Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Em suas razões de apelação, sustentou a União, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, destacando que o representante da Fazenda Nacional deixou de ser intimado pessoalmente da decisão que determinou o arquivamento do feito, com carga dos autos, conforme artigos 25 da Lei nº 6.830/80 e 20 da Lei nº 11.033/04.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 assim dispõe:

Esse dispositivo criou uma hipótese de suspensão do lapso prescricional. Vigia, à época, a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01/69, cujo Título I, Capítulo V, disciplinou o Sistema Tributário, conforme se vê do parágrafo primeiro de seu artigo 18, a seguir transcrito:

Portanto, já então caberia à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. E não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica, pois já se encontrava em vigor a Lei nº 5.172, de 25/10/66, que instituíra o Código Tributário Nacional. Tratava-se de lei ordinária, uma vez que a Constituição de 1946 não previra a existência de leis complementares, mas como tal foi recepcionada pela Constituição de 1967. Aliás, o Ato Complementar nº 36, de 13/03/67, em seu art. 7º, expressamente denominou a Lei nº 5.172/66 de Código Tributário Nacional, o que lhe conferiu status de lei complementar. Com o mesmo status foi, depois, recepcionada pela Constituição de 1988, que, por sua vez, igualmente tem por cabível à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição.

O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Como se vê, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e arrolou todas as hipóteses em que a prescrição se interrompe (art. 174, parágrafo único). Não cuidou o CTN de hipóteses em que se suspende o lapso prescricional.

A questão que ora se coloca é se o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estaria em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967.

Questão semelhante já foi examinada por esta Corte quando do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe:

No julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2003.70.00.038936-8/PR, publicado em 16.12.2008, de relatoria do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona restou assentado que, no tocante às dívidas de natureza não-tributária, não há exigência, nem pela CF/67 nem pela atual, de regulamentação da prescrição por lei complementar, de modo que não há vício de inconstitucionalidade da causa suspensiva inserta no § 3º do art. 2º da LEF para as dívidas de natureza não-tributária. Entretanto, tal não ocorre em relação ao crédito de natureza tributária, porquanto a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN, a evidenciar a incompatibilidade do § 3º do art. 2º da LEF com a CF/67-EC69 (art. 18, § 1º) e com a atual CF/88 (art. 146, III, b).

Pode-se transpor essa argumentação para a hipótese dos autos. Sem dúvida, o artigo 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80 padece de vício de inconstitucionalidade, quando relacionado às dívidas de natureza tributária, por haver invadido espaço reservado pela Carta de 1967 à lei complementar. E com muito mais razão tal norma colide com a vigente Constituição de 1988, cujo artigo 146, III, b, repete a mesma norma, porém de forma mais explícita e enfática, reservando à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".

Como afastar conflito de competência entre norma complementar e norma ordinária equivale à declaração de inconstitucionalidade, faz-se necessário, previamente, declarar a inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cuja competência é da Corte Especial desta Corte.

Nesse sentido é o teor da Súmula Vinculante nº 10:

O artigo 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80 conflita com o disposto no artigo 174 do CTN no tocante às dívidas de natureza tributária. Assim, reclama lhe seja dada interpretação conforme à Constituição, limitando, para tais obrigações, o prazo prescricional intercorrente a cinco anos, de forma a compatibilizar os dispositivos em tela com o artigo 174 do CTN.

Ante o exposto, voto por suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ficando suspenso, por ora, o julgamento da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/05/2010, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 14/05/2010, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, ARGUIU A INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6830/40, PERANTE A CORTE ESPECIAL, SUSPENSO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 4º E CAPUT DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80.