Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303/86 nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Associação Menonita de Assistência Social - AMAS ajuizou ação ordinária contra a União, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição para o PIS relativamente às entidades sem fins lucrativos. Alegava a autora que as entidades sem fins lucrativos, de conformidade com a LC nº 07/70, estavam sujeitas a recolher aquela contribuição "na forma da lei" (art. 3º, § 4º), de modo que só a lei poderia definir os seus contornos. No entanto, o tributo passou a ser exigido com base, primeiro, na Norma de Serviço CEF/PIS nº 02/71 e pela Resolução nº 174, de 25/02/71, e depois pelos Decretos-Leis ns. 2.052/83, 2.303/86, 2.445/88e 2.449/88, todos eles instrumentos normativos inadequados para normatizar aquela espécie tributária.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2448/88 e da Medida Provisória nº 1.212/95, no período de outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Afastou, porém, a inexigibilidade da contribuição no período anterior àqueles diplomas legais, afirmando a constitucionalidade dos DLs ns 2.052/83 e 2.303/83. Reconheceu, ainda, o direito da autora à compensação do indébito tributário, acrescido de correção monetária e juros. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

A União interpôs apelação, requerendo a improcedência da ação. Também apelou a parte autora, repisando os termos da inicial e atacando a validade da Norma de Serviço 2/71, da Resolução nº 174/71, e dos Decretos-Leis nºs 2.052/83 e 2.303/86.

Contra-razões, vieram os autos a este Tribunal. A 2ª Turma, com a relatoria do Juiz Federal Leandro Paulsen, suspendeu o julgamento das apelações para suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei 2.303/86 por violação ao art. 55 da Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1/69.

A douta Procuradoria Regional da República opinou pelo acolhimento do incindente para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei 2.303/86.

Pedi, então, inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

Ao instituir o Programa de Integração Social-PIS, a Lei Complementar nº 07/70 dispôs (art. 3º, § 4º) que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei". Inexistente lei que desse efetividade a esse comando, de início a cobrança dessa contribuição foi feita com base em instrumentos normativos insfra-legais totalmente inadequados (Norma de Serviço CDF/PIS nº 2/71 e Resolução nº 174/71). Posteriormente, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, cujo art. 33 dispôs:

O art. 55 da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 01, de 17/10/69 e subseqüentes emendas ns. 02 a 27, atribuia ao Presidente da República o poder de expedir decretos-leis, em casos de urgência ou interesse público relevante, sobre as seguintes matérias:

I - segurança nacional;

II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e

III- criação de cargos públcios e fixação de vencimentos.

A contribuição ao PIS, no regime constitucional da época, não tinha natureza de tributo e não era, muito menos, matéria de finanças públicas. Era uma contribuição destinada a dar efetividade à integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurada pelo inciso V do art. 165 da Carta Constitucional de 1967/69. Tratava-se, portanto, de matéria estranha ao âmbito normativo dos decretos-leis, entendimento que veio a ser consagrado pelo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal em hipótese em tudo idêntica, ao examinar a constitucionaldiade dos DLs ns. 2.445 e 2.449/88 em acórdão assim ementado pelo ilustre Ministro Francisco Rezek:

A total similitude de situações jurídicas (a contribuição, o estatuto constitucional e o instrumento normativos são idênticos) recomenda identidade de soluções. Impõe-se, portanto, declarar inconstitucional o art. 33 do DL nº 2.330, de 21 de novembro de 1986, por afronta ao art. 55 da Constituição de 1967, com a redação dada pelas ECs 01/69 a 27/85.

Pelo exposto, voto declarando a inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986.

É o voto.