Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, argüir a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº nº 8.906/94 perante a Egrégia Corte Especial deste Tribunal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais, indeferiu a antecipação de tutela a fim de revogar o ato administrativo que decretou a suspensão profissional do autor, em razão do inadimplemento das anuidades da OAB (fls. 156/158).

Sustenta o agravante que uma vez possuindo inscrição originária em outra seccional, não pode ter alegado contra si endereço insuficiente na seccional com inscrição suplementar, pois sempre manteve em dia o endereço em São Paulo, devendo a seccional consultar o prontuário que integrava sua documentação.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Intimada a agravada, apresentou contraminuta às fls. 167/174.

É o relatório.

Em ação ordinária busca o autor a anulação do processo disciplinar que lhe suspendeu o exercício profissional alegando não ter sido devidamente notificado.

Cumpre observar trecho da decisão agravada proferida nos seguintes termos:

Os artigos 34, XXIII e 37, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõem:

Como se vê, nos termos da Lei nº 8.906/94, deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços, constitui infração disciplinar punível com a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional até que o profissional satisfaça integralmente a dívida.

Para melhor analisar a questão acerca da infração disciplinar pelo não pagamento de contribuições á OAB cumpre observar, inicialmente, a norma inserta no artigo 5º, XIII da CF/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Da leitura do dispositivo constitucional supra mencionado, depreende-se que o legislador viabiliza a elaboração de norma reguladora do exercício de qualquer profissão.

Todavia, no que toca aos Conselhos Reguladores, limitações legais ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão devem, conforme expresso na Constituição Federal, resumir-se à qualificação profissional.

Com efeito, o parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº nº 8.906/94 ao penalizar o profissional, que deixa de recolher as devidas contribuições, com a interdição do exercício profissional, extrapolou os limites impostos pela norma constitucional contida no artigo 5º XIII, porquanto o recolhimento, ou não de contribuições não é critério para definir a qualificação do profissional, sendo mero inadimplemento civil.

Reforçando a colisão com o texto constitucional, cumpre ressaltar dentro da evolução do processo de execução, também os bens materiais necessários ao desempenho da profissão não podem ser penhorados. Privilegia-se à evidência, a oportunidade de trabalho, assegurado nos termos do Código de Processo Civil a todos os profissionais, sem distinção. Transcrevo o artigo:

Impregnada na legislação infra-constitucional a orientação constitucional do livre exercício profissional, está claro que por dívidas pode extrair o patrimônio do cidadão, menos, evidentemente a sua capacidade de trabalho.

Portanto, submetida a cobrança de dívidas à garantia constitucional do livre exercício profissional, como apanágio da própria dignidade humana, não podem os Srs. Advogados, serem exceção nesse sistema jurídico, válido para todos os demais profissionais. À isso se contraporia o princípio da igualdade de todos perante a Lei.

A suspensão do direito de exercício profissional, lançando o cidadão ladeira à baixo, submetendo-o definitivamente ao rumo da ruína e do assistencialismo, não é o meio hábil à cobrança de créditos, devendo este ser pleiteado através da ação própria, qual seja, no caso em tela, ação de execução fiscal.

Diante do exposto, reconhecido o vício existente na Lei nº 8.906/94, no que pertine à ampliação dos limites constitucionais do conceito de qualificações profissionais, voto por argüir a inconstitucionalidade o parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº nº 8.906/94, perante a Egrégia Corte Especial deste Tribunal.

É o voto.