Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração e suscitar, perante a Corte Especial, incidente de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 2º do art. 8º da L 6.830/1980, limitado às dívidas de natureza tributária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado pela Juíza Federal Taís Schilling Ferraz:

A embargante argumentou que o acórdão não se pronunciou sobre a suspensão e a interrupção do prazo prescricional previstas no § 3º do art. 2º e § 2º do art. 8º da L 6.830/1980, deixando de aplicar esses dispositivos sem observar a regra prevista no art. 97 da CF 1988. Alegou, ainda, que a Turma deixou de aplicar o art. 46 da L 8.212/1991 sem fazer referência e determinar a juntada do inteiro teor do julgamento da Corte Especial deste Tribunal realizado no incidente de argüição de inconstitucionalidade no AI 2004.04.01.026097-8/RS, em que foi relator o Desembargador Wellington Mendes de Almeida.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para ficarem "prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso".

A União interpôs recurso extraordinário, requerendo a anulação do acórdão por violação ao art. 97 da CF 1988. O recurso foi provido por decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, que invalidou o acórdão e determinou seja apreciada a controvérsia constitucional suscitada com estrita observância do que dispõe o art. 97 da CF 1988.

Exame da constitucionalidade do § 3º do art. 2º da L 6.830/1980 e do art. 46 da L 8.212/1991. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da L 6.830/1980, limitando os efeitos da declaração à dívida de natureza tributária (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2003.70.00.038936-8/PR, relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona).

Desse modo, os embargos de declaração restam prejudicados quanto ao dispositivo citado, na parte em que é alegada violação ao art. 97 da CF 1988, nos termos do § 4º do art. 149 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Deixa-se de aplicar o § 3º do art. 2º da L 6.830/1980, tendo em vista que, a teor do art. 151 do Regimento Interno, as decisões da Corte Especial que declaram a inconstitucionalidade de lei vinculam os órgãos fracionários em hipóteses idênticas.

Não havendo apreciação do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua constitucionalidade, cumpre determinar a juntada do inteiro teor do acórdão proferido no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2003.70.00.038936-8/PR, a fim de possibilitar a interposição de recurso à instância extraordinária.

Relativamente ao art. 46 da L 8.212/1991, a Corte Especial deste Tribunal e o Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula Vinculante 8, declararam sua inconstitucionalidade. Assim, também não se aplica esse dispositivo na espécie. Desnecessária a juntada do inteiro teor do acórdão proferido no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no AI 2004.04.01.026097-8/RS, relator o Desembargador Wellington Mendes de Almeida, pois, em razão da Súmula Vinculante citada, não há interesse da União em interpor recurso extraordinário no que se refere a essa questão.

Exame da constitucionalidade do § 2º do art. 8º da L 6.830/1980. Nos julgamentos que antecederam a edição da Súmula Vinculante 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que as normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (§ 1° do art. 18 da CF 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (letra "b" do inc. III do art. 146 da CF 1988). Assentou, ainda, que o Código Tributário Nacional (L 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e decadência tributárias.

O § 2º do art. 8º da L 6.830/1980 versa sobre hipótese de interrupção da prescrição (despacho do juiz que ordena a citação).

A lei ordinária que dispõe de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na Constituição, incidindo no vício de inconstitucionalidade.

O § 2º do art. 8º da L 6.830/1980 invadiu espaço reservado pela Constituição de 1967/1969 à lei complementar, razão pela qual é inconstitucional.

No entanto, o dispositivo é aplicável relativamente às dívidas de natureza não-tributária. Desse modo, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

Pelo exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão embargado e suscitar, perante a Corte Especial, incidente de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 2º do art. 8º da L 6.830/1980, limitado às dívidas de natureza tributária, na forma regimental.

Determina-se a juntada do inteiro teor do acórdão proferido no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2003.70.00.038936-8/PR.