Apelação Cível Nº 5021382-15.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por A. L. D. F. G., objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, em razão de suposta falha em procedimento cirúrgico.
O dispositivo da sentença assim estabeleceu ():
(...)
3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o hospital réu a pagar à parte autora o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão dos danos morais, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos estéticos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação.
Considerando o teor da Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e §3° do CPC. Suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício de AJG deferido anteriormente ao Hospital réu.
As partes são isentas de custas.
(...)
O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S. A. recorre arguindo, preliminarmente, a aplicação imediata das prerrogativas da Fazenda Pública (prazo em dobro, intimação pessoal e reexame necessário). No mérito, sustenta que: 1) a responsabilidade do hospital por ato médico é subjetiva e que as complicações (lagoftalmo e ectrópio) são riscos inerentes e previsíveis da blefaroplastia, decorrentes da biologia e cicatrização do próprio paciente, e não de erro técnico; 2) o laudo pericial é inconclusivo e que o assistente técnico afastou o erro; 3) o paciente consentiu tacitamente com o procedimento nas pálpebras inferiores, pois a cirurgia ocorreu sob anestesia local e ele estava consciente, não manifestando oposição; 4) prestou assistência integral pós-operatória gratuita (4 cirurgias corretivas). Subsidiariamente, argumenta que os R$ 60.000,00 são excessivos, que o dano estético não é de grande repercussão social e que, por ser instituição que atende 100% pelo SUS, valores altos impactam a saúde pública. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o pagamento siga estritamente o regime de precatórios (art. 100 da CF) por força da impenhorabilidade de seus bens afetados ao serviço público ().
O Autor, a seu turno, sustenta, em síntese, que (1) a sentença fixou o valor de R$ 30.000,00 abaixo do patamar mínimo praticado pelo TRF4 para casos de erro médico, que varia entre R$ 40.000,00 e R$ 100.000,00 (critério este reconhecido pelo próprio juiz de origem na fundamentação), razão porque o sofrimento suportado (dores intensas, sequelas físicas funcionais e o calvário de submeter-se a quatro cirurgias corretivas ao longo de quase quatro anos) justifica uma indenização mais robusta e próxima ao teto jurisprudencial; (2) o dano estético é autônomo (Súmula 387 do STJ) e deve ser proporcional à visibilidade e irreversibilidade da deformidade, sendo que as cicatrizes e assimetrias na região dos olhos são permanentes, depreciam severamente sua aparência e causam constrangimento social contínuo, tornando o valor de R$ 30.000,00 insuficiente diante dos precedentes desse Regional ().
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A sentença foi prolatada nos termos que ora transcrevo, a saber ():
(...)
2. Fundamentação
2.1. Preliminares
2.1.1. Segredo de Justiça
Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo nosocômio em contestação, uma vez que não estão presentes os requisitos indicados no art. 186 do CPC, in verbis:
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
2.2. Mérito
2.2.1. Responsabilidade civil da Instituição Hospitalar
O art. 37, §6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados.
Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal.
Discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Entende-se que, a partir da Constituição de 1946, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; parte-se da idéia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas.
No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.14º ed. Atlas. Pág. 529).
Da mesma forma, é a lição de Diógenes Gasparini:
Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público(Estado), nenhuma exigência dessa espécie foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8º ed. Saraiva. Pág. 854).
Com relação aos atos omissivos, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da teoria a ser aplicada: se a do risco administrativo ou a da culpa administrativa, esta baseada na responsabilidade subjetiva.
Na omissão, segundo essa última teoria, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige uma ação positiva. Pela doutrina da culpa no serviço (faute du service), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso.
No entanto, esse posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 841.526, no qual o STF definiu que a responsabilidade do Estado por omissão também deve ser fundada no art. 37, §6º, da CF/88, consagrando, portanto, a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer da omissão do Poder Público e deter este a obrigação legal e específica de evitá-lo. Nesses termos, cito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUNAI. DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE PRIVADA POR INDÍGENAS. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.1. A Constituição Federal de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 3. Incumbe à FUNAI proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União, na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto 7.778/2012. 4. O Estado não responde por danos cometidos por indígenas à propriedade privada se não houver nexo de causalidade a jungir uma conduta comissiva ou omissiva da administração pública ao evento danoso. 5. Não se pode atribuir a responsabilidade ao Estado por ilícitos praticados por indígenas, uma vez que, com a Constituição Federal de 1988, estes passaram a ter legitimidade civil e processual para defender seus direitos e interesses em juízo. (TRF/4ª Região. AC nº 5004121-98.2015.404.7117. Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Data da Decisão: 21/08/2018).
Especificamente na hipótese de dano gerado em decorrência de falha no atendimento médico, a responsabilidade do Hospital impõe perquirir se os profissionais de saúde destacados para a prestação do serviço deram causa ao evento danoso e se este não adveio de condições próprias do paciente ou da natureza do procedimento, mormente porque se trata obrigação de meio, e não de resultado.
Feitas essas considerações, passo a análise do caso concreto.
2.2. Caso concreto
Pretende o autor a condenação do Hospital Nossa Senhora da Conceição, responsável pelo Hospital Cristo Redentor, ao pagamento de compensação por supostos danos morais e estéticos no valor de R$100.000,00 cada, decorrentes de suposta falha em cirurgia realizada.
Alega que possuía indicação médica para realização do procedimento cirúrgico de blefaroplastia superior, no entanto, sem qualquer aviso e sem a sua autorização, foi submetido também a blefaroplastia inferior, o que teria lhe causado complicações de saúde, entre as quais não conseguir fechar as pálpebras. Insurge-se, ainda, quanto ao uso de apenas anestesia local para realização da cirurgia. Afirma que precisou realizar novos procedimentos de correção, sendo que ainda não foi alcançado um resultado satisfatório. Externa que a situação já perdura por quase três anos e que, além do prejuízo a sua imagem e o tempo despendido, a situação lhe causou inegável abalo moral.
Em sede de contestação, o Hospital réu defende que a retração da pálpebra inferior do autor, verificada no pós operatório, decorre do processo cicatricial. Esclarece que o paciente passou por procedimentos de correção nos dias 13/07/2021, 20/06/2022, 03/04/2023 e 19/04/2024, para melhorar o posicionamento das pálpebras e realizar a suspensão do supercílio. Sustenta que todo atendimento médico e hospitalar foi prestado de forma adequada e, identificadas as intercorrências, as cirurgias subsequentes foram marcadas com a brevidade necessária. Aponta que "complicações são passíveis de ocorrer em qualquer tipo de procedimento cirúrgico e não dependem unicamente de fatores relacionados ao cirurgião e à técnica empregada, mas também podem ocorrer devido à associação de fatores orgânicos relacionados ao paciente e sua anatomia". Defende, por fim, que o resultado final, após todos os procedimentos foi considerado satisfatório do ponto de vista estético, de forma que não estariam presentes os requisitos para responsabilidade civil no presente caso.
A controvérsia do feito cinge-se, portanto, em perquirir se as condutas médicas tomadas pela equipe em relação à parte autora foram adequadas, seja em relação à realização de procedimento cirúrgico não autorizado, seja relativamente a condução da cirurgia e intercorrências que levaram a necessidade de procedimentos corretivos.
A fim de melhor elucidar a questão, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo a expert concluído que o procedimento nas pálpebras inferiores não foi planejado pela equipe nem autorizado pelo paciente, bem como que houve falha no atendimento médico do demandante. Eis o teor da conclusão do laudo ():
Ao longo do seu estudo analítico, a perita destaca que não é normal que o paciente não consiga fechar os olhos após o procedimento e que o resultado da cirurgia foi desfavorável do ponto de vista estético e funcional ():
(..)Outro fato que tem que ser observado é a realização de procedimentos não planejados pela equipe e autorizados pelo paciente. A cirurgia estabelecida fora Blefaroplastia de pálpebras superiores, fato relatado pelo Requerente e registrado em prontuários pré-operatórios, transcritos no item 7 desse Laudo.
O resultado de tais procedimentos foi desfavorável do ponto de vista estético e funcional. Além da assimetria evidente, suas pálpebras ficaram muito reduzidas e ele não consegue fechar os olhos normalmente, o que provoca ressecamento e transtornos já comentados.
Já foi submetido a 4 cirurgias para tentar corrigir os defeitos que restaram. Admite que houve melhoras, principalmente com o enxerto de pele retroauricular realizado, entretanto não foram suficientes para eliminar os desconfortos, nem restabelecer a simetria. (...)"
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a expert confirma que houve falha no procedimento realizado e que a intervenção nas pálpebras inferiores gerou complicações adicionais que geraram sequelas ():
Quesitos requerente
2.1. A cirurgia de blefaroplastia realizada no Periciando incluiu procedimentos na pálpebra inferior sem a devida autorização ou indicação médica? Resposta: Tudo indica que sim, visto que não encontramos, nos autos, documentos pré-operatórios comentando ou autorizando procedimentos nas pálpebras inferiores.
(...)
3.1. A realização da blefaroplastia na pálpebra inferior resultou em complicações ou danos adicionais ao Periciando? Resposta: Sim.
(...)
3.3. Quais são as consequências funcionais e estéticas para o Periciando devido à realização da blefaroplastia na pálpebra inferior? Resposta: A formação de lagoftalmo, isto é, o afastamento da borda palpebral inferior do local onde deveria estar, que é junto ao olho.
3.4. O Periciando apresenta ou já apresentou cicatrizes e sequelas estéticas? Resposta: Sim
(...)
5.1. A conduta do médico responsável pela cirurgia foi conforme os padrões éticos e técnicos da medicina? Resposta: Se considerarmos que o responsável seria o professor, a cirurgia foi realizada antes que ele chegasse.
(...)
Quesitos requerido
(...)
4) O periciado relata na inicial que houve falha no procedimento realizado. O perito confirma tal fato? Resposta: Sim.
5) Quais são as complicações possíveis de ocorrer em decorrência dos procedimentos realizados ou falta do procedimento correto? Resposta: Pálpebras demasiado curtas, não protegem adequadamente os olhos do ressecamento e provocam desconforto, ardência e vermelhidão.
(...)
13)Atualmente, quais são as restrições sofridas pelo periciado na sua vida diária e laboral? Resposta: Desconforto, ardência, vermelhidão e assimetria e ressecamento nos olhos.
(...)
17)Há dano estético? Em qual grau? Resposta: Sim. Presentemente, em grau moderado. Já esteve pior.
18)Pelos documentos apresentados, houve algum erro técnico durante os procedimentos e atendimentos prestados ao periciado, ou seja, o douto expert verifica a ocorrência de imprudência, imperícia ou negligência, no caso em tela? Resposta: Verificamos principalmente inexperiência.
Os prontuários médicos juntados pelo Hospital também corroboram a alegação inicial no sentido de que o autor iria ser submetido ao procedimento de blefaroplastia apenas das pálpebras superiores. Veja-se que a primeira cirurgia foi realizada no dia 17/05/2021 e em todas os registros médicos anteriores a essa data fazem referência de se tratar "Consulta pré-op. blefaroplastia susperior" (;):
As referências à blefaroplastia nas pálpebras inferiores são apenas posteriores a realização do procedimento (;). Relevante mencionar, inclusive, que no Relatório da Cirurgia, embora seja incontroversa a intervenção nas pálpebras inferiores do requerente, não consta qualquer indicação expressa quanto a isso na descrição do ato cirúrgico ():
Não foi apresentado Termo de Consentimento Livre e Informado (TCLE) assinado pelo paciente atestando que estava ciente que seria submetido ao procedimento de blefaroplastia tanto nas pálpebras superiores quanto nas inferiores, ônus que incumbia ao Hospital réu.
Ademais disso, a leitura dos prontuários médicos revela que, após o procedimento cirúrgico, o autor retornou diversas vezes ao hospital com queixas de irritação nos olhos, momento em que foi constatada a presença de ectrópio de pálpebra inferior (;), o que levou a ser submetido, em menos de dois meses, a novo procedimento corretivo (;). Os registros hospitalares também demonstram que essa cirurgia corretiva não foi suficiente para reparar as complicações do procedimento anterior, sendo que o paciente continuou retornando ao hospital com queixas, com a identificação de que apresentava "ptose de pálpebra superior esquerda e ectropio persistente em olho direito" e "discreta fenda palpebral e discreto lagoftamo a esq"(;;).
Consta, ainda, registro de que, além do procedimento inicial, o autor foi submetido a pelo menos mais quatro cirurgias corretivas ocorridas em 13/07/2021 (), 20/06/2022 (), 03/04/2024 () e 19/04/2024 (), o que revela o insucesso da primeira operação.
Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência confirmam a realização de procedimento não autorizado e a existência de complicações decorrentes da cirurgia realizada que desbordam da normalidade.
O Sr. Diego Dullius, médico cirurgião plástico contratado do Grupo Hospital Conceição desde julho/2022, afirma que não atendeu o autor, mas revisou todos os seus prontuários e que, previamente à realização do procedimento, não havia registros de indicação para intervenção nas pálpebras inferiores. Ao analisar fotos apresentadas em audiência, a testemunha identifica que, após a realização cirúrgica, o autor apresentava retração na pálpebra superior e presença de ectrópio na inferior, o que afetaria a preservação das lágrimas e poderia causar o ressecamento dos olhos, lacrimejamento, olhos vermelhos, infecções oculares, conjuntivite. Afirma que a única forma de correção seria cirúrgica, com o reposicionamento das pálpebras. Externa que o requerente foi submetido a pelo menos três cirurgias corretivas e que o dano estético e funcional, atualmente, seria pequeno, mas que, possivelmente, a depender do trabalho, teria afetação laboral.
Acerca da sistemática dos procedimentos cirúrgicos, o Sr. Diego esclareceu que todos os pacientes recebem termo de consentimento esclarecido, no qual consta o nome da cirurgia proposta e todas as complicações possíveis dela decorrentes, e que nas consultas pré-operatórias são sanadas todas as dúvidas. Questionado sobre em qual momento poderia ser aferida a necessidade do procedimento nas pálpebras inferiores, o médico indica que isso pode ser verificado já no exame físico preliminar. Esclareceu, ainda, que é muito complicada a decisão de aumentar uma intervenção cirúrgica como essa depois de já iniciado o procedimento, uma vez que o paciente está anestesiado, e que, na sua prática, prefere seguir o que havia sido previamente acordado. Sobre a anestesia, indica que o procedimento pode ser realizado apenas com anestesia local, mas não seria muito aconselhável por uma questão de conforto do paciente.
Por sua vez, o Sr. Victor Vieira Orsi, também médico cirurgião plástico vinculado ao Hospital réu, afirma ter atendido o autor apenas após a realização da cirurgia e que ele possuía complicações decorrentes da blefaroplastia, com retração cicatricial, irritação, falha de oclusão/fechamento da pálpebra. Relata ter sido necessário realizar enxerto de pele na pálpebra superior esquerda e cantopexia bilateral, que seria tracionar os tecidos da pálpebra inferior em direção a superior, de forma a melhorar o fechamento. A testemunha aduz que tais complicações não são frequentes em procedimentos dessa natureza e que, no caso dos autos, as intercorrências apontadas decorreram, de fato, do procedimento cirúrgico. Externa também que o procedimento pode ser feito com anestesia local. Relata, ainda, que nas consultas pré-operatórias não estava referida a indicação da intervenção na pálpebra inferior e que realizou a primeira cirurgia corretiva após o procedimento de blefaroplastia, que tinha como objetivo corrigir a perda funcional existente, consubstanciada na falha do fechamento ocular e irritação dos olhos. Afirma que tais intercorrências o deixaram incapacitado naquele período e que as cirurgias que se seguiram foram amenizando as complicações. Questionado sobre a decisão de fazer o procedimento em ambas as pálpebras, a testemunha esclarece que isso deve ser decidido com o paciente previamente e que não é rotineiro deixar para tomar essa decisão na hora da operação. Destaca que, na sua prática, não deixa essa decisão para o bloco cirúrgico.
Em nova audiência realizada no dia 10/07/2025, foram ouvidas mais duas testemunhas. O Sr. Estevam Taube Borré, residente que participou da cirurgia do autor, esclareceu que estava no segundo ano da residência e que a indicação cirúrgica é decidida entre o paciente e o preceptor, sendo que a operação segue o que foi decidido previamente. Esclarece que não lembra do caso, mas que esse tipo de procedimento normalmente é feito com anestesia local. Questionado sobre as consequências da retirada excessiva de pele no procedimento de blefaroplastia, a testemunha indica a possibilidade de infecção, abertura de pontos e cicatriz, aduzindo que não conseguir os olhos é uma complicação bem rara de acontecer. Recorda que a cirurgia do autor teve complicações e foram necessárias outras cirurgias reparadoras.
Ao seu turno, o Sr. Sérgio Luiz Santos de Souza, médico cirurgião plástico também vinculado ao nosocômio réu, esclarece que é através do exame clínico que é identificada a necessidade de blefaroplastia e que os pacientes atendidos pelo SUS, normalmente, já vem com o diagnóstico do posto de saúde, sendo encaminhados diretamente para a respectiva especialidade clínica. Aduz que, no caso do autor, ele chegou já com o diagnóstico para plástica de pálpebras e que ele concordou com a análise, tendo solicitado exames para o paciente. Questionado se havia indicação de intervenção em ambas as pálpebras, a testemunha afirma que o SUS autoriza apenas o procedimento nas pálpebras superiores e que as pálpebras inferiores são consideradas estéticas, de forma que, no caso do autor, apenas poderia ser feita a blefaroplastia superior. Esclarece que apenas o atendeu no pré-operatório e que, depois, o caso foi redistribuído para outro cirurgião.
Perguntado sobre as possíveis complicações quanto à retirada excessiva de pele nas pálpebras, o médico externa que isso causaria sequelas, impedindo o fechamento dos olhos. Informa, ainda, que antes da operação deve ser bem calculada a quantidade de pele que será retirada, aduzindo que a retirada em excesso é uma complicação difícil de acontecer. Afirma que chegou a operar com os residentes que participaram da cirurgia do autor, mas que, em nenhuma dessas cirurgias, foi feita blefaroplastia inferior, pois não é autorizada pelo SUS. Ao analisar fotos apresentadas em audiência, o médico identifica que é possível que as complicações enfrentadas pelo requerente decorram de retirada excessiva de pele. A testemunha informa, ainda, que não é comum que os residentes operem sozinhos na sala de operação, esclarecendo que o médico responsável pode não entrar em cirurgia, mas deve estar na sala para o caso de alguma dúvida ou intercorrência. Por fim, questionado se é possível ver se há indicação da blefaroplastia em ambos os olhos previamente, informa que sim.
Nesse cenário, inafastável concluir que a conduta da equipe médica da ré mostrou-se revestida de imprudência e imperícia, seja em razão da ampliação do procedimento para as pálpebras inferiores sem a devida autorização do paciente seja pela falha na condução da operação, com a retirada excessiva de pele.
Por consequência, havendo conduta ilícita a ser atribuída ao nosocômio réu, passo a analisar a existência ou não de dano moral e estético.
Quanto ao dano moral pleiteado, este consiste em uma perturbação íntima que extrapola a normalidade. Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, portanto, somente surge quando a dor, o pesar, a sensação interna de desconforto nascem de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida.
No que tange aos danos estéticos, inicialmente, destaco que a Súmula 387 do STJ estabelece que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
E, consoante a jurisprudência do TRF da 4 Região, o dano estético dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna ou externa no corpo humano a afetar-lhe a saúde, a harmonia e a incolumidade das respectivas formas. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÁS CONDIÇÕES DA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. MÁS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR/AUTOR. DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. 1. A produção de provas visa à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Cerceamento de defesa não configurado. 2. O DNIT possui o dever legal de manter a malha viária em condições adequadas e seguras de tráfego (art. 82, IV, da Lei n.º 10.233/2001). Por outro lado, o CTB também confere ao condutor do veículo terrestre a responsabilidade pela segurança no trânsito (arts. 28 e 29, II). Hipótese de responsabilidade civil do DNIT e culpa concorrente do autor/condutor do veículo acidentado. 3. O DNIT, atribuído da administração, manutenção, gerenciamento, tanto de projetos e obras de construção, como também de programas de manutenção, conservação e também fiscalização das rodovias federais, assume o papel de responder objetivamente pelos danos advindos de acidentes causados, v.g., pelas más condições de trechos ou por insuficiência de sinalização, subsistindo a responsabilidade solidária em relação à concessionária que possa também estar responsável pelo trecho em que ocorre o acidente. Possibilidade de regresso, nas hipóteses em que a concessionária não integra a lide. 4. O dano estético indenizável configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, o que não ocorreu no caso em apreço. A concessão da pensão vitalícia exige a comprovação de invalidez permanente que impeça ou dificulte o retorno da vítima ao mercado de trabalho, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. Hipótese em que, considerando a hospitalização e o afastamento temporário do trabalho, bem como cicatrizes e redução leve da mobilidade do ombro, em que pese não se tratar de sequelas intensas, também não se pode falar em ferimentos leves, portanto devida a indenização por danos morais. 6. Dado parcial provimento ao apelo do DNIT para reduzir o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. (TRF4, AC 5001329-07.2024.4.04.7005, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 15/10/2025)
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A INFRAERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AEROPORTUÁRIA. QUEDA DE USUÁRIA QUE SE DIRIGIA AO TERMINAL DE PASSAGEIROS. DESNÍVEL NA CALÇADA. FALHA CORRIGIDA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE OCORREU EM VIA PÚBLICA. DESACOLHIMENTO DA TESE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. APRESENTAÇÃO, PELA VÍTIMA, DE DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O FATO DANOSO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À INFRAERO. (...). 6. Dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna ou externa no corpo humano, afetando a saúde, a harmonia e incolumidade das respectivas formas. Trata-se de espécie do gênero dano moral. 7. Possível a majoração do valor indenizatório a título de danos estéticos tomando-se em consideração vetores como o tamanho e o local da cicatriz. 8. (...). (TRF4, AC 5043021-11.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/12/2020)
No caso dos autos, verifico que a situação enfrentada pelo requerente desborda o mero dissabor. Com efeito, além de ter sido realizado procedimento cirúrgico nas pálpebras inferiores sem prévia autorização - o que, por si só, já gera dano moral indenizável -, tenho que as sequelas advindas do procedimento repercutiram de forma intensa na sua vida pessoal e na sua qualidade de vida, atingindo diretamente sua esfera subjetiva. Veja-se que o requerente vem há mais de quatro anos sendo submetido a realização de novos procedimentos invasivos de correção, os quais não seriam necessários se não tivesse ocorrido a falha inicial na prestação do serviço médico, sendo que ainda não teve o problema resolvido de maneira satisfatória.
Da mesma forma, o laudo pericial produzido revela a presença de danos estéticos em grau moderado (), o que também pode ser aferido do depoimento dos médicos que atenderam o autor posteriormente ao primeiro procedimento.
Logo, configurado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, fica tipificada a responsabilidade civil do Nosocômio réu no presente caso, impondo-se o arbitramento da indenização correspondente.
Na quantificação do dano, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
No presente caso, considerando os contornos da situação e sopesando o fato do Hospital ter fornecido todo o atendimento após a verificação das intercorrências, com a realização das cirurgias corretivas, entendo que é razoável a condenação do GHC ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão dos danos morais, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos estéticos, parâmetro adotado em casos semelhantes ao presente pelo TRF da 4° Região:
ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...). 2. Especificamente em relação ao dano gerado em situação de atendimento médico-hospitalar, a configuração da responsabilidade civil tanto do profissional, quanto da instituição a qual pertence, depende da comprovação do descumprimento da obrigação de meio, consistente, no caso dos chamados erros médicos, no descumprimento injustificado do dever de seguir os protocolos aplicáveis para o diagnóstico e tratamento de enfermidades de acordo com a medicina especializada. Impõe-se, por conseguinte, a prova da culpa do profissional médico para a configuração do dever de indenizar.. Precedentes. 3. Hipótese em que reconhecida a responsabilidade da ré. 4. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. 5. Na recente jurisprudência desta Corte, as indenizações por danos morais decorrentes de erro médio têm sido fixadas entre R$40.000,00 e R$100.000,00, a depender da gravidade da falha e de suas consequências. precedentes. 6. De acordo com a Súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Outrossim, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para haver indenização pelo dano estético, é imprescindível a ocorrência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima. (TRF4, AC 5018961-91.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025)
Sobre o valor da indenização, deverá incidir juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, que, no caso concreto, é o dia da primeira cirurgia realizada, ocorrida em 17/05/2021 (), tendo por critério o estipulado no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Já a contar da data da sentença - tendo em vista o disposto no art. 406 do CC e a interpretação conferida pelo STF no julgamento da ADI 5867/DF, bem como o decidido pelo STJ, na Súmula 362, e no Resp 1.846.819/PR -, a taxa SELIC deverá ser utilizada, englobando atualização monetária e recomposição da mora, sem qualquer outro índice.
(...)
Pois bem.
A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por outro lado, tratando-se de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência.
Especificamente na hipótese de dano gerado em decorrência de falha no atendimento médico, tem-se que a responsabilidade do hospital ostenta igualmente natureza subjetiva, na medida em que se faz necessário perquirir se os profissionais de saúde destacados para a prestação do serviço deram causa ao evento danoso e se este não adveio de condições próprias do(a) paciente, mormente porque se trata obrigação de meio, e não de resultado.
Nesse sentido (grifei):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. A questão da responsabilidade das instituições hospitalares requeridas insere-se, a par da discussão relativa à responsabilidade pela prestação de serviço médico e hospitalar, no âmbito da responsabilidade estatal, haja vista que, no caso concreto, trata-se de hospitais públicos, no qual atuam médicos titulares de cargo público, nessa função.. 5. Quanto ao primeiro aspecto, isto é, da responsabilidade de hospitais por erro médico, segundo a jurisprudência consolidada na Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, a responsabilidade do hospital se confirma quando verificada falha no serviço afeta única e exclusivamente ao seu serviço ou no caso do médico ser seu empregado ou preposto. 6. A responsabilidade unicamente do Hospital, que seria objetiva, restringe-se a falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Ainda, na hipótese de prestação de serviços médicos, o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva. 7. Contudo, assim como a obrigação do médico, a responsabilidade do hospital, ou de seu mantenedor, não pode ser vista como objetiva, sob pena de transmudar a relação obrigacional que era de meio a uma obrigação de resultado. Assim, sendo a relação médico-paciente um contrato com obrigação de meio, a extensão desta obrigação ao hospital ou a seu mantenedor também deverá manter a mesma natureza, impondo-se, por consequência, para a configuração do dever de indenizar, a prova da culpa do profissional médico. (...). (TRF4, AC 5001643-31.2016.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/10/2021)
Preliminar. Equiparação à Fazenda Pública.
A Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, cujo artigo 16 estendeu expressamente ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e o regime de impenhorabilidade de seus bens. está em pleno vigor e possui aplicação imediata aos atos processuais pendentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já vinha reconhecendo a natureza sui generis do GHC (entidade controlada pela União, que atende 100% pelo SUS e sem intuito lucrativo).
Acolho, portanto, a preliminar para declarar que o Grupo Hospitalar Conceição S. A. faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Mérito
Passo à análise do caso concreto.
O hospital argumenta que não houve falha, mas sim "complicação biológica previsível" e que o autor teria "consentido tacitamente" com a expansão da cirurgia para as pálpebras inferiores por estar acordado sob anestesia local.
Com efeito, o prontuário pré-operatório demonstra que a indicação era apenas para blefaroplastia superior (única autorizada pelo SUS, no caso). O hospital não apresentou Termo de Consentimento Livre e Informado para as pálpebras inferiores. Sustentar "consentimento tácito" de um paciente deitado na mesa de cirurgia, vulnerável, pelo simples fato de não ter protestado contra a equipe médica, afronta a dignidade humana e a autonomia do paciente.
Ademais, o laudo pericial judicial foi categórico. Não se tratou de mera "intercorrência estatística". Houve retirada excessiva de pele decorrente de inexperência da equipe de residentes (que operaram sem a presença física do professor/preceptor na sala) ().
O erro gerou lagoftalmo (impossibilidade de fechar os olhos) e ectrópio, submetendo o autor a um calvário de 4 cirurgias reconstrutivas subsequentes ao longo de quase quatro anos, sem que a simetria e o conforto funcional fossem plenamente restabelecidos.
Saliento, outrossim que a perícia médica judicial configura instrumento de auxílio ao magistrado, pela sua imparcialidade e por apresentar os conhecimentos técnicos necessários no sentido de apurar o nexo de causalidade entre a doença/desempenho médico e a ocorrência de dano.
Já tive a oportunidade de manifestar em caso semelhante, conforme transcrevo:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CREDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. . A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 927, § único do CC/2002 e art. 37, §6º da CF/88). . Na hipótese dos autos, o laudo médico pericial demonstrou claramente que a conduta adotada pelo réu foi adequada aos sintomas apresentados, assim como os exames realizados para a investigação da patologia. A perícia médica judicial configura instrumento de auxílio ao magistrado, pela sua imparcialidade e por apresentar os conhecimentos técnicos necessários no sentido de apurar o nexo de causalidade entre a doença/desempenho médico e a ocorrência de dano. (TRF4, AC 5005873-30.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018)
No mesmo sentido a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. No tocante à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (tema n.º 940). 2. Em se tratando de situação fática complexa que exige conhecimento técnico específico para sua exata compreensão, é imprescindível a realização de perícia judicial - por profissional habilitado e equidistante dos interesses em conflito -, para análise de documentos, laudos e prontuários, da (in)adequação do atendimento que foi prestado à autora e dos procedimentos médicos adotados, a fim de aferir se houve ou não o erro médico alegado. (TRF4, AC 5003168-87.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/12/2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO PREENCHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 841526, decidiu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do poder público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. 2. Tendo a prova pericial afastado a hipótese de falha no atendimento médico-hospitalar em razão de que a lesão no bebê provavelmente tenha decorrido de distocia de ombro acompanhada de situação fetal não-tranquilizadora, afasta-se o nexo causal entre a conduta dos profissionais da saúde e o resultado danoso. 3. A prova técnica, também, rechaçou a tese segundo a qual a cesariana seria a medida adequada a ser tomada, ante a presença de proteínas na urina acima dos níveis normais, a indicar complicações na gravidez. (TRF4, AC 5004140-50.2018.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022)
Logo, a sentença monocrática foi prolatada conforme a prova produzida nos autos, devendo ser mantida.
Dano estético
No tocante ao dano estético, é possível cumular o recebimento desse com a indenização por danos morais. Isso porque o dano moral decorre do sofrimento experimentado pela vítima em razão do evento danoso, enquanto que o dano estético advém de uma alteração da aparência para pior.
Sobre a matéria:
(...) todo dano estético, na sua amplitude conceitual, representa um dano moral, devendo como tal ser indenizado; mas o dano moral conseqüente das lesões à integridade físico-psíquica do ofendido não se exaure nas repercussões do dano estético vinculado à deformidade permanente (CHALI, Yussef Said. dano moral. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.256.) Grifou-se.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. AMPUTAÇÃO. PARTE DISTAL DO PÉ DIREITO. DANO ESTÉTICO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 1.538. EXEGESE. INCLUSÃO COMO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CONDIÇÕES AUSENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7-STJ. VEDAÇÃO.I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. Podem cumular-se danos estético e moral quando possível identificar claramente as condições justificadoras de cada espécie. III. Importando a amputação traumática do pé em lesão que afeta a estética do ser humano, há que ser valorada para fins de indenização, ainda que possa ser deferida englobadamente com o dano moral. IV. Sucumbentes as partes em parcelas equivalentes, consistente na exata metade dos pedidos formulados, dá-se o decaimento recíproco.V. Recurso especial conhecido em parte e provido.(STJ; Quarta Turma; Resp 705457/SP; Data do Julgamento: 02/08/2007; DJ 27.08.2007, p. 260; Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
Outrossim, para que seja indenizado o dano estético, é imprescindível a ocorrência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima, e devendo a lesão deve ser irreparável e permanente, pois, se passível de correção, subsume-se na indenização por dano material decorrente de cirurgia e/ou tratamentos corretivos.
Veja-se:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PENSÃO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO.
1. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.
2. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a imprudência do motorista contratado pela ré (em serviço), configurada a responsabilidade da ré pelos danos causados.
3. O dano moral decorrente da limitação parcial da mobilidade do autor, além do sofrimento e dores advindos do trauma e da cirurgia a que foi submetido, é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
4. Para que seja indenizado o dano estético, é imprescindível a ocorrência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima. Ademais, a lesão deve ser irreparável e permanente, pois, se passível de correção, subsume-se na indenização por dano material decorrente de cirurgia e/ou tratamentos corretivos.
5. Na quantificação do dano moral ou estético devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano.
6. Não é incompatível o recebimento de benefício previdenciário, no caso auxílio-doença por acidente, com a fixação de pensão de natureza civil.
7. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser reajustada com base no salário-mínimo. Inteligência do enunciado n° 490 da súmula do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, 4ª Turma, Apel. 5001277-66.2014.404.7100, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, DJ 01/06/2016).
No caso dos autos, o perito judicial, ao quesito "O quadro atual do periciado é passível de tratamento reparador? Favor especificar", respondeu "Sim, os defeitos apresentados são passíveis de melhora. A técnica a ser realizada é de escolha do cirurgião que for realizar o tratamento, que pode ser através de novos enxertos de pele até o uso de expansores".
Assim que, embora o comprometimento funcional severo, o laudo pericial apontou que o dano não é definitivo, permanente ou irreparável, haja vista que pode ser revertido com nova cirurgia.
Desta forma, merece provimento o apelo do réu, no ponto.
Dano moral
No tocante ao dano extrapatrimonial, não se desconhece o sofrimento do autor com a cirurgia realizada, razão porque o dano moral, no caso, deve ser considerado in re ipsa.
No arbitramento do valor da indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima.
Trago à colação caso símil de minha relatoria recentemente julgado pelo Colegiado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO HOSPITAL BANCO DE OLHOS DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer e o pedido indenizatório em face da União, e parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Hospital Banco de Olhos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de falha no atendimento médico que resultou na perda da visão do olho direito do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União e do Hospital Banco de Olhos; (ii) a responsabilidade civil dos hospitais conveniados ao SUS por falha no atendimento médico; (iii) a adequação do *quantum* indenizatório por danos morais e a possibilidade de cumulação com danos estéticos, existenciais e materiais; e (iv) o termo inicial dos juros de mora e a correção monetária aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A União não possui legitimidade passiva em ações indenizatórias decorrentes de falha em atendimento médico custeado pelo SUS, conforme Portaria nº 55/99 da SAS/MS e jurisprudência do STJ e TRF4.
4. A legitimidade passiva *ad causam* do Hospital Banco de Olhos é reconhecida com base na teoria da asserção, uma vez que a inicial alega que o hospital prestou atendimento emergencial e pós-emergencial, orientando os encaminhamentos e sendo responsável por atos culposos de seus prepostos.
5. Os serviços prestados por meio do SUS, em estabelecimentos conveniados, sujeitam-se ao regime próprio da Administração Pública, baseado na teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, não se aplicando o CDC por inexistência de relação de consumo típica.
6. Houve falha na prestação do serviço médico por parte do Hospital Banco de Olhos ao não encaminhar o paciente imediatamente para acompanhamento contínuo com especialista em retina e por não solicitar consulta com urgência, o que contribuiu para a evolução da doença e a perda irreversível da visão.
7. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) também falhou ao não atender ao critério de urgência no encaminhamento do autor, recebendo-o 106 dias após o trauma, quando o descolamento de retina já estava em estágio avançado e inoperável, contribuindo para a perda da chance de tratamento.
8. A conduta dos hospitais contribuiu para a perda da visão do olho direito do autor, causando abalo psíquico indenizável e a perda da chance de tratamento, configurando dano moral.
9. O valor de R$ 50.000,00, fixado na sentença, é adequado e proporcional, considerando a natureza e gravidade dos danos, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes de perda de visão.
10. O dano estético não foi configurado, pois, embora a lesão seja permanente e irreparável, não há prova da aparência do autor que possibilite aferir constrangimento que influencie negativamente na convivência social e profissional.
11. O dano existencial não foi configurado, uma vez que não houve prova do ato ilícito com repercussão à realização do projeto de vida e prejuízo à vida de relações, elementos essenciais para sua caracterização.
12. Os pedidos de danos materiais e pensão vitalícia não foram comprovados, pois não há prova da quantificação da renda auferida anteriormente ao dano, nem que a lesão gere incapacidade laboral.
13. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (24/04/2018), em caso de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula nº 54 do STJ.
14. Para o Hospital Banco de Olhos, aplica-se ao valor da indenização a variação da taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, até a data da sentença, a partir de quando incide a taxa Selic integral, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução nº 5.171/2024 do CMN, e da Súmula nº 362 do STJ.
15. Para o HCPA, a correção monetária e os juros de mora devem seguir o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ) até 09/12/2021; a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021); e a partir de 01/10/2025, restaura-se a sistemática anterior (IPCA-E e juros de poupança), sem prejuízo de decisão futura na ADI 7873.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
16. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00, *pro rata* e em igual parte com o Hospital Banco de Olhos. Apelação do Hospital Banco de Olhos desprovida. De ofício, adequados os consectários legais.
Tese de julgamento: 17. A falha na prestação de serviço médico por hospitais conveniados ao SUS, caracterizada pela ausência de encaminhamento urgente a especialista e de acompanhamento diligente, configura responsabilidade civil objetiva e gera o dever de indenizar pela perda da chance de tratamento e pelos danos morais decorrentes da perda da visão.
(Apelação Cível Nº 5029139-36.2019.4.04.7100/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, julg. em 15/04/2026)
Ponderando a natureza e gravidade dos danos, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade, os parâmetros adotados em caso semelhante, afigura-se adequada a majoração da indenização no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Correção monetária e juros de mora
Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR.
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
A contar de 1º de outubro de 2025, a SELIC não deverá mais ser aplicada na atualização do débito fazendário (correção monetária e juros de mora), tendo em vista a nova redação do art. 3º da EC 113/21, dada pelo art. 3º da EC 136/25, que suprimiu a previsão de índice para o período anterior à expedição da requisição de pagamento.
Diante disso, e tendo em vista a aparente lacuna legislativa criada pelo constituinte reformador com a promulgação da aludida emenda constitucional, cuja constitucionalidade é objeto da ADI 7873 no âmbito do STF, deve-se restaurar, de 01/10/2025 em diante, a aplicação da sistemática de atualização vigente antes da EC 113/21, conforme teses jurídicas firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ (IPCA-E e juros de poupança), sem prejuízo da aplicação posterior do que vier a ser decidido pela Corte Suprema no âmbito da ADI 7873.
Já no que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização oriunda de responsabilidade extracontratual, destaco que a questão já foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula 54, in verbis:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
Pagamento sujeito a precatório
O Supremo Tribunal Federal assentou que: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, prestando serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 698.357-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 4.10.2012).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral” (RE 580.264, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Plenário, Dje 6.10.2011).
“FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 599.628, Redator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, Dje 17.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 592.004-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 22.6.2012).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não destoa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento abaixo:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
1. A configuração jurídica das entidades que integram o Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, postos de saúde do serviço de saúde comunitária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Escola GHC - é controvertida.
2. Não se desconhece que em parte dos julgados é perfilhado o entendimento no sentido de que a autodeclaração do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (doravante denominado Grupo Hospitalar Conceição) como empresa pública (art. 1º de seu estatuto social) é insuficiente para promover a alteração de sua natureza jurídica, para fins de adequação à Lei nº 13.303/2016 (art. 91) e ao decreto n.º 8.945/2016, pois não atende à exigência de lei autorizando a criação da pessoa jurídica (art. 3º).
3. Todavia, há precedentes jurisprudenciais que endossam a tese de que a transferência da totalidade das ações constitutivas de seu capital social para a união (ou seja, o controle acionário), aprovada pelo seu conselho de administração, em reunião extraordinária realizada em 26/9/2017, transformou o Grupo Hospitalar em empresa pública federal.
4. Aliás, a natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a união tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo sistema único de saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao ministério da saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012).
5. Portanto, em se tratando de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.(AG 5032129-57.2019.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 22/10/2019).
Com base nos precedentes mencionados, impõe-se reconhecer o direito da parte ré, no cumprimento de sentença, de submeter-se às disposições do artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos débitos decorrentes do presente julgamento.
Conclusão
Dar parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00, nos termos da fundamentação.
Dar parcial provimento ao recurso da parte ré, a fim de reconhecer o seu direito, no cumprimento de sentença, de submeter-se às disposições do artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos débitos decorrentes do presente julgamento, bem como para afastar a indenização por dano estético.
Considerando a sucumbência recíproca, redistribuo pro rata a verba honorária fixada na sentença, devendo as partes pagarem aos procuradores da parte adversa o montante de 50% da verba honorária fixada. Saliento que a condenação das partes tem a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária concedida a ambos ( e ).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005895757v8 e do código CRC c9158be1.
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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 22/07/2026, às 16:13:43