Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, arguir a inconstitucionalidade do art. 649, do CPC e do art. 186, do CTN, mantendo o efeito suspensivo concedido à decisão agravada, tendo em vista a gravidade da situação da parte agravante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INALDO MARES DA COSTA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão singular que indeferiu a liberação dos valores constritos, via BACENJUD, in verbis (fl. 102):

Sustenta a agravante, em suas razões, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Argumenta que o referido valor foi obtido através de empréstimo consignado de sua aposentadoria para quitar débitos referentes ao seu plano de saúde que estava em iminência de interrupção por falta de pagamento. Aduz ser portador de grave moléstia, que necessita de cuidados médicos constantes. Requer pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 108/109).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidiu o Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, que me antecedeu no feito:

Estou acompanhando o entendimento manifestado pelo Des. Otávio Pamplona, no sentido de conferir prevalência à verba alimentar frente ao crédito tributário. Nada obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que a saúde tem uma abrangência muito mais complexa do que a questão da verba alimentar o que, em linha de princípio, caracteriza mera colisão de princípios e não conflito de regras jurídicas, vislumbro semelhança deste caso com o julgamento proferido pela Corte Especial deste TRF (onde se discutia o privilégio do crédito fiscal em detrimento de valores oriundos de execução de alimentos) sendo acolhido o incidente de inconstitucionalidade parcial do art. 186, do CTN, por ofensa aos arts. 5º, caput, 227 e 229 da CF/88, verbis:

Na espécie, penso que a presente decisão termina por afastar, ao menos de forma parcial, o art. 186, do CTN (que diz que o crédito tributário prefere a qualquer outro, a não ser aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho) e o art. 649, do CPC (que não prevê que valores provenientes de empréstimo, que é o caso, sejam absolutamente impenhoráveis).

Ante o exposto, voto por arguir a inconstitucionalidade dos dispositivos dos arts. 649, do CPC e do art. 186, do CTN, mantendo, pela urgência e gravidade, o efeito suspensivo concedido à decisão agravada.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/05/2011, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 23/05/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITOU ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 649 DO CPC E 186 DO CTN, MANTENDO O EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO E CONCEDIDO À DECISÃO AGRAVADA.