Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar para conhecer do incidente de argüição de inconstitucionalidade, vencidas as Desembargadoras Federais Marga Barth Tessler e Maria de Fátima Freitas Labarrère e, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da AC nº 2002.71.11.002402-4/RS, em que se discutia a ocorrência ou inocorrência de prescrição do crédito tributário, houve por bem suscitar perante a Corte Especial incidente de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, invocado pela União em seu apelo, do seguinte teor:

Teve-se por questionável a constitucionalidade dessa norma em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01/69, verbis:

Ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição tributária, não prevista no CTN e que poderia tornar praticamente imprescritível o crédito aquela norma estaria em descompasso com o art. 174 do CTN e, assim, em confronto com a disposição constitucional da época de sua edição, que reservava a matéria ao trato por lei complementar.

Suspenso o julgamento da apelação em face do incidente suscitado, foi ouvida a douta Procuradoria Regional da República que opinou, preliminarmente, por ser-lhe negado conhecimento porque a hipótese seria de norma não recepcionada pela Constituição de 1988; no mérito, opinou pelo acolhimento do incidente para ser declarada a inconstitucionalidade do art. 5º do DL 1.569/77.

Pedi inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

1 - O ilustre Procurador Regional da República suscita preliminar no sentido de que, se a norma é inconstitucional frente à Constituição vigente ao tempo de sua edição, "é caso de não recepção ou revogação e não de incidente de inconstitucionalidade". Com a devida vênia, razão não lhe assiste. Se o vício de inconstitucionalidade da lei é apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, o reconhecimento dessa inconstitucionalidade depende de pronunciamento da maioria absoluta dos membros desta Corte Especial, por força do art. 97 da Constituição vigente. Caso a inconstitucionalidade não seja reconhecida pela Corte Especial, o processo retornará à Turma, à qual compete examinar a recepção ou revogação da norma pela superveniente Constituição.

Rejeito a preliminar.

2 - O art. 5º do DL 1.569, de 08/08/77, objeto da argüição de inconstitucionalidade, tem a seguinte redação:

Esse dispositivo criou uma hipótese de suspensão do lapso prescricional que, não estando subordinada a qualquer limite, poderá até mesmo tornar imprescritível o crédito tributário. Vigia, à época, a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01/69, cujo Título I, Capítulo V, disciplinou minuciosamente o Sistema Tributário. O parágrafo primeiro de seu art. 18 dispôs:

Portanto, já então caberia à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. E não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica, pois já se encontrava em vigor a Lei nº 5.172, de 25/10/66, que instituira o Código Tributário Nacional. Tratava-se de lei ordinária, uma vez que a Constituição de 1946 não previra a existência de leis complementares, mas como tal foi recepcionada pela Constituição de 1967. Aliás, o Ato Complementar nº 36, de 13/3/67, em seu art. 7º, expressamente denominou a Lei nº 5.172/66 de Código Tributário Nacional, o que lhe conferiu status de lei complementar. Com o mesmo status foi, depois, recepcionada pela Constituição de 1988.

O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Portanto, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e arrolou todas as hipóteses em que a prescrição se interrompe (art. 174, parágrafo único). Não cuidou o CTN de hipóteses em que se suspende o lapso prescricional.

A questão que se coloca nesta arguição de inconstitucionalidade é se o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 estaria em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o art. 18, § 1º, da Constituição de 1967.

Questão em tudo semelhante já foi examinada pela jurisprudência no tocante ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22.09.80 (Lei das Execuções Fiscais), que assim dispõe:

A Primeira Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 106.217-7 (08/08/86, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 12.09.86, RTJ nº 119, 328/331 e RT 612/222), fez o confronto desse dispositivo legal com o CTN, assim decidindo:

Em seu voto, o ilustre Ministro Octavio Gallotti consignou:

Podemos transpor essa argumentação, por iteiro, para a hipótese dos autos, que é absolutamente idêntica. Sem dúvida a norma legal impugnada padece de vício de inconstitucionalidade por haver invadido espaço reservado pela Carta de 1967 à lei complementar. E com muito mais razão tal norma colide com a vigente Constituição de 1988, cujo art. 146, III, b, repete a mesma norma, porém de forma mais explícita e enfática, reservando à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".

No entanto, só o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 deve ser declarado inconstitucional, pois seu caput é dele perfeitamente destacável e não diz respeito à prescrição. Pelo exposto, voto declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.