Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o prosseguimento do incidente de inconstitucionalidade e determinar a devolução dos autos ao Relator, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário onde se objetiva o pagamento de Gratificação de Estímulo à Docência - GED a aposentados e pensionistas com base em 100% da pontuação máxima permitida, retroativamente a 03-7-98, data da edição da Lei nº 9.678/98, além de incorporação dessas diferenças aos proventos de aposentadoria.

Em 03-04-2001, a Egrégia 4ª Turma, por maioria, vencido o Des. Federal Valdemar Capeletti, argüiu a inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos, da Lei nº 9.678/98, por suposta ofensa ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

É o breve relato do ocorrido nos autos.

Trago o feito em mesa para exame de Questão de Ordem.

Como noticiado no Relatório, trata-se de decisão tomada pela Turma em 2001 no sentido de suscitar o incidente de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos, da Lei nº 9.678/98, por suposta ofensa ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pela suposta restrição do pagamento aos aposentados de todos aqueles valores pagos aos ativos a título de Gratificação de Estímulo à Docência.

Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da impossibilidade de extensão de tal vantagem aos inativos, por deter caráter geral, verbis:

Seguindo essa orientação, inúmeras as decisões monocráticas em 2006, de que são exemplos: RE 415191, Rel. Min. EROS GRAU, DJU, Seção I, ed. 06-02-2006, p. 88; RE 470786, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU, Seção I, ed. 20-3-2006, p. 99.

Verifico, assim, a perda superveniente de objeto do presente incidente, sob pena, inclusive, de descumprimento de decisão da Corte Suprema.

Diante do exposto, suscito a presente questão de ordem, que resolvo no sentido de julgar prejudicado o prosseguimento do incidente, determinando a devolução ao Relator para o devido exame da matéria posta nos autos.

É o voto.