D.E.

Publicado em 13/08/2008
QUESTÃO DE ORDEM Nº 2002.71.10.000738-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PARTE AUTORA
:
BRUNA DA ROSA CURCIO e outros
ADVOGADO
:
Adriano de Leon Soares e outro
PARTE RE'
:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Antonio Khouri
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PELOTAS
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Questão de ordem acolhida no sentido de que se suscite a arguição da inconstitucionalidade da Resolução CFMV 691/2000, que instituiu o Exame Nacional de Certificação Profissional.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2008.
VALDEMAR CAPELETTI
Relator

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Data e Hora: 24/07/2008 18:08:00
QUESTÃO DE ORDEM Nº 2002.71.10.000738-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PARTE AUTORA
:
BRUNA DA ROSA CURCIO e outros
ADVOGADO
:
Adriano de Leon Soares e outro
PARTE RE'
:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Antonio Khouri
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PELOTAS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária declaratória de ineficácia da Resolução CFMV 691/01, referente à exigência do Exame Nacional de Certificação Profissional, julgada procedente na instância de origem e com remessa "ex officio" desprovida neste Tribunal.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária interpôs recurso extraordinário, provido para anular o acórdão recorrido para que outro fosse prolatado à luz do art. 97, da CR/88.

É o relatório.

VALDEMAR CAPELETTI
Relator

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QUESTÃO DE ORDEM Nº 2002.71.10.000738-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PARTE AUTORA
:
BRUNA DA ROSA CURCIO e outros
ADVOGADO
:
Adriano de Leon Soares e outro
PARTE RE'
:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Antonio Khouri
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PELOTAS
VOTO
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, há que dar-lhe cumprimento na forma dos arts. 480 e seguintes, do CPC.

Transcrevo, a seguir, a fundamentação da referida decisão:

"... 2. Consistente o recurso.
O acórdão impugnado afastou a aplicação da Lei n.º 5.517/68, do Decreto 64.647/69 e da Resolução n.º 691/2001-CFMV, que regulamentam o exercício da profissão de médico-veterinário nos respectivos níveis normativos. Ora, 'este Tribunal reputa declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência de norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (cf. RE n.º 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.5.99). De modo que o acórdão impugnado ofendeu o princípio da reserva de Plenário, inscrito no art. 97 da Constituição da República, coisa que pode a Corte reconhecer, no escrutínio da compatibilidade, ou não, entre a decisão recorrida e a Constituição Federal, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal 'a quo' e o recurso extraordinário (cf. RE n.º 298.694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.10.2003). ..."

Nada mais se fazendo necessário acrescentar a essas bases, suscito questão de ordem que proponho seja acolhida no sentido de que se suscite a arguição da inconstitucionalidade da Resolução CFMV 691/2000, que instituiu o Exame Nacional de Certificação Profissional.


VALDEMAR CAPELETTI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/07/2008
QUESTÃO DE ORDEM Nº 2002.71.10.000738-8/RS
ORIGEM: RS 200271100007388
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr(a)Eduardo Kurtz Lorenzoni
PARTE AUTORA
:
BRUNA DA ROSA CURCIO e outros
ADVOGADO
:
Adriano de Leon Soares e outro
PARTE RE'
:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Antonio Khouri
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PELOTAS
Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 23/07/2008, na seqüência 1, disponibilizado no DE de 17/07/2008.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITO QUESTÃO DE ORDEM QUE PROPONHO SEJA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE SE SUSCITE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CFMV 691/2000, QUE INSTITUIU O EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria

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