Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e suscitar, perante a Corte Especial deste Tribunal, incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/04, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à importação de serviços recolhendo as contribuições PIS/COFINS - Importação unicamente sobre o valor aduaneiro, nos termos do disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ou seja, sem a inclusão na sua base de cálculo dos valores relativos ao ISS às próprias contribuições, consoante previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/04.

A medida liminar restou deferida.

Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento pela União, posteriormente convertido em agravo retido por decisão deste Tribunal (AI n.º 2009.04.00.025882-1/PR - fl. 64).

Prestadas as informações pela autoridade coatora, foi proferida sentença concedendo a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada que exija da impetrante, nas importações de serviços, as contribuições da Lei n.º 10.865/04, tendo por base o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, excluindo-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e o valor das próprias contribuições. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis, nos termos das Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei.

A decisão monocrática foi submetida ao reexame necessário.

Irresignada, apelou a União reiterando os argumentos expendidos nas informações prestadas pela autoridade coatora quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS - Importação, prevista no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 10.865/04, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja denegada a segurança pleiteada.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

Encaminhado o processo ao Ministério Público Federal, este manifestou-se pelo sobrestamento do feito, em face do reconhecimento, pelo egrégio STJ, da repercussão geral em relação ao RE n.º 559.607/SC.

Julgado o feito por esta Turma, foi o acórdão anulado, por ser extra petita.

Opostos embargos de declaração pela parte impetrante, alegando não haver motivos para a anulação do acórdão anteriormente proferido, haja vista ter utilizado a decisão proferida na Apelação Cível nº 2004.72.05.003314-1/SC apenas como reforço de fundamentação, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes à decisão, a fim de que seja mantido o aresto que confirmou a sentença concessiva da segurança, vieram os autos conclusos para novo julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, rejeito os embargos de declaração da parte impetrante, porquanto não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual foi claro quanto aos motivos que levaram à anulação do julgamento anteriormente proferido.

De fato, contata-se que o que pretende a recorrente é a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, consoante já decidiu o egrégio STJ (EDROMS nº 12.628, 5ª Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 10-05-2004).

A despeito da manifestação do ilustre Parquet Federal, tenho que desnecessário o sobrestamento do feito, haja vista que o reconhecimento da repercussão geral pelo egrégio STF em relação a determinada matéria não implica, em regra, na impossibilidade de julgamento do feito pelas instâncias inferiores. De mais a mais, não se trata da mesma questão discutida nos presentes autos.

Também deixo de conhecer do agravo retido da União, uma vez que não reiterado, nas razões de apelação, o pedido de sua análise por este Tribunal, incidindo o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Controverte-se nos presentes autos acerca da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, incidentes na operação de importação de serviços, dos valores relativos ao ISS e às próprias contribuições (art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/04), por ofensa ao disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Eis o teor dos referidos dispositivos:

- Constituição Federal:

- Lei nº 10.865/04:

Com efeito, da análise do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as contribuições sociais a cargo do importador, incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, só podem ter como base de cálculo o valor aduaneiro, conceito este previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o Imposto de Importação, e no art. 77 do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.

Este, aliás, o posicionamento deste Tribunal, firmado por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 2004.72.05.003314-1/SC, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.865/04, uma vez que "desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2°, III, "a", da Constituição", cujo acórdão restou assim ementado:

De se ressaltar, por oportuno, que o fato de o "valor aduaneiro" estar relacionado, tradicionalmente, à importação de bens, não constitui óbice à sua aplicação à importação de serviços, visto que, da forma como utilizado no texto constitucional, possível extrair-se que a intenção do legislador foi a de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre as operações de importação tivessem como base de cálculo o valor da transação.

A propósito, vale transcrever excerto extraído do artigo publicado pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso na Revista da Ajufergs (www.ajufergs.org.br/revistas/rev02/05_pis_pasep_e_cofins_importacao.pdf), intitulado "Competências para a Criação de Contribuições sobre a Importação, as Regras-Matrizes da COFINS-Importação e do PIS/PASEP-Importação e seus Aspectos Polêmicos", in verbis:

Em face de tais colocações, tenho que merece ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, nas importações de serviços, exija da impetrante as contribuições da Lei nº 10.865/04 tendo por base o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, excluindo-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e o valor das próprias contribuições.

No entanto, em face do disposto no art. 97 da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno, suscito, perante a Corte Especial deste Tribunal, incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II, da Lei 10.835/04, na parte em que dispõe "acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei", por violação ao disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e suscitar, perante a Corte Especial deste Tribunal, incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II, da Lei 10.835/04, na parte em que dispõe "acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei", por violação ao disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ficando suspenso, por ora, o julgamento da apelação da União e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/04/2011, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 26/04/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E SUSCITAR, PERANTE A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI 10.835/04, NA PARTE EM QUE DISPÕE "ACRESCIDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º DESTA LEI", POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICANDO SUSPENSO, POR ORA, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL.