Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o incidente, declarando a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei nº 2052/1983, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Primeira Turma desta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 1995.71.00.003491-0/RS, considerou inconstitucional o inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052/1983, por afronta ao art. 55 da Constituição de 1969 (fls. 263/272).

Considerando que a Turma não possui competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei por ofensa à Constituição Federal, foi suscitado este incidente de arguição de inconstitucionalidade perante a Corte Especial.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do incidente (fls. 275/276).

É o relatório. Peço dia.

A Lei Complementar nº 08/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, elencando como contribuintes a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, assim como as suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

O art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052/1983 alterou o rol de contribuintes do PASEP, incluindo, no inciso VI, quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Não há dúvida de que a DIVERGS, criada para administrar a dívida mobiliária do Estado do Rio Grande do Sul, enquadra-se na hipótese do inciso VI, porquanto era controlada por esse Estado. Convém mencionar que a empresa foi liquidada em fevereiro de 1991, sendo transferida a administração do Fundo de Liquidez da Dívida Mobiliária do Estado para o BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.

O disposto no inciso VI do art. 14 do DL nº 2.052/1983, porém, não pode ser aplicado, por ressentir-se de inconstitucionalidade formal. A presente controvérsia é muito semelhante à discussão que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/1988. Entre a Emenda Constitucional nº 08/1977 e a Constituição de 1988, as contribuições ao PIS e ao PASEP foram destituídas de natureza tributária, consoante a jurisprudência consolidada do STF. O art. 55 da Constituição de 1969 previa reserva qualificada às matérias que poderiam ser reguladas por meio de decreto-lei (segurança nacional, finanças públicas, inclusive normas tributárias e criação de cargos públicos e fixação de vencimentos). À medida que a contribuição ao PASEP não constituía tributo nem receita pública, há inconstitucionalidade formal na sua regulamentação mediante decreto-lei.

A questão está sub judice no STF, em recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte que reconheceu o enquadramento de outra empresa como contribuinte do PASEP. O julgamento do RE nº 379.154/RS iniciou em 21/09/2005, sob relatoria do Ministro Carlos Velloso, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do DL nº 2.052/1983. Acompanharam o Relator os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. No entanto, o julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes e até hoje não foi retomado. Veja-se o teor da notícia publicada no Informativo nº 402 do STF:

Não obstante os votos colhidos até esse momento no STF constituam forte indicativo de que será reconhecida a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do DL nº 2.052/1983, é necessário, nesta Corte, submeter a questão à Corte Especial, sob pena de ofensa ao art. 97 da Constituição.

Calha sublinhar que não é mais possível aguardar a decisão do STF, já que a apelação neste processo foi distribuída em 14/02/2006, enquadrando-se entre os julgamentos prioritários, segundo a Meta 2 de 2010, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o incidente, declarando a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei nº 2052/1983.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2011, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 17/02/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI Nº 2052/1983. AUSENTE A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER.