Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária declaratória de ineficácia da Resolução CFMV nº 691/01, no que tange à exigência da prestação do exame de suficiência como requisito para a inscrição e registro do médico veterinário junto ao referido órgão de classe e demais órgãos a ele vinculados.

Julgada procedente na instância de origem, os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário, tendo acórdão desta Quarta Turma negado provimento à remessa, consoante ementa a seguir transcrita:

Interposto Recurso Extraordinário pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV - a Corte Suprema, em decisão monocrática da lavra do Min. Cezar Peluso, decidiu anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja prolatado, à luz do art. 97 da Constituição Federal. Excerto do decisum assentou:

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Quarta Turma deste Tribunal, conforme consta do acórdão de fl. 153, acolheu Questão de Ordem proposta para o fim de suscitar a arguição da inconstitucionalidade da Resolução CFMV 691/2000, que instituiu o Exame Nacional de Certificação Profissional (Exame de Suficiência) como condição para registro dos médicos-veterinários nos respectivos Conselhos Regionais.

O Ministério Público Federal opinou pela declaração de inconstitucionalidade da aludida Resolução, em face do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal que dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Os autos foram a mim atribuídos.

É o relatório.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade é de ser acolhido. Vejamos.

A profissão de médico veterinário é disciplinada pela Lei nº 5.517/68, a qual, em seus arts. 1º e 2º, prevê expressamente que:

Por sua vez, o diploma legal supramencionado foi regulamentado pelo Decreto nº 64.704/69, o qual, em seu art. 6º, determina que:

O Conselho Federal de Medicina Veterinária, entretanto, por meio da Resolução nº 691/2001, estabeleceu outro requisito para o registro dos profissionais, e, em consequência, para o exercício da atividade de médico veterinário, qual seja, a aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional.

Ainda que perfeitamente válido condicionar-se o exercício da profissão de médico-veterinário à aprovação prévia em exame de certificação profissional, somente por lei em sentido formal é que tal exigência poderia ser vinculada, em respeito ao preceito contido no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O legislador quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, o que ocorre com os Bacharéis em Direito que, para obterem a inscrição na OAB como advogados, devem se submeter ao Exame de Ordem (art. 8º, IV, Lei nº 8.906/94).

Como se vê, os diplomas legais que disciplinam a profissão de médico-veterinário - Lei nº 5.517/68 e Decreto nº 64.704/69 - não estabelecem como requisito necessário ao exercício profissional a aprovação em exame de suficiência e certificação profissional.

Anote-se que a Lei nº 5.517/68, que criou o Conselho Federal de Medicina Veterinária, não lhe conferiu a faculdade de realizar exame de certificação profissional para a inscrição de profissionais em seus Quadros. Os arts. 1º e 8º lhe concedem apenas poderes genéricos de fiscalização e supervisão, que não constituem suporte para que a entidade condicione a inscrição de profissionais à aprovação em exame. Assim, forçoso concluir que a Resolução nº 691/2000 exorbitou os limites previstos na legislação de regência (Lei nº 5.517/68 e Decreto nº 64.704/69), de modo a configurar verdadeira afronta ao inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (Princípio da Legalidade).

Não se mostrando, assim, válida a exigência em questão, porquanto decorrente de ato normativo e não de lei, há contrariedade ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, inconstitucionalidade reflexa.

Em sentido análogo a jurisprudência pátria, conforme evidenciado pelos seguintes arestos:

Ante o exposto, voto pela declaração de inconstitucionalidade reflexa da Resolução nº 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/09/2009, na seqüência 5, disponibilizado no DE de 16/09/2009, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA RESOLUÇÃO Nº 691/2001, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.