Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar a inconstitucionalidade do Parágrafo Único do art. 29 da MP n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, perante a Corte Especial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GETÚLIO MACHADO EGRES e outros contra a UNIÃO FEDERAL, perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS, objetivando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse, inclusive em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do pagamento do adicional de inatividade previsto no Decreto-lei nº 434/69, de acordo com os percentuais fixados pela Lei nº 9.367/96, com o pagamento dos valores atrasados, retroativos a janeiro de 2001, acrescidos de juros e correção monetária.

A r. sentença (fls. 78 a 81) julgou improcedente o pedido. Sucumbência pela requerente, honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A parte autora apela tempestivamente (fls. 83 a 103). Postula a reforma total da r. sentença.

Com contra-razões (fls. 113 a 122), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Dispensada a revisão.

A Medida Provisória nº 2.131/2000, modificou a estrutura dos proventos dos militares na inatividade, suprimindo a existência da vantagem denominada adicional de inatividade, incorporando-a ao soldo básico dos inativos, o que veio a acarretar em aumento nos vencimentos, pois alargou-se a base de cálculo para outras vantagens.

Desse modo, não merece guarida o argumento de que teriam restado violados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, haja vista que não houve prejuízo financeiro para os militares inativos, uma vez que não ocorreu redução de proventos.

A Constituição Federal assegura a irredutibilidade de vencimentos de modo geral e não em relação a parcelas específicas. Tendo sido preservado o montante geral dos proventos, conclui-se não ter havido ofensa ao direito adquirido.

Ademais, os servidores públicos, como o são os militares, em sua relação com o Poder Público, não adquirem direito a determinado sistema de remuneração ou a determinada gratificação em especial, mormente quando não há redução no valor da remuneração, sendo-lhes assegurado, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos, o que a final restou garantido á apelante.

Este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme pode-se constatar dos seguintes julgados:

ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação.

É o voto.

O Decreto-lei n. 434, de 23 de janeiro de 1969, inserindo a alínea "c" no art. 135 da Lei n. 4.328/64, que instituiu o Código de Vencimentos do Militares, criou parcela de Adicional de Inatividade a ser paga aos militares na inatividade remunerada, calculado sobre o provento da inatividade e variável em função do tempo de serviço efetivamente prestado.

A Lei n. 8.237/91, ao regular inteiramente a remuneração dos servidores federais da ativa e da inatividade remunerada, manteve na descrição da estrutura remuneratória dos servidores militares federais na inatividade, dentre outras rubricas, o Adicional de Inatividade, in verbis:

Já ao advento da MP n. 2.215/2001, que pretendeu a reestruturação da remuneração dos militares, ao dispor sobre os proventos da inatividade não inseriu dentre as parcelas componentes o Adicional de Inatividade, donde se concluiu pela sua extinção.

A parte autora busca lhe seja entregue tutela jurisdicional, restabelecendo o pagamento da parcela suprimida, ao básico fundamento de que houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), asseverando que a nova regulamentação vencimental só poderia ser aplicada aos militares que ingressassem na inatividade a partir da sua vigência, nunca de modo retroativo.

Sobre a aplicabilidade do novo esquema jurídico aos militares já inativados à época da sua vigência, creio singela a solução da lide. De há muito a jurisprudência, de modo uníssono, rechaçou a tese do direito adquirido do servidor estatuário, ainda que na inatividade, à inalterabilidade do regime jurídico a que submetido para composição de seus vencimentos/proventos.

A doutrina:

Estas diretrizes jurídicas são plenamente aplicáveis à hipótese colocada à análise, consoante entendimento haurido em todas as instâncias jurisdicionais, como fazem ver as ementas que seguem:

Porém, há que se perquirir, ainda, sobre a constitucionalidade da legislação sub examine, notadamente aquela que suprimiu a parcela em litígio, frente ao princípio de irredutibilidade de ganhos, porquanto a liberdade da Administração de modificar o regime jurídico estatutário está contida na impossibilidade de provocar decréscimo pecuniário aos atingidos (art. 37, XV).

A doutrina:

A interdição constitucional, então, representa regramento especial e particular acerca do direito adquirido dos servidores públicos. A faceta pecuniária da relação jurídica travada entre a Administração e seus servidores, em vista da disposição constitucional, está imune a modificações que promovam depreciações no status econômico-financeiro. Há direito dos servidores de manterem, pelo menos, o mesmo patamar vencimental, sem influência de inovações fáticas ou jurídicas promovidas pela Administração.

Mesmo considerado o perfil sui generis do vínculo laboral dos servidores públicos, que se submete à alteração unilateral do regime de prestação do serviço e da remuneração dos agentes públicos, assegura-se o direito adquirido dos servidores aos níveis nominais dos seus vencimentos.

Poder-se-ia deduzir a garantia da própria matriz genérica do art. 5º, XXXVI; no entretanto, por política legislativa, optou o constituinte pela prescrição expressa e individual, mas, também, restrita ao aspecto econômico-financeiro da relação jurídica de direito público, ficando os direitos dos servidores, neste tópico, etiquetados como "adquiridos".

A jurisprudência:

O caminho de raciocínio eleito pela jurisprudência dos Tribunais superiores, relativamente à viabilidade jurídica da mutação do regime jurídico da remuneração dos servidores militares, afigura-se-me correto. Encontra ela, no entanto, óbice na expressão "até que seja absorvida por ocasião de reajustes futuros", contida no Parágrafo Único do art. 29 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Entender-se que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, a meu sentir, não esgota completamente o tema. É absolutamente viável que se alterem os títulos a que são pagos os vencimentos ou proventos, sem que se lhes altere o quantum. O que se não pode, maxima venia concessa, é eliminar uma vantagem mediante expediente de transformar sua diferença em vantagem pessoal para posteriormente eliminá-la por absorção com reajustes gerais futuros. A manobra apenas posterga a modificação indevida do nível de ganhos dos servidores inativos, pois remete para momento futuro o descarte de parte destes ganhos, mediante compensação com os índices de reajuste então outorgados. Inegável que haverá lesão ao patrimônio dos servidores, pois por conta de um direito adquirido ver-se-ão excluídos da revisão de ganhos. Fazer agora, de chofre, a redução de vencimentos, com evidente ataque ao direito adquirido, não difere de tomar a providência no futuro e parceladamente, mediante a autorização legislativa ora enfocada. A rigor, para que se mantivesse o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ter-se-ia que apanhar o adicional in totum, transformando-o em vantagem pessoal, fazendo incidir sobre esta todos os reajustes gerais. Compensar adicional com reajuste geral é, sim, reduzir os ganhos.

Neste contexto, ajuízo ser inconciliável com a garantia constitucional de vedação ao decesso a disposição contida no Parágrafo Único do art. 29 da MP n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Voto, pois, no sentido de suscitar a inconstitucionalidade do Parágrafo Único do art. 29 da MP n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, perante a Corte Especial.