Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037594-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação ordinária regressiva acidentária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA em face de grave acidente de trabalho no canteiro de obras da ré WIKIHAUS, sendo que o vitimado era empregado da empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR- ME, contratada pela WIKIHAUS para realizar o transplante e remoção de árvores diversas, no dia dos fatos, operava um guindaste-munck VW, 23.250E para realizar o processo de “arrancamento” de uma árvore do solo, quando, durante a operação, o guindaste quebrou na base devido ao esforço gerado pela queda da A árvore. O trabalhador que estava em cima do caminhão auxiliando a operação teve seu corpo prensado pelo guindaste. As lesões causaram a morte do empregado. O acidente em tela restou analisado pela Ministério do Trabalho – Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Rio Grande do Sul/ RS (laudo em anexo), constatando o auditor os fatores causais decisivos para o infortúnio:

Os fatos estão relatados na sentença:

Descrição do Local: O local do acidente é um terreno, localizado na Avenida Clemencioano Barnasque, 101, Bairro Teresópolis, na cidade de Porto Alegre, onde a empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA, CNPJ 95.247.649/0001-18, possui empreendimento imobiliário para edificação de um condomínio de casa, denominado Wikihaus Barnasque. O terreno é amplo e plano, com diversas espécies vegetais pantadas (sic), incluindo gerivás (sic), palmeiras, figueiras e jabuticabeiras

Descrição da organização do trabalho: O trabalho consistia no transplante de vegetais para atender Licença de Instalação LI 017390/2018, expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente Sustentável- SMAM, conforme Autorização Especial de Transplante Vegetal- AETV 01-002/18, processo número 002.337980.00.9. O transplante dos espécimes existentes na área fazia-se necessário devido a incompatibilidade dos mesmos com o projeto de instalação do empreendimento, seja pela inviabilidade do seu posicionamento em relação ao projeto arquitetônico ou pela movimentação de terras, necessária para implantação do mesmo.

Para assessorar o transplante das árvores, a empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA, CNPJ 95.247.649/0001-18, contatou o Engenheiro Florestal Marcelo Krug, proprietário da empresa MATO VERDE AMBIENTAL SERVIÇOS, CNPJ 25.336.563/0001-86, profissional que presta os seguintes serviços, conforme pesquisa no site http: //www.creadigital.com.br/rs/matoverde: Laudo de cobertura vegetal, projetos paisagísticos e arborização, laudo técnico para poda de vegetal, laudo de viabilidade de transplantes de vegetal, relatório de monitoramento pós transplante; Execução e acompanhamento de plantios; Passivo Ambiental.

De acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, datado de 17/05/2018 (Código da Proposta: 20118-012), assinado pela Eng. Marcelo Krug, a empresa MATO VERDE AMBIENTAL ficou responsável pelo acompanhamento de transplante de vegetais, tendo o Eng. Marcelo Krug emitido a Anotação de Responsabilidade TécnicaART 9363452, constando como Atividade Técnica- Assessoria, Serviços- Transplantes- Laudo, Execução e Monitoramento, pelo período de 01/11/2017 à 31/12/2018. Na proposta 2018-012 conta que “ A responsabilidade do correto escoramento e estaiamento dos vegetais fica por conta da empresa responsável pela logística e execução dos transplantes contratada pela requerente”.

Por indicação do Engenheiro Marcelo Krug, a empresa WIKIHAUS entra em contato com a empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIORME. Em 16/05/2018, o Sr. Jadir Silva Santos envia mensagem de correio eletrônico para a WIKIAUS, cotando equipamentos, materiais e mãode-obra ora remoção e transplante de árvores diversas, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Apesar de não formalização de contrato, a empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR-ME é contratada para a execução dos serviços de logística e transplante dos vegetais. O pagamento dos serviços é efetuado no dia 25/05/2018, um dia antes do acidente de trabalho que vitimou fatalmente o Sr. Alisson Fernando Schley, através da NFE-s Nota Fiscal de Serviços Eletrônica n. 2018/93.

Descrição da atividade A atividade consistia no manejo de arvóres (sic), realizado na seguinte sequência: 1- Poda das árvores, com o corte da galhada em porções menores, que por meio de cordas são suspensos e baixados até os solo; 2- Suspenção de diversas árvores; 3- Remoção e transplante das arvores, que consiste no arranchamento de árvore, elevação da árvore, transporte por carreta até o local previamente definido, retirada da árvore da carreta e posicionamento da árvore no local definido com o caminhão munck, colocação de terra ao redor do vegetal transplantado e, por fim, feito o escoramento através de estrutura de madeira para garantir a estabilidade.

Para a remoção, transporte e transplante foram utilizados: Uma, duas ou três ou retroescavadeiras (contrato com a empresa JADIR SILVA SANTPS JÚNIOR, previa o fornecimento e uma escavadeira ou poclan), dois caminhões munck e uma carreta. Inicialmente a árvore é arranaca (sic) e erguida por um ou dois caminhões munk, conforme o tamanho. (...)

Descrição do acidente/ doença: O acidente ocorreu no dia 26/05/2018, ás 14:00 horas, durante o processo de manejo de uma figueira mata-pau que seria transplantada. Segundo informações obtidas por este AFT, esta seria a árvore de maior porte. Inicialmente dos dois caminhões munk foram posicionados ao lado da figueira e patolados (extensão dos braços das sapatas e o abaixamento das sapatas até o solo), com o objetivo de fixar o equipamento no solo, para evitar o seu tombamento. Ato contínuo árvore é amarrada nas lanças dos guindastes dos caminhões munk. Além do sois caminhões munk, três retroescavadeiras e uma carreta são utilizadas na remoção e transplante de árvore. Apesar da retroescavadeira não ser indicada para fixação de caminhão munck, utiliza-se caçambas de duas retroesvadeiras para empurrar os braços das sapatas dos caminhões munck em direção ao solo. Adotadas as medidas acimas descritas, inicia-se o processo de “arranchamento” da árvore do solo, através da movimentação de uma carreta com cinta amarrada na árvore e no caminhão. Durante esta operação a árvore tomba e o guindaste do caminhão munck VW, 23.250 E, ano de fabricação 2005, placa IMV 8376, quebra na base, devido ao esforço lateral gerado. O Sr. Alisson Fernando Schley, operador de munck, que estava em cima do caminhão auxiliando a operação é prensado pelo guindaste e estrutura do caminhão. Atendido pelo SAMU o óbito é constatado ás 14:10 horas pela Médica Fabiane, da SAMU, após realizar manobras na vítima, por aproximadamente 15 minutos ela Médica Fabiane. Certidão de óbito consta como causa da morte: chove hipovolêmico, hemoperitônio, hemotórax à direita. Tipo de morte: violenta. (...)

Informações adicionais relacionadas ao acidente/ doença: O Acidente de trabalho ocorreu por total falta de planejamento da atividade, precarização de contratação de serviços de logística e transplante de vegetais, falta de supervisão da atividade e de uma simples leitura do Manual de Operação e Manutenção do Munck.

Apesar de notificada, a WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA, não apresentou o contrato com a empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR, limitando-se a disponibilizar um e-mail trocado entre os Srs. Alexandre e Jadir Silva Santos e uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NF 2018-93, emitida em 25/03/2018, dia anterior ao acidente). O Contrato/Proposta com a empesa Mato Verde Ambiental, datado de 17/05/2018, é assinado apenas pelo Engenheiro Marcelo Krug. Foi apresentado o contrato de locação do caminhão munck, Volkswagen CNC 6 X 2 (3 eixos), ano de fabricação 2005, placa IMV 8376, cor branca, locado pela DKS CONSTRUÇÕES CIVIL E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 18.645.806/0001-00, para a empresa JADIR SILVA JÚNIOR ME, datado de 20/03/2018, pelo período de 3 (três) meses. Notificado para apresentar a documentação completa do caminhão (registro de propriedade, IPVA 2018, laudos, registros de manutenções e consertos realizados no caminhão munck placa IMV 8376) a empresa JADIR SILVA SANTOS JUNIOR ME apresentou somente o manual de Operação e Manutenção, Linha Supremus (...). O Manual de Operação e Manutenção do equipamento (apresentado pelo Sr. Jadir da Silva) informa às fls. 25:

Este produto foi especificamente projetado e fabricado para movimentação e elevação de cargas. Já às fls. 10 o Manual informa: O processo de movimentação de carga consiste em elevar carga. Não utilize o guindaste para puxar, empurrar ou arrastar a carga. Ou seja o caminhão munck não foi projetado para fixar ou limitar a movimentação de árvore como estava sendo utilizado. O Manual de Operação e Manutenção do equipamento também informa às fls. 9:

“Antes de operar faça um plano de movimentação de carga e certifique-se de que o guindaste é compatível com o trabalho a ser feito.” Nem a empresa contratante, WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA, tampouco a empresa contratada, JADIR SILVA SANTOS JUNIOR ME, apresentaram o referido plano de carga para remoção e transporte das árvores. O Manual de Operação do equipamento ainda informa às fls. 25: A lança do guindaste não foi projetada para sofrer esforços laterais. Não utilizar o guindaste de forma que possa solicitar esforços dessa natureza. No entanto, pela forma como a atividade foi concebida (arrancamento da árvore do solo, através da movimentação de carreta com conta amarrada na árvore e no caminhão), a lança guindaste foi utilizada erroneamente para limitar a movimentação da árvore, gerando esforços laterais do guindaste. (...) Analisando o filme obtido com representantes do Sr. Alisson Fernando Schley, é possível verificar que quando da quebra do guindaste, a vítima estava em cima do caminhão acompanhando a movimentação da carga para, em caso de necessidade, retornar rapidamente para a lateral direita do caminhão e operar o guindaste. A presença de um sinaleiro, com domínio dos sinais gestuais, evitaria que o operador do guindaste permanecesse em cima do caminhão munck No filme também é possível observar a ausência de delimitação e sinalização da área de operação. Diversas pessoas circulavam na área, passando inclusive por baixo da lança da escavadeira enquanto ela estava em movimento. Outra questão que cabe salientar é a ausência de plano de manutenção, incluindo inspeções no equipamento. Nem a WikiHaus Incorporadora Ltda, empresa contratada, nem a Jadir Silva Santos Junior ME, empresa contratada e empregadora da vítima efetuaram a Análise do Acidente de trabalho. O Relatório Pós-plantio, datado de junho/2018, e Io Relatório de Monitoramento de transplante, datado de agosto/2018 elaborados pela empresa Mato Verde Ambiental, também não fazem qualquer referência ao acidente de trabalho fatal.

Diante das irregularidades constatadas, foram lavrados 3 autos lavrados para a empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA e 2 para a empresa JADIR SILVA SANTOS JUNIOR:

WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA -AUTO DE INFRAÇÃO

Nº 21.733.828-3. Ementa-001960-7/ 101011-5:

Deixar a contratante de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores da (s) empresa (s) de prestação de serviços, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Irregularidade de segurança, higiene ou saúde constatada: deixar de determinar procedimentos a serem adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Capitulação Art.5º- A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com redação conferida pela Lei nº 13.429/2017 c/c Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea “e”, da NR 1, com redação da Portaria nº 84/2009.

-AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.733.595-1. Ementa-001960-7/ 212323-1:

Deixar a contratante de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores da (s) empresa (s) de prestação de serviços, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Irregularidade de segurança, higiene ou saúde constatada: deixar de determinar procedimentos de trabalho e/ou segurança específica e/ou padronizado e/ou com descrição detalhada de cada tarefa e/ou que obedeça a análise de risco.

Capitulação Art.5º- A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com redação conferida pela Lei nº 13.429/2017 c/c Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.130, da NR 12, com redação da Portaria nº 197/2010. -AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.733.208-1. Ementa-218757-4: Deixar de adotar medidas preventivas quanto à sinalização e isolamento de área e/ou permitir a circulação ou a permanência de pessoas sob a áreas de movimentação de carga, durante transporte e descarga de materiais, perfis, vigas e elementos estruturais. Capitulação Art.157º- A, , inciso I, da CLT, c/c item 18.14.5 , da NR 18, com redação da Portaria nº 224/2011.

JADIR SILVA SANTOS JUNIOR:

-AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.733.188-2. Ementa-101011-5: Deixar de determinar procedimentos a serem adotados em casos de acidentes ou doença relacionada ao trabalho. Capitulação Art.157º- A, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea “e”, da NR 1, com redação da Portaria nº 84/2009.

-AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.733.537-3. Ementa-212323-1: Deixar de elaborar procedimentos de trabalho e/ou segurança específica e/ou padronizado e/ou com descrição detalhada de cada tarefa e/ou que obedeça a análise de risco. Capitulação Art.157º- A, inciso I, da CLT, c/c item 12.130, da NR 12, com redação da Portaria nº 197/2010.

Argumenta o INSS:

Importante mencionar que nas abordagens tradicionais de análise de acidentes do trabalho, ainda muito adotadas nos círculos da segurança do trabalho no Brasil, não seria surpreendente atribuir a culpa do acidente aqui descrito, à imprudência e desatenção do trabalhador. Entretanto a análise de um acidente segundo a metodologia conhecida como "sistêmica", descompromissada com a busca de culpados e voltada para uma reflexão exaustiva sobre o evento, procura explorar as causas das causas. Nesse contexto, cabe indagar se as falhas/erros da vítima foram eventos isolados ou tiveram antecedentes ou circunstâncias desencadeadoras. Conforme salientado no Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 2010, página 19: "O importante não é identificar os erros do trabalhador, mas conhecer as razões que tornaram os erros possíveis. Investigações que concluem que "falhas humanas" causaram eventos adversos, além de óbvias, são frágeis tecnicamente, inadequadas e superficiais. Paralelamente à falha humana, há fatores subjacentes e latentes que criam um ambiente no qual erros humanos são inevitáveis." Portanto, o comportamento do trabalhador no acidente ora analisado é o resultado direto de uma gestão de riscos deficiente. O que poderia parecer fatalidade ou consequência direta de desatenção e descuido é, na realidade, o resultado de deficiências gerenciais sobre as quais a vítima não tinha nenhum controle ou ingerência. Não são os trabalhadores que decidem sobre qualidade dos treinamentos, designação e capacitação de supervisores, controle das ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, adoção de medidas de engenharia, dentre outras questões. Se nunca ouviram falar de Análise Preliminar de Risco (APR), como poderão cobrá-la ou realizá-la? As rés permitiram que o segurado trabalhasse sem sistemas de proteção/segurança adequados, sem análise de riscos ou outras medidas necessárias ao adequado ambiente laboral, empregador e tomador devem, portanto, arcar com as consequências do acidente que foram diretamente responsáveis. Em razão do acidente o INSS concedeu ao segurado ALISSON FERNANDO SCHLEY pensão por morte NB 1878702227, com DIB em 26/05/2018, ainda ativa

Pede:

2) A procedência total dos pedidos para condenar as rés ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação; 3) A determinação de utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores a serem ressarcidos ao INSS, a partir da data de início do benefício; 4) Em caso de benefício ativo, a condenação das demandadas a pagar ao INSS cada prestação mensal que despender (parcelas vincendas), referente ao (s) benefício (s) decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais. Para tanto, pugna-se pela determinação de que a rés repassem à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor da parcela do benefício paga no mesmo mês, através de Guia da Previdência Social (GPS), código 9636, se pessoa jurídica (CNPJ), ou 9652, se pessoa física (CPF); 6) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como de eventuais custas;

Réu JADIR SILVA SANTOS JUNIOR foi citado e não contestou (ev 16 e 54).

A WIKIHAUS denunciou lide à a BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A.

Sustentou ilegitimidade passiva:

A contestante não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente reclamatória, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito, por não atendidas as condições da ação, conforme determina a Lei Processual Civil. O Autor confessa na petição inicial que o “de cujus” era empregado da primeira requerida, que forneceu, por período certo e determinado, em atividade específica, serviços técnicos e especializados para a segunda requerida, porém, injustificadamente, arrolam a ora contestante na lide. A bem da verdade, a segunda requerida não assinou qualquer contrato de trabalho com o acidentado, nem qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira requerida, não assumindo, por conseguinte, obrigações trabalhistas ou previdenciárias resultantes de uma relação material da qual é corolária a relação jurídica processual. Portanto, como a requerida não participou da relação jurídica material, não pode ser compelida a participar da relação jurídica processual.

Alega inconstitucionalidade:

A ação intentada pelo INSS se traduz em ação regressiva, onde o órgão previdenciário visa ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte à dependente de Araci da Silva Bernardes, com fundamento no artigo 120 da Lei nº. 8.213/91.

Que já paga a contribuição ao SAT, o que elidiria sua obrigação ou

Sucessivamente, em caso de condenação, devem ser compensados os valores que já foram pagos pela contestante a título de SAT, sob pena de restar configurado verdadeiro bis in idem.

Quanto aos fatos:

No caso em específico, a ora contestante, Wikihaus Incorporadora Ltda., seguindo indicação de Engenheiro Florestal, Técnico em Agropecuária, responsável Técnico pela obra, contratou a primeira requerida, empresa especializada, para execução de um serviço específico, qual seja, remoção e transplante de árvores. Conforme documentos anexos, a requerida contou com a orientação técnica de profissional qualificado para tanto, Engenheiro Florestal Marcelo Krug, buscou junto aos órgãos competentes autorização especial para proceder com o transporte e transplante dos vegetais, contratando empresa tecnicamente especializada na realização da atividade da remoção e transplante de vegetação. Entre a primeira e segunda requerida, portanto, existiu contrato de natureza civil, para realização de atividade estritamente especializada certa e determinada, conforme proposta comercial enviada pela empresa Jadir Silva Santos Junior à ora contestante e acostada ao presente

Vale ainda destacar que não houve qualquer interferência no modus operandi da JADIR, ou seja, a WIKIHAUS não instruía ou controlava os empregados da JADIR, não distribuía atividades, não possuía qualquer ingerência em relação a adequações necessárias para o atendimento dos pedidos dos inúmeros clientes, não especificava equipamentos que deveriam ser utilizados, entre outras questões relacionadas ao negócio da mesma. Assim sendo fica evidente que, frente ao até então exposto, estamos diante da contratação de empresa especializada para execução de serviço certo e determinado, que tomou todas as medidas cabíveis para ter o serviço realizado por empresa com expertise em atividade que ela, Wikihaus, não dominava.

Para execução dos serviços, conforme comprovado e reconhecido no Relatório de Análise do Acidente, a ora requerida contou com a assistência técnica da empresa MATO VERDE, que ficou responsável pelo acompanhamento de transplante de vegetais. A indicação da empresa JADIR SILVA foi feita pelo proprietário desta empresa, responsável técnico pela vegetação movida. Portanto, a WIKIHAUS não recebeu uma indicação de qualquer terceiro, e sim, de profissional com larga expertise na área, responsável técnico pela vegetação que seria transportada.

Assim, é certo que o acidente não se deu por ação ou omissão da Wikihaus, não há qualquer negligência a ser composta à ora contestante que contratou empresa especializada e com experiência para realização de serviço técnico específico que em nada se confunde com sua atividade fim ou objeto social.

Para a WIKIHAUS as questões relacionadas a segurança dos seus empregados ou terceiros e das atividades desenvolvidas nas suas obras sempre foi e será pauta e prioridade. Seus gestores acompanham de muito perto todo o desenvolvimento dos serviços que são realizados, inclusive aqueles realizados por empresas prestadoras de serviços especializados através de pessoal experiente e capacitado para a realização das suas funções.

A teor do que dispõe o artigo 265 do Código Civil Brasileiro: "A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes.". No caso dos autos não houve previsão contratual e não existe previsão legal para o requerimento de responsabilização solidária da contestante, devendo ser afastada a pretendida condenação solidária da ora contestante, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ao até aqui exposto acrescente-se que estamos diante da contratação de empresa especializada para execução de serviço certo e determinado, hipótese em que apenas poderá ser atribuída responsabilidade a ora contestante se comprovada, de forma inequívoca, a culpa da mesma em face do evento que teria vitimado o de cujus.

Assim sendo, continua a responsabilidade do empregador a ser ditada nos termos da culpa aquiliana, conforme os arts. 186 e 927, que regram a responsabilidade por culpa, valendo registrar que a responsabilidade por culpa continua sendo a regra geral do nosso sistema de responsabilidade civil, cabendo tão somente a objetiva para os casos expressamente determinados em lei, ou que a jurisprudência assim determinar cabíveis por aplicação do art. 927, parágrafo único, do novo Código, que estipula a sobredita cláusula geral de responsabilidade objetiva para casos de desempenho de atividade de risco. No presente caso, verifica-se que a atividade do “de cujus”, não era atividade de risco, portanto, não há possibilidade de se aplicar ao feito a responsabilidade objetiva. Ademais, quando do acidente que vitimou o obreiro, estavam trabalhando na atividade de transplante de vegetação o “de cujus” e outros colegas. Se os profissionais envolvidos, inclusive o autor, não seguiram com os procedimentos de segurança, se está diante de duas possíveis excludentes de responsabilidade: fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Em qualquer das hipóteses não há falar em responsabilização da ora requerida.

Também a culpa exclusiva de terceiro, conforme já se demonstrou rompe o nexo causal. Assim, no presente caso, não há fundamento fático ou legal para que seja à segunda requerida responsabilizada pelo acidente ocorrido, pois esta não concorreu com dolo ou culpa para o mesmo. Ademais, o “de cujus” recebeu e utilizou todos os equipamentos de segurança necessários ao desempenho de sua atividade. A requerida, portanto, impugna com veemência as razões defendidas na petição inicial de que houve negligência, omissão ou culpa da empregadora do autor.

A contestante impugna, desde já, o valor apontado pelo INSS como de salário do obreiro, eis que, conforme se verifica pela documentação anexa (CTPS e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), o Reclamante recebia como salário o valor de R$1.649,00 mensais quando da ocorrência do acidente.

Produzida prova testemunhal.

No ev 142 indeferi a denunciação da lide requerida pela wikihaus em face da seguradora, por conta de cláusula arbitral, decisão mantida em 2a instância.

Apresentadas alegações finais.

O dispositivo da sentença estabelece:

Diante do exposto:

1) ratifico o indeferimento da denunciação da lide à BERKELEY (ev 142);

2) julgo procedentes os pedidos para condenar as rés a ressarcirem solidariamente o autor em prestações e benefícios acidentários que ele tiver pago até a data da liquidação, bem como as parcelas vincendas referente ao (s) benefício (s) decorrentes do acidente retratado nos autos, até a respectiva cessação por uma das causas legais.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Quanto às parcelas vincendas, ficam os réus obrigados a repassar à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor da parcela do benefício paga no mesmo mês, através de Guia da Previdência Social (GPS), código 9636, se pessoa jurídica (CNPJ), ou 9652, se pessoa física (CPF).

Condeno os réus pro rata a pagarem honorários que fixo em 10% da base nas prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas.

Na apelação, em preliminar, sustenta a necessidade de denunciação da lide a seguradora, consoante o art. 125, II, do CPC. Inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, especialmente que a apelante contribui com o SAT. Defende também ausência de responsabilidade, pois não há dolo ou culpa da recorrente, mormente que envolve contrato civil por obra certa, inexistindo nexo causal, pois culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Quanto aos consectários legais pugna pela aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros, consoante as teses fixadas nos Temas 99/STJ (Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.) e 112/STJ (A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.), bem como defende a incidência das ADCs 58 e 59/STF.

Contrarrazões no evento 182, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

De início, convém assentar que a jurisprudência admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, tomador de serviços e empreiteiro, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados ou colaboradores, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. Os referidos dispositivos legais dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. À vista dos normativos, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalhador. E mais, encontra também supedâneo legal nos arts. 186, 932 e 934 do CC.

De pronto, no concernente à preliminar de denunciação da lide, identifico preclusão e coisa julgada, pois a questão jurídica foi decidida por meio do Agravo de Instrumento nº 5043669-97.2022.4.04.0000 com trânsito em julgado em 09-07-2024 de sorte que a matéria se torna imutável, nos termos do art. 502 do CPC.

A ementa do referido agravo literaliza:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. NÃO-CABIMENTO. LIDE SECUNDÁRIA DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O processo originário tramita na Justiça Federal em razão da presença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como autor.

2. O cabimento da denunciação à lide limita-se ao vínculo entre a agravante, Wikihaus Incorporadora Ltda., e a Berkley International do Brasil Seguros S/A, cuja postulação para integrar a relação processual decorre de contrato entra as duas. O acidente em si, suas causas, responsabilidades e outros elementos não são influenciados pela relação de seguro entre as citadas empresas.

3. Não é de ser admitida a denunciação da lide em caso de incompetência absoluta do juízo para julgar ação contra o denunciado, devendo o eventual direito de regresso ser demandado ulteriormente, em ação autônoma, perante o juízo competente, no caso, a Justiça Estadual.

4. Ainda que se admitisse em tese a denunciação da lide, com suporte no inciso II do artigo 125 do CPC, é perfeitamente admissível seu afastamento, como o fez o Juiz de Primeiro Grau, quando as circunstâncias do concreto revelarem que não haverá perda do direito do regresso que poderá ser exercido conforme permissivo constante no § 1º do citado artigo.

Por outro lado, oportuno assentar que a denunciação da lide é faculdade do juiz admiti-la, ou não, sendo assegurado o direito de regresso, consoante o art. 125, caput, e § 1º, do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2. O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.
Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º) - (AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DENUNICAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º).
3. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019).
4. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade, com exclusividade, a terceiro. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)

Por outro viés, é necessário aduzir, como fez o juízo de origem, que a contratação do seguro (contrato) detém CLÁUSULA ESPECIAL COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM, em decorrência atrai preponderantemente a competência na solução do conflito entre os contratantes do JUÍZO ARBITRAL, o que é mais um óbice para a denunciação da lide, não devendo envolver a Autarquia Previdenciária com a seguradora, já que a jurisdição é diversa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.
1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.
2. Cuida-se de ação de instituição de juízo arbitral.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.
4. Na hipótese, não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, pois se define somente qual é o juízo competente para deliberar sobre a legitimidade processual da parte que invoca cláusula compromissória de arbitragem.
5. Para o ajuizamento de ação de instituição do juízo arbitral, são indispensáveis a existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das partes à sua instituição, requisitos presentes na hipótese (art. 7º da Lei 9.307/96).
6. A ação de instituição de arbitragem só pode ser extinta sem resolução de mérito conforme o que determina o art. 07, §5º, da Lei 9.307/96.
7. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência-competência, orienta que a discussão relativa a existência, validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao juízo arbitral. Precedentes.
8. Cumpre ao árbitro, primordialmente, dirimir controvérsias sobre a legitimidade das partes envolvidas em função de eventual subjetividade de cláusula arbitral pactuada.
9. Recurso especial de Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda e outra conhecido e provido.
10. Recurso especial de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR) prejudicado.
(REsp n. 1.972.512/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral.
3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.
4. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões excludentes entre si acerca do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a ele submetido.
5. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (art. 485 do NCPC, art. 8º, parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307/9).
6. No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre prestação de garantia passível de atingir o patrimônio da empresa recuperanda.
7. Segundo precedentes desta Corte Superior, as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 153.498/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 14/6/2018.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPROMISSO ARBITRAL. PRESCINDIBILIDADE. ATA DE MISSÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI Nº 9.307/96.
1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31/07/2013.
2. Exceção de pré-executividade oposta com o fim de declarar a nulidade de sentença arbitral, ante a ausência de assinatura de compromisso arbitral.
3. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal.
4. A contratação de cláusula compromissória "cheia", espécie admitida pelo art. 5º da Lei de Arbitragem, na qual se convenciona a forma de nomeação dos árbitros ou adoção de regras institucionais, prescinde de complementação por meio de compromisso arbitral.
5. A "ata de missão" ou "termo de arbitragem" não se confunde com a convenção arbitral. Trata-se de instrumento processual próprio, pelo qual se delimita a controvérsia posta e a missão dos árbitros.
6. Diante da liberdade ampla vigente no procedimento arbitral, a manifestação das partes e dos árbitros na Ata de Missão possibilita a revisão e adequação das regras que serão utilizadas no desenrolar do processo, ainda que resulte em alterações quanto ao anteriormente convencionado, desde que respeitada a igualdade entre as partes e o contraditório.
7. Negado provimento ao recurso especial.
(REsp n. 1.389.763/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)

E mais, observo no apelo que a recorrente colaciona cláusula do contrato de seguro - denominada - "3. RISCO COBERTO: é a responsabilidade civil do segurado fixada por sentença judicial, transitada em julgado, exarada em ação de responsabilidade civil contra o segurado .....causados por acidentes pessoais......", ou seja, frente a isso se torna inócua a denunciação da lide da seguradora, pois é só após o término do presente feito que a recorrente detém o título para buscar possível ressarcimento da seguradora, indicando que é uma questão a ser resolvida entre o segurado e seguradora, não devendo no presente feito imiscuir-se (seguradora) na indenizatória regressiva do INSS que busca o dano causado pela demandada em razão do infortúnio (ato ilícito).

Veja-se as cláusulas contratuais entre a apelante e seguradora:

2. OBJETO DA COBERTURA
2.1 O Objeto da Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil do Empregador é garantir ao Segurado, quando responsabilizado por danos CORPORAIS causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da Sociedade Seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato, decorrentes da responsabilização civil do Segurado por danos corporais sofridos por seus empregados com vínculo empregatício, prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados e desde que, a serviço do Segurado.
2.2 Ao invés de reembolsar o Segurado, a Seguradora poderá oferecer a possibilidade de pagamento direto ao terceiro prejudicado.
2.3 Esta cobertura adicional somente poderá ser contratada em conjunto com uma das coberturas básicas do Seguro de Riscos de Engenharia.
3. RISCO COBERTO
3.1 O risco coberto é a responsabilização civil do Segurado fixada por SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, EXARADA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL contra o Segurado, ou por acordo, entre este e os terceiros prejudicados, com a anuência da Seguradora, ocasionados por DANOS CORPORAIS sofridos por seus empregados, sejam estes vinculados contratualmente ou não, desde que caracterizado o vínculo empregatício, bem como por prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados, QUANDO A SEU SERVIÇO, causados por ACIDENTES PESSOAIS ocorrido durante a vigência deste contrato, decorrentes EXCLUSIVAMENTE dos seguintes fatos geradores:
a) incêndio e/ou explosão originados nos imóveis ou nas instalações da empresa segurada;
b) queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos;
c) desabamento, total ou parcial;
d) acidentes causados por ações necessárias às atividades do Segurado, mesmo que realizadas apenas eventualmente, inclusive carga e descarga;
e) acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
f) acidentes causados por erro humano na operação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
g) acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, ainda que não pertencentes ao Segurado;
h) acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados, ocorridos nos locais especificados na apólice;
i) acidentes ocorridos fora dos imóveis ou das instalações da empresa segurada, quando o empregado estiver a serviço do Segurado.
3.1.1 A presente cobertura abrange apenas danos decorrentes de acidente pessoal, que resultem em morte ou em invalidez permanente do empregado, TOTAL OU PARCIAL:
a) entende-se, para fins desta cobertura, a invalidez permanente TOTAL como a impossibilidade de o empregado retomar a atividade laborativa que exercia quando da época do acidente, sem perspectiva de reabilitação;
b) entende-se, para fins desta cobertura, a invalidez permanente PARCIAL como a diminuição da capacidade de trabalho em relação à atividade laborativa que exercia quando da época do acidente, sem perspectiva de reabilitação completa.
3.1.2 Estão cobertas também as despesas emergenciais realizadas pelo Segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos aludidos acima, nos termos das Condições Gerais.
3.1.3 Em relação aos fatos geradores aludidos nas alíneas (e) e (f), a garantia
somente prevalecerá se:
a) for comprovada a existência de manutenção regular das máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, quando necessária;
b) na hipótese de ser necessário um operador para manejar as máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, tiverem sido empregadas e/ou contratadas pessoas comprovadamente habilitadas, quando exigida a habilitação, pelo respectivo fabricante e/ou por disposição legal;
c) tiverem sido expostos avisos de advertência, em locais visíveis, alertando os usuários das máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, da eventual existência de qualquer tipo de perigo;
d) for comprovado que as máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações foram utilizados dentro da capacidade para a qual foram concebidos.
3.1.4 Em relação ao fato gerador aludido na alínea (g), a garantia somente prevalecerá se:
a) avisos de advertência tiverem sido expostos em locais visíveis, alertando os
transeuntes da realização dos serviços; e b) tiverem sido designadas, para executar os serviços, pessoas comprovadamente habilitadas, quando tal habilitação for exigida pelos fabricantes e/ou por disposição legal.
3.1.5 A indenização devida por este contrato independe:
a) daquela estipulada, nos termos da legislação em vigor, pelo Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho;
b) de o acidente pessoal estar previsto na legislação em vigor.
4.RISCOS EXCLUÍDOS
4.1 Além das exclusões constantes das condições gerais, este contrato não cobre:
a) danos decorrentes de qualquer fato gerador não relacionado na cláusula “risco coberto” desta cobertura;
b) despesas médicas, hospitalares, de socorro, e de resgate (de qualquer natureza), exceto aquelas referenciadas no subitem 3.1.2 acima;
c) despesas funerárias.

Outro motivo que torna desarrazoada e inconciliável a denunciação da lide da seguradora é o fato de a apólice ter vigência determinada e limitada, que no caso em exame vai das 24H DO DIA 01/03/2018 ATÉ ÀS 24HORAS DO DIA 01/04/2021, o que ao findar o processo não mais haveria a garantia da apólice, pois já vencida em seu prazo assegurador de indenização, podendo no cumprimento de sentença suscitar insurgências, prejudicando a celeridade processual.

Por tudo isso, para qualquer lado que se examine a questão da denunciação da lide, a apelante não consegue obter êxito na pretensão, tendo como único propósito tumultuar o andamento do processo e protelar o julgamento, tisnando o princípio da razoável duração deste, em desconformidade com os princípios processuais insculpidos nos arts. 4º a 6º e art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Rejeito a preliminar.

No que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, igualmente não merce guarida, pois a Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal:

CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI Nº 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Argüição rejeitada, por maioria. (TRF 4ª Região, Corte Especial, INAC 1998.04.01.023654-8, Rel. p/ Acórdão Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJU 13/11/2002)

Destaco trecho do voto proferido pelo eminente Relator:

Salvo engano, não há incompatibilidade entre o art. 7º, inciso 28, da Constituição, e o art. 120 da Lei 8.213/91. Assim porque estou lendo o inc. 28 de modo diverso ao que faz a eminente Relatora. Penso que, quando a Constituição garante aos trabalhadores esse direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, é o custeio que ele faz perante a Previdência. Diz a Constituição em seguida: ... 'sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa'. A Constituição não diz que essa indenização é ao empregado. A Constituição diz que o empregador fica responsável por uma indenização se ele der causa ao acidente por culpa ou dolo. O direito dos trabalhadores urbanos e rurais é o seguro contra acidente de trabalho; foi isso que se garantiu na Constituição. Se essa leitura é compatível do jeito que estou a propor, não há divergência entre o art. 120 da Lei nº 8.213 e este inciso, porque, quando o art. 120 diz que a Previdência vai propor ação de regresso, é justamente para se ressarcir daquilo que pagou por responsabilidade objetiva ao empregado, tendo o empregador tido culpa ou dolo. (...)

De modo que, se isso é verdadeiro, o ressarcimento ou a indenização, conforme o termo da Constituição, se é devido, é devido à Previdência Social, que atendeu o direito, garantido pela Constituição, ao empregado. Não estou vendo a incompatibilidade que se quer extrair, e mais, a inconstitucionalidade que se quer ler no dispositivo mencionado. De qualquer modo, se a regra tivesse a leitura afirmada pela Relatora, também não seria incompatível com a da Constituição, pois que, tendo títulos diversos, tanto o empregador tem de contribuir, quanto, sendo culpado, haverá de indenizar quem pagou o seguro, isto é, o INSS e a quem causar dano, e nessa perspectiva, não acontece inconstitucionalidade.

No mesmo sentido:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA.
1. Pretensão do INSS embasada no disposto no art. 120 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, por não se verificar bis in idem, eis que a contribuição para o seguro de acidente de trabalho, previsto no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, é norma que vem ao encontro dos direitos dos trabalhadores, já a ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, vem atender à reparação pecuniária que a autarquia previdenciária tem em razão do pagamento de benefício por negligência do empregador. (AC 00005638320104058401, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:13/12/2012 - Página:348.)

(...)

8. Apelação improvida.(AC 200980000021851, Desembargador Federal
Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2013 - Página::270.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frise-se, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera dispensável a produção de provas, em razão de existirem nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório - buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários, concedidos em razão da negligência das empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho - possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. 4. No caso dos autos, a empresa ré, ex-empregadora da vítima, violou normas de proteção ao trabalhador, seja por não instalar dispositivos de proteção no entorno do equipamento, seja por não ter instalado botão de parada que possibilitasse o desligamento da máquina em casos de emergência ou, ainda, por não ter oferecido treinamento adequado ao trabalhador. 5. Verifica-se, portanto, que restaram comprovados os elementos necessários para que se imponha ao empregador a obrigação de ressarcir ao INSS os valores pagos à vítima a título de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. 6. No que pese o trabalhador não ter utilizado o equipamento chamado "soquete", é possível inferir que essa não foi a causa determinante do acidente, eis que "apenas a disponibilização e possibilidade do uso do "soquete" como parte do sistema de alimentação da máquina, e que no caso não foi utilizado pelo trabalhador, por si só, não era garantidor da segurança da operação" (fl. 31). 7. Assim, verifica-se que não houve culpa concorrente da vítima, merecendo reforma, neste particular, a sentença de primeiro grau, para que a empresa ré seja condenada a ressarcir os valores pagos pelo INSS à título de auxílio-acidente, em sua integralidade. 8. O disposto no art. 475-Q do CPC se refere às prestações de natureza alimentar, com o objetivo de assegurar que o alimentando não fique desprovido da referida parcela. 9. O pedido formulado na exordial pelo INSS objetiva apenas o ressarcimento de prestações pagas à dependente da vítima, sendo dever da própria autarquia pagar a prestação de natureza alimentar, qual seja, a pensão por morte. 10. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido. Recurso de apelação da empresa ré desprovido. (AC 200850010142545, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04/02/2014.)

O STF em precedente se manifestou:

RE 1109163 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 19/03/2018 Publicação: 04/04/2018

RECTE.(S) : METALURGICA DENK LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto por Metalúrgica Denk Ltda. contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. SAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, esse é titular de ação regressiva contra o responsável negligente/imprudente, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal.

Logo, a constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 está assegurada, não encontrando eco a tese recursal de que a contribuição compulsória do SAT caracteriza o bis in idem. Ao mesmo tempo não possibilita a compensação dos valores pagos a título de SAT, porquanto a finalidade do SAT/GILRAT é de financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (elevado risco da atividade empresarial), enquanto a ação regressiva detém o escopo de ressarcimento de custos da previdência social por inobservância às normas de segurança e higiene do trabalho (atos ilícitos por negligência das empresas).

No concernente à alegação do bis in idem em face da contribuição da empresa ao SAT, também não obtém êxito, conforme já consignado supra e pacífica jurisprudência. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE SEGURADO. EMPRESA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SAT/RAT. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Conforme o art. 120 da Lei 8.213/1991 a Contribuição para o SAT não exime o empregador de ser responsabilizado, em ação regressiva, por culpa em acidente de trabalho. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.774/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF.
1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos.
2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).
4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.332.924/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 28/4/2020.)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPA DO EMPRGADOR SOB A MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E SAÚDE E HIGIENE. COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIR O INSS PELO DESEMBOLSO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR/TOMADOR DE SERVIÇOS FISCALIZAR, FORNECER OS EPIS E FAZER CUMPRIR A DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. TAXA SELIC. AFASTADA. 1 - Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis", já o art. 186 do CC dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". As provas produzidas no curso do processo lograram evidenciar que a ré agiu de forma negligente no cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como que houve nexo de causalidade entre as irregularidades e o infortúnio. 2. Importante salientar que cumpre ao empregador/tomador de serviços dirigir e fiscalizar a execução dos serviços prestados, bem como fornecer EPIs gratuitamente a todos os seus trabalhadores, sejam eles empregados, avulsos, prestadores de serviços autônomos ou terceirizados, de maneira a garantir a efetiva segurança no trabalho e a diminuição dos riscos de acidentes e/ou doenças ocupacionais (art. 7°, XXII, da CF). 3 - O fato da empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT -, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrer de sua culpa, pois a responsabilização advém do comando estampado no art. 120 da Lei nº 8.213/91 em razão da ilicitude, o que afasta também a ocorrência bis in idem. 4. Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos em benefícios ao segurado ou seus dependentes, ausente o vínculo jurídico de natureza tributária, descabe falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores devidos a título de indenização por ato ilícito, conforme previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5003466-68.2015.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE A EMPRESA RESSARCIR OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". É pressuposto do dever de ressarcimento que fique claro nos autos que o responsável - de regra uma empresa que contrata um trabalhador sob o regime celetista - desrespeitou as normas-padrão de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como haja nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício acidentário. 2. O fato de a empresa contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho (SAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de negligência sua às normas de segurança e higiene do trabalho, nem permite a compensação/dedução dos valores pagos a título da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91, durante o período em que perdurou o vínculo de emprego com o acidentado. Precedentes. 3. Comprovada a culpa da empresa por ter negligenciado a segurança do trabalhador vitimado, deve ela ressarcir os valores despendidos pelo INSS a título de benefício acidentário. (TRF4, AC 5000499-85.2017.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/09/2023)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O direito do INSS ao ressarcimento está assegurado pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 2. O art. 7º, XXVII, da Constituição é expresso no sentido de que é direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, que não exclui "a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". 3. O recolhimento das contribuições para o seguro de acidente de trabalho - SAT não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do empregador, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. O INSS tem o dever de requerer o ressarcimento dos custos com as prestações acidentárias, atuando esse ressarcimento como instrumento importante de prevenção de acidentes de trabalho. 4. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença acidentário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). 5. Hipótese em que restou incontroversa a culpa exclusiva da empresa, caracterizada pelo nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho executado pela vítima. 6. Inaplicável a taxa SELIC, pois o crédito não tem natureza tributária. 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a parte autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário. 8. Apelo da parte ré desprovido. Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF4, AC 5004743-90.2018.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/09/2023)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. SAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA 1. Juros moratórios são devidos à taxa de 1% e incidem desde o evento danoso - entendido como o pagamento do benefício pelo INSS - quando se tratar das parcelas vincendas (se houver) e, em se tratando de parcelas vencidas, os juros são computados a partir da citação; inaplicável a SELIC para correção monetária, uma vez que não se trata de matéria tributária. 2. O custeio pela empresa do chamado seguro de acidente de trabalho (SAT) não afasta a sua responsabilidade civil nos casos de negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5001043-95.2021.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023)

Em relação à argumentação de ausência de responsabilidade da recorrente por falta de dolo ou culpa ao envolver contrato civil por obra certa, não diviso plausibilidade e factibilidade nos fundamentos recursais, razão pela qual colaciono parte da sentença, a qual equaciona escorreitamente a questão com base no substrato probatório. Confira-se:

Quanto ao caso concreto, remeto às razões de decidir da justiça de trabalho que julgou ação de indenização pelo acidente de trabalho retratado nestes autoss (ev 142):

Os autores afirmam que são esposa e filho do trabalhador ALISSON FERNANDO SCHLEY, falecido em 26/05/2018, quando realizava atividades em favor das Reclamadas, conforme comprova atestado de óbito em anexo.

O de cujos, foi contratado pela primeira Reclamada em 02/05/2018, para exercer a função de motorista operador de Munck, percebendo o valor mensal de R$ 1.649,00 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais). A primeira Reclamada realizava cortes de árvores e demais serviços, sempre contando com o auxílio do falecido que era motorista. O falecimento precoce do esposo e pai, dos peticionantes, aos 30 anos de idade, se deu quando realizava o tombamento de uma árvore, na obra pertencente à segunda Reclamada. Houve terceirização dos serviços de corte de árvores e demais limpezas do terreno onde seria realizada edificação por parte da incorporadora - segunda Reclamada. Tais serviços eram prestados na Avenida Clemenciano Barnasque nº 101, no bairro Teresópolis em Porto Alegre. Ao de cujos, foi determinado pela primeira Reclamada e seus representantes, realizar a retirada de uma árvore.

Para executar os serviços determinados, foram utilizados 03 caminhões Munk e 02 retroescavadeiras. Observa-se pelo vídeo confeccionado no momento do acidente de trabalho (vídeo anexado aos autos) que, o de cujus utilizando o caminhão Munck locado pela terceira Reclamada, posicionou-se em cima do caminhão. No momento em que houve o tombamento da árvore pela força oriunda desta, ocorreu a queda do braço do caminhão, pois havia um cinto que prendia o caminhão a arvore, o ""braço"" do munck caiu na cabeça do trabalhador, levando-o a morte. O de cujos não verificou e sequer foi informado pela Reclamada que havia perigo na realização do serviço, uma vez que já havia laborado em cortes e podas de árvores, utilizando-se da mesma máquina. Ao perceber que o colega de trabalho havia sofrido o acidente, o supervisor da primeira Reclamada ligou imediatamente para a SAMU. O corpo do obreiro ficou prensado pelo caminhão, tendo sido retirado das ferragens pelos colegas de trabalho. Ao chegar ao local do ocorrido, a SAMU ainda tentou reanimar o trabalhador, porém já se encontrava morto. A morte ocorreu por queda de objeto pesado sobre a vítima, conforme laudo de atendimento ora acostado. A Reclamada emitiu a CAT - comunicação de Acidente de Trabalho (em anexo), e informou que haveria um seguro que estaria sendo encaminhado, porém até o momento os Autores não perceberam nenhum valor. Foi confeccionado boletim de ocorrência, porém o Instituto Geral de Pericias ainda não liberou o laudo do acidente de trabalho, encontrando-se este junto à 2ª Delegacia de Policia de Porto Alegre. O falecido era o mantenedor do lar, pois que sua companheira não possuía emprego fixo. O filho menor possui 11 anos de idade e o 6 pai era quem fornecia toda a subsistência econômica para a manutenção de sua vida. Ainda, o filho e o genitor falecido possuíam uma relação de amizade e união muito forte, participando o pai efetivamente na vida do filho, sendo que este o levava para a escola diariamente e realizava conjuntamente todas as tarefas cotidianas junto ao filho, que o tinha como um herói. Diante do falecimento precoce do genitor, houve um abalo fortíssimo ao menor, que nos dias atuais esconde-se em seu quarto e não fala com nenhum familiar. A genitora, com os parcos recursos que lhe cabem, oriundos de faxinas, tenta buscar ajuda psicológica para o menor e para si, pois que também não consegue superar a morte do companheiro com quem convivia há mais de 13 anos. A primeira consulta com a psicóloga e o menor se deu na data de 19/06/2018, pagando a consulta com valores oriundos de familiares, que se angustiam ao vê-lo na forma em que se encontra em profunda depressão. A difícil tarefa de composição de vida dos Autores, após a morte do trabalhador já é árdua pelo fato em si, porém ampliada quando o fato se espalhou pelas redes sociais, pois além do vídeo do momento do acidente de trabalho que fora neste momento acostado ao processo, há também fotos do trabalhador morto, que foram confeccionadas pelos colegas de trabalho que estavam presente na obra e compartilharam através de aplicativos como o Whatssap. Por fim, como demonstrado, ante ao descaso das Reclamadas, os Demandantes viramse compelidos a ajuizar a presente ação a fim buscar junto ao judiciário a reparação dos danos morais e materiais suportados, bem como a condenação das requeridas a prestação de alimentos aos que dependiam economicamente do falecido, como medida de justiça. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverão ser oficiadas as Reclamadas para o pagamento mensal do valor de 01 salário mínimo a titulo de alimentos prévios ao infante, para o custeio do tratamento psicológico, bem como para o próprio sustento. O de cujos tinha na data do óbito 30 anos de idade, com uma estimativa de vida de 76 anos. Recebia por ocasião de sua morte salário de R$ R$ 1.649,00 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais), conforme CTPS anexa. Assim, o de cujos, era responsável por toda a despesa da casa, pagando todas as despesas de água e luz, telefone, alimentação, despesas de higiene. Com sua morte prematura, ficaram os demandantes privados do conforto e bem estar que tal renda lhes permitia usufruir, obrigados a depender unicamente do beneficio previdenciário, auferido após falecimento (sendo este até o momento encaminhado porém não recebido). Ante ao exposto requer o pagamento mensal da importância equivalente a dois salários mínimos mensais, para cada um dos Autores, desde a data do óbito, em 26/05/2018, e até que o finado ALISSON FERNANDO SCHLEY viesse a completar 75 anos de idade. Salário Mínimo atual: R$ 954,00 x 2 = R$ 1.908,00. R$ 1.908,00 x 13 (meses) = R$ 24.804,00. R$ 24.804,00 x 45 anos = R$ 1.116.180,00 (um milhão, cento e dezesseis mil e cento e oitenta reais) para cada um dos Autores. Portanto, por restar evidente os prejuízos causados aos Reclamantes, através dos documentos que seguem em anexo, justa se faz a indenização por danos morais, ora pleiteada através da presente demanda, a ser adimplida pelas Reclamadas, uma vez que, responsável pelo acidente de trabalho. Portanto, também demonstrado que os Reclamantes sofreram prejuízos de natureza não só patrimonial como também moral. Assim, pelo acima exposto, materializado estão dano moral puro requer sejam as Requeridas condenadas a pagar a título de danos morais aos Autores o valor estimado de R$ 500.000,00 (trezentos mil reais), levando-se em conta o caráter punitivo da aplicabilidade do dano moral e a condição financeira da Demandada, de forma que o valor seja suficiente para suprir o fim a que se destina, qual seja a punição do Requerido pelo ato danoso e uma compensação aos Requerentes pelos sofrimentos, angústias e transtornos aos quais estão sujeitos desde a morte do arrimo da família.

Os demandados apresentam contestações arguindo a improcedência da ação. Em face da controvérsia dos autos, determinou-se a realização de perícia técnica a cargo do perito ANTONIO CARLOS DORNELLES (ID. c1df072).

Eis, no que interessa, a conclusão apresentada pelo experto:

8.CONCLUSÃO

As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que o acidente de trabalho fatal, ocorreu devido a inexistência de um sistema adequado de trabalho envolvendo uma analise preliminar de risco de uma operação que envolveu 05 maquinas operando simultaneamente, contrariando o disposto na Portaria No. 3214/78 do Ministério do Trabalho, Lei No. 6514, de 22 de Dezembro de 1977, especialmente a Norma Regulamentadora NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

18.37.7.4 As tarefas envolvendo soluções alternativas somente devem ser iniciadas com autorização especial, precedida de Análise Preliminar de Risco - APR e Permissão de Trabalho - PT, que contemplem os treinamentos, os procedimentos operacionais, os materiais, as ferramentas e outros dispositivos necessários à execução segura da tarefa.

18.37.7.4.1 A APR poderá ser elaborada por profissional ou por equipe multidisciplinar, desde que aprovada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com emissão de ART específica.

18.37.7.5 A documentação relativa a adoção de soluções alternativas integra o PCMAT, devendo ser mantida no estabelecimento - canteiro de obras ou frente de trabalho ou serviço - acompanhada das respectivas memórias de cálculo, especificações técnicas e procedimentos de trabalho, e ser disponibilizada para conhecimento dos trabalhadores e do Sindicato da categoria.

As soluções alternativas adotadas na forma do subitem 18.37.7 e as respectivas memórias de cálculo, especificações técnicas e memoriais descritivos devem ser mantidas no estabelecimento - canteiro de obras ou frente de trabalho ou serviço, a disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Acidente de trabalho fatal quando 05 máquinas estavam efetuando a derrubada de uma arvore.

Aos 05 operadores de maquina incluindo o de cujus, foi determinado pelas reclamadas realizar a retirada de uma arvore. Para executar os serviços determinados, foram utilizados 03 caminhões Munck e 02 máquinas retroescavadeiras, ou seja na operação estavam sendo utilizadas 05 máquinas simultaneamente, sendo que 04 máquinas faziam esforços verticais (duas erguendo e duas patolando ou forçando para baixo) e um terceiro caminhão fazendo esforço lateral. Havia no momento do acidente DOIS (02) Caminhões Munck fazendo esforços verticais através de seus guindastes com o objetivo de levantar ou arrancar a arvore, UM (01) caminhão munck estava fazendo esforço lateral de derrubar a arvore. Havia 02 retroescavadeiras fazendo esforço vertical e para baixo nos pés ou patolas dos dois caminhão munck que estavam tentando levantar ou arrancar as arvores, visando dar estabilidade e equilíbrio aos mesmos. Havia no momento do acidente duas máquinas retroescavadeiras patolando com as suas conchas as patolas dos Caminhões muck para dar estabilidade nos mesmos e evitar que estes virassem. Observa-se pelo video confeccionado no momento do acidente de trabalho que o de cujus utilizando o caminhão Munck, estava posicionado em cima do caminhão, observando a operação para provavelmente avisar se houvesse o escapamento de alguma cinta que estava prendendo a arvore. Havia bem próximo da vitima um segundo homem que provavelmente estava dando ordens e coordenando a operação. No momento em que houve o tombamento da árvore ocasionado pela forca lateral oriunda do terceiro caminhão que puxava a arvore em diagonal para frente, ocorreu a ruptura e a queda do braço do caminhão, caindo sobre os membros superiores e cabeça do trabalhador, levando-o a morte.

Agente Causador: Operação totalmente irregular realizada por 5 maquinas simultaneamente. Ou seja o de cujus no momento do acidente ao fazer uma inspeção na parte superior do caminhão munck por um ato involuntário ou mesmo voluntario se posicionou sob o braco do equipamento e foi atingido pelo impacto do braço do guindaste que rompeu devido a operação totalmente irregular de um terceiro caminhão que tracionou o seu caminhão lateralmente. Ou seja os guindastes não são dimensionados ou fabricados para sofrerem torções, e esforços laterais. Os guindastes são feitos ou dimensionados para levantar carga. O terceiro caminhão que estava realizando o esforço lateral para derrubar a arvore, foi o fator determinante do acidente em que o de cujus foi vítima.

ESFORÇOS LATERAIS a) As lanças de guindastes não são projetadas para tracionamento das cargas. O atrito da carga como o solo pode causar sérios problemas à lança, aos componentes móveis e fixos, cabos de aço, patolas e demais estruturas do equipamento. b) O operador do equipamento de movimentação de carga nunca deverá tracionar a carga lateralmente (girar) ou frontalmente com a lança. Fonte: ULC 0430 - Padrão de segurança de levantamento crítico - Ultracargo -

O de cujus e nem seus colegas receberam qualquer tipo de treinamento para fazer uma operação envolvendo 05 maquinas. O de cujus não recebeu treinamento com documento firmado pelo mesmo e nem fez uma prova escrita para verificar se tinha memorizado e compreendido o que havia passado no treinamento. Se não houvesse um terceiro caminhão fazendo esforço lateral, os pinos de articulação do braço do guincho do caminhão não teriam rompido, o Alisson não teria sofrido o acidente. Na operação existia uma condição insegura ou de risco criado, pois havia um terceiro caminhão fazendo esforço horizontal irregular na estrutura do guincho do de cujus. Análise de causas imediatas do fato ocorrido (baseado na Técnica de Análise de Causas Sistêmicas)

Causas imediatas associadas a condições do trabalho: - Trabalho de alto risco envolvendo 05 maquinas sem o acompanhamento adequado e precedida de Análise Preliminar de Risco - APR e Permissão de Trabalho - PT, que contemplem os treinamentos, os procedimentos operacionais, os materiais, as ferramentas e outros dispositivos necessários à execução segura da tarefa. Análise de causas básicas do fato ocorrido: (baseado na Técnica de Análise de Causas Sistêmicas) Causas básicas associadas aos fatores de trabalho: - deficiência no processo de treinamento, acompanhamento inicial e avaliação periódica de serviços efetivados. - Nenhum dos 5 operadores foi treinado para executar uma tarefa tao complexa envolvendo 05 maquinas. - O de cujus não recebeu treinamento com documento firmado pelo mesmo e nem fez uma prova escrita para verificar se tinha memorizado e compreendido o que havia passado no treinamento. Causas básicas associadas aos fatores pessoais: - Percepção inadequada dos riscos relacionados a tarefas e equipamentos pelas equipes envolvidas.

As partes se insurgem quanto às conclusões apresentadas pelo perito: a segunda ré (Wikihaus), impugna (ID. 960a5f5) afirmando:

1. Da impugnação ao laudo pericial

A segunda reclamada impugna a conclusão pericial e ratifica a defesa no sentido de que não possui qualquer responsabilidade pelo acidente ocorrido, vez que contratou empresa especializada para realização de serviço técnico e específico, empresa que atua e opera principalmente no ramo de transporte de cargas, realizando diversos serviços, entre eles transplante e replante de árvores e vegetação, atendendo no seu ramo de atuação diversas empresas e clientes. No caso em específico, a peticionária, Wikihaus Incorporadora Ltda., seguindo indicação de Engenheiro Florestal, responsável Técnico pela obra, Sr. Marcelo Krug, contratou a primeira reclamada, empresa especializada, para execução de um serviço específico, qual seja, remoção e transplante de árvores. Entre as reclamadas, portanto, existiu contrato de natureza civil, para realização de atividade estritamente especializada certa e determinada. Da proposta comercial aceita pela ora reclamada, verifica-se que os serviços seriam prestados por equipe especializada contratada diretamente pela primeira reclamada, inclusive com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos fornecidos pela contratada. Portanto, a execução do contrato foi de inteira responsabilidade da primeira reclamada, insiste-se, empresa especializada e contratada para executar trabalho específico, certo e determinado. Ou seja, não se nega que o acidente tenha ocorrido enquanto o trabalhador realizava serviço de transporte e transplante de árvore em terreno sob a posse da segunda reclamada, no entanto, tal acidente não se deu por ação ou omissão desta, que apenas contratou empresa especializada para realização de serviço técnico específico que em nada se confunde com sua atividade fim ou objeto social. Neste passo, resta claro que toda a e qualquer responsabilidade sobre a execução dos serviços era da primeira reclamada, que contava com equipe treinada e especializada para a execução das atividades. O próprio laudo pericial, em que pese apresentar conclusões equivocadas, esclarece que quem determinou os serviços e atividades prestadas pelo ""de cujus"" foi a sua empregadora, primeira reclamada e seus representantes, não atribuindo nenhuma responsabilidade pelo exercício das atividades à segunda reclamada. Quanto à conclusão técnica, a reclamada impugna o laudo pericial, eis que as evidências dão conta de que o trabalhador estava devidamente treinado, contudo, estava realizado a atividade em posição insegura o que acabou por ocasionando o acidente fatal, conforme narrativa do corpo do laudo no sentido de que o "de cujus" ""se posicionou sob o braço do equipamento e foi atingido pelo impacto do braço do guindaste que rompeu devido a operação"". Ademais, a prova documental acostada ao feito pela primeira reclamada demonstra que o ""de cujus"" possuía treinamento para operação de caminhão Munck, treinamentos estes inclusive com datas muito anteriores ao fato, havendo prova de que trabalhador possuía larga experiência na realização desta atividade, inclusive com atuação entre outros Estados, conforme currículo profissional, demonstrando que mesmo antes de ser contratado pela primeira reclamada o trabalhador já possuía experiência na realização desta atividade. Ainda, há que se considerar que as máquina e equipamentos contavam com painéis de controles remotos, sendo permitida e aconselhada a operação distante da área de risco, cuidado que não foi observado pelo ""de cujus"". Neste passo, a reclamada impugna as conclusões periciais, ratificando os termos da defesa apresentada.

2. Do ofício

Em que pese ter constado em ata prazo para manifestação acerca do ofício expedido à 20ª Delegacia de Polícia Civil, até a data de hoje, dia 26/11/2018, não houve a juntada do inquérito policial relativo ao boletim de ocorrência n. 6475 de 26/05/2018. Assim, a reclamada requer seja expedida notificação para manifestação, quando da juntada do ofício. Já o quarto réu (Berkley) afirma (ID. 552f9b1):

II. DO PARECER TÉCNICO PARCIALMENTE DIVERGENTE Inicialmente, a Denunciada/Berkley requer a juntada aos autos do PARECER TÉCNICO PARCIALMENTE DIVERGENTE (DOC.01) emitido por seu assistente técnico, o Engenheiro Mecânico Ewerton Rodrigues Alves, por meio do qual apresenta sua parcial discordância e questionamentos às conclusões apresentadas pelo il. Perito no ID c1df072. De acordo com a metodologia utilizada para elaboração do Laudo Pericial, o estudo fez uma análise dos fatos que envolveram o acidente de trabalho, tendo concluído que o episódio ocorreu devido à inexistência de um sistema adequado de trabalho, sem que houvesse uma análise preliminar de risco, necessária diante de uma operação que teria envolvido 5 máquinas operando simultaneamente, com destaque para uma das máquinas que realizou o esforço lateral para retirada da árvore, a qual foi tida pelo ilmo. Perito como principal responsável pela causa do acidente. O Sr. Perito ainda veio a concluir (equivocadamente, adiante-se) que, apesar de ter o falecido Sr. Alisson recebido treinamento de 32h para operacionalizar uma máquina Munck, não teria recebido o treinamento específico para fazer uma operação que envolvesse 5 máquinas. Dessa forma, entendeu o Sr. Perito que a ausência de avaliação preliminar ao início das obras e ausência de treinamento do de cujus que fosse específico para realização de operação com 5 máquinas, além do próprio risco da operação em si, teriam sido os fatores determinantes para o acidente de trabalho. Entretanto, considera-se importante destacar a seguir alguns pontos que não foram esclarecidos pelo expert, bem como outros dos quais discorda total ou parcialmente o assistente técnico nomeado pela Denunciada, os quais levam à reflexão e conclusão de que, sob nenhum aspecto, pode vir a Seguradora a ser responsabilizada pelo ocorrido.

III. DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E QUALQUER ATO PRATICADO PELAS 2ª E 4ª RECLAMADAS Como acima mencionado, o ilmo. Perito concluiu que o acidente de trabalho teria ocorrido em razão de falhas quanto aos procedimentos de segurança adotados para realização da operação de transplante da árvore, seja pela falha de avaliação prévia, seja pela suposta ausência de treinamento específico, por parte do falecido Sr. Alisson, para realizar operações que envolvessem 5 máquinas simultaneamente. Em que pese a Denunciada/Seguradora discordar de pontos importantes da conclusão fornecida pelo Sr. Perito, os quais serão melhores abordados posteriormente, é possível que se parta da premissa de que, de fato, a complexidade da operação efetuada exigia que fosse realizada uma Análise Preliminar de Risco, nos termos da NR-18, o que não teria sido providenciado pela 1ª Reclamada e empregadora do de cujus. Neste sentido, verifica-se que o assistente técnico nomeado pela Seguradora concordou com a conclusão do perito, na medida em que alguns requisitos que envolviam um cuidado com a segurança da operação não foram integralmente seguidos pela 1ª Reclamada. Por outro lado, verifica-se que a análise dos fatos feita pelo Sr. Perito não chega sequer a mencionar a 2ª Reclamada, segurada da peticionante, ou mesmo a própria Seguradora Berkley, o que nem poderia ser diferente, tendo em vista que ambas não tiveram efetivamente nenhuma ingerência ou participação na operação de transplante de árvores, que foi integralmente coordenada pela 1ª Reclamada - cabendo aqui repisar que o falecido era, inclusive, empregado apenas da 1ª Reclamada. É sabido que a 2ª Reclamada havia apenas contratado a 1ª Reclamada para realizar o serviço de transplante de árvores, expertise da empresa contratada, sendo certo que caberia a ela, 1ª Reclamada, coordenar a operação e não à Segurada/Contratante. Neste sentido, cumpre trazer à baila importante observação feita pelo Assistente Técnico em seu Laudo, pela qual faz questão de frisar que, inclusive pela NR-18, ao contrário do que teria concluído o expert, a responsabilidade de disponibilizar os treinamentos específicos ao de cujus, ou mesmo de realizar a Análise Preliminar de Risco, não recai, sob nenhuma hipótese, sobre as 2ª e 4ª Reclamadas, mas tão somente sobre a 1ª Reclamada, com quem o Sr. Alisson possuía vínculo empregatício. Segue, abaixo, resposta do ilmo. Perito ao Quesito de nº 13 feito pela Seguradora, acompanhada dos comentários feitos pelo Assistente Técnico: (...) Da mesma maneira, deixou o ilmo. Perito de se posicionar objetivamente sobre o questionamento feito pela Berkley, referente ao Quesito 14, que trata de identificar qual das Reclamadas deveria ser responsável por fornecer ao Sr. Alisson informações específicas da operação, vide peso da carga içada e capacidade de içamento do ""munck"". Mais do que simplesmente deixar de responder ao questionamento, o Sr. Perito tratou de, em sua resposta, mudar o foco da questão e afirmar veementemente que o Sr. Alisson não teria tido nenhuma influência no acidente, tendo sido uma ""vítima"", como se vê às fls. 497 dos autos: (...) Atento às respostas e fundamentações do Sr. Perito, o assistente técnico nomeado pela Seguradora se posicionou no sentido de discordar da resposta dada ao quesito supramencionado, tendo lá apontado que o dever de fornecer as informações específicas da operação ao Sr. Alisson seria apenas da 1ª Reclamada, e não das demais, tendo em vista que ela mantinha um vínculo empregatício com o de cujus. Não fosse isso suficiente o il. Perito ainda despreza por completo a busca por uma efetiva resposta ao quesito 05 formulado pela Seguradora: (...) Ainda, o il. Perito ignora os parâmetros técnicos corretos ao responder o quesito 06 - ambos formulados pela 1ª Reclamada. Destaca-se o que constou do laudo pericial, com a respectiva impugnação pertinentemente elaborada pelo assistente técnico da seguradora: (...) Verifica-se que a simples análise dos fatos, corroborada pela leitura feita pelo Sr. Perito e pelo assistente técnico da Seguradora, levam a crer que nem a 2ª Reclamada nem a 4ª Reclamada tiveram qualquer participação no episódio do acidente de trabalho, tampouco seriam responsáveis por fornecer treinamentos ao Sr. Alisson ou realizar avaliações prévias de risco da operação. Assim, a análise do perito técnico apenas corrobora os argumentos trazidos pela Seguradora em sua peça de defesa, no sentido de que, para que surja o dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva e, no caso em tela, restam ausentes os pressupostos de responsabilidade civil, tanto por parte da Seguradora como da Seguradora, já que não há qualquer conduta ilícita, atos ou omissões capazes de ensejar dano ao Sr. Alisson e aos Reclamantes, sendo, dessa forma, a improcedência dos pedidos com relação a ambas medida que se impõe. Em outras palavras, sem nexo causal não há dever de indenizar. Na hipótese dos autos, o dano teria ocorrido por culpa de outros que não da 2ª Reclamada ou, principalmente, da Seguradora, tendo havido o rompimento do nexo causal e, assim, elidindo-se o dever de indenizar. Portanto, diante da constatação técnica de que não houve qualquer envolvimento ou participação por parte da Seguradora, bem como de sua Segurada, no episódio-objeto da lide, deve ser a presente demanda julgada improcedente com relação a ambas, na hipótese de não serem acolhidas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir pretensões relativas ao contrato de seguro e de descabimento da denunciação à lide na Justiça do Trabalho, o que não se espera, mas se considera pelo Princípio da Eventualidade.

IV. DO INEXISTENTE TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM CINCO MÁQUINAS E DA CULPA DA VÍTIMA

Em que pese a Denunciada/Seguradora já ter demonstrado que não há nexo causal entre ela e sua Segurada e o episódio que tragicamente teria levado ao falecimento do Sr. Alisson, considera-se importante fazer algumas observações acerca da responsabilidade pelo acidente. A leitura do Laudo Pericial denota que o Sr. Perito, em diversas oportunidades, posicionou-se no sentido de que ""o de cujus não recebeu nenhum treinamento específico para trabalhos simultâneo envolvendo 05 máquinas e não foi efetuada nenhuma analise preliminar de risco de tal operação"", tendo-o feito inclusive para responder questionamentos que não estavam diretamente relacionados a este assunto, com a resposta destacada em negrito e, muitas vezes, com o número da fonte da letra aumentada, com o claro intuito de chamar a atenção para essa conclusão. Ocorre que a resposta trazida pelo ilmo. Perito causa, com todo o respeito ao expert, estranheza à esta Denunciada, tendo em vista que em todo o seu trabalho não foi citado sequer um tipo de treinamento nestes moldes. A absoluta falta de menção a qual treinamento deveria o falecido ter sido então submetido não é de todo surpreendente, pois, convém constatar que um ""treinamento específico para trabalhos simultâneos envolvendo 5 máquinas"" é deveras característico e peculiar, não tendo essa Seguradora notícia de que treinamentos deste tipo sequer existam. Nessa medida, saliente-se que o assistente técnico nomeado pela Seguradora, que também atua na qualidade de Engenheiro Mecânico, também observou em suas razões que treinamentos específicos para esta atividade, que envolvam preparo para, necessariamente, ""operações que envolvam 05 máquinas simultâneas"", não existem. Não por outro motivo, o assistente técnico discordou em partes, dentre outros, da resposta dada pelo Sr. Perito ao Quesito 16 formulado pela Seguradora, que cita em seu texto os Quesitos 3 e 7, motivo pelo qual todos eles serão abaixo colacionados, com as respectivas respostas fornecidas pelo expert, para facilitar a compreensão:

(...) O assistente técnico da Seguradora discordou parcialmente do teor da repetitiva resposta dada pelo ilmo. Perito, tendo como foco da discordância justamente a inexistência do dito ""treinamento específico"": (...) Neste aspecto, bem observa o assistente técnico que a situação fática descrita nos autos foi atípica, ocorrida em razão de, durante a operação de transplante de árvore, ter-se constatado que seria necessário buscar uma solução alternativa para a retirada daquela árvore. Evidentemente que, assim como em qualquer outra profissão, os cursos preparatórios para desempenho da função de operador de munck jamais seriam capazes de ilustrar toda e qualquer situação com a qual os operadores poderão se deparar em seus trabalhos. Afinal, tem o curso por objetivo ilustrar conceitos da profissão e disponibilizar regras gerais, inclusive de segurança, para manusear o maquinário, possibilitando fornecer aos seus alunos conhecimento para que, em situações atípicas, nas quais se buscam soluções alternativas, tenham eles repertório técnico suficiente para desempenhar suas funções com excelência sem que a segurança seja comprometida. Logo, esta Seguradora rechaça que existam cursos ou treinamentos específicos para estudar ""trabalhos simultâneos envolvendo 5 máquinas"", algo corroborado pelo posicionamento do assistente técnico da Seguradora, que afirmou que este tipo de curso não existe. Ainda que, por algum acaso, este curso existisse, pela própria natureza da discussão, considera-se igualmente pouco crível que este tipo de treinamento seja amplamente difundido nesta área de atuação ora discutida, sendo naturalmente impossível que se exija das empresas que forneçam este treinamento aos seus empregados. Aliás, tal suposição, feita com forte amparo apenas no Princípio da Eventualidade, sequer pode ganhar corpo, em razão de o próprio ilmo. Perito ter deixado de citar em seu estudo a existência de UM treinamento sequer nestes moldes. Em outras palavras, o que parece é que o Sr. Perito amparou sua repetitiva conclusão numa premissa inexistente. Por outro lado, e como dito alhures, considera-se que qualquer curso ou treinamento de operador de munck deve fornecer conhecimento sobre a prática da atividade em si, inclusive com conceitos de segurança a serem preservados e seguidos. Neste sentido, verifica-se que o assistente técnico da Seguradora discordou parcialmente de mais uma resposta a quesitos fornecida pelo expert, que novamente se absteve de responder objetivamente o quesito, tendo o assistente técnico salientado em sua resposta, justamente, que a documentação trazida aos autos leva a crer que, ao contrário do exposto pelo Sr. Perito, o Sr. Alisson teve, SIM, acesso às informações de segurança necessárias para desempenhar seu papel como operador de munck: (...) Mais do que fundamentadamente destacar que o Sr. Alisson teve acesso às instruções de segurança inerentes ao desempenho da função de operador de munck, o assistente técnico destacou que o Sr. Alisson deveria saber que tinha que permanecer fora do raio de trabalho da lança durante a operação. Sendo assim, diante do fato incontroverso de que o de cujus teve acesso ao curso de SEST SENAT, de ""Operador de Guindauto Munck"", e que o curso naturalmente trazia em seu conteúdo programático as informações referentes aos procedimentos de segurança a serem adotados durante a operação, vide o de permanecer fora do raio de trabalho da lança do munck durante o funcionamento da máquina, conclui-se que o Sr. Alisson teve culpa no acidente. Ainda que se leve em consideração que, como constatado pelo Laudo Pericial, seria necessário realizar um procedimento de avaliação de risco prévio ao início da operação, o que não era incumbência do Sr. Alisson, deve-se considerar que o de cujus recebeu o treinamento técnico e sabia que não poderia permanecer embaixo da lança da máquina enquanto ela estivesse em funcionamento. Considerando-se que não há nenhuma indicação de que o de cujus permaneceu especificamente debaixo da lança por outra razão senão pela sua própria vontade, ciente dos riscos que corria, é evidente que possui uma parcela de culpa pelo resultado final do trágico acidente. A propósito, cumpre destacar que o il. Perito ainda emite verdadeiro juízo valor que não lhe cabe, fazendo verdadeiro julgamento de mérito sobre o afastamento ou não da culpa do falecido, adotando postura atécnica e desencontrada da função que lhe cabe. Tal fato é corroborado pela resposta dada ao quesito 15 formulado pela Seguradora/Denunciada, ao repetir que o ""Sr. Alisson foi uma vítima e não teve nenhuma culpa pelo acidente"". A invasão de competência deste d. Juízo pelo expert representa evidente afronta ao disposto no art. 473, §2º, que assim dispõe: (...) Por essas razões, a Seguradora impugna parcialmente as conclusões lançadas pelo ilmo. Perito em seu Laudo Pericial, uma vez que, sob qualquer ângulo, não podem a 2ª e 4ª Reclamadas serem responsabilizadas pelo ocorrido, e, consequentemente, não podem ser condenadas ao pagamento de qualquer indenização pleiteada pelos Reclamantes, além de não ser possível afastar, por completo, a culpa da vítima no caso.

V. CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS FINAIS Face ao exposto, requer-se a intimação do i. Perito para que se pronuncie sobre o Parecer Técnico parcialmente divergente ora apresentado, na forma do art. 477, §2º, II, do Código de Processo Civil, facultando-se às partes nova manifestação, na sequência, sobre os esclarecimentos que vierem a ser prestados pelo expert. Por oportuno, a Seguradora/Denunciada aproveita para reiterar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir pretensões relativas a contrato de seguro e de descabimento de denunciação à lide na Justiça do Trabalho, requerendo a extinção do feito contra si, sem resolução de mérito. Diante do teor da prova produzida nos autos, tenho que restaram confirmadas as atividades descritas pelos autores em sua petição inicial, bem como as circunstâncias em que se deu o referido acidente de trabalho.

20 Tendo em vista que o acidente foi típico e inequívoco pois admitido pelas próprias rés, o dano sofrido advém do infortúnio bem como o nexo causal, na medida em que o acidente aconteceu no exercício das funções enquanto o de cujus era empregado da demandada, é o que se extrai do teor da prova produzida nos autos, já que não restou comprovada a culpa exclusiva do falecido, o que incumbia as rés demonstrar - pois, a estas cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele -, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Impende notar, por absolutamente relevante, dado o alegado protesto por cerceamento de defesa, que na audiência de instrução as demandadas pretendiam produzir prova quanto ao acidente - fato incontroverso, objeto de inquérito policial e pericia judicial - e não relativamente à alegada culpa exclusiva do trabalhador que morreu no acidente; o que, de todo modo, é um absurdo manifesto e inconcebível, notadamente diante da clareza e contundência do qualificadíssimo laudo pericial. Com efeito, o bem elaborado laudo técnico traz, com minúcias, a história ocupacional do de cujus, bem como a analise de todos os fatos ocorridos no fatídico dia, e conclui que "o acidente de trabalho fatal, ocorreu devido a inexistência de um sistema adequado de trabalho envolvendo uma analise preliminar de risco de uma operação que envolveu 05 maquinas operando simultaneamente, contrariando o disposto na Portaria No. 3214/78 do Ministério do Trabalho, Lei No. 6514, de 22 de Dezembro de 1977, especialmente a Norma Regulamentadora NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO", ressaltando como " Agente Causador: Operação totalmente irregular realizada por 5 maquinas simultaneamente".

Fala-se, portanto, em inexistência de nexo de causa e efeito quando a culpa é exclusiva da vítima porque o agente causador é apenas um instrumento do acidente, não havendo, por conseguinte, liame entre as atividades laborais e o evento danoso. O reconhecimento dessa excludente, no entanto, exige a demonstração inequívoca da sua ocorrência, o que não ocorreu no presente processo. No caso dos autos, resta evidente que a atividade que o trabalhador falecido desenvolvia para as rés era de risco de acidente e que as empresas não adotaram todas as medidas de segurança e medicina no trabalho, vigiaram e fiscalizaram o cumprimento das normas de segurança, pelo que, a partir de tudo o mais quanto há nos autos, tenho que não há falar em culpa exclusiva da vítima, como alegam as defesas. Por tais fundamentos e por tudo o mais que há nos autos, rejeito a tese da defesa de culpa exclusiva do empregado falecido, e tenho, por conseguinte, que o acidente fatal decorreu de culpa das demandadas. É o que declaro para todos os efeitos legais. Assim, a responsabilização das rés se faz imperiosa, surgindo a obrigação de reparar os prejuízos.

A fiscalização do trabalho, conforme relatório acostado aos autos, concluiu pelos fatores causadores do acidente:

Os fatores causais do acidente apontados pela fiscalização quanto à responsabilização da(s) ré(s) foram: Acrescento apenas a localização do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho - evento 1, PROCADM2

- Fatores de gestão de projetos e programas: Falha na concepção. Não foi elaborado plano de movimentação de carga para o transplante de árvores.

- Fatores da Gestão do Ambiente: Área de circulação não demarcada e/ou obstruída: piso em desnível e/ou irregular escorregadio; vias de circulação de veículos com problemas de manutenção etc. Área onde a atividade estava sendo realizada não possuía qualquer tipo de sinalização. Trabalhadores circulavam livremente por toda a área de operação, inclusive sobre o caminhão munck.

- Fatores da Organização e Gerenciamento de Materiais e Meios de Trabalho: Máquinas, equipamentos, matérias, ferramentas selecionados e utilizados de maneira imprópria/ incorreta. Munck é um equipamento feito exclusivamente par elevação e movimentação de cargas. A lança do guindaste não foi projetada para sofrer esforços laterais.

- Fatores da Gestão do Trabalho: Procedimento de trabalho inexiste ou inadequados. Não foi apresentado qualquer tipo de procedimento para o transplante de árvores. Se existiam eram inadequados, considerando que na filmagem obtida pela Auditoria fiscal do Trabalho a Árvore está sendo arrancada e puxada por caminhão.

- Fatores da Gestão da Tarefa/ Atividade: Falta ou inadequação de análise de risco da tarefa. Não foi realizada/ apresentada qualquer análise de risco da tarefa, que avaliasse os riscos de acidente no transplante de árvores.

- Fatores da Organização e Gerenciamento da Relação entre Empresas: Contratação de empresa sem a qualificação necessária. A empresa JADIR SILVA SANTOS JUNIOR., não possuía qualificação para execução de uma atividade desta complexidade. O contratante não poderia tê-lo contatado apenas por indicação de uma outra empresa prestadora de serviços.

Assim a descrição do acidente também conforme a fiscalização do trabalho:

O acidente ocorreu no dia 26/05/2018, ás 14:00 horas, durante o processo de manejo de uma figueira mata-pau que seria transplantada. Segundo informações obtidas por este AFT, esta seria a árvore de maior porte.

Inicia-se o processo de “arranchamento” da árvore do solo, através da movimentação de uma carreta com cinta amarrada na árvore e no caminhão.

Durante esta operação a árvore tomba e o guindaste do caminhão munck VW, 23.250 E, ano de fabricação 2005, placa IMV 8376, quebra na base, devido ao esforço lateral gerado.

O Sr. Alisson Fernando Schley, operador de munck, que estava em cima do caminhão auxiliando a operação é prensado pelo guindaste e estrutura do caminhão.

O Acidente de trabalho ocorreu por total falta de planejamento da atividade, precarização de contratação de serviços de logística e transplante de vegetais, falta de supervisão da atividade e de uma simples leitura do Manual de Operação e Manutenção do Munck. Negritei.

Analisando o filme obtido com representantes do Sr. Alisson Fernando Schley, é possível verificar que quando da quebra do guindaste, a vítima estava em cima do caminhão acompanhando a movimentação da carga para, em caso de necessidade, retornar rapidamente para a lateral direita do caminhão e operar o guindaste. A presença de um sinaleiro, com domínio dos sinais gestuais, evitaria que o operador do guindaste permanecesse em cima do caminhão munck.

No filme também é possível observar a ausência de delimitação e sinalização da área de operação. Diversas pessoas circulavam na área, passando inclusive por baixo da lança da escavadeira enquanto ela estava em movimento.

O laudo pericial referido na sentença trabalhista foi confirmado pela perícia policial (OUT13, E78, fl. 5):

O próprio relatório produzido pelo responsável técnico (engenheiro florestal), descreve que os vegetais deveriam ser içados, e não como foi realizado (arrancamento com esforço lateral do guincho) - Evento 1, PROCADM2, Página 32.

O manual de operação e manutenção do equipamento, confirma que não poderia ter sido utilizado para esforço lateral ou para puxar carga presa ao solo (Evento 1, PROCADM2, Página 72 e 84):

Quanto à prova testemunhal produzida, Fernando de Carvalho Rodrigues (ev. 123 - VIDEO1), em seu depoimento, informou que a vítima estava mal posicionado para ter a visão do que estava fazendo, o que somente evidencia que o relatório produzido pelo MTE, está correto, quando aponta como fatores causais do infortúnio o fato de que trabalhadores circulavam livremente por toda a área de operação, inclusive sobre o caminhão munck (Fatores da Gestão do Ambiente).

A seu turno, Alexsander Della Valle confirma que não havia qualquer funcionário da empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA, na supervisão da tarefa (ev. 123 - VIDEO2).

Em síntese, a execução catastrófica da extração do vegetal (esforço lateral indevido do guindaste e mau posicionamento da vítima, com ausência de adequada orientação e fiscalização) gerou o acidente.

Nesse contexto, o Relatório do MTE revela verdadeiro amadorismo das executantes dos serviços/trabalhos/tarefa, pois a irresponsabilidade chega a revelar que a árvore foi arrancada e puxada por caminhão, sem qualquer análise de risco, sendo que a empresa Jandir Júnior-ME, contratada pela Wikhaus, não possuia qualificação para a execução de uma atividade de tal complexidade (árvore de grande porte). A contratação se deu apenas por indicação, sem averiguar os requisitos ou capacidade/qualificação para executar os serviços, um verdadeiro descaso da WIKHUAS INCORPORADA com seus colaboradores, tal negligência só poderia acontecer o grave acidente fatal, prenunciado.

Não havia demarcação da área em que se operava a remoção das plantas, pois os trabalhadores circulavam livremente, afrontando várias NRs, entre elas as de nºs. 01, 12 e 18 (o sinistro ocorreu por total falta de planejamento da atividade). Tudo isso indica uma sinistralidade prognosticada ou anunciada.

Oportuno, igualmente, salientar que os atos administrativos, como os relatórios, autos de infrações, etc. elaborados por servidor público, no caso pelos Auditores do Trabalho, se revestem de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade juris tantum, só podendo ser derruídos por prova robusta em contrário, inocorrente no caso em exame.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012).
2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ.
3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente.
5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.)

E mais, não socorre melhor sorte à apelante o fato da não comprovação da ausência de sua culpa no infortúnio, subsumindo-se à responsabilização empresarial pelo acidente do trabalho, mormente que a culpa do patrão se presume, conforme preconiza a Súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto)

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR DURANTE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. OMISSÃO DO ESTADO CARACTERIZADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela parte ora agravante em desfavor da União, em razão do falecimento de seu filho, após ser atingido por disparos de arma de fogo, durante o cumprimento das atribuições do cargo de Oficial de Justiça. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, recorreram autor e ré, tendo sido reformada a sentença pela Corte de origem, para afastar a responsabilidade da União.
III. A situação fática restou bem delineada na sentença e no acórdão recorrido, no sentido de que o infortúnio foi causado diante da omissão da parte ré na adoção de medidas de segurança. Ademais, restou consignado nos autos que a parte ré "não se desincumbiu do ônus de provar a adoção de medidas de segurança para proteção do servidor, de modo que ele pudesse se prevenir quanto a eventuais agressões das partes, consoante o disposto no § 3° do art. 39 da Constituição da República, que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança (inciso XXII do art. 7° da CRFB/88)".
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 951.194/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/12/2013). No caso, mostrou-se incontroverso nos autos o fato de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar ter assegurado ao servidor as medidas necessárias para o cumprimento de suas funções em segurança.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.479/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.
2. A responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de culpa, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de responsabilidade, como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho.
3. Segundo o acórdão recorrido, a prova oral demonstrou que os prepostos da ré responsáveis pela obra sabiam do risco de desmoronamento e que o escoramento da vala poderia ter evitado o acidente, mas não tomaram nenhuma providência, de modo que não há como afastar a culpa da requerida.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 85.987/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. É objetiva a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, porém a presunção de culpa poderá ser desconstituída quando comprovada a observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Precedentes.
O Tribunal de origem consignou que a empregadora preparou, treinou e orientou o empregado para realização de suas atividades, bem como tomou todas as precauções necessárias para proteção do trabalhador, tendo sido a negligência deste a causa provável do acidente.
Infirmar tais conclusões demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.287.180/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 1/6/2015.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DE PREPOSTO. CEGUEIRA TOTAL DO OLHO DIREITO. DANOS MATERIAIS. MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS MESMAS E OUTRAS FUNÇÕES. PENSIONAMENTO. ART. 1.539 DO CC/1916 (ART. 950 DO CC/2002). TERMOS INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve.
2. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho no interior do estabelecimento e no respectivo horário laboral. A responsabilidade civil do empregador, por sua vez, está presente porque a lesão decorreu de imperícia verificada em trabalho executado por outro preposto do réu, o qual deveria possuir treinamento adequado para manusear corretamente o equipamento.
3. Também se revela incontroverso que o autor não precisou ser aposentado e que, após o período de afastamento previdenciário, voltou a trabalhar no mesmo local, na mesma atividade, inexistindo incapacidade definitiva para o trabalho, embora permanente a lesão no olho direito. Em tais circunstâncias, na linha da jurisprudência deste Tribunal, o maior esforço do autor para desempenhar sua função, a possível dificuldade de encontrar novo emprego e a depreciação do trabalho do acidentado devem ser indenizados mediante pensão, nos termos dos arts. 1.539 do CC/1916, vigente à época dos fatos (equivalente ao art. 950 do CC/2002).
4. Embora não se possa afirmar que o maior esforço a ser desenvolvido pelo autor em sua atividade normal corresponda proporcionalmente ao percentual de perda da visão binocular, tal critério é o que mais se aproxima da realidade. Portanto, para efeito do cálculo da pensão mensal, o referido percentual - de perda da visão binocular - deverá incidir sobre o valor do salário percebido pelo recorrente quando da rescisão do contrato laboral.
5. Considerando que a pensão imposta nestes autos encontra-se vinculada, especificamente, ao maior esforço para realizar as mesmas ou outras atividades laborais e à possível dificuldade de encontrar emprego, o termo a quo do pagamento será a data do ajuizamento da ação, nos termos da petição inicial. Pelo mesmo motivo, tal pensionamento será devido enquanto o autor puder exercer atividade laboral, limitado à data em que completar 70 (setenta) anos (limite contido na inicial).
6. A perda total da visão do olho direito em virtude do acidente do trabalho implica danos morais indenizáveis.
7. Segundo orientação recente da Quarta Turma desta Corte, em casos de acidente de trabalho, verifica-se a responsabilidade contratual do empregador, incidindo os juros de mora sobre os danos morais e patrimoniais a partir da citação.
8. "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Enunciado n. 186 da Súmula do STJ), não pelo empregador do agente criminoso.
9. Quanto ao pensionamento mensal, incide correção monetária a partir de quando devido (cf. Enunciado n. 43 da Súmula do STJ).
10. A correção monetária da importância fixada a título de danos morais "incide desde a data do arbitramento" (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ).
11. Julgada procedente a ação indenizatória, a ré arcará com as custas e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o somatório das importâncias relativas ao dano moral, às prestações vencidas e a um ano das prestações vincendas, todas com correção monetária e com juros de mora.
12. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 685.801/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 16/10/2014.)

CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação.
2. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.
3. Independentemente do teor dos arts. 144 e 162 do CTB e embora nosso ordenamento jurídico não contenha dispositivo específico que demande do condutor de tratores formação específica, se a condução se der em função de contrato de trabalho, o empregador deverá certificar-se de que o empregado reúne plenas condições de operar o veículo, exigindo dele a comprovação de experiência nesse mister ou ministrando curso que o habilite para tanto, pois cabe ao empregador preservar a incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho.
4. Nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.248.760/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 23/9/2011.)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem".
II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando.
(REsp n. 284.586/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 28/4/2003, p. 203.)

Não custa lembrar que é de responsabilidade do patrão/contratante/tomador de serviços a fiscalização executória das tarefas afetas ao empregado, nos termos do art. 157, I e II, da CLT (Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;)

E mais, não é despiciendo asseverar pela leitura dos dispositivos legais e normativos que aos empregadores compete não somente munir os trabalhadores de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) adequados ao risco de cada atividade, como também zelar pela sua efetiva utilização, instruindo e fiscalizando o correto manuseio dos mesmos, inclusive incumbe ao contratante o dever de vigilância e escolher bem seus colaboradores, já que responde também nas modalidades da culpa in vigilando e in eligendo.

Mutatis mutandis, nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho.
2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 973.379/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem".
II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando.
(REsp n. 284.586/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 28/4/2003, p. 203.)

No que diz respeito à ausência de dolo ou culpa, o STJ assenta o seguinte entendimento:

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ? ou a melhoria daqueles já existentes ? pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo.
- A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador.
- Admitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. 7º da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC/02 que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros aos acidentes de trabalho.
- A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade.
Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo.
- O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho.
- Nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador.
Recurso especial provido.
(REsp n. 1.067.738/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 25/6/2009.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1980. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 229/STF. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No que se refere à violação dos artigos do CPC, o recorrente não apontou quais pontos deixaram de ser apreciados pelo Tribunal de origem, afirmando, de modo genérico, a presença dos vícios de omissão e contradição. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada, o dolo e a culpa grave da empresa, inexistindo erro na apreciação ou valoração das provas.
3. A jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas firmou-se no sentido de que, desde a edição da Lei n. 6.367/1976, para a responsabilidade do empregador basta a demonstração da culpa, ainda que de natureza leve, não sendo mais aplicável a Súmula n. 229/STF, que previa a responsabilização apenas em casos de dolo ou culpa grave.
4. Uma vez reconhecida a culpa da recorrida, cumpre ao STJ aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF, por analogia.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 406.815/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 22/6/2012.)

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR, AINDA QUE LEVE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.
1. Somente se verifica a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho, ainda que ocorridos antes da vigência da Carta de 1988, se demonstrada a culpa, mesmo que de natureza leve, nos termos do art. 159 do Diploma Civil revogado, combinado com o artigo 7, inciso XXVII, CF.
2. Todavia, no caso em julgamento, não reconhecendo o acórdão recorrido sequer culpa leve da empresa empregadora, as conclusões jurídicas a que chegou mostram-se infensas à apreciação desta Corte, por força da Súmula 7.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp n. 764.559/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 23/9/2010.)

De sorte que, a culpa da apelante, nexo causal e conduta negligente é indene de dúvidas, conforme delineado retro.

De fato, como o acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia a questão da terceirização, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no art. 942, parágrafo único do CC (Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.), o qual consagra a responsabilidade solidária entre os autores, co-autores e demais pessoas designadas nos termos do art. 932, no caso especialmente o Inciso, III, verbis: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; razão pela qual tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados ao erário.

O comando do art. 120 da Lei nº 8.213/91 não deixa margem a dúvidas ao indicar que a ação regressiva será movida contra os responsáveis, que responderão pela infração às normas de higiene e segurança do trabalho independentemente da forma pela qual se der a imputação de sua responsabilidade, que poderá ser direta, quando decorrente de ato próprio, ou indireta, quando a responsabilidade se der por solidariedade, como é o caso das empresas participantes da obra.

Neste passo, o art. 120 deve ser interpretado em consonância com o que dispõe o art. 30, incs. VI e IX, da Lei 8.212/91, que determina a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que usualmente compartilham entre si da força de trabalho, de forma a atrair a responsabilidade ao grupo de todos os eventos que porventura venham a ocorrer em âmbito securitário ou trabalhista.

Não é por outro motivo que o art. 2°, § 2º, da CLT traz previsão semelhante àquela do art. 30 da Lei 8.212/91, estendendo a responsabilização por obrigações decorrentes de relação de emprego a todas as empresas coligadas dentro de um mesmo grupo econômico ou as que se unem para interesses comuns.

Sobre a solidariedade, o STJ pontifica:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS.

1. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido.
2. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942).
3. O dano material - pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada - por sua natureza vitalícia haverá de ser composto ao longo dos anos. Isso não justifica o recebimento de duas pensões mensais, mas deve ser reconhecida a solidariedade dos responsáveis em face da vítima pelo pagamento da pensão, sendo exigível o pagamento mensal em face de cada um ou de todos os obrigados.
4. Agravo provido e recurso especial parcialmente provido.
(AgInt no AREsp n. 1.505.915/SC, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020.)

No mesmo sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR/TOMADOR COM O ACIDENTADO. RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS. INAFASTÁVEL. No caso dos autos, os fatos e provas colacionadas são suficientes para caracterizar a conduta negligente das demandadas. Assim, a redação do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 prevê que a ação regressiva poderá ser proposta contra "os responsáveis". O artigo 121 da mesma lei dispõe que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações do acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Por força desses dispositivos, é correto concluir que, em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. A conclusão de que a empregadora/tomadora e o empregado contribuíram para o evento acidentário fatal, leva a configurar da culpa concorrente, o que enseja a divisão da responsabilidade pelo infortúnio. Assim, a distribuição das parcelas indenizatórias devem ser equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício a cargo das empresas. (TRF4, AC 5008995-23.2014.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE A EMPRESA RESSARCIR OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 VINCENDAS. 1. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". É pressuposto do dever de ressarcimento que fique claro nos autos que o responsável - de regra uma empresa que contrata um trabalhador sob o regime celetista - desrespeitou as normas-padrão de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como haja nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício acidentário. 2. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A redação do artigo prevê que a ação regressiva poderá ser proposta contra "os responsáveis". O artigo 121 da mesma lei dispõe que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações do acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Por força desses dispositivos, é correto concluir que, em caso de terceirização de serviços, o tomador, o prestador e o dono da obra respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 3. Comprovada a culpa da empresa por ter negligenciado a segurança do trabalhador vitimado, deve ela ressarcir os valores despendidos pelo INSS a título de benefício acidentário. 4. Não há como limitar a condenação à data em que o segurado reuniria condições de aposentar-se ou em que atingiria a expectativa média de vida do brasileiro, pois o ressarcimento das prestações vincendas ocorrerá mês a mês, conforme o efetivo desembolso financeiro realizado pela autarquia previdenciária, de tal forma que a extensão do dano será majorada com o pagamento de cada mensalidade aos dependentes do segurado. Somente a cessação dos benefícios decorrentes do acidente, por uma das causas legais, dará fim ao dever de ressarcimento daquele que der causa ao infortúnio laboral. Descabe a aplicação do artigo 948, inciso II, do Código Civil, pois o pagamento da pensão por morte pelo INSS possui regramento específico e não se limita à expectativa média de vida do segurado instituidor da pensão. 5. A dependência econômica do companheiro em relação ao segurado instituidor é presumida, nos termos do artigo 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 6. O termo inicial dos juros aplicáveis nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 54/STJ, no caso do desembolso de cada mensalidade (indenização). 7. De acordo com o § 9º do art. 85 do CPC, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. (TRF4, AC 5056519-48.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/09/2023)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS EMPREGADORAS. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS. DEVER DE RESSARCIREM OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. BENEFÍCIOS FUTUROS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". É pressuposto do dever de ressarcimento que fique claro nos autos que o responsável - de regra uma empresa que contrata um trabalhador sob o regime celetista - desrespeitou as normas-padrão de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como haja nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício acidentário. 2. O fato de a empresa contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho (SAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de negligência sua às normas de segurança e higiene do trabalho, nem permite a compensação/dedução dos valores pagos a título da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91, durante o período em que perdurou o vínculo de emprego com o acidentado. 3. A terceirização de serviços não altera a sistemática da responsabilidade civil. A regra é a solidariedade conforme dispõem os artigos 927, 932, 933 e 942 do Código Civil. Assim, tanto a empresa tomadora de serviço quanto a prestadora respondem pelos danos causados à saúde dos trabalhadores, haja vista que ambas são responsáveis pelo escorreito cumprimento das normas de segurança do trabalho, exegese que decorre dos artigos 19, § 1º, e 120, da Lei 8.213/91. Contudo, em relação ao dono da obra, pessoa física, há que se ponderar, na linha do precedente unânime da 3ª Turma (Apelação Cível nº 5007325-98.2015.4.04.7102/RS), se ele tinha o dever de fiscalizar as normas protetivas da saúde e da segurança dos trabalhadores, pois se não exercia atividade empresarial relacionada à atividade contratada, consequentemente não possuía os devidos conhecimentos técnicos para que fiscalizasse os aspectos da obra relacionados à saúde e segurança dos obreiros. 4. Comprovada a culpa das empresas por terem negligenciado a segurança do trabalhador vitimado, devem ela ressarcir os valores despendidos pelo INSS a título de benefícios acidentários pagos à dependente do trabalhador. 5. Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS objetivando o ressarcimento dos valores despendidos e que vier a despender em razão da concessão de benefício previdenciário, é inaplicável a taxa SELIC para efeitos de correção monetária. 6. O artigo 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n° 8.213/91) é claro no sentido de que o INSS, na condição de autarquia responsável pela gestão previdenciária, tem a prerrogativa de buscar o ressarcimento do erário quanto às despesas oriundas de acidente de trabalho causado por conduta negligente (culposa) do empregador. Tais despesas abrangem não somente o benefício concedido logo após o acidente, mas também os benefícios possivelmente decorrentes da transformação deste, nos termos da legislação de regência, desde que tais benefícios tenham origem no mesmo fato, isto é, do ato ilícito levado a efeito pelo empregador. 7. Devidos honorários à advogada que patrocinou a defesa do dono da obra, em face do qual a pretensão regressiva foi julgada improcedente. (TRF4, AC 5001181-27.2019.4.04.7116, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/02/2023)

Em conclusão, resta comprovado o nexo causal, o dano (infortúnio) e a culpa na modalidade de negligência por parte das demandadas pelo modo em que seu deu o acidente, impondo-se a responsabilidade solidária, haja vista que o infortúnio ocorreu no canteiro de obras do empreendimento pertencente à ré WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA e o vitimado, Alisson Fernando Schley, era empregado da empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR- ME, contratada pela WIKIHAUS para realizar o transplante e remoção de árvores diversas, sendo que no dia fatídico o empregado operava um guindaste- munck VW, 23.250E para arrancar uma árvore do solo (figueira mata-pau), momento em que a árvore tomba e o equipamento - guindaste quebrou na base devido ao esforço gerado pela queda da árvore. O trabalhador que estava em cima do caminhão auxiliando a operação teve seu corpo prensado pela máquina e o caminhão, cujas lesões causaram a morte do obreiro. A ilação decorre do exame do substrato probatório, especialmente do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho - evento 1, PROCADM2, além da sentença trabalhista que corrobora sobremaneira na culpabilidade e responsabilidade pelo acidente fatal - evento 124, OUT2.

Quanto aos consectários legais, entendo inaplicável a Taxa SELIC, até a vigência da EC 113/21, porquanto não tem natureza tributária a indenização. Confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CRÉDITOS DA AUTARQUIA.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SELIC. INAPLICABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há falar em retorno dos autos para rejulgar os embargos aclaratórios, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando nehuma contrariedade à norma invocada. 3. Inexistente o vínculo jurídico de natureza tributária, descabe falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores devidos a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1571438/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONFIRMADA. SAT. COMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. No caso dos autos, os fatos e provas colacionadas são suficientes para caracterizar a conduta negligente da demandada que ocasionou o deferimento de auxílio-doença por acidente de trabalho aos empregados, procedendo-se, assim, à restituição postulada pela Autarquia Previdenciária. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. O fato de contribuir com o SAT não a isentada da responsabilidade de indenizar os infortúnios causados por culpa da empresa. Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS objetivando o ressarcimento dos valores despendidos e que vier a despender em razão da concessão de benefício previdenciário, é inaplicável a taxa SELIC para efeitos de correção monetária. Os honorários advocatícios recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF4, AC 5000767-55.2016.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAT. SELIC. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva. 2. No presente caso, restou plenamente provada a culpa exclusiva da empresa no acidente laboral, porque ela não implementou os dispositivos de segurança no maquinário envolvido no acidente e tampouco tomou as medidas de segurança cabíveis, deixando a vítima laborar em ambiente altamente inseguro. 3. Resta afastada a alegação de culpa concorrente da vítima porque se a apelante tivesse adotado um ambiente de trabalho seguro, com dispositivos e procedimentos adequados à tarefa, dado o treinamento adequado ao empregado e supervisionado a execução da atividade, certamente o acidente não teria ocorrido. 4. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa. 5. Afastada a aplicação da Taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária. 6. A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser a mesma utilizada por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC. Os juros de mora devem corresponder à razão de 1% ao mês, e são devidos desde o evento danoso, de conformidade com enunciado da súmula nº 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário. 7. Os honorários advocatícios, nas ações regressivas, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se esta como a soma das parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil. 8. Apelo da ré desprovido e apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos. (TRF4, AC 5005485-18.2018.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. DEVER DE A EMPRESA RESSARCIR OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se, a ação regressiva, de demanda pela qual o INSS busca o ressarcimento de valores despendidos para o custeio de benefício cujo deferimento assentou-se em conduta culposa de outrem, a prescrição aplicável é a quinquenal do Decreto 20.910/32. 2. O artigo 120 da Lei 8.213/91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 3. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente de negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Verificado que a máquina na qual ocorreu o acidente não oferecia proteção nos termos da NR-12, bem assim que não há prova de que a empregada recebera treinamento para operá-la, de modo que desconhecia os riscos oferecidos pelo equipamento, caracterizada fica a negligência da empresa, sendo de rigor o acolhimento da pretensão regressiva. 5. Os juros são devidos à taxa de 1% e somente devem incidir desde o evento danoso - entendido como o pagamento do benefício pelo INSS - quando se tratar das parcelas vincendas (se houver). Quanto às parcelas vencidas, os juros de mora são computados a partir da citação. Isso porque a pretensão é de ressarcimento, isto é, tem índole civil, considerando-se a natureza securitária da Previdência Social. É a partir da citação que se inicia a mora da empresa-ré, entendimento que se coaduna com a súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não incide a SELIC para fins de atualização monetária, pois o crédito não tem natureza tributária. (TRF4, AC 5009591-09.2016.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2020)

Oportuno trazer à colação ementa do Tema 209/STJ.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95.
1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96).
2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR .
3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art.
5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel.
5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
(Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) (...)" 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009).
7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
8. In casu, a instância ordinária assentou que: (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996. Entretanto, o embargante firmou compromisso de compra e venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.
O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que garantiria a publicidade do contrato erga omnes.
Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) (ii) "Com base em afirmada venda do imóvel em novembro/97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, sendo que não logrou demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra.
Como o consagra o art. 29, CTN, tem por hipótese o ITR o domínio imobiliário, que se adquire mediante registro junto à Serventia do local da coisa: como se extrai da instrução colhida junto ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado.
Sendo ônus do originário embargante provar o quanto afirma, aliás já por meio da preambular, nos termos do § 2º do art. 16, LEF, bem assim em face da natureza de ação de conhecimento desconstitutiva da via dos embargos, não logrou afastar a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa.
Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária." (acórdão recorrido) 9. Conseqüentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR, máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente.
10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005).
11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios.
13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.
(REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

Sendo assim, adoto orientação do STJ, aplicando-se o Tema 905/STJ, já que a condenação é de natureza previdenciária.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1565572 - RS (2015/0281918-1)
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.
Conforme jurisprudência deste Tribunal, a atualização monetária das parcelas vencidas até junho/2009, desde a data de vencimento de cada uma, deverá ser feita pelo INPC, uma vez que se trata de benefício previdenciário (Resolução nº 134/2010, do CJF). Afastada a aplicação da taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária.
Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, contados da citação, conforme mais recente posicionamento do STJ que enfatiza o caráter alimentar do benefício previdenciário.
Entretanto, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios e a atualização monetária deverão ser calculados na forma do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, consoante redação dada pela Lei n° 11.960/09.
(...)
Os autos retornaram à origem e receberam a seguinte ementa integrativa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
INTEGRAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA.
PRECEDENTES.
(...)
2. Aplicáveis os critérios de remuneração e juros das cadernetas de poupança a partir de 01/07/2009, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. Com a modulação dos efeitos da ADIN 4357, restou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(...)
Em suas razões recursais, o INSS, defende, resumidamente, a aplicação da taxa Selic para atualização da condenação, considerando como termo inicial a data de ocorrência do dano, e, subsidiariamente, a inaplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, consoante redação dada pela Lei 11.960/09.
O Recurso Especial alega contrariedade aos arts. 37-A da Lei 10.522/2002; 61, § 3º, da Lei 9.430/1996; 398 do CC, 293 e 460 do CPC. Sustenta:
(i) o Recurso Especial do INSS apenas se insurge quanto à inaplicabilidade da taxa SELIC, para remunerar parcelas vencidas, e quanto ao marco inicial da contagem da atualização/juros (citação ou evento danoso); e (ii) a Fazenda Pública é vencedora da ação e, portanto, não há condenação imposta ao ente federal.
O juízo de conformação consignou:
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DOS INFORTÚNIOS. ART. 120 DA LEI Nº 8213/91. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONFORMAÇÃO COM O TEMA 905/STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JURÍDICAS DIVERSAS.
MANUTENÇÃO DO JULGADO PELA TURMA.
Reexaminando o caso dos autos, verifico que o acórdão não merece modificação para conformá-lo com a tese fixada no Tema 905/STJ, pois o referido paradigma não aborda a correção monetária e juros sob o sistema da taxa SELIC, questão jurídica única suscitada no apelo nobre da Autarquia.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de novembro de 2022.
Trata-se de créditos oriundos de ação regressiva do INSS em que o empregador foi condenado ao ressarcimento pelas despesas de aposentadoria por invalidez acidentária, prevalecendo assim sua natureza previdenciária.
Observada a regra isonômica, é legítima a conformação do julgado com o Tema 905/STJ, que assim determinou no que interessa:
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, pois nele o colegiado regional registrou que "a atualização monetária das parcelas vencidas até junho/2009, desde a data de vencimento de cada uma, deverá ser feita pelo INPC, uma vez que se trata de benefício previdenciário (Resolução nº 134/2010, do CJF)".
Afastada a aplicação da taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 26 de novembro de 2022.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
(REsp n. 1.565.572, Ministro Herman Benjamin, DJe de 09/12/2022.)

RECURSO ESPECIAL Nº 2014197 - SP (2022/0218288-9)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 295):
ACIDENTÁRIA - Técnico de enfermagem - Lesão na coluna -- Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Ilegalidade no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença - Aplicação do art. 32, § 2º, do Decreto no 3.048/99 - Princípio da hierarquia das normas - Prevalência do art. 29, inciso I1, da Lei no 8.213/91 -Diferenças devidas - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei no 8.213/91 - Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei no 11.960/09, todavia, apenas no que tange aos juros, em face do resultado do julgamento da ADI n° 4.357 pelo STF - Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula no 111 do STJ - Exclusão da imposição de custas processuais ao INSS Recurso do autor e oficial parcialmente providos.
Os embargos de declaração foram rejeitados, in verbis (e-STJ, fls. 315):
Embargos de Declaração - Alegação de julgamento ultra petita - Caráter infringente dos embargos de declaração reconhecido - Correção monetária -Alegação de omissão acerca da lei aplicável ou fundamento legal que afasta a aplicação da Lei n° 11.960/09, no tocante à correção monetária do débito -Questão relativa ao termo final dos juros relegada para fase de execução - Inexistência - Vício não configurado - V. Acórdão que determinou a incidência da legislação pertinente - Embargos rejeitados.
Em suas razões, a autarquia aponta violação dos arts. 128, 264, 294, 321 e 460 do CPC/2015, por julgamento ultra petita, visto que a parte autora limitou-se a pedir a condenação da autarquia no pagamento de auxílio-acidente, e o acórdão concedeu a revisão do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido.
Alega, ainda, violação do art. 31 da Lei n. 10.741/2003, do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, postulando, em síntese, que seja aplicado o INPC desde 2004 e a Taxa Referencial - TR após 2009, na correção monetária das parcelas devidas.
Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento da matéria, postula que se anule o acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Contrarrazões às e-STJ fls. 338/344.
Em juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente modificado, nos seguintes termos (e-STJ fl. 353):
Acidente do trabalho Processual civil - Reexame em Recurso Repetitivo - Fase de conhecimento -Inaplicabilidade da Lei n° 11.960/09 Juros de Mora -Índices adequados, em consonância com os precedentes dos C. Tribunais Superiores - Correção Monetária das parcelas em atraso - Índices aplicáveis: IGP-DI, INPC (STJ) E IPCA-E (STF) na forma explicitada - Aplicabilidade à hipótese dos autos - Acórdão parcialmente modificado, com observação.
Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 359/360.
Passo a decidir.
No tocante à alegação de julgamento ultra petita, o acórdão assim discorreu (e-STJ fls. 297/298 e 316):
Quanto às diferenças decorrentes da apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença, extrai-se da carta de concessão de fls. 55/58 que o cálculo do salário-de-benefício não observou o disposto no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 - Esse dispositivo legal prevê expressamente que o cálculo do salário-de-benefício deve ser feito pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, enquanto, para esse mesmo fim, o art. 32, § 2º, do Decreto no 3.048/99 (incluído pelo Decreto no 5.545/05 e revogado pelo Decreto n° 6.939/09) estabelecia que, contando o segurado com menos de 144 contribuições, dever-se-ia proceder à média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição. Na verdade, o decreto estava em conflito com o texto da lei e deve ser afastado (princípio da hierarquia das normas), aplicando-se ao caso o disposto no art: 29, inciso II, da Lei n° 8.213/91, de modo que faz jus o autor ao recálculo pretendido, devendo o salário-de-benefício ser apurado em execução.
Saliente-se que a renda mensal inicial deve ser recalculada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste, como explicitado na decisão embargada.
A meu ver, não há falar em julgamento extra/ultra petita, pois o tema suscitado na apelação do segurado - correta apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença - , surgiu na sentença, ocasião em que o magistrado estipulou o salário de benefício (e-STJ fl. 244), at raindo a irresignação do segurado para que o cálculo observasse a incidência do art. 29, II, e § 5º, da Lei n. 8.213/1991 (e-STJ fls. 250/253).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, o que se verifica no caso.
3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão agravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de regresso acidentárias propostas pelo INSS.
4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o acórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.226/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. TEMA 1.062/STF. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca dos "honorários amigáveis" demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante os óbices contidos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, essa última aplicável por analogia.
3. Concernente à incidência da correção monetária e dos juros de mora, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem sob enfoque constitucional (Tema 1.062/STF), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
4. Quanto ao alegado vício de julgamento extra ou ultra petita, não se vislumbra na hipótese em que o Juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.816.411/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.).
Quanto à atualização monetária, registro que o acórdão do TJ/SP tem se baseado na repercussão geral do STF para fixar o IPCA-E como índice da correção monetária de benefício regido pela Lei n. 8.213/1991 no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, declarada inconstitucional no tocante à atualização monetária.
Ocorre que o julgado em repercussão geral (RE 870.947/SE-RG) não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial, mostrando-se, por isso, inaplicável ao caso concreto.
Com efeito, no julgamento do Tema 905 do STJ (Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), a Primeira Seção firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006.
Impende ressaltar que o INPC aplica-se sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os julgados repetitivos. E nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Quanto aos juros de mora, estes devem continuar a observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme o decidido no Tema 810 do STF.

A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

(...)
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Grifos acrescidos).
Desse modo, uma vez que, em seu apelo nobre, a autarquia postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar de 2004, e a Taxa Referencial - TR, após 2009, o recurso é digno de parcial acolhimento.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
Ministro GURGEL DE FARIA
Relator
(REsp n. 2.014.197, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/09/2022.)

No mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905/STJ. INPC. PREVALECE A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL. DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O deferimento de AJG impõe a suspensão da exigência dos efeitos da sucumbência, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Os juros e correção monetária devem obedecer o estipulado no Tema 905/STJ: (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) porquanto prevalece a natureza previdenciária, sendo que a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º do referido normativo constitucional. 6. O termo inicial da correção monetária e juros aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso, do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuada pelo INSS. (TRF4, AC 5008965-28.2018.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2023)

Resumindo, frente aos princípios da simetria e igualdade, a correção monetária e juros obedecem o comando do subitem 3.2 do Tema 905/STJ:

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

O marco inicial da correção monetária e juros conta-se da data do efetivo prejuízo, consoante as Súmulas 43 e 54/STJ, sendo que, no caso, o termo inicial se dá do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuada pela Autarquia Previdenciária Federal.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPA DOS EMPRGADORES. SOLIDARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SAÚDE E HIGIENE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS EMPREGADORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DO DESEMBOLSO DE CADA MENSALIDADE. 1 - O fato da empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT -, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente de sua culpa, pois a responsabilização decorre do comando estampado no art. 120 da Lei nº 8.213/91 em razão da ilicitude, o que afasta também a alegação de ocorrência bis in idem. 2 - Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis", bem como o art. 186 do CC "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". As provas produzidas no curso do processo lograram evidenciar que as rés agiram de forma negligente no cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como que houve nexo de causalidade entre as eventuais irregularidades e o infortúnio morte. Assim, as empresas respondem solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho. 3 - No acidente de trabalho, não afasta o dever solidário de responder pelo infurtúnio o contratante, quando constatada a culpa ou desídia na fiscalização pela efetiva execução com segurança da obra/serviços pelos prestadores/contratados ou subcontratados. Assim, nos termos dos artigos 19, § 1º, 120, I, e 121, da Lei 8.213/91 e arts. 932 e 942 do CC conclui-se que, numa análise sistemática, os tomadores dos serviços respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 4. No caso em exame não há responsabilidade concorrente entre os vitimados e empregadores, pois as provas indicam a responsabilização exclusiva da atividade empresarial. 5. Incidem os consectários legais delineados pelo Tema 905/STJ, porquanto a ação é de natureza previdenciária. 6. O termo inicial da correção monetária e juros conta-se da data do efetivo prejuízo, consoante as Súmulas 43 e 54/STJ, sendo que, no caso do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuada pelo INSS. (TRF4, AC 5005251-12.2022.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/11/2023)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/FAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE ENTRE VÍTIMA E EMPREGADORA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. A causa não encerra lide acidentária, mas, sim, ação regressiva proposta pela autarquia previdenciária com fundamento do artigo 120 da lei 8.213/91 - configurando hipótese de competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. O simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT/FAT não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua. 3. É possível a conclusão de responsabilidade da vítima ou de culpa concorrente, ainda que a empresa tenha deixado de cumprir alguma exigência pelas normas trabalhistas, a depender do que efetivamente ocorreu e restou demonstrado no caso concreto. Reconhecida a culpa concorrente no caso concreto. 4. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a parte autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário. 5. Apelação da parte ré parcialmente provida. Apelação adesiva do INSS provida. (TRF4, AC 5002866-94.2018.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/10/2023)

Com isso estou afastando a incidência do Tema 99/STJ, já que inaplicável ao caso em exame e quanto ao Tema 112/STJ não se aplica a SELIC sobre todo o período, bem como rejeito aplicação das ADCs 58 e 59/STF, pois inaplicáveis à matéria em análise.

Assim sendo, merece parcial provimento o apelo no concernente apenas aos consectários legais, conforme fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação quanto aos juros e índice de correção monetária.



Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004739258v64 e do código CRC 8d5989e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 13/11/2024, às 16:0:34




Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:02:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40004739259
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037594-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. apelação. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. acidente do trabalho. ART. 120 DA LEI 8.213/91. empresa tomadora de serviços. solidariedade no ressarcimento ao inss com a contratada. inafastável. culpa e responsabilidade extraída do relatório do mte. presunção juris tantum. colaboração probatória da sentença trabalhista perante a justiça do trabalho. juros e correção monetária (inpc). tema 905/stj. marco inicial. data do desembolso efetuado pelo INSS.

1. Nos termos do art. 405 do CPC, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão Estatal possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal atributo inverte o ônus da prova, sem impedir a mais ampla averiguação jurisdicional. Por outro lado, documento público, sobretudo auto de infração, relatório de auditoria fiscal, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva ou frágil em sua fidedignidade.

2. O acervo probatório permite concluir que há efetiva solidariedade entre as demandadas, mormente que o vitimado era empregado de uma das empresas envolvidas na atividade laboral e o acidente fatal ocorreu na sede da outra - contratante, o que evidencia que as empresas devem arcar de maneira solidária com indenização ressarcitória à Autarquia.

3. O acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia a questão da terceirização, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no art. 942, parágrafo único do CC (Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.), o qual consagra a responsabilidade solidária entre os autores, co-autores e demais pessoas designadas nos termos do art. 932, no caso especialmente o Inciso, III, verbis: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; razão pela qual tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados, em face da dinâmica em que ocorreu o infortúnio, haja vista que o acidentado era empregado da empresa JADIR SILVA SANTOS JÚNIOR- ME e a tomadora dos serviços a empresa WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA.

4. Os juros e correção monetária devem obedecer o estipulado no Tema 905/STJ: (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), porquanto prevalece a natureza previdenciária, sendo que a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º do referido normativo constitucional.

5. O termo inicial da correção monetária e juros aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso, do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuado pelo INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação quanto aos juros e índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004739259v5 e do código CRC f756b99e.

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Data e Hora: 13/11/2024, às 16:0:34




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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/11/2024

Apelação Cível Nº 5037594-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GUILHERME GUIMARAES por WIKIHAUS INCORPORADORA LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/11/2024, na sequência 17, disponibilizada no DE de 31/10/2024.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO QUANTO AOS JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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