Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.775/2008, suspendendo o julgamento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito do impetrante à realização da renegociação com base no art. 1º da Lei nº 11.775/2008, afastada a incidência do art. 8º da mesma lei, por inconstitucionalidade deste dispositivo; bem como para determinar à autoridade coatora que formalize a renegociação até 30/06/2010, nos termos da lei, bem como para que se abstenha de incluir o nome do impetrante em cadastro de inadimplentes, em razão da dívida objeto do contrato.

A apelante alega, preliminarmente, a extinção do writ sem julgamento de mérito, haja vista não caber mandado de segurança contra disposição de lei em tese. No mérito, requereu a denegação da segurança e afirmou a legitimidade da diferenciação adotada pela lei.

Com contra-razões.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, pretendendo a concessão de ordem que lhe possibilite a renegociação de sua dívida relativa a crédito rural, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 11.775/2008, afastadas as restrições impostas pelo art. 8º do mesmo diploma legal. Requereu, ainda, o depósito do valor de R$ 19.565,58, referente à amortização mínima e à parcela de 2009, requerendo seja efetuada a renegociação até 30/06/2010; bem como a determinação de que a autoridade se abstenha de inscrever (ou exclua) o seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

A preliminar de impossibilidade jurídica deve ser afastada. Não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, visto que o mandamus busca a concessão de ordem de efeitos concretos, qual seja, a possibilidade de o impetrante obter renegociação de sua dívida de crédito rural, sem que lhe sejam impostas as restrições do art. 8º da Lei nº 11.775/2008. A alegação de vício na referida lei, por afronta o princípio da isonomia, é fundamento do pedido, sendo que este tem efeitos concretos.

Assim, e dependendo, o julgamento deste feito, da afirmação da validade ou da inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, não há outra solução senão enfrentar a questão.

A inscrição ou não de dívida em Débito Ativo da União é situação que decorre tão-somente de ato de escolha da Administração Pública, não dependendo de qualquer ato do devedor. Assim, a ambas as dívidas - as inscritas em Débito Ativo da União e as não inscritas - deve ser dispensado o mesmo tratamento, devendo-se afastar a incidência do art. 8º da Lei nº 11.775/2008.

Ofende os princípios da igualdade e isonomia a diferenciação efetuada entre os débitos inscritos em dívida ativa ou não, privilegiando-se os últimos com melhores condições de renegociação. Tanto um quanto outro estão na mesma situação substancial, a de devedores do Fisco. Estabelecer distinção à simples inscrição em dívida ativa, ato administrativo sobre o qual o devedor não tem qualquer ingerência, significa atribuir à entidade fazendária o momento a partir do qual o devedor possa ou não gozar das prerrogativas estabelecidas no texto legal para a renegociação de seus débitos.

Portanto, resta clara a inconstitucionalidade da distinção prevista no art. 8º da Lei nº 11.775/2008, por afronta ao princípio da isonomia.

No entanto, não há como simplesmente desconsiderar ou relevar o art. 8º da Lei nº 11.775/2008 sem declarar-lhe a inconstitucionalidade. Ou se o afasta por inconstitucional, ou se lhe dá plena aplicação, exigindo o cumprimento de todos os requisitos nele estampados.

Ante o exposto, voto por suscitar incidente de argüição de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.775/2008, suspendendo o julgamento da presente apelação, considerando que a declaração de inconstitucionalidade é de competência da Corte Especial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2010, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 08/09/2010, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/10/2010, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 05/10/2010, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.775/2008, SUSPENDENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É DE COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.