Apelação Cível Nº 5017769-84.2024.4.04.7100/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017769-84.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da decisão administrativa que indeferiu o registro da marca mista “Creme Violetas” (Processo nº 926407333), determinando o prosseguimento do registro pela autarquia ().
Em suas razões recursais, o INPI sustenta a legalidade do ato administrativo, alegando que o Judiciário não pode rever o mérito técnico da autarquia. Argumenta que há afinidade mercadológica e semelhança fonética/visual apta a gerar confusão, além de sustentar que a marca da autora careceria de distintividade nos termos do art. 124, VI, da LPI ().
A parte autora apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia reside na legalidade do indeferimento do registro da marca "Creme Violetas" em face da anterioridade "Violeta Cup".
Conforme a Lei de Propriedade Industrial (art. 124, XIX), a reprodução parcial de marca alheia só é impeditiva quando puder causar confusão ou associação indevida. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal orienta que marcas formadas por elementos de uso comum, descritivos ou evocativos possuem proteção mitigada, devendo suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
Nesse sentido:
PROPRIEDADE INTELECTUAL. REGISTRO DE MARCAS. INPI. LEI N° 9.279/1996. MARCA ENVOLVENDO EXPRESSÃO DE USO COMUM.
1. A Lei de Propriedade Industrial estabelece que não é registrável como marca o sinal genérico quando este tiver relação com o produto a distinguir ou quando designa uma característica do produto, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Tais requisitos têm por finalidade impedir que alguém faça uso exclusivo de marca que seria de uso comum no mercado, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro e adquira um produto ou serviço supondo ser o único para tal fim.
2. Ainda que a marca da empresa ré seja similar se comparada às marcas registradas para a autora, a logomarca não é similar e o elemento comum entre as marcas é apenas a palavra "OCEANO".
3. O que os incisos V e XIX da Lei nº. 9.279/96 vedam é o registro de marcas suscetíveis de causar confusão ao público e essa prova não foi feita pela autora. O que ficou provado nos autos é que as marcas dos produtos da empresa autora e da empresa ré tem em comum apenas o uso da palavra "OCEANO", uma expressão de uso comum. A palavra "OCEANO" pode integrar marcas de outras empresas, como de fato ocorre. (AC nº 5000224-46.2011.404.7200/SC, Relator Des Fed Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma/TRF4, 29/09/2015)
O termo "Violeta", no contexto de produtos cosméticos (Classe 3), é nitidamente evocativo, fazendo referência a matérias-primas naturais ou colorações comuns no mercado. Como bem pontuado na sentença, a autarquia já admitiu o registro de outras marcas com o mesmo radical na mesma classe (ex: "V VIOLET"), o que reforça a natureza fraca do elemento nominativo isolado.
Quanto ao risco de confusão, o princípio da especialidade afasta a tese do apelante. Embora inseridos na mesma categoria administrativa, os produtos possuem funções e canais de comercialização distintos: um é dispositivo de higiene íntima feminina ("cup") e o outro é um creme fitoterápico de uso dermatológico.
A análise do conjunto marcário (trade dress) revela que a marca da autora apresenta identidade visual própria, com tipografia e diagramação que a diferenciam substancialmente do logotipo da marca anterior. Não se verifica, portanto, tentativa de aproveitamento parasitário da reputação alheia.
Transcrevo a sentença, no tópico, para evitar tautologia, adotando como fundamento do voto ():
"(...)
O art. 124, XIX, da LPI veda o registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca anteriormente registrada, desde que presentes cumulativamente:
a) anterioridade válida;
b) identidade, afinidade ou similaridade entre produtos ou serviços;
c) risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor médio.
Veja-se:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
(...)
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
A parte autora requereu em 22/04/2022 o registro de marca "Creme Violetas", o qual foi indeferido pelo INPI em 19/12/2023, conforme documento juntado no , pelo seguinte fundamento:
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 913903701 (VIOLETT BOUTIQUE), 914112031 (V VIOLET). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI:
Processo 911824634 (VIOLETA CUP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
O registro pretendido era de apresentação mista pela classe de Nice 03 "Bálsamo, exceto para uso medicinal;Cosméticos;Cremes cosméticos;Mistura de fragrâncias;Pomadas para uso cosmético;Preparações fitocosméticas;Sabonetes" ():
A marca apontada como em reprodução é a marca mista "Violeta Cup", com registro deferido pelo INPI em 14/08/2018, conforme documento juntado no , com a seguinte apresentação:
O registro admitido foi de classe mista, pela classe "Cosméticos; Preparações de banho para higiene íntima ou para desodorante (produtos de higiene pessoal); Papel impregnado de substâncias para higiene pessoal".
Para análise do acerto ou desacerto da conduta adotada pelo INPI, de rigor verificar se há reprodução ou imitação, total ou parcial, da marca "Vioketa Cup" para distinguir serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação, causa ao indeferimento do registro apontada pelo INPI, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial ().
Embora ambos os sinais estejam inseridos na Classe 03 da Classificação de Nice, tal classificação não é, por si só, determinante para concluir pela afinidade mercadológica, devendo ser considerado o mercado relevante, o público consumidor, os canais de comercialização e a finalidade dos produtos.
Na espécie, o pedido da autora refere-se à marca mista “Creme Violetas”, destinada a cremes cosméticas de uso tópico, com apelo a ativos naturais e cuidados de pele. A marca anterior “VIOLETA CUP”, por sua vez, embora conste na Classe 03, tem como referência central produto relacionado à higiene íntima feminina (com ênfase no segmento menstrual) e, segundo a própria corré, atua também com produtos sustentáveis e vestuário.
Há, portanto, diferença de finalidade e de contexto de consumo entre os produtos identificados pelos sinais, o que reduz substancialmente a possibilidade de o consumidor estabelecer, de modo natural, identidade de origem empresarial. A mera aproximação temática (bem-estar/saúde/cuidados pessoais) não basta para equiparar os mercados de forma ampla e irrestrita.
Efetivamente, a aferição do art. 124, XIX, exige análise do conjunto marcário (aspectos visuais, fonéticos e ideológicos) e do risco concreto de confusão ou associação sob a ótica do consumidor médio.
Aqui, embora ambos os sinais compartilhem o radical “violeta/violetas”, trata-se de expressão com forte carga evocativa no segmento de cosméticos e higiene, associada a cor, fragrância e elemento floral. Isso é relevante porque reduz o grau de exclusividade que pode ser extraído do termo isoladamente, de modo que a proteção se concentra no conjunto distintivo.
No cotejo global, os sinais apresentam diferenças aptas a afastar confusão:
a) o termo “Cup” é altamente sugestivo do produto/segmento da corré, ao passo que “Creme” remete, imediatamente, à natureza do produto da autora;
b) as marcas são mistas e, ainda que haja utilização de cor semelhante no plano de fundo, o conjunto (composição, forma de apresentação e leitura do signo) não se reduz ao elemento cromático;
c) a coincidência parcial em elemento evocativo (“violeta”) não se revela suficiente para concluir, com base em critério objetivo, que o consumidor médio presumirá tratar-se de produtos de mesma origem.
Nesse cenário, não se evidencia risco concreto de confusão ou de associação indevida entre as marcas, requisito indispensável para a incidência do art. 124, XIX, da LPI.
De outro lado, o inciso "VI" do artigo 124 da LPI, expõe que não são registráveis como marca:
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva
O argumento defensivo de que “violeta” seria designação comum no mercado, longe de reforçar o indeferimento, evidencia que se está diante de elemento de baixo poder distintivo, hipótese em que a jurisprudência admite coexistência de sinais com o mesmo radical, desde que o conjunto seja suficiente para diferenciar a origem empresarial e não haja confusão ao consumidor.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. (...). 3. Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da(s) marca(s) supostamente infringida(s). Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. 5. O fato de existirem diversas marcas em vigor também formadas pela expressão ELLE atrai a aplicação da teoria da distância, fenômeno segundo a qual não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade. (...) (REsp 1819060/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020) - grifei
APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO 828.686.904 PARA A MARCA NOMINATIVA "PHITOSS" PARA ASSINALAR MEDICAMENTOS - NULIDADE - EVOCATIVIDADE DO RADICAL "FITO" E SUAS VARIAÇÕES "PHITO" E "FITUS" - MARCA QUE DEVERÁ CONVIVER COM OUTROS SINAIS SEMELHANTES - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 - O caso em exame trata da registrabilidade da marca nominativa "PHITOSS" para assinalar medicamentos para tratamento de tosses e resfriados. 2 - Em sede administrativa, o INPI indeferiu o pedido de registro por violação ao art. 124, XIX, da LPI, especificamente por entender que "PHITOSS" constituiria imitação, suscetível de causar confusão ou associação indevida, das marcas anteriores "PHITO FÓRMULAS" (mista) e "FITUS" (nominativa), registradas para assinalar produtos ou serviços inseridos em mercados afins, respectivamente para produtos farmacêuticos e preparações ginecológicas. 3 - Nulidade do ato administrativo do INPI. O radical "FITO" e suas variações "PHITO" e "FITUS" possuem origem na palavra grega phyto, que significa planta. Fácil ver, portanto, que o emprego de tal radical cria na mente do consumidor uma associação positiva no sentido de que o medicamento ou tratamento oferecido é derivado de erva medicinal e, assim, natural e saudável. 4 - Fosse a marca pretendida apenas "PHITO" na forma nominativa, o registro não seria possível. No entanto, a adição de duas consoantes "s", resultando no sinal "PHITOSS", confere o mínimo de distintividade necessário ao registro como marca. 5 - Com isso, não se quer dizer que o sinal "PHITOSS" possua grande densidade criativa e, por via de extensão, forte proteção marcária. Muito pelo contrário, a apelante não possui exclusividade sobre o radical "PHITOS", de maneira que sua marca carregará consigo o ônus de conviver pacificamente com outros sinais semelhantes. 6 - Apelação a que se dá provimento, para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro 828.686.904 para a marca nominativa "PHITOSS" e determinar a sua concessão pela autarquia. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023917-49.2018.4.02.5101, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR) - grifei
REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.(...). 4. A proteção à marca pela Lei n.º 9.279/96 não é absoluta, pois - segundo o princípio da especialidade ou da especificidade - a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros. 5. É de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para anular a decisão do INPI que, em processo administrativo, anulou o certificado de registro de sua marca, uma vez que não há coincidência entre o público-alvo das empresas, pois suas atividades não estão voltadas ao mesmo consumidor. (TRF4, AC 5010936-56.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 22/10/2019) - grifei
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de decisão administrativa do INPI que indeferiu o registro da marca mista CASTELO BOUTIQUE HOTEL, na Classe NCL(11) 43 (Serviços de hotéis), sob o fundamento de colidência com registros anteriores das co-rés (HOTEL CASTELO e CASTELO PARK HOTEL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a marca mista CASTELO BOUTIQUE HOTEL pode ser registrada para serviços de hotéis, considerando a alegada colidência com marcas anteriores e a aplicação do art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/96.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O direito marcário brasileiro baseia-se no Princípio da Atributividade, segundo o qual a propriedade e o uso exclusivo da marca são adquiridos pelo registro no INPI (Lei nº 9.279/96, art. 129, *caput*).4. A proteção exclusiva da marca é limitada pelo Princípio da Especificidade, que restringe a tutela ao segmento de produtos ou serviços para os quais foi registrada, com o objetivo de impedir a confusão entre os consumidores.5. Para que incida a vedação do art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/96, é necessário o concurso de três pressupostos fundamentais: (i) a reprodução ou imitação, total ou parcial, de marca alheia que já possua registro; (ii) a identidade ou semelhança entre o produto/serviço da marca já existente e da marca a ser registrada; e (iii) a possível confusão do consumidor em face da coexistência das marcas.6. O pleito da Apelante deve ser acolhido por ausência de risco de confusão, em face da baixa distintividade do termo comum CASTELO, que possui caráter *evocativo* ou *sugestivo* na hotelaria, sendo um elemento fraco cuja proteção exclusiva é atenuada. A marca pleiteada, CASTELO BOUTIQUE HOTEL, apresenta o qualificador BOUTIQUE, que confere distinção suficiente em relação às marcas anteriores (HOTEL CASTELO e CASTELO PARK HOTEL), permitindo que o consumidor diferencie a origem dos serviços.(...)IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação provida.Tese de julgamento: 11. A coexistência de marcas semelhantes no ramo hoteleiro é possível quando há baixa distintividade do termo comum e atuação em unidades federativas distintas, afastando o risco de confusão do consumidor.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996, art. 124, inc. XIX, e art. 129, *caput*; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.845.508/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022; STJ, REsp n. 1.105.422/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2010, DJe 12.03.2010; STJ, AgInt no AREsp n. 829.107/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.08.2016, DJe 01.09.2016; TRF4, AG 5036536-38.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 21.06.2022; TRF4, AC 5033645-35.2017.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 22.04.2022. (TRF4, AC 5002993-23.2022.4.04.7206, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 09/12/2025) - grifei
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, VI, DA LEI Nº 9.279/96. MARCA EVOCATIVA. DISTINTIVIDADE. COMPONENTE FIGURATIVO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. Nos termos do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), não são registráveis como marca os sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiverem relação com o produto ou serviço a distinguir, salvo se revestidos de suficiente forma distintiva. 2. Uma das exceções à regra da exclusividade são as chamadas marcas fracas/evocativas, que apresentam baixo grau de distintividade, por se constituírem a partir de expressões que remetem à finalidade, natureza ou características do produto ou serviço por elas identificado. 3. O indeferimento de marca nominativa por ausência de distintividade não impede o registro de marca mista que contenha elemento figurativo distintivo. Ainda que os termos utilizados sejam evocativos e ligados diretamente ao serviço prestado, o componente visual pode conferir originalidade suficiente à marca, tornando possível sua proteção no âmbito do direito marcário. (TRF4, AC 5038098-45.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 24/09/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO PELO INPI. MARCA EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra sentença que anulou o ato administrativo de indeferimento do registro da marca mista Cerveja Blumenau (registro nº 909.851.654), por considerar possível colisão com as marcas anteriores Herr Blumenau e Max Wilhelm Blumenau Beer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juízo para julgar a demanda; (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares das marcas anteriores; e (iii) a legalidade do indeferimento do registro da marca Cerveja Blumenau pelo INPI, com base na colidência com marcas anteriores e no art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR:(...)5. O indeferimento do registro da marca Cerveja Blumenau pelo INPI foi considerado viciado. O ato se baseou unicamente na palavra Blumenau, sem analisar o conjunto visual das marcas mistas, em desacordo com o art. 124, inc. XIX, da Lei nº 9.279/1996 e o art. 50, *caput* e inc. I, da Lei nº 9.784/1999.6. A proteção da marca visa a identificação da origem e distinção de produtos, evitando confusão do consumidor e locupletamento indevido, conforme o art. 5º, inc. XXIX, da CF/1988 e o art. 129 da Lei nº 9.279/1996.7. As marcas Cerveja Blumenau, Herr Blumenau e Max Wilhelm Blumenau Beer são consideradas evocativas e de baixa distintividade. A palavra Blumenau é uma expressão comum e evocativa, sem a necessária capacidade distintiva para atrair uma proteção exclusiva rígida.8. A jurisprudência do STJ (REsp n. 1.773.244/RJ, REsp n. 1.907.171/RJ, AgInt no REsp n. 1.548.195/SP) entende que a exclusividade conferida ao titular do registro de marcas fracas ou evocativas comporta mitigação, permitindo a convivência com outras marcas semelhantes, desde que não haja risco de confusão ou associação indevida, considerando o *trade dress*.9. Os elementos figurativos e o *trade dress* das marcas em confronto são suficientemente distintos para evitar confusão no consumidor, mesmo estando no mesmo segmento de mercado de alimentos e bebidas.10. O controle jurisdicional do ato administrativo é possível, a partir da garantia fundamental da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988), sem que se possa cogitar de invasão do Poder Judiciário no mérito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 12. A proteção de marcas evocativas, que utilizam termos comuns ou geográficos, é mitigada, permitindo a coexistência com outras marcas semelhantes no mesmo segmento de mercado, desde que o conjunto visual (*trade dress*) e os elementos distintivos sejam suficientes para evitar confusão ou associação indevida ao consumidor. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXIX e XXXV; CPC, art. 114, art. 506, art. 85, § 11; Lei nº 9.279/1996, art. 124, inc. XIX, art. 129, art. 160; Lei nº 9.784/1999, art. 50, *caput* e inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1342955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 18.02.2014; STJ, REsp n. 1.773.244/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 02.04.2019; STJ, REsp n. 1.907.171/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 17.10.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.548.195/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 10.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. (TRF4, AC 5009767-77.2019.4.04.7205, 4ª Turma , Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN , julgado em 10/09/2025) - grifei
Do exame do trade dress das marcas em confronto, não se verifica similitude apta a gerar confusão ou associação indevida. Embora ambas utilizem tonalidades associadas à cor violeta, tal elemento é inerente ao próprio significado evocativo do termo e não se revela suficiente para caracterizar imitação do conjunto-imagem. As marcas apresentam tipografias, estilos gráficos, composição visual e mensagens distintas, de modo que o consumidor médio é plenamente capaz de identificar origens empresariais diversas. Veja-se:
Por fim, registre-se que a decisão administrativa também fez menção às marcas “VIOLETT BOUTIQUE” e “V V VIOLET”, consignando-as expressamente a título de subsídio a eventual recurso, e não como fundamento determinante do indeferimento ().
Ademais, conforme esclarecido pelo próprio INPI em contestação (evento 8), o pedido relativo à marca “VIOLETT BOUTIQUE” foi definitivamente indeferido, ao passo que a marca “V VIOLET” teve seu registro deferido, circunstância que evidencia a possibilidade de coexistência de sinais compostos pelo radical “violet” no âmbito da Classe 03, reforçando o caráter evocativo e de reduzida força distintiva do elemento comum.
Diante desse contexto, conclui-se que o indeferimento administrativo do pedido de registro da marca mista “Creme Violetas” baseou-se em interpretação excessivamente restritiva do art. 124, incisos XIX e VI, da Lei nº 9.279/1996, por atribuir proteção ampliada a elemento evocativo (“violeta”), sem demonstrar, no caso concreto, afinidade mercadológica relevante e risco efetivo de confusão ou associação indevida sob a ótica do consumidor médio, sobretudo quando o exame do conjunto marcário e do trade dress evidencia diferenças suficientes para a coexistência das marcas.
Dessa forma, caracteriza-se vício de legalidade apto a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, impondo-se a sua anulação, com o prosseguimento do pedido de registro nos termos da legislação de regência.
(...)"
Portanto, a decisão administrativa incorreu em erro ao aplicar uma restrição excessiva a um termo de baixo poder distintivo, sem demonstrar prejuízo real ao consumidor médio. A anulação do ato e o deferimento do registro são medidas que se impõem para garantir a livre iniciativa e a proteção legítima dos sinais distintivos da autora.
Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mantida a divisão pro rata entre as rés conforme fixado na origem.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005850981v5 e do código CRC 5d12d35b.
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