Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado por maioria pela 4ª Turma desta Corte por ocasião do exame do recurso de apelação interposto nos autos.

O incidente foi suscitado quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 37 da Lei n.º 8.906/94.

A demanda em exame versa sobre pedido formulado para o efeito de ver reconhecida a inexigibilidade de anuidades devidas por advogado à OAB/SC em relação ao período em que esteve suspenso por interdição do exercício profissional, suspensão motivada por dívidas antecedentes, em razão da aplicação dos comandos dos preceptivos mencionados acima.

Recebi o incidente em redistribuição na data de 16.10.2009, tendo sido o mesmo incluído em pauta para julgamento na Corte Especial.

Na data de hoje, protocola a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, pedido de desistência do recurso de apelação proposto, com fulcro no artigo 501 do CPC, recurso que deu ensejo à arguição de inconstitucionalidade.

É o sucinto relato. Decido.

Incidente a hipótese do artigo 501 do CPC, no qual o pedido de desistência independe da aceitação da parte contrária, defiro-o para que produza seus legais efeitos, restando prejudicada, em consequência, a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 4ª Turma e pautada para a sessão de julgamentos de hoje.

Intimem-se e, posteriormente, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem, procedendo-se a respectiva baixa na SRIP.