Agravo de Instrumento Nº 5000466-80.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: O IBAMA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do evento , por meio da qual foi declarado prejudicado o agravo de instrumento. Alega que, a despeito de prolação de sentença de extinção na origem, subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento, pois a discussão se refere aos honorários advocatícios não arbitrados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O agravo de instrumento desafia as decisões dos eventos e da origem, que deixaram de fixar honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença. O IBAMA postula o provimento do recurso para que sejam fixados honorários advocatícios.
Como visto, assiste razão ao IBAMA em seu agravo interno, visto que subsiste o interesse na fixação de honorários em desfavor da parte contrária. Assim, o agravo interno deve ser provido para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.
Considerando que se trata de situação singela e que já foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (), passo ao imediato exame do mérito.
Na origem, conforme se verifica da decisão do evento , os exequentes propuseram cumprimento de sentença em desfavor do IBAMA, postulando o pagamento de R$1.210,72 em favor de L. E. S. e de R$1.120,20 em favor de Délton Winter de Carvalho Advogados Associados.
A União impugnou, informando que o valor correto seria de R$1.195,60 em favor do primeiro exequente, e de R$956,48 em favor do segundo exequente, representando um total de excesso de execução de R$178,84 (cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar honorários advocatícios, por se tratar de valor infimo.
Coaduno com o entendimento firmado pelo juízo de origem. Estamos tratando de uma diferença de apenas R$178,84. Trata-se, por óbvio, de valor ínfimo, que não justifica a movimentação do aparato judicial, nem pode servir de base para a fixação de novos honorários. Descabe eternizar a discussão quanto aos honorários devidos à Procuradoria Federal, visto que o processo deve buscar a solução dos conflitos e a efetividade das decisões.
Não se está negando vigência ao art. 85 do CPC. O que se está definindo é que uma diferença inferior a duzentos reais entre os cálculos das partes não justifica nova fixação de honorários.
Portanto, o agravo de instrumento resta desprovido.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 do CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos. O STF, no RE 170.204/SP, compreendeu que "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito". De outro lado, o STJ, no AgInt no AREsp 1.769.226/SP, pontuou que a Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Dispostivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005630975v3 e do código CRC 2e2b1b61.
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