Apelação/Remessa Necessária Nº 5075452-89.2018.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5075452-89.2018.4.04.7100/RS

VOTO

Pelo Desembargador Federal Marcelo De Nardi.

Decorridos os prazos da cabeça do art. 186 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com manifestações da Apelante e do Ministério Público Federal, submeto à Primeira Turma o exame da arguição de inconstitucionalidade (e21d1), ressaltando que se acolhida, após publicação do acórdão e decorrido o prazo dos embargos de declaração, será distribuído o incidente de arguição de inconstitucionalidade para a Corte Especial (inc. II do art. 949 do CPC e art. 187 do RITRF4).

Pelo exposto, voto por acolher a arguição de inconstitucionalidade da cabeça e incs. I, II e III do art. 4º e da cabeça e incs. I, II e III do art. 8º da L 12.101/2009, tanto na redação original quanto na alterada pelas LL 12.453/2011 e 12.868/2013.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5075452-89.2018.4.04.7100/RS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade da cabeça e incs. I, II e III do art. 4º e da cabeça e incs. I, II e III do art. 8º da L 12.101/2009, tanto na redação original quanto na alterada pelas LL 12.453/2011 e 12.868/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5075452-89.2018.4.04.7100/RS

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária