Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, rejeitar o incidente de argüição de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado pela Terceira Turma deste Tribunal, em sessão de 18/08/2009, em face da norma prevista nos parágrafos 1° e 2° do artigo 37 da Lei n° 8.906/94, por ofensa à disposição posta no inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo infraconstitucional discutido prevê a interdição do exercício da profissão de advogado enquanto não for satisfeita a dívida relativa às contribuições junto à OAB. A ementa do julgado, de lavra do eminente Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, literaliza:

Em seu parecer, o douto Ministério Público Federal opina pelo acolhimento do incidente (fls. 175 a 178).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A questão em comento cinge-se à possibilidade de suspensão das atividades profissionais de advogado imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil por inadimplência, até a satisfação integral do débito.

O artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), em seu inciso XXIII, dispõe que constitui infração disciplinar o inadimplemento junto à instituição. In verbis:

Já o artigo 42 prevê:

Por sua vez, o artigo 37, inciso I e parágrafos 1° e 2° da mesma Lei, objeto da presente argüição de inconstitucionalidade, dispõe o seguinte:

Como se vê, o artigo em questão determina que, pelo período em que perdurar a inadimplência de contribuições, multas e serviços devidos à OAB, o advogado está impedido de exercer o mandato profissional.

Tal determinação, no entanto, está em conflito com dispositivo constitucional.

Explico.

O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal literaliza:

É certo que a disposição constitucional é no sentido de que há possibilidade de lei regulamentar o exercício profissional - no entanto, a limitação posta deve ser regulada pela qualificação profissional, o que não ocorre in casu, onde a limitação ao exercício da profissão se dá pelo simples inadimplemento à instituição dos valores em questão, que tem a natureza de tributo.

Ora, resta claro que a norma em questão não constitui senão uma forma oblíqua de obrigar o profissional ao pagamento dos valores devidos - e nesse sentido há que ser declarada inconstitucional, certo que a OAB dispõe de diversos outros meios legais, adequados à cobrança.

Nesse sentido se posiciona a doutrina de Liana Maria Taborda Lima (in Abuso de poder do Fisco - inconstitucionalidade das sanções políticas. O abuso do poder do Estado. Coordenador Mauro Roberto Gomes de Mattos. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 423 e 430), in verbis:

Essa é também a posição já manifestada pelo colendo Supremo Tribunal Federal em questões símiles - cuja fundamentação também adoto como razão de decidir, mutatis mutandis:

Por fim, cabe lembrar a importante lição de Konrad Hesse (in A força normativa da Constituição. Ségio Fabris, 1991, p. 22):

Anote-se, ainda, que a pretexto de garantir os ingressos da contribuições devidas à órgãos de regulamentação profissional não é admissível a total restrição ao direito do advogado inscrito nos seus quadros.

Por fim, anote-se que o constituinte, diferentemente das outras categorias profissionais regulamentadas, desejou assegurar à advocacia especial patamar constitucional de função essencial à Justiça. Veja-se o art.

Do dispositivo se extrai que não seria permitida restringir o livre exercício da advocacia pelo simples fato de estar o profissional inadimplemente para com o órgão regulamentador. As elevadas e reconhecidas atribuiçõe conferidas ao advogado devem ser preservadas.

Nessa equação, há de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do artigo 37 da Lei n° 8.906/94, por ofensa ao inciso XIII do artigo 5° e art. 133, da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do artigo 37 da Lei n° 8.906/94, por ofensa ao artigo 5º, inciso XIII e 133 da Constituição Federal.

Concessa maxima venia, divirjo do eminente Relator, por não vislumbrar vício de inconstitucionalidade nos dispositivos acoimados.

Deveras que, como é sabido, a Carta Magna de 1988 assegura o livre exercício da profissão, nos termos de seu artigo 5º, XIII. O mesmo preceptivo, todavia, sujeita o exercício profissional às normas que disciplinam a respectiva atividade. E justamente neste sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à ausência de mácula na imposição da penalidade de suspensão ao advogado inadimplente de suas anuidades. Vejam-se, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

Não se pode olvidar, também, que o Estatuto da OAB foi objeto de ampla impugnação pela Associação dos Magistrados Brasileiros junto ao Pretório Excelso (ADI nº 1127). Ainda que os artigos em menção não tenham sido expressamente objeto da demanda, o diploma legal passou por um crivo exaustivo da Magna Corte, sem que aventada fosse qualquer mácula constitucional por parte dos §§ 1º e 2° do artigo 37.

A mesma orientação verifica-se no âmbito das Cortes Regionais, conforme demonstram, exemplificativamente, os julgados que seguem: AC nº 1999.35.00.009039-6 (TRF 1ª Região, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJU 22.06.2007), AMS nº 1999.03.99.000788-6 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Jeuke, DJU 15.08.2007) e AI nº 2005.04.01.003640-2 (TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel.ª Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DJU 05.10.2005).

Outrossim, é o produto da arrecadação da Ordem dos Advogados do Brasil que, precisamente, permite o pleno e satisfatório funcionamento de tal autarquia. Admitir que quem não cumpre os deveres que lhe são impostos legalmente usufrua todos os direitos assegurados aos demais é, a toda evidência, um incentivo à inadimplência geral e coletiva da íntegra da classe profissional, além de representar manifesta afronta ao princípio da isonomia de tratamento. É nessa perspectiva que se me afigura estar a proposta de declaração de inconstitucionalidade a atentar contra a própria organização da classe dos advogados, porquanto enfraquece, sobremaneira, a entidade profissional. Neste contexto, por conseguinte, não visualizo excesso algum na estipulação da pena de suspensão. Irrazoável seria obrigar a OAB a manter ativo o cadastro de profissional que não recolhe suas anuidades.

Por derradeiro, parece-me inócua a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 37. Isto porque, extirpados do ordenamento jurídico pátrio os parágrafos em comento, permanece a previsão legal de impedimento do exercício do mandato por parte do profissional inadimplente, conforme singela conjugação do artigo 42 com os artigos 34, XXIII, e 37, I.

Sendo assim, voto por rejeitar a arguição de inconstitucionalidade.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 23/09/2010, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 17/09/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SILVIA GORAIEB, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, CELSO KIPPER, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA E ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.