Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Antônio Albino Ramos de Oliveira, Otávio Roberto Pamplona, Rômulo Pizzolatti, Luiz Carlos de Castro Lugon, Paulo Afonso Brum Vaz, Luiz Fernando Wowk Penteado e Amaury Chaves de Athayde, rejeitar o incidente de argüição de inconstitucionalidade do art. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e do art. 4º, IV, da Lei nº 8.620/93, nos termos do voto do eminente Desembargador Federal Néfi Cordeiro e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gradany do Brasil S/A Compensados e Móveis apresentou embargos à execução que lhe move o INSS. Argumentou: a) que os arts. 20, 21, 22 e 30 da Lei nº 8.212/91 são inconstitucionais; b) que é indevida a contribuição para o salário-educação no período que vai da edição da Constituição de 1988 até a edição da Lei nº 9;424/96; c) que é indevida a exigência da contribuição para o INCRA de empresa urbana; d) que a multa de 60% sobre o valor do débito, exigida com fundamento nos arts. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e 4º, IV, da Lei nº 8.620/93, reveste-se de caráter confiscatório e d) que não é cabível a utilização da taxa SELIC na atualização do débito.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelou a embargante, repisando os argumentos da inicial. A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal, com a relatoria do ilustre Juiz Federal Leandro Paulsen, suscitou incidente de inconstitucionalidade dos arts. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e 4º, IV, da Lei nº 8.620/93, por violação aos arts. 5º, caput e inciso XXII, e 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público Federal, em parecer lavrado pela ilustrada Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, opinou pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade.

Como fui o primeiro a votar após o relator, que era juiz convocado, coube a mim a relatoria do incidente.

É o relatório.

1 - A questão relativa ao caráter confiscatório de multas fiscais - no caso concreto, da multa de 60% sobre o valor do débito, exigida com fundamento nos arts. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e 4º, IV, da Lei nº 8.620/93 - tem sido ventilada reiteradamente pelos contribuintes. Trata-se de saber se há limites, e quais, ao poder de o legislador impor penalidades pecuniárias ao sujeito passivo da obrigação tributária. No tocante aos tributos, entendidos em sentido estrito, a vigente Constituição traz disposição explícita (art. 154, IV), proibindo "utilizar tributo com efeito de confisco". Embora ausente disposição idêntica na Carta Constitucional de 1967/69, Aliomar Baleeiro, em sua clássica obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", deduzia sua existência dos parágrafos 11 e 22 de seu art. 153, assim a explicando:

Observa-se, portanto, que o princípio de vedação ao confisco encontra-se enraizado, de longa data, no sistema constitucional brasileiro.

2 - Esse princípio tem sido relacionado ao direito de propriedade, mas não pode ser entendido apenas como uma proibição a tributos que retirem ao contribuinte o direito de propriedade, ou algum de seus atributos essenciais. O princípio vai mais além. O que se veda é também aquela tributação que restrinja desmesuradamente os resultados da atividade econômica legítima, que tem o amparo da Constituição. Nessa linha de pensamento é também confiscatório, v.g., o tributo que absorva todo o lucro de uma empresa, ou que lhe reduza de tal forma a rentabilidade que que a torne economicamente inviável. É nesse sentido mais amplo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vinha desenvolvendo o princípio, quando não era, ainda, explícito. Em um dos mais interessantes desses precedentes, datado do ano de 1951 (RE 18331, Segunda Turma, Rel. Min. Orosimbo Nonato, DJ de 08-11-51, pg. 10865) o eminente Relator consignava:

Neste precedente, a tributação excessiva foi questionada em confronto com o princípio da liberdade de exercício de qualquer profissão, assegurado pelo art. 141, § 14, da Constituição de 1946, correspondente ao art.5º, XIII, da CF/88. É de indagar se, hoje, poderia ser enfrentada com base no princípio do não-confisco. A resposta seria negativa, se considerado esse princípio como protetivo do direito de propriedade, em sentido estrito. A excessiva tributação estaria apenas impedindo o exercício produtivo da profissão, ou do comércio exercido pelo contribuinte, sem interferência direta em seu direito de propriedade. Se adotado o conceito mais amplo, que postulo, a resposta será positiva. Parece ser esse, também, o entendimento adotado pelo Ministro CELSO DE MELLO, pelo que se deduz de seu voto como Relator na ADI nº 2.010-DF (Tribunal Pleno, 30/09/99, RTJ 181/73-145). Ali se discutia, em medida cautelar, a constitucionalidade de disposições da Lei nº 9.783/99, que instituíra a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos da inatividade e pensões de servidores da União e seus dependentes. Na ementa do acórdão ficou consignado:

Essa interpretação guarda coerência com os precedentes mais antigos do Supremo Tribunal Federal, que não limitavam a vedação do confisco à mera proteção do direito de propriedade. Ao afirmar que a proibição constitucional do confisco se põe como uma trincheira "à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhe o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou a regular satisfação de suas necessidades vitais", o julgado estabelece a conexão entre aquele princípio e os fundamentos da República (art. 1º da CF/88), em especial a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos e garantias individuais, notadamente o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o direito de propriedade, e ainda os princípios que regem a ordem econômica (art. 170), com destaque para a propriedade privada, sua função social e a livre concorrência. Nessa medida, torna possível dar ao princípio da vedação ao confisco uma amplitude que abranja não só a propriedade, em sentido estrito, mas o patrimônio, em sentido amplo.

3 - Dentro dessa hermenêntica ampliadora, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o princípio do não-confisco não só aos tributos excessivos, mas também às multas, não obstante o inciso IV do art. 150 da CF/88 proíba "utilizar tributo com feito de confisco". É antiga a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitindo a possibilidade de o Judiciário reduzi-las, quando se mostrem excessivas. Seus fundamentos eram os mais variados. Vejamos:

O Ministro Aliomar Baleeiro, em seu voto, observava ser "copiosa a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo ao juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua, argumentando:

Toda a argumentação desse voto se põe no terreno da excessividade da multa fixada em lei, embora seu relator, o ilustre jurista Aliomar Baleeiro, não tenha invocado expressamente o principio de vedação ao confisco, que já analisara em doutrina. Nos debates, registrados no acórdão, os Ministros Luiz Gallotti e Oswaldo Trigueiro chamam atenção para o fato de, nos precedentes anteriores, em que foi admitido que o juiz reduzisse a multa, a norma legal examinada não estabelecia objetivamente a gradação da penalidade, enquanto que no caso, então em julgamento, a lei já estabelecera a gradação com base no maior ou menor atraso do contribuinte. Ainda assim, o Relator manteve seu voto, dizendo: "acho que o diploma legal aí não serve". E foi acompanhado por seus pares, em decisão unânime.

Esse precedente traz outro dado importante: é que o Ministro Relator foi buscar fora do sistema tributário nacional padrões de comparação para determinar os limites da razoabilidade da multa, fazendo referência ao art. 920 do Código Civil e ao direito americano. Sabe-se que uma das maiores dificuldades na aplicação do princípio do não-confisco está em determinar até onde pode a tributação chegar, sem se tornar confiscatória. Aqui indicou-se um norte, que poderá orientar futuras decisões.

4 - Na vigência da Constituição de 1988, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal mantém-se firme na mesma linha. Atente-se aos seguintes precedentes:

À primeira vista, parece estranho aplicar às multas aquele princípio, quando a norma constitucional se refere expressamente a tributo que, pela definição do CTN, art. 3º, é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Caracterizando-se a multa como sanção de ato ilícito, estaria fora do conceito de tributo. No entanto, pode-se tomar o conceito de tributo, para aplicação daquela garantia constitucional, no sentido de obrigação tributária, e esta inclui, por força do parágrafo 3º do art. 113 do CTN, também a penalidade pecuniária, que se converte em obrigação principal pelo simples da inobservância da correspondente obrigação acessória. No entanto, considero que a solução não esteja nessa interpretação da norma constitucional a partir da lei complementar. A meu ver, nessas decisões encontra-se implícita a aplicação do postulado, mais amplo, da vedação do execesso, do qual a vedação de tributo com efeito de confisco é uma explicitação. Valho-me, aqui, das palavras do Prof. Humberto Ávila:

Com efeito, a vedação ao tributo confiscatório apenas insere, no campo tributário, o postulado mais amplo da proibição de excesso que, por sua vez, decorre do princípio do devido processo legal (art, 5º, LIV, da CF/88), que é inerente ao Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, idem). Daí ser possível submeter ao crivo do Judiciário não só o tributo (em sentido estrito) excessivo, como também a excessiva penalidade tributária. Mesmo que se tenha em conta que a finalidade da multa é diversa daquela do tributo, é certo que também o poder de multar deve ser exercido dentro de limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade.

5 - Essa evolução jurisprudencial possibilita que se responda afirmativamente à indagação inicial: sim, o legislador está sujeito a limites em seu poder de dispor sobre penalidades pecuniárias. A dificuldade maior, porém, se encontra em determinar parâmetros pelos quais aferir a excessividade das multas. Essa dificuldade foi reconhecida pelos Ministros do E. STF no julgamento da ADIn 551-1/RJ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, in RDDT n° 91/160). Da análise dos diversos votos formadores daquela decisão, deduz-se que seus prolatores, para aferir se a multa violava o princípio do não-confisco, procuraram amarras na proporcionalidade que deve haver entre a infração (tributo não recolhido) e a penalidade respectiva. Do voto do Relator, Ministro ILMAR GALVÃO, destaco:

O Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por igual, ressaltava a desproporcionalidade existente entre a penalidade e a obrigação que lhe correspondia:

A mesma linha de raciocínio orientou o voto do Ministro MARCO AURÉLIO:

Por fim, o Ministro GILMAR MENDES enfatizou o critério de proporcionalidade que deve orientar a análise do tema:

Nessa oportunidade, disse o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:

Por fim, o Ministro Marco Aurélio acentuou que "as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal". A ementa do acórdão assim sintetizou o pensamento daquele Tribunal:

É sugestivo que, nesse julgado, o STF adotou, como parâmetro para aferir a excessividade da multa, o valor do próprio tributo cuja falta de recolhimento deu causa à penalidade, o que remete à regra do art. 920 do Código Civil de 1916 ("o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal"), repetida no art. 412 do hoje vigente (Lei n. 10.406, de 10/01/2002, norma que já inspirara o voto do Ministro Aliomar Baleeiro há mais de três décadas.

6 - Cabe indagar se, a partir desses precedentes, pode-se afirmar que as multas, até o limite de 100% do valor da obrigação principal, não seriam confiscatórias. A questão é oportuna porque, com base nesse precedente, tem-se afirmado que o STF estabeleceu como limite da multa o valor do tributo não recolhido. Tenho que se trata de interpretação equivocada do julgado em exame, o que deduzo a partir da análise das próprias decisões do E. STF a esse respeito, que me levam a concluir que o valor da obrigação principal é um primeiro parâmetro a ser observado, mas não o único. Se examinarmos a jurisprudência mais antiga daquela Corte, veremos que, desde o momento em que foi admitida a correção monetária das penalidades, teve ela como excessiva a que ultrapassasse o percentual de 30%. E aqui é oportuno um rememorativo histórico, que permitirá contextualizar essa jurisprudência.

7 - É fato conhecido que, a partir dos anos 50 do século passado, a moeda brasileira passou a sofrer forte desvalorização. O fenômeno da inflação tornou-se crônico, devorando o poder de compra do cruzeiro de forma crescente, o que levou à adoção do mecanismo da correção monetária.

De início, porém, a correção monetária só era aplicável aos tributos, não às penalidades, uma vez que o art. 16 da Lei n. 4862/65 o proibia. Não sendo corrigidas as multas, seu valor se defasava rapidamente, perdendo o poder de coação que é inerente às penalidades, o que justificava fossem fixadas em percentuais elevados. Sobreveio o DL 326, de 08/05/67, cujo art. 12 revogou aquela vedação, em face do que o Pleno do STF decidiu, por maioria de votos, pela possibilidade de serem corrigidas monetariamente as penalidades (re 81.550-MG, RTJ 73/319).

Admitida a correção monetária das multas, já não havia motivo que justificasse sua exarcebação. No entanto, pela força da inércia, aquelas penalidades continuaram a ser exigidas nos mesmos percentuais que, com o acréscimo da correção monetária e de outros encargos, oneravam de forma insuportável os contribuintes. Foi nesse contexto que sobrevieram decisões do E. STF reduzindo-as a patamares razoáveis. No Recurso Extraordinário nº 81.550-MG, de relatoria do E. Ministro Xavier de Albuquerque, julgado em 20 de maio de 1975, decidiu sua Segunda Turma:

Necessário ir ao voto do Ministro Xavier de Albuquerque para melhor compreensão e contextualização do julgado:

A partir desse precedente, orientou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de limitar a penalidade a 30% do valor do tributo. Exemplo disso é o acórdão proferido por sua Segunda Turma no Recurso Extraordinário nº 91.707-MG, de relatoria do eminente Ministro Moreira Alves, assim ementado:

Cuidava-se, também nesse caso, de multa moratória fixada pela lei em 100% do valor do tributo, que o tribunal de origem reduzira a 30%. Transcrevo o voto do Eminente Ministro Moreira Alves:

Esses precedentes demonstram que a jurisprudência do E. STF não é no sentido de limitar a multa a 100% do valor do tributo. O que o STF deixou claro, na ADIn 551-1/RJ, é que a multa, que ultrapassa esse limite, é obviamente confiscatória. Mas não disse o contrário, ou seja, que não é confiscatória a multa de 100% do valor do tributo. Aliás, não é demais relembrar o precedente de 1974, inicialmente transcrito, de lavra do Ministro Aliomar Baleeiro, em que o STF manteve decisão que reduzira a 10% o percentual de multa fixado pela lei em 50%.

8 - Há julgados mais recentes que têm sido invocados como evidência de que o E. STF não tem por confiscatórias multas inferiores a 100%. Refiro-me, especialmente, aos RE 220284-SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves, e 239964-RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que têm as seguintes ementas:

Esses acórdão, como é fácil de ver, não se afastam da linha daquele jurisprudência estratificada no Supremo Tribunal Federal, desde o RE 81.550-MG, RTJ 73/319, já transcrito, que entende razoável a multa de até 30% do valor do tributo. Nos dois casos a multa não ultrapassava esse patamar.

9 - Feita essa digressão histórica, impõe-se agora contextualizar as normas que são objeto deste incidente de inconstitucionalidade. No caso dos autos, as normas cuja inconstitucionalidade foi arguída encontram-se no art. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e 4º, IV, da Lei nº 8.620/93, assim redigidas:

Trata-se, como está claro, de multas de 60% impostas pelo atraso de mais de quinze dias do recebimento da notificação de débito de contribuições arrecadadas pelo INSS. Multa, repita-se, meramente moratória. Tal exarcebação já não se justificava à época em que tais penalidades foram instituídas (1991), uma vez que, como já demonstrado, as multas eram corrigidas monetariamente, não sofrendo, portanto, perda inflacionária a justificar tão descomunal agravamento. E não só eram - e são - corrigidas monetariamente, como também acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 34 da Lei 8.212/91) que, sabidamente, contém, simultaneamente, fator de atualização monetária e juros de mercado. Trata-se, portanto, de gravame claramente confiscatório, desproporcional e desarrazoado, que se presta mais a inviabilizar a recuperação das empresas inadimplentes que a incentivar o cumprimento das obrigações previdenciárias. Essas penalidades vêm agravar ainda mais a situação já insuportável das empresas, exauridas por uma das cargas tributárias mais altas do mundo, criando um ambiente totalmente hostil aos empreendimentos produtivos e inchando cada vez mais o mercado informal. É a hiperlegalidade alimentando a ilegalidade. Em lugar de manter uma política fiscal compatível com a capacidade contributiva das empresas, o Estado-legislador as lança para fora do mercado e, com elas, também descarta empregos e a geração de tributos, gerando crise social e depressão econômica para, depois, tentar recuperá-las através dos periódicos "planos de recuperação fiscal".

9 - Concluo, portanto, que essa desmesurada multa tem, sim, caráter confiscatório, violando os princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição de 1988), o direito de propriedade (art. 5º, XXII, idem) e constituindo grave entrave à livre iniciativa, que é um dos fundamentos da República (art. 1º, IV, CF/88), e à livre concorrência (art. 170, IV), que se torna impossível quando e empresa nacional é obrigada a competir, num mercado globalizado, com empresas estrangeiras, que não se submetem a idênticas restrições. A inconstitucionalidade se revela na medida em que a multa excede o limite, já avultado, de 30% do valor do débito, ou seja, poda-se, da norma, apenas o excesso, restando aplicável a penalidade até esse limite.

Voto, portanto, declarando a inconstitucionalidade do art. 61, IV, da Lei nº 8.383/91 e do art. 4º, IV, da Lei nº 8.620/93, ressalvando a exigibilidade da multa até o limite de 30% do valor do débito.

Pedi vista dos autos em razão de dúvida quanto ao montante da multa discutida e para melhor embasar meu convencimento quanto ao mérito da pretensa inconstitucionalidade pela desproporcional multa moratória de 60% do principal.

Discute-se crédito tributário pertinente à NFLD nº 32.426.231-0, referente à contribuição previdenciária da empresa, contribuição ao salário-educação, SESI e SENAI, seguro acidente do trabalho e terceiros, nas competências 09/95 a 06/96.

Enquanto na mencionada NFLD, de 04/07/96, consta débito total de R$ 150.547,38 (contribuição de R$ 116.055,54; multa R$ 23.211,10; e juros R$ 11.280,74 - do anexo percebendo-se o valor originário de R$ 98.540,96), na CDA, de 09/03/98, o valor total é de R$ 200.248,40 (valor originário de R$ 98.540,96; juros R$ 42.582,90; e multa R$ 59.124,54). A diferença é que pela NFLD a multa seria de 19,99%, e na CDA seria a multa de 59,99%.

Assim, confirmado que com o não pagamento dos pertinentes tributos e tampouco da NFLD, foi inscrito o crédito fiscal com multa de 60%, é de ser admitida a discussão sobre a constitucionalidade em concreto da multa nesse patamar.

No mérito, reitero o entendimento oralmente expressado de não chegar à convicção de certeza quanto à inconstitucionalidade da pena de multa moratória em 60%, por pretenso efeito confiscatório.

Confisco, do latim confiscare, "é concebido, no ambiente jurídico, como ação de força exercida pelo Estado consistente em transferir para si todos ou parte dos bens de um particular" (MARTINS & DELGADO, 2000, p. 93), com a noção de abuso, excesso ou injusto. Na ADIN 2.010-2 o Supremo Tribunal Federal apontou ao confisco fiscal a apropriação do contribuinte "no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais...".

Em caso de multa a desproporção entre a ilícita conduta, o interesse social de evitá-la (prevenção geral e específica) e o montante do tributo, traz diferentes parâmetros para a regra do não-confisco.

Hugo de Brito Machado chega de modo incisivo a rejeitar a aplicação do princípio do não-confisco às multas:

O mesmo autor cita Misabel Derzi em igual sentido: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multas e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de cumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito."

Também no Superior Tribunal de Justiça, embora normalmente seja rejeitado o exame da questão, porque imbricada a matéria constitucional, quando recentemente decidiu a respeito, admitiu a tese de que à multa não se aplicam limites do não-confisco:

O eminente Relator, em seu voto, inclusive destacou a questão:

Não chego a tanto e nessa linha caminho no sentido adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao aceitar o exame da proporcionalidade e do não confisco nas multas, inclusive moratórias. Diferentes, porém, devem ser os parâmetros de proporcionalidade.

Aplica-se o princípio do não-confisco porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal.

O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor o próprio Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos.

É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Nesse ponto concordo com Hugo de Brito Machado e com o Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer as grandes diferenças de fundo e de fim entre o imposto e a multa.

Daí porque o patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória.

Trata-se realmente de valor maior do que a correção monetária ou mesmo do que os juros bancários do período - embora então talvez não tão distante desses valores. Mas deve ser realmente maior. Para evitar que seja a multa incorporada no gasto empresarial e a infração à lei reiterada. Para evitar que se desprezem os comandos legais de prazo. Para evitar que a conduta ilícita se torne a regra. Para evitar a ainda mais gravosa intervenção do direito penal.

A delimitação do excesso, de abuso ou injustiça da exação, do limite em que se ultrapassa a cobrança com finalidade tributária e se passa a atingir simples absorção do patrimônio particular, é realmente dúbia, como bem apontou o Ministro Sepúlveda Pertence na ADI 551/RJ:

Nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões são reduzidas as multas moratórias para 20%, enquanto nos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões não se tem admitido a redução dessa multa e, finalmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região encontra-se dividido no tema, com julgados reduzindo e outros mantendo a multa de 60%.

O Supremo Tribunal Federal passou de uma inicial limitação da multa moratória de trinta por cento, para aceitar multa de até 80% e se chega indicar o limite de 100%.

Em maio de 1975 o Supremo Tribunal Federal considerou desproporcional multa moratória de 100%, reduzindo-a para 30% (RE 81550/MG). No mesmo sentido foi prolatado o RE 91707, julgado em dezembro de 1979.

Mais recentemente, porém, em outubro/02, na ADI 551/RJ, quando reconheceu a Suprema Corte ser desproporcional e confiscatória multa moratória de 200%, expressou o Ministro Marco Aurélio que "as multas são acessórias, e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal". Ou seja, induz em seu voto um limite aproximado de 100% para a multa.

Logo após, em novembro/02, manteve o Supremo Tribunal Federal igual caminho de entendimento ao reconhecer como válida multa moratória de 80%, além de juros, em voto do Ministro Moreira Alves, acolhido por unanimidade na 1ª Turma:

Se o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece constitucional multa de 80% e há posição que teoricamente parece admitir multa até 100%, que se dizer da questionada multa de 60%?

A necessária cautela no reconhecimento de inconstitucionalidades é especialmente recomendável em Tribunais de Apelação e jamais contra precedentes do guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal.

Assim, com a venia do Relator, rejeito a argüição de inconstitucionalidade.