Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar incidente de inconstitucionaldade, restando suspenso o julgamento da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados em mandamus em que a impetrante postulava a suspensão da exigibilidade da cobrança da anuidade de 2006 pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

Sobreveio sentença que acolheu a pretensão da impetrante para: a) suspender a exigência das anuidades pelo valor majorado estabelecido pela Resolução nº 441/05, do Conselho Federal de Farmácia; b) manter as referidas anuidades no valor equivalente a R$ 29,61 até R$ 148,04, conforme o capital social da impetrante; c) reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa pela expedição de Certificado de Regularidade. Sem condenação em honorários, em razão da Súmula 105 do STJ.

Inconformado, apela o conselho Profissional, afirmando, em síntese, que: a) há inadequação da via eleita em face da inexistência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória; b) a Lei nº 6.994/82 foi revogada na parte em que se refere aos advogados, havendo suporte para a cobrança da anuidade pela Lei nº 3.820/60 e, mais recentemente, pela Lei nº 11.000/04 (art. 2º) c) é equivocado realizar diretamente a transformação de MVR para UFIR, sem obedecer a evolução legislativa que fixou outros índices antes da edição da Lei 8.383/91 (incidência do INPC entre março a dezembro de 1991 - aproximadamente 470,19%).

Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas por lei e que se mantêm essencialmente mediante a arrecadação de tributos instituídos para tal finalidade, quais sejam, as anuidades cobradas dos profissionais e sociedades a eles vinculados, que são contribuições do interesse das categorias profissionais ou econômicas de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF:

Como quaisquer tributos, as contribuições do interesse de categorias profissionais ou econômicas submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita e pela irretroatividade, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF:

A norma consagrada no art. 150, I determina que é vedado à União, esfera competente para a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A aplicação de tal dispositivo às anuidades dos Conselhos se impõe, como se vê do precedente do STJ que segue:

A Lei n.º 6.994/82, que promoveu a derrogação das leis dos Conselhos Profissionais na parte em que estas possibilitavam a fixação de anuidades pelos próprios conselhos, estabelecia no § 1º do art. 1º os limites em MVR 's (Maior Valor de Referência) para a fixação do valor das anuidades das entidades de fiscalização profissional. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) não chegou a revogá-la, senão no que tange às anuidades devidas ao Conselho da OAB, consoante já decidiu este Tribunal, em decisão unânime, proferida em 24/09/2003, no julgamento da AC nº 2002.72.00.003728-2, de lavra do eminente Desembargador Federal Wellington M. de Almeida, e publicada no DJU de 22/10/2003. Reproduzo de forma textual parte do referido julgamento:

Em 1998, sobreveio a Lei 9.649/98, cujo art. 58, § 4º, pretendia delegar aos próprios Conselhos de fiscalização Profissional a fixação das anuidades, em evidente afronta à garantia da legalidade tributária. Assim dispunha:

Tal dispositivo, contudo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise da ADIn nº 1717-6/DF, julgada procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, "caput", e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98. Neste ponto, transcrevo a ementa da ADIn nº 1717-6/DF:

Por sua vez, a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, incorreu no mesmo vício, mais uma vez ensejando a fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, conforme se vê do seu art. 2º, caput e § 1º:

Ao apreciar o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, verifico que, novamente, o legislador ordinário introduz norma que autoriza os Conselhos Profissionais a fixarem as anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas. E esta outorga dá-se, praticamente, repisando os termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 1717-6/DF.

Evidente, pois, por afronta ao art. 150, I, da CF, a inconstitucionalidade do art. 2º e § 1º da Lei 11.000/04.

Assim, e tendo em conta que os autos colocam em discussão a validade da anuidade do exercício de 2006, fixada com suporte em dito dispositivo legal, o julgamento da demanda depende do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, para o que se faz necessário o pronunciamento do Plenário desta Corte, razão pela qual proponho que se suscite incidente de argüição de inconstitucionalidade da expressão "são autorizados a fixar, (...) as contribuições anuais", constante do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, Constituição Federal de 1988.

Em face do exposto, voto por suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade da expressão "são autorizados a fixar, ... as contribuições anuais", constante do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988, ficando suspenso, por ora, o julgamento da apelação e da remessa oficial.