Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para afastar o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ao examinar remessa oficial e apelações lançadas contra sentença de procedência do pedido (reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.266/96), para o fim de garantir às demandantes o direito ao enquadramento previsto no referido diploma legal, sem a necessidade de renunciar ao direito à isonomia com as carreiras referidas nos incisos I a III, do paragráfo único, do mencionado artigo 6º, ou de renunciar ao ingresso em Juízo para pleitear tal direito, a Quarta Turma, em sessão realizada em 12/12/2000, acompanhou o ilustre Relator (Juiz HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR), sobrestando o julgamento do feito e acolhendo o processamento do incidente de inconstitucionalidade para submetê-lo à apreciação do Plenário, conforme acórdão da fl. 168.

Às fls. 179/80, comparecem os Autores/Apelantes com pedido de que seja afastado tal incidente, conforme precedentes deste Sodalício, vez que, no caso dos autos, é possível a interpretação, conforme a Constituição, sem que seja necessário o moroso e complexo processamento deste incidente.

Este é o relatório.

Reexaminando os elementos contidos aos autos, tenho que merece guarida a postulação formulada pelos Autores/Apelantes, motivo pelo qual tenho por conveniente suscitar a presente questão de ordem. Senão vejamos.

Por um lado, há salientar o fato de que o presente incidente de inconstitucionalidade foi suscitado a partir de outro incidente análogo, envolvendo a mesma questão (enquadramento nas tabelas previstas na Lei nº 9.266/96, com a exigência de renúncia às ações propostas com pleitos de isonomia vencimental), de relatoria do eminente Des. Fed. ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, na A.C. 97.04.52454-4/PR, (atualmente sob a relatoria do Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE) sendo que em pesquisa nesta data, ao sistema informatizado desta Corte de Justiça, encontra-se pendente de julgamento. Mais ainda: em consulta aos precedentes dos demais Tribunais Regionais Federais, bem como nos Tribunais Superiores, tal questão jamais foi apreciada sob a modalidade do incidente processual em comento.

A par da evidente morosidade quanto a efetiva entrega da prestação jurisdicional acarretado por incidentes desta natureza - em ambos os casos, há mais de quatro anos -, há objetar ainda que, para evitar situação de maior delonga, quando a questão controvertida puder ser interpretada conforme a Constituição Federal, esta Corte de Justiça tem admitido, mediante Questão de Ordem, afastar a argüição de inconstitucionalidade já admitida, passando diretamente ao exame do recurso. Vide nesse sentido a Q.O. na AMS 2000.70.023655-1/PR, rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, dec. unân., julgada em 17/12/2002.

Trago ainda à colação o julgamento da A.C. 1998.04.01.063626-5/SC, em que foi relatora a ilustre Des. Fed. SILVIA GORAIEB, ao transcrever, em seu voto, manifestação do ilustre Juiz AMIR SARTI, os seguintes tópicos que me parecem oportunos para ilustrar a conclusão antes exposta:

"...Apesar disso, cabe salientar, não me parece que seja o caso

Em face do exposto, como vislumbro a possibilidade de proceder ao julgamento das apelações e da remessa oficial, dando-se interpretação conforme a Constituição Federal, submeto à eg. Quarta Turma a presente Questão de Ordem para afastar o incidente em exame, possibilitando a reincluisão do feito em pauta, para julgamento.

É o voto.