Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000466-80.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: O IBAMA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do evento 17.1, por meio da qual foi declarado prejudicado o agravo de instrumento. Alega que, a despeito de prolação de sentença de extinção na origem, subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento, pois a discussão se refere aos honorários advocatícios não arbitrados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O agravo de instrumento desafia as decisões dos eventos 71.1 e 81.1 da origem, que deixaram de fixar honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença. O IBAMA postula o provimento do recurso para que sejam fixados honorários advocatícios.

Como visto, assiste razão ao IBAMA em seu agravo interno, visto que subsiste o interesse na fixação de honorários em desfavor da parte contrária. Assim, o agravo interno deve ser provido para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.

Considerando que se trata de situação singela e que já foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (7.1), passo ao imediato exame do mérito.

Na origem, conforme se verifica da decisão do evento 71.1, os exequentes propuseram cumprimento de sentença em desfavor do IBAMA, postulando o pagamento de R$1.210,72 em favor de L. E. S. e de R$1.120,20 em favor de Délton Winter de Carvalho Advogados Associados.

A União impugnou, informando que o valor correto seria de R$1.195,60 em favor do primeiro exequente, e de R$956,48 em favor do segundo exequente, representando um total de excesso de execução de R$178,84 (cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar honorários advocatícios, por se tratar de valor infimo.

Coaduno com o entendimento firmado pelo juízo de origem. Estamos tratando de uma diferença de apenas R$178,84. Trata-se, por óbvio, de valor ínfimo, que não justifica a movimentação do aparato judicial, nem pode servir de base para a fixação de novos honorários. Descabe eternizar a discussão quanto aos honorários devidos à Procuradoria Federal, visto que o processo deve buscar a solução dos conflitos e a efetividade das decisões.

Não se está negando vigência ao art. 85 do CPC. O que se está definindo é que uma diferença inferior a duzentos reais entre os cálculos das partes não justifica nova fixação de honorários.

Portanto, o agravo de instrumento resta desprovido.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 do CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos. O STF, no RE 170.204/SP, compreendeu que "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito". De outro lado, o STJ, no AgInt no AREsp 1.769.226/SP, pontuou que a Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dispostivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:40005630976
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000466-80.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que declarou prejudicado agravo de instrumento. O agravo de instrumento desafia decisões de origem que deixaram de fixar honorários advocatícios no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o juízo acolheu a impugnação da União, que apontou excesso de execução de R$178,84.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a subsistência do interesse no julgamento do agravo de instrumento, a despeito da prolação de sentença de extinção na origem; e (ii) a necessidade de fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença quando o valor do excesso de execução é *ínfimo*.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento, pois a discussão se refere aos honorários advocatícios não arbitrados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença, o que justifica o provimento do agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.
4. A fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é dispensável quando a diferença entre os cálculos das partes for de apenas R$178,84, valor considerado irrisório.
5. Um valor ínfimo não justifica a movimentação do aparato judicial para nova fixação de honorários, sem que isso negue vigência ao art. 85 do CPC, mas sim define que uma controvérsia irrelevante não deve eternizar a discussão.

IV. DISPOSITIVO:
6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 1.013; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005630976v4 e do código CRC 93035eac.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2026 A 20/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000466-80.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 16:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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