Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, manejada por oficial da reserva do Exército Brasileiro, a fim de condenar a União Federal a suspender o desconto relativo à pensão militar (7,5% + 1,5% do soldo), passando a incidir o valor anteriormente cobrado (à razão de dois dias de soldo), bem assim, a voltar a pagar o adicional de inatividade (afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 neste particular).

Em sentença, o juízo de 1º grau julgou o feito improcedente, fixando verba sucumbencial, devida pela parte autora, em R$ 300,00. Apelou a parte autora, nos termos da inicial.

O MPF apresentou parecer pelo parcial provimento do recurso, salientando ter sido reconhecido à época do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.010, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade, bem assim, que a mera distinção dos regimes jurídicos dos servidores civis e militares, não importa em que não se reconheça a identidade do direito à não-incidência, tanto a civis quanto a militares, mesmo em homenagem ao princípio da igualdade. Quanto ao pedido de retorno do pagamento do adicional de inatividade, opinou pelo improvimento do apelo, ressaltando que face à reestruturação remuneratória, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, não há ofensa a direito adquirido.

Em sessão de 03.03.2004, a colenda 4ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo, mantendo a sentença quanto à improcedência do pedido relativo ao reestabelecimento do adicional de inatividade, e a reformando, nos termos do parecer do Parquet, "apenas na parte alusiva ao desconto da contribuição para a pensão militar".

A parte autora interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos inadmitidos.

A União Federal, por sua vez, também interpôs Recurso Especial, admitido (mas ao qual foi negado seguimento, face ao caráter constitucional da controvérsia - fl. 276/279 - REsp nº 714.142/SC), e Extraordinário, este admitido e, de plano, parcialmente provido, "determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região para que proceda a novo julgamento, com observância do texto normativo previsto no artigo 97 da Constituição do Brasil", mesmo face ao teor da Súmula Vinculante nº 10:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte".

É o relatório.

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, há que dar-lhe cumprimento na forma dos arts. 480 e seguintes, do CPC.

Transcrevo, a seguir, a fundamentação da referida decisão (RE 456.441/SC):

Ante o exposto, voto por acolher a presente questão de ordem, no sentido de que se suscite a arguição de inconstitucionalidade dos artigos da Medida Provisória nº 2.131/00 relativos à contribuição previdenciária dos servidores militares inativos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/08/2009, na seqüência 7, disponibilizado no DE de 03/08/2009, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE QUE SE SUSCITE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00 RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS.