Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a argüição suscitada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação/reexame necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR, em que se discutia a exigência de taxa para o registro, expedição e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), houve por bem suscitar perante a Corte Especial incidente de inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, por violação ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Se trata de Dispositivo pretérito à atual Carta Constitucional.

Segundo o acórdão, a obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART é perfeitamente legal. O que foi analisado é se a cobrança de taxa pelo CREA para efetivação da Anotação de Responsabilidade Técnica encontra amparo legal. E a legalidade ou não desta cobrança é a controvérsia instaurada neste incidente.

Suspenso o julgamento da apelação em face do incidente suscitado, foi ouvida a douta Procuradoria Regional da República que opinou pela inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77.

É o sucinto relatório.

1. Vigia, à época da edição da Lei nº 6.496/77, a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01/69, cujo Título I, Capítulo V, disciplinou minuciosamente o Sistema Tributário. O parágrafo primeiro de seu art. 18 dispôs:

Portanto, já caberia à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. E não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica, pois já se encontrava em vigor a Lei nº 5.172, de 25/10/66, que instituira o Código Tributário Nacional. Tratava-se de lei ordinária, uma vez que a Constituição de 1946 não previra a existência de leis complementares, mas como tal foi recepcionada pela Constituição de 1967. Aliás, o Ato Complementar nº 36, de 13/3/67, em seu art. 7º, expressamente denominou a Lei nº 5.172/66 de Código Tributário Nacional, o que lhe conferiu status de lei complementar. Com o mesmo status foi, depois, recepcionada pela Constituição de 1988.

Sem dúvida a norma legal impugnada padece de vício de inconstitucionalidade por haver invadido espaço reservado pela Carta de 1967 à lei complementar. E com muito mais razão tal norma colide com a vigente Constituição de 1988, cujo art. 146, III, a, repete a mesma norma, porém de forma mais explícita e enfática, reservando à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária. Assim dispondo:

O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 97, que regula, em conjunto com o art. 150, I da CF/88, a temática legal ofendida pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77.

Com o exposto, afasta-se o cabimento de norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Neste jaez, o reconhecimento desta inconstitucionalidade depende do pronunciamento da maioria absoluta dos membros desta corte especial, por força do art. 97 da Constituição vigente.

2. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77 contém a seguinte redação:

Vislumbro, diante da análise da questão posta, que o dispositivo viola o princípio insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal.

Conforme este dispositivo constitucional, somente lei institui o tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) e deve trazer expressa a hipótese de incidência, o sujeito passivo obrigado a seu recolhimento, a base de cálculo e a alíquota, na forma do art. 97 do Código Tributário Nacional.

A Lei nº 6.496/77, no artigo em comento, determinou que o CONFEA fixaria os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica de maneira que houve a contrariedade à Constituição Federal, uma vez que, tal dispositivo legal, não poderia ter delegado a competência para fixação dos elementos constituintes do tributo por meio de normas infra-constitucionais expedidas por aquele órgão.

A Lei nº 6.994/82, visando completar a determinação dos elementos definidores da obrigação tributária em tela, não estabeleceu a base de cálculo da taxa de expedição das AFT's, apenas explicitou limites em que o órgão afim deveria se balizar. Ao não discriminar a base de cálculo e delegando mais uma vez ao CONFEA tal atribuição verifica-se, também, contrariedade ao que dispõe o texto constitucional.

Considerando que na discussão posta nos autos, defendeu o CREA/PR que os Conselhos de fiscalização profissional tem amparo legal para fixarem as anuidades e as taxas de seus serviços, pois o legislador assim previu no art. 2º da Lei nº11.000/04. Em julgamento pela Corte Especial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988.

O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6.

A propósito, transcrevo a ementa do julgamento deste incidente de argüição de inconstitucionalidade.

Evidente, pois, diante das considerações, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, por afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por acolher a argüição suscitada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/09/2009, na seqüência 3, disponibilizado no DE de 15/09/2009, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 6.496/77.