Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, perante a Corte Especial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva a anulação do crédito tributário consubstanciado pela NFLD nº 35.282.297-0, fundada: a) na inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre os valores pagos pela empresa ao Clube Esportivo de Bento Gonçalves, a título de patrocínio e publicidade, no período de março de 1997 a novembro de 2000; b) no caráter confiscatório da multa de mora; c) na ilegalidade da taxa SELIC. A autora postula, ainda, a restituição dos valores depositados como garantia da instância administrativa.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou procedente o pedido (fls. 118/122), para declarar a nulidade do débito fiscal impugnado, condenando a ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa - R$ 2.146,98.

Recorre a União (fls. 127/151), aduzindo, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade passiva e por falta de interesse de agir. Afirma que não há falar em inconstitucionalidade do § 6º da Lei 8.212/91, cabendo a aplicação da substituição tributária. Defende a legitimidade da cobrança de multa de mora e a aplicabilidade da Taxa SELIC.

Com contrarrazões (fls. 157/178), subiram os autos.

É o relatório. Peço dia.

Não merece vingar a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a contribuição em questão está sendo exigida do sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário. É evidente o seu interesse de agir, porquanto busca afastar a cobrança de tributo cuja exigência reputa inconstitucional.

No caso vertente, a empresa autuada deveria ter retido o percentual de 5% sobre as verbas de patrocínio e propaganda pagas ao Clube Esportivo e recolhido o montante à Previdência Social, na qualidade de substituta tributária. Eis os dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que amparam o lançamento fiscal:

A partir da Lei nº 9.528/1997, a contribuição previdenciária devida pelos clubes de futebol profissional deixou de incidir sobre a folha de salários, passando a recair sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade e licenciamento de uso de marcas e símbolos.

Segundo a redação original do artigo 195 da Constituição Federal, a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Mesmo sob a ótica da equiparação entre faturamento e receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços, considerada constitucional pelo STF, na ADC nº 1, não é possível alargar o conceito de faturamento, para que nele se incluam os valores recebidos em decorrência de contratos de patrocínio e publicidade, sob pena de violar o dispositivo constitucional. A relação jurídica negocial em que a empresa contribui para o custeio do clube de futebol, para fins de propaganda, ou paga pela colocação de placas de publicidade no campo de futebol, não envolve a venda de serviços ou mercadorias.

A CF/88 admite a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social, além das mencionadas no inciso I do art. 195, de acordo com o § 4º desse dispositivo, porém exige o atendimento dos requisitos postos no art. 154, inciso I (veiculação por lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diversos das contribuições já previstas nos incisos do art. 195). Em se tratando de nova fonte de custeio - receitas de patrocínio e publicidade -, a contribuição dos clubes de futebol profissional não poderia ter sido criada por lei ordinária.

Outrossim, a Emenda Constitucional nº 20/1998, que considera todas as receitas do contribuinte como integrantes da base de cálculo das contribuições de seguridade social, inclusive receitas financeiras, não possui o condão de legitimar legislação anterior. Isso porque o ordenamento constitucional posterior não recepciona lei inválida, originalmente viciada por inconstitucionalidade.

A jurisprudência do STF registra vários precedentes sobre a matéria:

Calha mencionar que a substituição da contribuição sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento tornou-se dispositivo constitucional por força da EC nº 42/2003, que acrescentou o § 13 ao art. 195 da Constituição. A instituição de contribuição substitutiva, antes do advento da EC nº 42/2003, esbarra no óbice imposto pelo § 4º do art. 195, pois haveria a identidade de fato gerador e base de cálculo com o PIS e a COFINS. No caso presente, todavia, o impedimento de ordem constitucional é a ausência de lei complementar para a criação de nova fonte de custeio, incidente sobre as receitas de patrocínio e publicidade.

Por fim, considerando que somente a Corte Especial deste Tribunal possui competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei, por ofensa à Constituição Federal, suscito o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, relegando a análise dos demais aspectos ventilados pela União para o momento em que o processo retornar à Turma, para o julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 22, § 6º, da Lei nº 8212/1991, perante a Corte Especial.