Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, suscitar perante o Órgão Especial, incidente de inconstitucionalidade do § 3º da Lei nº 6.830/80, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição.

Foi determinado o apensamento dos executivos fiscais 200370000811595, 200470000290381 e 200370000389368 (fl. 15), tendo a sentença determinado que permanecessem apensados apenas os dois últimos.

A sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do débito com fulcro no art. 156, V, do CTN e julgou extintas as execuções fiscais 200470000290381 e 200370000.29038-1.

Irresignada, apela a União, aduzindo a inocorrência de prescrição/decadência, porquanto nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir da homologação, expressa ou tácita, e não da entrega da declaração. Aduz que a inscrição em dívida ativa acarreta a suspensão da execução, nos termos do art. 2º, §3º, da LEF e que a propositura do executivo fiscal interrompe a prescrição, consoante disposto nos arts. 1º e 8º, §2º, da Lei 6830/80 e 219, 1º, do CPC.

Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o breve relatório.

Inicialmente, cabe destacar que ao tratar do reexame necessário no processo de conhecimento, o legislador determinou a sua aplicação sempre que a sentença fosse desfavorável à Fazenda Pública (CPC, art. 475, I), com exceção da situação prevista no §2º do dispositivo ventilado; enquanto, no tocante ao processo de execução, limitou seu cabimento apenas às hipóteses de procedência, total ou parcial, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475, II).

Dessa forma, levando-se em consideração disposição expressa da legislação processual e interpretação sistemática do instituto, é forçoso concluir que, se a intenção do legislador fosse determinar o reexame necessário para todas as sentenças contrárias à Fazenda Pública, tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, bastaria o comando inserto no inciso I, supracitado, para que todos os casos fossem abrangidos.

Entretanto, ao inserir outro inciso no dispositivo, fez questão de impor expressamente a remessa necessária para apenas uma determinada situação jurídica no processo de execução: nos casos de procedência, no todo ou em parte, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Ademais, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "o CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II)." (EREsp nº251.841/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU de 03.05.04).

No mesmo sentido, ainda, o Resp nº328.705/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJU de 07.12.04.

Assim, tendo por base a fundamentação precedente, não conheço da remessa oficial.

Passo ao exame dos exatos termos do recurso voluntário.

Na hipótese de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte o prazo que o Fisco dispõe para homologação do lançamento, previsto no art. 150, §4º, do CTN, não se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispõe para cobrar o valor devido. Nesses termos, o ensinamento do ilustre Ministro Teori Zavascki no julgamento do Resp nº 542975/SC, DJU de 03.04.06.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que, em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), dispensa-se a figura do lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. Nesse sentido:

Na mesma linha o entendimento das Turmas de direito tributário deste Tribunal Regional Federal, verbis:

Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Assim, o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, na qual o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido.

No caso dos autos, a constituição dos créditos tributários referentes ao ano-base 1997 ocorreu com a entrega da DCTF em 14.05.98 (fl. 42), e em relação ao ano-base 1998, em 28.05.99 (fl. 43). Portanto, o prazo para a autoridade fazendária cobrar a dívida extingue-se em 14.05.03 e em 28.05.04, respectivamente.

Cumpre destacar que por ocasião do ajuizamento do executivo fiscal, (julho/2003), o prazo prescricional só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/05), ou seja, para os feitos ajuizados antes da edição da referida lei complementar, o que é o caso dos autos, somente a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição em matéria tributária, enquanto que para aqueles ajuizados após 09.06.05, a interrupção dá-se pelo despacho que ordena a citação.

Observa-se, portanto, que à época da citação do devedor (maio/05 - fl. 21-verso), já havia consumado-se o direito de a Fazenda Pública cobrar seus créditos em juízo.

Cumpre afastar a alegação da exeqüente quanto à aplicação do art. 219, §1º, do CPC, porquanto aplicável ao caso a Lei nº 6.830/80, por se tratar de legislação específica.

No tocante ao disposto no art. 2º, §3º, da Lei 6830/80 entendo inexistir a suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa, ali descrita, por colidir com o disposto no artigo 174, do CTN, visto que a matéria relativa à prescrição tributária somente pode ser veiculada por lei complementar. Assim, para os feitos ajuizados antes da edição da Lei Complementar 118/05, somente a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição em matéria tributária, enquanto que para aqueles ajuizados após 09.06.05, a interrupção dá-se pelo despacho que ordena a citação.

Colaciono jurisprudência do eg. STJ e desta Corte neste sentido:

Da mesma forma, a alegação de que o despacho que ordena a citação interrompe o lapso prescricional não merece ser acolhida, porquanto a jurisprudência é pacífica em entender que o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Código Tributário Nacional.

A propósito, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Saliento, ainda, que não é o caso de se reconhecer a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Lei nº 6.830/80, mas apenas a sua inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Nesse sentido, é a doutrina de Manoel Álvares (in "Código tributário nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo", coordenação Vladimir Passos de Freitas, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004):

Nesse sentido, jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

O § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 dispõe:

Esse dispositivo criou uma hipótese de suspensão do lapso prescricional. Vigia, à época, a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01/69, cujo Título I, Capítulo V, disciplinou minuciosamente o Sistema Tributário. O parágrafo primeiro de seu art. 18 dispôs:

Portanto, já então caberia à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. E não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica, pois já se encontrava em vigor a Lei nº 5.172, de 25/10/66, que instituira o Código Tributário Nacional. Tratava-se de lei ordinária, uma vez que a Constituição de 1946 não previra a existência de leis complementares, mas como tal foi recepcionada pela Constituição de 1967. Aliás, o Ato Complementar nº 36, de 13/3/67, em seu art. 7º, expressamente denominou a Lei nº 5.172/66 de Código Tributário Nacional, o que lhe conferiu status de lei complementar. Com o mesmo status foi, depois, recepcionada pela Constituição de 1988.

O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Portanto, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e arrolou todas as hipóteses em que a prescrição se interrompe (art. 174, parágrafo único). Não cuidou o CTN de hipóteses em que se suspende o lapso prescricional.

A questão que se coloca nesta arguição de inconstitucionalidade é se o § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 estaria em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o art. 18, § 1º, da Constituição de 1967.

Questão em tudo semelhante já foi examinada pela jurisprudência no tocante ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22.09.80 (Lei das Execuções Fiscais), que assim dispõe:

A Primeira Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 106.217-7 (08/08/86, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 12.09.86, RTJ nº 119, 328/331 e RT 612/222), fez o confronto desse dispositivo legal com o CTN, assim decidindo:

Em seu voto, o ilustre Ministro Octavio Gallotti consignou:

Podemos transpor essa argumentação para a hipótese dos autos. Sem dúvida a norma legal impugnada padece de vício de inconstitucionalidade por haver invadido espaço reservado pela Carta de 1967 à lei complementar. E com muito mais razão tal norma colide com a vigente Constituição de 1988, cujo art. 146, III, b, repete a mesma norma, porém de forma mais explícita e enfática, reservando à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".

Em face do exposto, suscito perante o colendo Órgão Especial, incidente de inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, na forma regimental.

É o voto.