Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento atravessado contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1999.71.00.006149-9, em trâmite junto à 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se sustentava a prescrição da dívida exeqüenda.

Na assentada de 15-06-2005, ao apreciá-lo, a Primeira Turma deste Regional, deparando-se com questão atinente à aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.212/91, no que introduziu prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, inclinou-se pelo reconhecimento de sua incompatibilidade vertical com o comando constitucional hospedado no art. 146, III, 'b', suspendendo o julgamento a fim de submeter a controvérsia ao exame desta Colenda Corte Especial, em observância aos arts. 97 da CF e 150 do Regimento Interno.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcelo Veiga Beckhausen, opinou pelo provimento do presente incidente de inconstitucionalidade.

Na seqüência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Em primeira linha, como premissa básica da fundamentação adiante expendida, cumpre assinalar que, no tocante à natureza jurídica das contribuições de Seguridade Social, instituídas com suporte legitimador nos arts. 149 e 195 da Carta Política, a jurisprudência da Excelsa Corte pacificou sua orientação, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 146.733/SP, pela índole tributária que lhes é inerente, sobressaindo, por conseguinte, sua submissão aos ditames que disciplinam o Sistema Tributário Nacional talhado pelo Constituinte de 1988.

Extraio do voto condutor daquele julgado, proferido pelo eminente Ministro Moreira Alves, o seguinte excerto, que bem explicita os fundamentos que justificaram esse reconhecimento do caráter tributário das contribuições em tela:

Sobre o tema, é torrencial a jurisprudência desta Corte, da qual cito, à guisa de exemplificação, os seguintes precedentes:

Neste pressuposto, desvela-se indiscutível que, assentando o art. 146, III, da Lei Maior que cumpre à lei complementar a tarefa de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência (alínea 'b'), resulta vedado ao legislador ordinário imiscuir-se nesse mister. O art. 46 da Lei 8.212/91, portanto, assumindo feição de lei ordinária, não poderia dispor a respeito do prazo de prescrição para a cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social. Tendo invadido campo temático reservado à lei complementar, mostra-se incompatível com os ditames constitucionais.

A propósito, nesse mesmo sentido há conhecido precedente desta Corte Especial, cuja ementa assim o sintetiza:

Ademais, não se pode aceitar o argumento segundo o qual apenas o tratamento geral em torno da prescrição adstringir-se-ia à lei complementar, não existindo veto constitucional a que o legislador ordinário disponha, especificamente, sobre o prazo que se lhe deve emprestar. Deveras, a se enveredar por esta senda, estar-se-ia reconhecendo que a matéria em destaque não se conforma às normas gerais de direito tributário (CF, art. 146, inciso III). Noutras palavras, não exigiria tratamento uniforme em todos entes políticos da Federação, permitindo que cada Estado, cada Município, disponha, por intermédio de seus Poderes Legislativos, a respeito de qual o lapso inercial que corresponderá à extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição. Este raciocínio, por certo, não se coaduna com a ratio que animou o Constituinte ao fazer inserir, de maneira expressa, o vocábulo "prescrição" na alínea 'b' do inciso III do art. 146, dentre os temas que devem sujeitar-se à disciplina uniformizante traduzida pela lei complementar federal.

De mais a mais, importa referir que essa linha de orientação culmina, de fato, no reconhecimento da inconstitucionalidade da norma hostilizada. A circunstância de haver disposição contida no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174) -que, sabidamente, fora recepcionado pela Carta de 1988 com estatura de lei complementar -, prevendo prazo diverso daquele nela agasalhado, não transporta a questão para o plano da legalidade. Com efeito, como aludido acima, é o legislador constituinte quem demarca o campo temático a ser preenchido pela referida espécie legislativa, incidindo na pecha de inconstitucionalidade o legislador ordinário que se proponha a fazê-lo. É dizer, lei ordinária que verse sobre tema reservado, por expressa previsão constitucional, à lei complementar, apresenta-se inválida. Eventual descompasso com lei complementar já em vigor configura situação meramente secundária, decorrente lógico da incompatibilidade com o ditame da Constituição, não conjurando, mas, ao revés, confirmando, a tisna de inconstitucionalidade. Anote-se, ainda, que outro não tem sido o entendimento esposado por esta Corte Especial, como pode ser verificado, a título de ilustração, no que decidido no Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8/PR, publicado na Revista do TRF da 4ª Região nº 53, p. 455-465.

Em conclusão, entendo que o art. 46 da Lei 8.212/91 não se compatibiliza com o regramento insculpido no art. 146, III, 'b', da CF, impondo-se seja declarada a sua inconstitucionalidade.

É como voto.

Pedi vista dos autos porque o incidente de inconstitucionalidade foi argüido pela 1ª Turma em autos de Agravo de Instrumento.

1. Em passado recente (29-09-2005), esta Corte Especial decidiu que, suscitado o incidente em autos de agravo e sobrevindo sentença nos autos da ação ordinária que albergou a decisão agravada, o agravo perderia o objeto e, conseqüentemente, prejudicaria o julgamento do incidente.

Na ocasião argumentei que, julgada procedente (ou parcialmente procedente) a sentença, o agravo que anteriormente mantivera a antecipação da tutela não perderia o objeto, nos seguintes termos:

No entanto, no presente caso, como a decisão agravada foi proferida em autos de Execução Fiscal em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, não se faz presente a discussão da perda do objeto do agravo.

2. Outro aspecto a ser ressaltado refere-se ao argumento defendido na ocasião, acerca da inconveniência de suscitar-se o incidente de inconstitucionalidade em autos de agravo de instrumento, uma vez que não haveria a possibilidade de sustentação oral, dentre outras inconveniências que podem ser aquilatadas nas notas taquigráficas respectivas. Quanto a isso impende ressaltar um dos aspectos peculiares informadores do incidente de argüição de inconstitucionalidade, qual seja, sua desvinculação do processo originário.

É que a argüição de inconstitucionalidade pelos órgãos colegiados está sujeita à reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CF/88:

O CPC, regulando dito incidente, estabelece:

Verifica-se que não há determinação da espécie de recurso na qual é admitido o incidente: basta a argüição.

Com efeito, suscitado o incidente de argüição de inconstitucionalidade, o vínculo e o nexo com o processo originário são relativizados, em função da jurisprudência vinculante que exsurgirá da proclamação da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, de acordo com a manifestação da maioria dos membros da Corte Especial. É o que se depreende do disposto no art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal, o qual transcrevo, verbis:

Observe-se que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do incidente, os autos retornarão à Turma originária, ocasião em que, aí sim, será analisado o caso concreto posto a julgamento, mantendo-se ou reformando-se a decisão agravada, ou, sendo o caso, proclamando-se a perda de objeto do agravo. Mas veja-se: o incidente de inconstitucionalidade jamais terá sua análise prejudicada pelo só fato de ter sido proferida sentença nos autos em que proferida a decisão agravada, mesmo em mandado de segurança (que não é o caso dos autos), muito menos em ação ordinária, pelos fundamentos antes expendidos.

Além disso, é de conhecimento de todos os que militam no Judiciário que a tramitação do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade demanda considerável lapso temporal, tendo em vista a necessidade de a Turma deliberar pela suscitação perante a Corte Especial, a publicação desse acórdão, o posterior julgamento de eventuais embargos de declaração, nova publicação - agora do acórdão dos embargos de declaração - e decurso de prazo para o trânsito em julgado. Posteriormente, os autos vão ao Ministério Público Federal para aviar parecer relativo ao incidente e, após sorteio do Relator perante a Corte Especial, novo relatório e pedido de dia para julgamento. Considerando todo esse iter, e até mesmo em observância ao princípio constitucional da celeridade processual e eficiência, é que as Turmas têm adotado a estratégia de argüir o incidente de inconstitucionalidade nos autos de agravos, justamente para que, por ocasião da subida ao Tribunal das apelações, a questão já esteja resolvida, de modo a prestigiar nada mais nada menos que a uniformização e a celeridade processual que, diga-se de passagem, restou erigida em princípio constitucional a partir da EC nº 45/2004 (art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Ademais, a manifestação célere da Corte Especial sobre o tema suscitado estabiliza e facilita a jurisdição dos juízes de primeiro grau. Confirma-o o disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC:

Nenhum sobressalto se há de ter, portanto, com argüir incidentalmente a inconstitucionalidade em autos de agravo de instrumento.

E nem se infirme a possibilidade de julgamento de incidente de argüição de inconstitucionalidade em agravo de instrumento ao argumento da ausência de oportunização de sustentação oral aos advogados. Consoante disposição do Regimento Interno deste Tribunal, pretendendo proferir sustentação oral, os advogados poderão solicitar a preferência de julgamento antes do início da sessão, seja perante a Turma, a Seção ou Corte Especial. Esta é a regra geral. Transcrevo o referido dispositivo:

Veja-se que o § 1.º do dispositivo supramencionado assevera a inexistência de sustentação oral no julgamento de agravos, embargos de declaração e de exceção de suspeição, MAS NÃO A VEDA EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, hipótese sub examen.

No caso em tela, não se pode invocar a exceção prevista no § 1º do referido artigo, pois não se trata de julgamento de Agravo de Instrumento, mas sim, de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade perante à Corte Especial, abrangido, por conseguinte, pela regra geral consubstanciada no dispositivo em comento.

Nada obsta, portanto, seja suscitado o incidente de argüição de inconstitucionalidade em agravo de instrumento, porquanto, uma vez suscitado perante a Corte Especial, a procedência ou improcedência do pleito originário, bem como o provimento, improvimento ou a declaração da perda de objeto do agravo (que, frise-se, será feito posteriormente perante a Turma), será irrelevante para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnado.

3. Quanto ao mérito, acompanho o voto do eminente Relator.

Impressionado, ao início, com a declaração de inconstitucionalidade em autos de Agravo de Instrumento, fiquei convecido pela argumentação deduzida no voto do Des. Federal Dirceu Soares, qual seja, a de que ela não é permitida em agravo, mas é no Incidente de Declaração de Insconstitucionalidade (fls. 131/133). Por outro lado, prejuízo não houve ao órgão público, porque foi permitida a sustentação oral (fl. 128).

Superado tal aspecto, observo que a discussão se restringe ao prazo de prescrição para cobrança dos créditos da Seguridade Social. Em outras palavras, se poderia o art. 46 da Lei 8.212/91 elevar o período para 10 anos, ao invés dos 05 anos previstos no art. 174 do Código Tributário Nacional.

O CTN é Lei Complementar. Nas palavras de Regina Helena Costa, "A Emenda Constitucional n. 1, de 1969, à Constituição de 1967, prescreveu caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 18, § 1.º). O CTN tem sido, desde então, recepcionado pelos sucessivos textos constitucionais na qualidade de lei complementar." ("Código Tributário Nacional Comentado", Coordenador Vladimir Passos de Freitas, ed. RT, 3ª ed. revista e ampliada, 2005, p. 21).

Bem por isso, não pode o legislador ordinário aumentar ou diminuir o prazo. E com razão. Se asim não fosse, nos 26 Estados da Federação e nos milhares de Municípios, poder-se-ia estabelecer prazos diversos. Do absurdo de um mínimo de 01 ano, poder-se-ia chegar ao inconcebível máximo de 30 anos. Por tal razão, é - e deve ser - o referido prazo objeto de lei complementar, única a regrar a matéria.

Além disto, forçoso é reconhecer que, em análise de texto similar, neste mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

Face ao exposto, voto no sentido de acompanhar o Relator.