Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desemb. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, acolher a Questão de Ordem suscitada para suspender o julgamento do processo, acolhendo a arguição do incidente de inconstitucionalidade, e remetendo a apreciação deste à Corte Especial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sua Excelência, ao iniciar o julgamento do recurso aviado pelo motorista autuado e que teve seu veículo recolhido pela autoridade de trânsito, entendeu por suscitar incidente de inconstitucionalidade do § 2º do art. 262 do CTB, cujo conteúdo assim disciplina:

A razão da alvitrada invalidade constitucional do dispositivo legal, é o desiderato meramente arrecadatório da regra. Nas letras do voto do i. Relator, lendo-se a CF perceber-se-á que tal "valor" - garantir a arrecadação fiscal (ou a quitação dos impostos) - não foi constitucionalmente consagrado, isto é, não é um objetivo constitucionalmente garantido, que justifique a restrição severa ao direito fundamental de propriedade dos proprietários de veículos automotores. Ora, para a fazenda pública obter o pagamento de impostos ela dispõe de meio jurídico próprio e especial - o processo executivo fiscal -, o qual inclusive lhe garante uma série de benefícios não concedidos aos particulares à execução de seus créditos. (fls. 81 verso).

Não identifico incompatibilidade entre o disciplinamento e a CF/88. Primeiramente, acredito que a legislação infraconstitucional não está subsumida à regulação apenas dos valores superiores eleitos pelo constituinte. Pode ela se ocupar de outros, mesmo que sua envergadura não o tenha qualificado para integrar o texto constitucional. O mote do juízo de constitucionalidade é a averiguação da afronta do texto inferior às regras basilares do sistema, e que emprestam validade a todas as demais. Em não se verificando afronta às normas superiores, não teremos a pecha de inconstitucionalidade verificada, cabendo se dar trânsito e aplicação ao dispositivo confrontado. De então, o valor garantia da arrecadação fiscal, instrumentalizado na hipótese pela manutenção da restituição do veículo enquanto não satisfeito o pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada, pode sim ser objeto de lídima disposição infraconstitucional. Também comungo do sentimento de oposição ao mau uso da legislação, que visa municiar o Estado de meios coercitivos para satisfação de seus créditos, desconsiderando que os entes públicos já dispõem de processos de tramitação privilegiada, sendo eles, uma vez que garantida a ampla defesa e o contraditório, a via adequada para cobrança do cidadão inadimplente. Daí, quando muito, se teria incompatibilidade com a norma legal que trata do tema, mas nunca com a Constituição Federal, o que desengana, para mim, a alardeada invalidade da norma.

Relativamente ao direito de propriedade, que se encontraria ofendido pela disposição, vale lembrar que como direito, criação humana por excelência, é a ordem jurídica que estabelece seus contornos, sendo possível eventuais condicionamentos ao seu exercício, como ocorre largamente nas limitações administrativas. Não se tem um direito absoluto à propriedade, mas relativizado em face de razões de política legislativa.

Com a vênia da douta maioria, refuto o incidente de argüição de inconstitucionalidade.