Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O parecer do MPF, à fl. 135, expõe com precisão a controvérsia, verbis:

É o relatório.

Peço dia.

Ao proferir voto no AI nº 2005.04.01.019082-8/PR, idêntico ao dos autos, anotei, verbis:

Por esses motivos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o meu voto.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação das certidões negativas previstas no art. 19 da Lei nº 11.033/04.

Sustenta o agravante que o referido dispositivo é inconstitucional, porquanto o procedimento previsto na Constituição não exige tais certidões.

II - Dispõe o já mencionado dispositivo legal:

Penso que a restrição que faz a lei referida ao sistema de precatórios, ao exigir documentos de regularidade fiscal, é excessiva. O próprio precatório já é norma excepcional que afasta a imediata satisfação dos débitos relativos à condenações da Fazenda Pública.

De outro lado, a própria Constituição Federal, no art. 100 e seus parágrafos, trata minuciosamente do procedimento dos precatórios judiciais, não havendo margem à atuação do legislador infra-constitucional, exceto naquilo que a própria norma constitucional remete à legislação ordinária, como é o caso da definição de obrigações de pequeno valor (§§3º e 5º do art. 100 da CF). E, saliente-se, que quando a Constituição permitiu que a lei viesse disciplinar questões relativas ao precatório, o fez para favorecer os credores e não para prejudicá-los com exigências que vêm dificultar, ainda mais, o recebimento de valores devidos.

Por fim, a própria Administração Pública reúne condições de averiguar seus créditos fiscais, evitando que passe a tarefa ao Poder Judiciário.

Em face do exposto, voto no sentido de que seja suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033/04.

Recentemente acompanhei o E. Relator em casos análagos a este.

No entanto, revejo meu posicionamento e filio-me ao entendimento manifestado pela Juíz Vânia Hack de Almeida, no sentido de que a análise da matéria comporta apreciação quanto a constitucionalidade do dispositivo legal atacado.

A Lei n.º 11.033/04 determina, em seu art. 19, in verbis:

Com efeito, a exigência de comprovação mostra-se em descompasso com o regime de precatórios estabelecido no art. 100 da CF/88. Não se pode desconsiderar que o poder público dispõe de meios específicos para cobrança de seus créditos, perante qualquer particular. Por essa razão, a compensação dos valores incluídos em orçamento com tributos ou outros débitos do particular, deve se dar por opção deste, e nos limites autorizados pela lei, nunca por imposição desta estirpe que, inclusive, extrapola aos limites da lide, e implica em violação da coisa julgada, protegida pelo art. 5º, inciso XXXVI, CF/88, nestes exatos termos:

Para finalizar, bastante apropriada a decisão agravada ao negar eficácia ao diploma legislativo, ressaltando a sua inconstitucionalidade pelos seguintes fundamentos:

Por essa razões, o art. 19 da Lei n.º 11.033/04 está em confronto com os art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, art. 37, caput, e art. 100 da Constituição Federal.

Em face do exposto, voto no sentido de suspender o julgamento, suscitando a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n.º 11.033/04 a fim de submeter a questão à apreciação da Colenda Corte Especial, nos termos dos arts. 97 da CF/88 e 50 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.