Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o incidente de inconstitucionalidade suscitado e retomar a apreciação do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em demanda visando ao restabelecimento do adicional de inatividade a militares da reserva remunerada e pensionistas, além do pagamento das parcelas vencidas, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios pro rata no montante de R$ 1.500,00.

A parte autora recorre sustentando que o adicional cujo restabelecimento é pretendido representa vantagem de caráter pessoal devida em razão de direito adquirido. Pugna ainda pela redução dos honorários advocatícios fixados.

Foram apresentadas contra-razões.

Houve remessa dos autos a este Tribunal.

Em 14.03.2006 a 1ª Turma Suplementar deste Tribunal suscitou incidente de inconstitucionalidade nestes autos a propósito do parágrafo único do artigo 29 da MP nº 2.215/2001, sobrestando a apreciação da apelação, tendo posteriormente sido ofertado parecer ministerial às fls.135-9.

Pautado o incidente para apreciação pela Corte Especial, houve adiamento e subseqüente retirada de pauta pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon em 19.10.2006.

Remetido o feito ao Juiz Federal Loraci Flores de Lima para a lavratura do acórdão a respeito da suscitação do incidente perante a Turma, em seguida houve nova atribuição do processo, cumprindo a mim a relatoria.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Peço pauta.

Muito embora a suscitação de inconstitucionalidade levada a efeito perante a 1ª Turma Suplementar, reputo prejudicado o incidente à vista da pacificação da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade das modificações advindas da Medida Provisória de nº 2.131/2000, posteriormente reeditada até a de nº 2.215-10/2001, quanto à supressão do adicional de inatividade dos militares da reserva remunerada e respectivos pensionistas, inclusive no tópico concernente à irredutibilidade remuneratória, conforme bem evidenciam as ementas a seguir transcritas, in verbis:

Colho precedente desta 4ª Turma no sentido da possibilidade do reconhecimento da perda de objeto de incidente de argüição de inconstitucionalidade pela própria Turma, em função da pacificação quanto à constitucionalidade da matéria argüida na sede do colendo Supremo Tribunal Federal, lavrado na forma das seguintes linhas, litteris:

Assim, sem mais delongas retomo o exame do recurso de apelação até então sobrestado, consoante os fundamentos que passo a desenvolver a seguir.

No caso em tela não há falar em prescrição de parcelas a teor do enunciado da Súmula nº 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em linha de conta que a cessação do pagamento do adicional de inatividade data de janeiro de 2001 e a demanda foi proposta em julho de 2004.

A parte autora, representada por militares da reserva remunerada e respectivos pensionistas, pretende o restabelecimento do adicional de inatividade, parcela remuneratória instituída em favor dos militares por obra do Decreto-lei nº 434/1969 e posteriormente suprimida por ocasião da reestruturação havida na remuneração da carreira militar em razão do advento da Medida Provisória de nº 2.131/2000, posteriormente reeditada até a de nº 2.215-10/2001.

A propósito da matéria, firmou-se a jurisprudência no sentido de repelir as alegativas no sentido de que a aludida supressão representou atentado à hierarquia castrense, ofensa aos princípios da Administração Pública relacionados à moralidade e à legalidade (caput, artigo 37, CF/88), assim como violação a direito adquirido (inciso XXXVI, artigo 5º, CF/88), restando adotada, de outro tanto, enquanto prevalecente, a decisiva argumentação no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter estatutário, não há falar em direito adquirido a regime jurídico, resguardada, contudo, na espécie, relação funcional havida entre a União e membros das Forças Armadas e seus pensionistas, a irredutibilidade remuneratória, a teor do contido no inciso VIII do § 3º do artigo 142 c/c o inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal de 1988, preservada no caso dos autos.

Em prestígio à brevidade, empresto adesão à referenciada jurisprudência, a qual passo a transcrever por meio de excertos elucidativos, ora adotados na qualidade de razões de decidir, sem prejuízo daqueles já colacionados supra, verbis:

Indicado o valor da causa na reduzida expressão de R$ 1.000,00, entendo que a fixação da verba advocatícia pelo Juízo de origem no patamar de R$ 1.500,00 atendeu ao disposto no § 4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, à vista das peculiaridades da demanda.

Refiro, por fim, que na adoção das posições externadas no presente julgamento foram consideradas as teses acerca da incidência dos seguintes preceptivos: artigos 29, parágrafo único, da MP nº 2.215/2001; 333, inciso II, CPC; e 5º, inciso LV, CF/88.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o incidente de inconstitucionalidade suscitado e retomar a apreciação do recurso para negar-lhe provimento.

É o voto.