Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento atravessado contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1999.71.00.006149-9, em trâmite junto à 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se sustentava a prescrição da dívida exeqüenda.

Em suas razões, o agravante, inicialmente, escudado em precedentes deste Regional e da Corte Superior de Justiça, pondera ser cabível o manejo da objeção de pré-executividade para discutir-se em torno da prescrição do crédito tributário. Expende que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se antes de 05-05-1998, eis que, nesta data, inscrevera-se o débito em Dívida Ativa. Prossegue para altercar que, no caso em apreço, transcorrera o lapso inercial de 5 (cinco) anos para a cobrança dos valores na via executiva. Esgrime, ao final, que o prazo pertinente à prescrição do crédito tributário deve ser buscado no art. 174 do CTN, em virtude do que preceitua o art. 146, III, 'b', da Carta Magna.

Redargüindo, a Autarquia Previdenciária sustenta que o agravante não fez prova suficiente para demonstrar a pretensa prescrição, de sorte que o meio utilizado para invocá-la não se mostra adequado. Ainda, refere que, a partir da vigência da Lei 8.212/91, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser decenal, não havendo que se cogitar em inconstitucionalidade do seu art. 46. No mais, assevera que a pretensão da Fazenda Pública ao redirecionamento somente surgiu no momento em que se configurou a dissolução irregular, quando, então juridicizou-se o suporte fático da norma contida no art. 135, III, do CTN.

Na seqüência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

A jurisprudência desta Corte, passo a passo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo cabível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da prescrição do crédito encartado no título executivo, contanto que seja demonstrada de plano, sem necessidade, pois, de dilação probatória. Vejam-se, confirmando essa assertiva, os seguintes precedentes:

E, na hipótese em apreço, verifico que a dirimência da objeção de pré-executividade manejada dispensa produção de provas, uma vez que os elementos probatórios necessários encontram-se devidamente encartados nos autos. Cabível, portanto, o exame da questão aventada.

Com efeito, extrai-se da documentação adunada a este recurso (que, diga-se, fez-se escoltado de cópias de todas as peças da execução fiscal) que o débito exeqüendo restou inscrito em Dívida Ativa na data de 05-05-1998. Por outro lado, sabe-se que o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, à luz do comando que emerge do art. 174 do CTN, enceta a fluir a partir de sua constituição definitiva. Ora, é cediço que, antes essa inscrição, necessariamente, já se verificara a constituição definitiva. De sorte que, no caso em apreço, cumpre, apenas, perlustrar se, posteriormente a essa data, transcorrera o lustro prescricional sem que qualquer das hipóteses de interrupção preconizadas no parágrafo único do art. 174 do CTN tenha se concretizado. Assim, não há falar em necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria posta na exceção de pré-executividade.

Nesse passo, de se frisar que a citação do ora agravante realizara-se, tão-somente, em 14-05-2003 (fl. 84, verso), é dizer, após 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, considerando-se, como visto, que, se a inscrição em Dívida Ativa teve espaço em 05-05-1998, essa constituição tem que ter ocorrido em átimo ainda mais longínquo. E, esclareça-se, não houve a citação da pessoa jurídica executada - por não ter sido localizada - previamente à citação do sócio a quem restou redirecionado o executivo fiscal, o que teria o condão de, também em relação a este, interromper o decurso da prescrição.

Há uma dúvida, porém, levantada pelo agravado em sua contra-razões: em se tratando de contribuições previdenciárias, de se tomar empréstimo do prazo previsto no art. 174 do CTN (5 anos) ou daquele contido no art. 46 da Lei 8.212/91 (10 anos)? O desate da perlenga está a depender da resposta que se venha a aportar a esta indagação.

Em compasso com inúmeros pronunciamentos deste Sodalício, inclino-me pela primeira opção. De efeito, assentando o art. 146, III, da Lei Maior que cumpre à lei complementar a tarefa de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência (alínea 'b'), e não havendo qualquer questionamento quanto à natureza jurídica de tributo envergada pelas contribuições previdenciárias, diante da ordem constitucional inaugurada em 1988, resulta vedado ao legislador ordinário imiscuir-se nesse mister. O art. 46 da Lei 8.212/91, portanto, assumindo feição de lei ordinária, não poderia dispor a respeito do prazo de prescrição para a cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social. Tendo invadido campo temático reservado à lei complementar, mostra-se incompatível com os ditames constitucionais.

Nesse toar, veja-se famigerado precedente da Corte Especial deste Regional, cuja ementa assim o sintetiza:

Em arremate, entendo que o art. 46 da Lei 8.212/91 não se compatibiliza com o regramento insculpido no art. 146, III, 'b', da CF, impondo-se seja declarada a sua inconstitucionalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de suspender o julgamento, suscitando a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91 a fim submeter a questão à apreciação da colenda Corte Especial, em observância aos arts. 97 da CF e 150 do Regimento Interno deste Tribunal.

É como voto.