Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar incidente de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo contra sentença que concedeu a segurança para "determinar a inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos nominados às fls. 80-127, à razão de 60 pontos por servidor, até a data da efetiva aplicação dos critérios e procedimentos específicos de atribuição da referida gratificação a serem estabelecidos em ato da autoridade competente, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.355/2001" ( fl. 181).

Apela impetrante, sustentando a inconstitucionalidade da lei mencionada, para o fim de condenar a autoridade impetrada a pagar uma GDAP- Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária- no valor de sessenta pontos, tendo em vista o caráter geral da instituição de referida gratificação. Também recorre a União, ao argumento de que a gratificação somente é devida aos servidores que estejam em plena atividade.

Com contra-razões e parecer ministerial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A Lei nº 10.355/2001 determinou, em seu art. 9º, o pagamento até "31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 6º", a GDAP- Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária- aos "servidores ocupantes de cargos efetivos ou funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 ( sessenta) pontos por servidor".

Em relação aos inativos e pensionistas, fixou, contudo, no art. 8º, duas situações distintas: a) os servidores que se aposentarem ou falecerem após a implantação do novo sistema, teriam a gratificação calculada sobre a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, ou, acaso percebida a GDAP por período inferior a 60 meses, esta virá a integrar os proventos pelo valor fixo de trinta pontos; b) os servidores ou favorecidos que já usufruíam aposentadoria ou pensão quando da edição da lei teriam a gratificação fixada em 30 pontos.

Ao estabelecer diferenciação entre ativos e inativos, criando uma gratificação que aparenta ter "caráter geral", há, em princípio, plausibilidade de ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal, que determina sejam "estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

Em situações similares, o STF entendeu que se a gratificação tem natureza genérica deve ser estendida aos inativos, sob pena de violação ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/98 ( v.g. AgRegRE 405173/CE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 03-12-2004, p. 39).

Tendo em vista o art. 97 da Constituição, nos Tribunais, nem o Relator nem a Turma podem, sob pena de afronta ao princípio da "reserva de Plenário", declarar a inconstitucionalidade de norma.

Assim sendo, voto no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 10.355/2001, por ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação da EC 20/98.