Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para suscitar a perante a Turma a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por intermédio do qual pretende a autora a restituição do imposto de renda que incidiu sobre parcelas recebidas de forma acumulada em ação judicial. Derradeiramente, condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a autora reitera os argumentos expendidos na inicial, postulando a restituição do imposto de renda que incidiu sobre o recebimento de parcelas de proventos de aposentadoria recebidos de forma acumulada em razão de ação judicial.

Neste Regional, o apelo da autora foi provido ao fundamento de que as rendas mensais da autora encontravam-se, à época, abaixo do limite de isenção do imposto de renda e, portanto, se tivessem sido recebidas a seu tempo, não teriam sido tributadas. Assim, a incidência sobre as parcelas de aposentadoria recebidas acumuladamente por força de decisão judicial se mostra de todo equivocada. Entendeu correta a incidência do tributo mês a mês, conforme a renda auferida pelo contribuinte. Nesta esteira, determinou a restituição do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre o montante recebido de forma acumulada.

Inconformada, a União (Fazenda Nacional), interpôs recurso especial e extraordinário, arguindo, no primeiro, violação de disposição de lei federal, qual seja, art. 12 da Lei 7.713/88 e 57 do Decreto 3000/99, que determinam, expressamente, a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos de forma acumulada. No extraordinário, acusou violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, por ter órgão fracionário afastado a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, sem suscitar o devido incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Das decisões que não admitiram os recursos especial e extraordinário, foram interpostos agravos de instrumento. O agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o especial restou improvido, já o agravo interposto contra decisão que não admitiu o extraordinário restou provido para anular o acórdão proferido por este Regional, determinando que este Tribunal reaprecie a controvérsia constitucional suscitada no extraordinário, com estrita observância ao que dispõe o art. 97 da Constituição.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para solver questão de ordem.

Como se pode ver do relatório, trata-se de decisão proferida pelo Min. Celso de Mello que invalidou o acórdão proferido por esta Primeira Turma e determinou a reapreciação da controvérsia constitucional suscitada no extraordinário, qual seja, o afastamento da aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, com estrita observância ao que dispõe o art. 97 da Constituição de 1988, em observância aos contornos traçados na Súmula Vinculante nº 10, que preceitua:

No caso dos autos, o art. 12 da Lei 7.713/88, foi, de fato, afastado em razão de interpretação dada por esta Turma ao art. 43 do CTN, sem que tenha sido declarado inconstitucional pela Corte Especial, suspendendo o julgamento da apelação até ulterior decisão daquele Colegiado.

Em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal, suscito a presente Questão de Ordem perante a Turma para arguir a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, fazendo-o nos seguintes termos:

Os autores relatam que ajuizaram ação previdenciária com base na Súmula 02 desta Corte - revisão de RMI - e receberam crédito relativo ao seu benefício de aposentadoria, correspondente ao período de 08/97 a 01/2006, insurgindo-se contra a forma de tributação incidente sobre o montante recebido acumuladamente, sob o regime de caixa, ou seja, ingresso instantâneo de inúmeras parcelas retroativas.

Embora o artigo 12, da Lei nº 7.713/88 preveja a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 43, do CTN, o qual dispõe sobre o fato gerador do imposto de renda, in verbis:

A quantia percebida pelo autor não pode ser tida como acréscimo novo instantaneamente, vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito do contribuinte em ação ordinária.

A percepção acumulada de valores em razão de ação revisional de benefício previdenciário não representa a renda mensal do autor, a qual poderia ser inferior ao limite de isenção do tributo em comento à época, considerando o recebimento na época apropriada, prevista em lei, não fosse atitude do INSS contrária à lei e assim declarada em sentença transitada em julgado

Nesse compasso, a retenção de imposto de renda na fonte deve levar em conta os valores percebidos mensalmente, regime de competência, sob pena de afrontar a isonomia tributária (artigo 150,II, da CF). O autor, por ter recebido valores com atraso por ato culposo do INSS não pode sofrer tributação diferenciada. Assim, verifica-se que a renda proveniente dos proventos da autora, reconhecida judicialmente, era auferida mensalmente, donde inaplicável, ao caso, o § 2º, do artigo 46, da Lei nº 8.541/92.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Seção desta Corte:

Frente ao exposto, voto por arguir a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 a fim submeter a questão à apreciação da Colenda Corte Especial, em observância aos arts. 97 da CF e 150 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o voto.