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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022628-46.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ESPÓLIO DE IRMA MAGGI BASSANI, representado pela inventariante L. D. S. G., objetivando seja reconhecido o direito líquido e certo ao não pagamento do imposto sobre a renda decorrente de ganho de capital da pessoa física, em relação à diferença existente entre o valor das quotas sociais da empresa Bassani Capão Hotel LTDA, destacado nas declarações de bens da de cujus de exercícios anteriores ao óbito, e o valor de mercado destas, conforme informado na Declaração Final de Espólio (evento 1, INIC1).

Alega o impetrante na inicial, em síntese, que, em razão do falecimento de Irma Maggi Bassani, foi formalizada Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Gratuita e de Inventário e Partilha de Bens, tendo por objeto a transmissão dos bens que constituíam o monte partível aos herdeiros, L. D. S. G. e Marcelo de Souza Gonzaga. Entre os bens inventariados, constava a participação societária da Sra. Irma Maggi Bassani na empresa Bassani Capão Hotel Ltda. Como o negócio jurídico em tela caracteriza hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, foi necessário informar as autoridades competentes acerca da operação, o que ocorreu por meio da Declaração do Imposto sobre Transmissão - DIT, que serviu para a apuração do montante do imposto a ser recolhido ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme consabido, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem objeto de transferência, entendido como o valor real da operação ou, sendo o caso, o valor pelo qual o bem seria vendido no mercado.

Aduz que, no que diz respeito ao IRPF, destaca-se que, de acordo com o parágrafo 1º da norma disposta no art. 23 da Lei nº 9.532/97, resta configurada a materialização da hipótese de incidência do imposto de renda, incidente sobre o ganho de capital, nas situações em que a transferência de bens por sucessão ocorrer pelo valor de mercado destes, sendo que o imposto incidirá sobre a diferença (a maior) existente entre o valor de mercado e o valor histórico dos respectivos bens. Da mesma forma, o art. 153, § 1º, II, do Decreto nº 9.580/18 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) prescreve que o imposto apurado sobre ganho de capital, no caso de transmissão causa mortis de bem avaliado a valor de mercado, deverá ser pago pelo inventariante - como responsável pelo espólio -, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio. Em tese, portanto, na situação em apreço, restaria caracterizado um ganho de capital do espólio em relação às quotas sociais transmitidas pelo seu valor de mercado. No entanto, a aplicação das referidas normas ao caso revela-se ilegal e inconstitucional, na medida em que não apenas implica na tributação pelo imposto de renda em uma situação que resulta em diminuição do patrimônio da de cujus, e ocasiona a incidência de imposto sobre um fato que já foi objeto de tributação pela fiscalização estadual, configurando bitributação, e culminando em violação de dispositivos legais e constitucionais.

Ressalta que a Corte Especial deste TRF, por meio do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Reexame Necessário – ARGINC nº 2004.70.01.005114-0, declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta no caput do art. 23 da Lei nº 9.532/97, e do inteiro teor do inciso II do § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532/97.

Conclui restar evidente o direito líquido e certo do impetrante de não recolher o IRPF sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado, avaliado para fins de recolhimento do ITCMD, porquanto a realidade fática em apreço não revela qualquer manifestação de riqueza capaz de configurar a materialização da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e, ademais, constitui fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis.

A sentença concedeu a segurança (evento 24, SENT1):

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e concedo a segurança pleiteada para fins de declarar indevido o imposto de renda sobre a participação societária na empresa Bassani Capão Hotel Ltda., cuja transmissão causa mortis aos herdeiros se concretizou por ocasião do inventário de IRMA MAGGI BASSANI (1.5), nos termos da fundamentação.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Condeno a União a reembolsar as custas despendidas pela impetrante, devidamente atualizadas pela SELIC. 

Espécie sujeita a reexame necessário."

Apela a União, requerendo a reforma da sentença, para julgar  improcedente a ação, com a denegação da segurança (evento 40, APELAÇÃO1).

Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) defende a constitucionalidade do art. 23 da Lei nº 9.532/97, alegando que o fato gerador do IR (acréscimo patrimonial) é distinto do ITCMD (transmissão da propriedade). Argumenta que a tributação sobre o ganho de capital é devida quando se opta pela transferência a valor de mercado, sob pena de ocorrer um planejamento tributário abusivo para atualizar artificialmente o custo de aquisição de bens, evitando tributação futura em caso de alienação pelos herdeiros.

Diz que, no caso em apreço, a transferência deu-se pelo valor de mercado do bem, verificando-se a diferença a maior entre este montante e o valor constante da última declaração de rendimentos do de cujus, o que constitui precisamente o fato gerador do imposto em comento. Sustenta a inexistência de bis in idem. Alega o contribuinte que o fato gerador descrito nos autos já está sujeito à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), razão por que a cobrança concomitante do Imposto de Renda constituiria bis in idem, constitucionalmente vedado. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o contribuinte, não há dupla incidência no caso vertente, uma vez que nenhum dos elementos do tributo coincidem.

Aduz que ao contribuinte é facultado optar pela transferência por valor de mercado ou pelo valor atribuído pelo de cujus ou doador em sua última declaração. Caso opte por atribuir à transferência o valor de mercado, deverá recolher o IRPF sobre o ganho de capital. Afora terem uma situação comum que deflagra a incidência dos dois tributos, qual seja, a sucessão causa mortis, nenhum outro elemento constitutivo do IRPF e do ITCD coincide. Definidos o fato gerador, base de cálculo e a alíquota sobre o ganho de capital e do ITCD, na transmissão de propriedade causa mortis de bens imóveis atualizados a valor de mercado, fica demonstrado ser descabida a invocação da bitributação.

Aponta que não há violação ao pacto federativo pela União ao prever a cobrança do IRPF quanto ao ganho de capital no caso de bens transmitidos por ato causa mortis ou por doação em adiantamento da legítima, visto que o exercício da competência tributária deu-se nos limites do texto constitucional (art. 153, inc. III), sem qualquer avanço no campo reservado aos Estados-membros e ao Distrito Federal (art. 155, inc. I). Ao optar pela transferência causa mortis pela avaliação dos bens e direitos transmitidos a valor de mercado, sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, apurado sobre a diferença do valor da declaração de bens do de cujus, à alíquota fixa de 15% (quinze por cento), na forma do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/1997.

Conclui que não há amparo para a tese do contribuinte, adotada pela sentença, pois incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido com a transferência de bem por herança, legado ou adiantamento de legítima, sempre que a operação se der por valor de mercado.

Pede, por fim, o prequestionamento da matéria, alegando que interpretação em sentido contrário ao exposto violaria os arts. 153, inc. III e 155, inc. I, da CF/1988, e os arts. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/1997 e o art. 43 do CTN.

A impetrante apresentou contrarrazões, destacando que a doação ou sucessão gera decréscimo patrimonial ao transmitente, e que o STF já pacificou a impossibilidade da cobrança. Diz que o receio de fraude não pode justificar a tributação ilegal e inconstitucional.

Os autos vieram a este TRF, inclusive por força de remessa oficial.

O Ministério Público Federal, não verificando a existência de interesse a justificar sua intervenção, deixou de se pronunciaro sobre o mérito.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se do exame de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para declarar indevido o imposto de renda sobre a participação societária na empresa Bassani Capão Hotel Ltda., cuja transmissão causa mortis aos herdeiros ocorreu por ocasião do inventário de Irma Maggi Bassani.

O impetrante objetiva, no presente mandado de segurança, o reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o IRPF sobre o suposto ganho de capital decorrente da transmissão de quotas sociais da empresa Bassani Capão Hotel Ltda. aos herdeiros. Sustentou que, para fins de ITCMD, a Secretaria da Fazenda do Estado avaliou a participação societária em R$ 5.000.000,00 (valor de mercado), gerando uma diferença a maior em relação ao valor histórico constante nas declarações da de cujus. Argumentou que tal exigência extrapola o conceito constitucional de renda, viola a capacidade contributiva e configura bitributação com o ITCMD estadual. Aduz que a transmissão de bens aos herdeiros pelo valor de mercado já sofre a incidência do ITCMD estadual, tornando a exigência federal uma forma de bitributação ilegal. Além disso, referiu que a sucessão causa mortis representa um decréscimo patrimonial para o espólio, não configurando aquisição de renda ou acréscimo de riqueza tributável. Cita precedentes do STF e do TRF4 para consolidar a tese de inconstitucionalidade da cobrança pretendida pelo Fisco.

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, fundamentando que a valorização dos bens já integrou a base de cálculo do ITCMD e que a incidência do IRPF, no caso, caracterizaria bitributação e ausência de acréscimo patrimonial, citando jurisprudência recente do STF (ARE nº 1.387.761)

A insurgência da União não prospera, devendo ser mantida a sentença recorrida, que está alinhada à jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores.

Incidência de IRPF sobre Ganho de Capital em Doações

A controvérsia reside na legalidade da incidência do IRPF sobre o ganho de capital apurado no momento da transmissão hereditária de bens - no caso, participação societária na empresa da de cujus - quando o contribuinte opta por avaliar o bem a valor de mercado, conforme previsto pelo art. 23 da Lei nº 9.532/97.

Do Conceito de Renda e a Inexistência de Acréscimo Patrimonial

O cerne da questão reside na definição do fato gerador do Imposto de Renda, e na validade da cobrança de IRPF sobre a valorização de bens transmitidos por sucessão hereditária.

Conforme dispõem os artigos 43 do CTN e 153, inc. III, da Constituição Federal, o imposto de renda pressupõe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, isto é, pressupõe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, o que demanda, necessariamente, um acréscimo patrimonial.

Assim, o Imposto de Renda tem como núcleo material a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, o que implica, necessariamente, um incremento real de riqueza.

Na sucessão causa mortis, o espólio sofre uma evidente diminuição patrimonial, uma vez que os bens são retirados de sua esfera para serem entregues aos sucessores, até a total extinção do monte partível. Não há, sob a ótica do transmitente, qualquer ingresso de "riqueza nova" ou ganho que justifique a incidência de imposto sobre a renda. A valorização constatada pela Receita Estadual para fins de ITCMD é meramente referencial para a transmissão gratuita de bens (doação ou herança), não traduzindo disponibilidade financeira ao espólio.

Portanto, a valorização nominal do bem no mercado, enquanto não convertida em receita ou rendimento por meio de alienação onerosa, não configura acréscimo patrimonial tributável pelo IR para o espólio.

Orientação da Corte Especial deste TRF - jurisprudência vinculante

Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.01.005114-0/PR, declarou a inconstitucionalidade das expressões que permitiam tal cobrança na Lei nº 7.713/88 e na Lei nº 9.532/97. O entendimento fixado é de que a lei ordinária não pode extrapolar o conceito constitucional de renda, nem criar novo fato gerador que não esteja previsto em Lei Complementar (art. 146, III, 'a', CF).

Isto é, a orientação consolidada é que tais normas extrapolaram o conceito constitucional de renda e infringiram o princípio da capacidade contributiva.

Tal decisão possui caráter vinculante para todos os órgãos fracionários desta Corte, nos termos do art. 927, V, do CPC.

Vedação à bitributação e invasão de competência

A materialidade da transmissão gratuita de bens (doação ou herança) é de competência tributária exclusiva dos Estados, mediante o ITCMD (Art. 155, I, CF).

Ao tentar tributar a diferença entre o valor histórico e o de mercado no momento da sucessão, a União acaba por incidir sobre o mesmo fato jurídico já tributado pelo Estado, caracterizando bitributação. Como bem asseverado pela jurisprudência, a intenção do legislador federal foi capturar a mesma situação fático-jurídica que enseja o imposto estadual

O STF, em decisões recentes de sua Primeira Turma (ARE nº 1.387.761 AgR e RE nº 1.439.539 AgR), reafirmou que a incidência de IR na doação em adiantamento de legítima configura indevida bitributação frente ao ITCMD estadual.

A Suprema Corte entende que a materialidade da transmissão gratuita de bens está reservada à competência dos Estados (art. 155, inc. I, da CF), sendo inconstitucional o avanço da União sobre essa mesma realidade econômica sob o pretexto de tributar o ganho de capital.

Bitributação e Competência Tributária

A Constituição Federal repartiu rigidamente as competências tributárias. A transmissão gratuita de bens (doação e sucessão) está sob a competência dos Estados por meio do ITCMD (art. 155, I, CF). Admitir que a União tribute a mesma materialidade econômica (valorização do bem no ato da transmissão) configuraria invasão de competência e bis in idem, ferindo o equilíbrio federativo.

A imposição de IR sobre o mesmo fato (transmissão gratuita) configura bitributação indevida.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.387.761 AgR, consolidou o entendimento de que a incidência do IR sobre o ganho de capital na antecipação de legítima (e, por simetria, na sucessão causa mortis) é inconstitucional por inexistência de acréscimo patrimonial e ofensa à repartição de competências tributárias.

Veja-se:

"Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível. Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao ITCMD" (ARE nº 1.387.761, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)

Como referido, este entendimento foi reafirmado em decisões recentes, como no RE nº 1.439.539 AgR (Rel. Min. FLÁVIO DINO, out/2024), mantendo a linha de que a doação não revela capacidade contributiva apta a ensejar IRPF sobre ganho de capital.

Portanto, a sentença que declarou indevida a incidência de imposto de renda sobre a transmissão causa mortis da participação societária na empresa Bassani Capão Hotel Ltda. aos herdeiros, em decorrência do inventário dos bens deixados por IRMA MAGGI BASSANI, deve ser integralmente mantida.

Afastamento das razões da União

A alegação de que a medida é necessária para evitar fraudes ou planejamento tributário abusivo não autoriza o ente federado a desconsiderar os limites constitucionais de sua competência tributária. Se não há disponibilidade de renda para o doador, não há suporte fático para a incidência do IR.

O receio da Fazenda Nacional quanto a possíveis fraudes ou planejamentos tributários para atualização de custo de bens não pode servir de arrimo para uma tributação que atropela as balizas constitucionais de competência e o conceito fundamental de renda. Eventual ganho de capital somente poderá ser tributado no momento de uma futura alienação onerosa pelos herdeiros, caso o custo de aquisição tenha sido mantido pelo valor histórico (diferimento), mas nunca no momento da transmissão gratuita, se nela não há acréscimo patrimonial disponível ao espólio.

A despeito dos argumentos da União, a jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal caminha em sentido oposto à pretensão recursal.

Cito precedentes das duas turmas de Direito Tributário deste TRF:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA.  ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2004.70.01.005114-0. 1. No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do IR caracterizaria dupla tributação, uma vez que os Estados e a União estariam tributando o valor dos bens de herança ou doação, propriamente dito, bem como o ganho de capital advindo da valorização de tais bens, respectivamente. 2 Apelação desprovida. (AC nº 5046749-75.2023.4.04.7100/RS, Rel. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 16/04/024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pressupondo, o tributo, um incremento patrimonial. 2. Na doação, ocorre o inverso: o doador sofre redução patrimonial ao se desfazer de parte de seus bens de forma gratuita. A valorização nominal do bem no mercado, enquanto não convertida em receita ou rendimento por meio de alienação onerosa, não configura acréscimo patrimonial tributável pelo IR para o doador. 3. A transmissão gratuita de bens é matéria constitucionalmente reservada aos Estados, mediante a instituição do ITCMD (art. 155, inc. I, da CF). A imposição de IRPF sobre o mesmo fato (transmissão gratuita) configura bitributação indevida. 4. Este Tribunal, por seu Órgão Especial, já declarou a inconstitucionalidade da expressão "doação" no art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 e das disposições correlatas da Lei nº 9.532/97 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.01.005114-0/PR).  5. A segurança deve ser concedida, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o impetrante ao recolhimento do IRPF sobre o suposto ganho de capital na doação em tela. (AC nº 5008313-82.2025.4.04.7001/PR, Rel. Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2026)

E, ainda: AC nº 5000583-14.2025.4.04.7003/PR, Rel. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª T., por unanimidade, julgado em 22/08/2025.

Conclusão

Portanto, sendo a exação manifestamente ilegal e inconstitucional, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo a segurança concedida para afastar a incidência do IRPF sobre o ganho de capital na transmissão das quotas sociais em questão, nos termos da fundamentação. 

Sucumbência

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

No que se refere às custas, a União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte contrária a esse título, atualizados pelo IPCA-E (Lei nº 9.289/1996, artigo 4º, inciso I, e parágrafo único). 

Prequestionamento

O enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, e a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (artigo 489, II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes. 

Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 1.026, § 2º, do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5022628-46.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BENS AVALIADOS A VALOR DE MERCADO PARA FINS DE ITCMD. ART. 23 DA LEI Nº 9.532/97. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III, CF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INEXISTENTE. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. BITRIBUTAÇÃO COM O ITCMD. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, o que pressupõe, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial (arts. 43 do CTN e 153, III, da CF).

2. Na transmissão de bens por sucessão hereditária, ocorre um decréscimo no patrimônio do espólio até sua extinção, não se verificando a percepção de "riqueza nova" ou disponibilidade econômica capaz de configurar ganho de capital tributável pelo IRPF.

2. A transmissão gratuita de bens (doação ou herança) é matéria constitucionalmente reservada aos Estados, mediante a instituição do ITCMD (art. 155, inc. I, da CF). A imposição de IR sobre o mesmo fato (transmissão gratuita) implica bitributação.

3. A exigência de IRPF sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de bens transmitidos causa mortis configura indevida bitributação, uma vez que tal materialidade já é integralmente alcançada pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.387.761 AgR, consolidou o entendimento de que a incidência do IR sobre o ganho de capital na antecipação de legítima (e, por simetria, na sucessão causa mortis) é inconstitucional por inexistência de acréscimo patrimonial e ofensa à repartição de competências tributárias.

5. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.01.005114-0/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre a doação em adiantamento de legítima, por extrapolar o conceito constitucional de renda e invadir competência reservada à Lei Complementar.

6. Segurança concedida, para afastar a incidência do IRPF sobre o ganho de capital na transmissão das quotas sociais em questão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5022628-46.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

PREFERÊNCIA: EDUARDO LUIS KRONBAUER por I. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 384, disponibilizada no DE de 29/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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