Apelação Cível Nº 5016767-17.2017.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
RELATÓRIO
Apreciando o recurso especial interposto por Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (), o Superior Tribunal de Justiça o proveu, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração do . Conforme a Corte Superior, o julgamento foi omisso quanto ao seguinte argumento:
recusou expressamente a oferta de penhora relativamente ao compressor de ar" (fl. 1.059), não cabendo ao Tribunal "manter a penhora de bem que o ente público já recusou [...] e liberar o bem, no caso, o veículo ofertado e aceito pelo ente público" (fl. 1.060), considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, bem assim a ordem legal de penhora dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Inicio reportando-me ao voto embargado ():
TECNISUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. opôs embargos à execução fiscal nº 5014659-49.2016.4.04.7200 - movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - alegando, dentre outras teses, excesso de penhora, não caracterização da infração, ausência de motivação do ato administrativo, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valor excessivo da multa imposta, ilegalidade do reenquadramento e nulidade do ato administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.775,04 (evento 1).
Encerrada a instrução, sobreveio sentença extinguindo os embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da litispendência frente à Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e, quanto ao excesso de penhora, julgando improcedente o pedido. Honorários advocatícios, a cargo da embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 25).
Apelou a embargante, requerendo, em preliminar, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a suspensão deste feito; e, no mérito, sustentando que: (a) não há litispendência, pois não há coincidência entre os pedidos, nem entre as causas de pedir; (b) numa ação anulatória, o pedido é o desfazimento ou anulação do lançamento/crédito tributário, enquanto em embargos à execução, busca-se coibir o ato expropriatório em si; (c) os pedidos envolvendo o excesso da penhora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a exclusão do CADIN, aqui presentes, não constam nos autos da ação anulatória; (d) para garantir uma dívida de R$ 76.775,04, ofereceu bem (compressor de ar de alta pressão) no valor de R$ 91.325,00, mas a exequente exigiu maior garantia, tendo, então, apontado um veículo automotor, avaliado em R$ 51.399,00, para constrição; (e) de acordo com os artigos 22 a 24 da Lei nº 6.830/80 e 831 do CPC, a penhora deve ser realizada com base no valor do principal, juros, custas e honorários, não havendo dúvidas quanto ao respectivo excesso (evento 31).
[...]
Já em relação ao excesso de penhora, a recorrente aponta para a existência de uma "supergarantia", pois, frente a um débito de R$ 76.775,04 (consolidado em 13-05-2016, evento 1/cda2, EF), acabaram constritos um compressor de ar (avaliado pelo meirinho em R$ 82.200,00 na data de 11-07-2017, evento 26/auto2, EF) e um veículo (valor de avaliação: R$ 51.586,00, também em 11-07-2017, evento 26/auto3, EF). Sem falar nos R$ 42.576,00 depositados na ação em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal (extrato datado de 29-02-2016, evento 1/out17, p. 101).
A indicação do veículo deu-se por força da negativa da exequente em aceitar a oferta do compressor de ar, sob a alegação de o valor apontado pela executada ser superior ao de similares no mercado e por ser de difícil comercialização (evento 10/pet1, EF).
Não obstante os óbices suscitados pela exequente - acolhidos pelo Juízo -, entendo que razão assiste à recorrente em sua inconformidade, pois o conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do CPC ("A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios") e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma ("Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; [...])".
Assim, determina-se a desconstituição da penhora recaída sobre o bem em excesso (veículo automotor, evento 26/auto3, EF).
Por derradeiro, considerando o valor do bem excluído da constrição judicial frente ao total da penhora, cabe a redistribuição dos encargos da sucumbência na seguinte proporção: a embargante pagará honorários advocatícios à parte adversa à razão de 10% sobre 2/3 do valor da causa, restando à autarquia o pagamento da referida verba, no mesmo percentual, a incidir sobre 1/3 do valor da causa.
Opôs embargos de declaração o apelado nos seguintes termos ():
Conforme se verifica no processo executivo 5014659-49.2016.4.04.7200 ao qual esses embargos se relacionam a autarquia recursou expressamente a oferta de penhora relativamente ao compressor de ar.[...]
Se o ente público intimado da indicação da penhora recusou expressamente a penhora do compressor de ar descabe em sede de apelo a corte regional manter a penhora de bem que o ente público já recusou no caso o compressor de ar e liberar o bem, no caso o veículo ofertado e aceito pelo ente público conforme aceitação expressa no evento 22 do processo executivo 5014659-49.2016.4.04.7200.
A execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC (Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados), sendo que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente.
[...] verifica-se que tanto pelo Código de Processo Civil como na LEF a ordem legal aponta o veículo antes da penhora de bens móveis.
Assim se a autarquia desde o início deixou claro a sua recusa devidamente fundamentada e apontou a aceitação da penhora de veículos, não há porque a corte regional determinar e forçar que o ente público aceita a penhora de bens móveis, no caso de compressor de ar, antes da penhora de veículo. Conforme se constata da leitura de todos os dispositivos elencados a penhora de veículo está antes que a penhora de bens móveis na ordem de preferência. No caso sob julgamento não pode a fazenda pública ser obrigada a aceitar a indicação de bem imóvel sem que se antes obedeça a ordem legal.
Reconhecendo a omissão, examino-a.
Conforme alegado pelo embargante, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. RECUSA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. PREJUÍZO AO CREDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor.
III - O questionamento acerca da ausência de prejuízo ao credor demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.968.031/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente.
III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art. 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados".
IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor.
V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.
VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes.
VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n. 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
VIII - A gravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)
Nesse sentido, reconhecendo-se a violação aos art. 11 da LEF e 797 do CPC, confiro excepcionais efeitos infringes aos embargos para retificar o julgamento do , o qual passa a ter a seguinte redação:
[...] Já em relação ao excesso de penhora, a recorrente aponta para a existência de uma "supergarantia", pois, frente a um débito de R$ 76.775,04 (consolidado em 13-05-2016, evento 1/cda2, EF), acabaram constritos um compressor de ar (avaliado pelo meirinho em R$ 82.200,00 na data de 11-07-2017, evento 26/auto2, EF) e um veículo (valor de avaliação: R$ 51.586,00, também em 11-07-2017, evento 26/auto3, EF). Sem falar nos R$ 42.576,00 depositados na ação em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal (extrato datado de 29-02-2016, evento 1/out17, p. 101).
A indicação do veículo deu-se por força da negativa da exequente em aceitar a oferta do compressor de ar, sob a alegação de o valor apontado pela executada ser superior ao de similares no mercado e por ser de difícil comercialização (evento 10/pet1, EF).
A recorrente, com razão pleiteia a redução das penhoras, pois os bens arrolados superam o valor da dívida executada.
Considerando que o exequente já havia demonstrado desinteresse na penhora objeto do , deve ser autorizado o seu levantamento.
Determina-se, pois, a desconstituição da penhora recaída sobre o compressor de ar, que foi penhorado pelo juízo independentemente de pedido da exequente, que apenas havia aquiescido com a penhora do automóvel oferecido pela executada (). Assim, embora provido parcialmente o apelo, considerando que a Fazenda não deu causa à constrição em excesso, não deve ser condenada em honorários de sucumbência.
ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo a fim de determinar a desconstituição da penhora recaída sobre o bem rejeitado pelo exequente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005126038v8 e do código CRC cba4b131.
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Data e Hora: 15/05/2025, às 20:55:04