07/2004, não reconhecido como laborado em condições especiais, observo que a especialidade das atividades exercidas nesse intervalo foi devidamente analisada na decisão embargada, não sendo caso de extinção do feito com base no Tema 629 do STJ, haja vista que o formulário DSS-8030 juntado mostrou-se suficiente para o julgamento do feito. 

Ressalta-se que constou da decisão embargada, com relação a esse intervalo, que ...  O formulário DSS-8030 não indica a exposição ao risco eletricidade, tampouco que haveria exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Da mesma forma, não consta do formulário que o autor estivesse exposto a ruídos provenientes da máquina martelete (também não consta que utilizasse tal máquina), tampouco que manipulasse álcalis cáusticos, não sendo possível, dessa forma, a utilização do laudo emprestado (evento 1, LAUDO9). Com relação ao outro laudo técnico apresentado como prova emprestada (evento 1, LAUDO10), ele não indica a submissão a tensões elétricas superiores a 250 volts. Por fim, sobre os fatores de risco presentes no DSS-8030, não foi comprovado o exercício de atividade em local com umidade excessiva (alagado ou encharcado), tampouco a composição da poeira a que estaria exposto, ressaltando-se que a exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, umidade, etc.) não enseja, segundo o entendimento deste Tribunal, o reconhecimento da especialidade do período. Exige-se que tais agentes sejam provenientes de fontes artificiais. 

Observo que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, devendo ser rejeitado o recurso.

Cumpre salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II. Questão em discussão 2. Verificar se os embargos de declaração constituem meio adequado para a rediscussão da matéria decidida no agravo regimental, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais, que não estão presentes neste caso. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conforme o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.030, I, a, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 61.531 AgR-ED/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 1º/12/2023.
(Rcl 75854 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 02-07-2025  PUBLIC 03-07-2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, ao fundamento de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A parte embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, requerendo sua integração ou esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu o agravo interno apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada fundamenta-se de forma clara, coerente e suficiente, expondo expressamente as razões pelas quais não conheceu do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
4. Não se configura omissão quando o julgado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta ou contrária ao interesse da parte embargante.
5. Inexistente contradição interna no julgado, pois há compatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e a conclusão adotada.
6. A decisão é inteligível e apresenta raciocínio jurídico claro, afastando-se a alegação de obscuridade.
7. Não há erro material, uma vez que não se constatam lapsos formais ou inexatidões evidentes na redação da decisão embargada.
8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal.
9. Embora arguido o caráter protelatório do recurso, a rejeição dos embargos de declaração se dá sem aplicação de multa, por ausência de evidência de má-fé ou intuito de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)

No caso, o julgamento foi claro, tendo enfrentado adequadamente as teses veiculadas, não havendo erro, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, em que pese as razões declinadas, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Embargos de declaração opostos pela parte autora: improvidos, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005943023v6 e do código CRC b0f852e9.

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Apelação Cível Nº 5046743-05.2022.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. TEMA 629 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações das partes para reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, fixando os efeitos financeiros na data da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se ocorreu cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia judicial e do não aproveitamento de laudos técnicos similares; e (ii) se o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, com base no Tema 629 do STJ, em relação ao período de 29/04/1995 a 09/07/2004.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, tornando desnecessária a realização de perícia técnica, conforme os arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC.
4. A mera impugnação ao conteúdo dos documentos técnicos fornecidos pela empregadora não justifica a reabertura da instrução processual, dada a presunção de veracidade de tais formulários.
5. A aplicação da tese firmada no Tema 629 do STJ é incabível quando os documentos apresentados (formulário DSS-8030) são suficientes para o julgamento de mérito da especialidade do período, ainda que o resultado seja desfavorável ao segurado por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. É desnecessária a realização de perícia judicial quando os documentos técnicos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito da especialidade do trabalho, sendo incabível a extinção sem resolução do mérito com base no Tema 629 do STJ se a prova documental permitiu a análise de mérito do pedido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, II, 494, 1.022, 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 75.854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 01.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, Tema 629.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005943024v5 e do código CRC c7b6d3c7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5046743-05.2022.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 16:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LETICIA PEREIRA CARELLO

Secretária



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