Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da expressão "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo", do art. 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de incidente de argüição de inconstitucionalidade em apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária para condenar a União a pagar ao autor as vantagens relativas à indenização de moradia (diferença de 10% para 30%), salário-família, assistência pré-escolar e adicional de natalidade, a contar do nascimento de cada filho, com reflexo no adicional natalino e na compensação financeira de que trata a Lei nº 7.963/89.

Entendeu o prolator da sentença que o art. 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97, conflita com os princípios da igualdade e da proteção da família, insculpidos nos arts. 5º, "caput", e 226 da Constituição.

Por meio do acórdão da fl. 108, a 4ª Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, afastando a incidência do referido art. 27, IX, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para o fim exclusivo de prequestionamento (fl. 115).

A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido.

Interposto agravo de instrumento, o Ministro Marco Aurélio determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que fosse observado o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

A 4ª Turma deste Tribunal, em 04 de maio de 2011, por unanimidade, suscitou, perante esta Corte Especial, incidente de inconstitucionalidade da expressão "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo", do art. 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo conhecimento e procedência do incidente. (fls. 200-202).

É o sucinto relatório.

Peço dia para julgamento.

Os autores, que ingressaram nas fileiras do Exército para prestar o serviço militar obrigatório e posteriormente prorrogaram seu tempo de serviço, vieram a juízo postular o pagamento de direitos remuneratórios consistentes na indenização de moradia de 30%, salário-família, assistência pré-escolar e adicional de natalidade, a contar do nascimento de cada filho. Tais vantagens não foram requeridas na época própria, mediante declaração de dependentes, porquanto isso implicaria desengajamento do Exército, em razão do disposto no inc. IX do art. 27 das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97.

O presente incidente visa a examinar, em suma, se o art. 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97, viola os arts. 5º, "caput", e 226 da Constituição. Isso porque no julgamento da apelação, a 4ª Turma a) entendeu que a omissão na declaração da existência de dependente não afrontou o princípio da boa-fé, e b) afastou a incidência do art. 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97. Ao ser reformada tal decisão pelo E. STJ, determinou-se, apenas, a observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal. Consequentemente, restou invalidada apenas a parte daquele acórdão em que restou afastada a incidência do referido art. 27, IX, sem declaração expressa de sua inconstitucionalidade.

A respeito do tema, José Carlos Barbosa Moreira enfatiza que, havendo anulação de acórdão por ofensa ao art. 97 da Constituição, "nada subsiste da deliberação do órgão fracionário - salvo parte acaso não invalidada porque independente - de modo que, voltando-lhe os autos, se põe ao seu exame, ex novo, a argüição de inconstitucionalidade, que ele fica livre de rejeitar, prosseguindo no julgamento, ou acolher, submetendo-a ao plenário ou ao "órgão especial""(Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Volume V, 10ª edição, pág. 42).

Feita a ressalva de que não há prejuízo daquilo que já foi decidido independentemente da arguição de inconstitucionalidade, ou seja, de que subsiste intacto o acórdão anterior na parte em que entendeu que a omissão na declaração da existência de dependente não afrontou o princípio da boa-fé, passo a enfrentar o referido inciso IX do artigo 27 das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, que possui o seguinte teor:

Como se vê, tal normativo condiciona a prorrogação do tempo de serviço militar à inexistência de despendentes que os caracterizassem como arrimo de família. Assim, os militares que não se enquadrassem nas hipóteses de exceção relacionadas nas alíneas retromencionadas, querendo permanecer vinculados ao serviço militar, só o poderiam se omitissem perante a Administração a existência de dependentes, tal qual fizeram.

Tenho que a condição de "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo" é absolutamente inconstitucional, por afrontar os princípios da igualdade e da proteção à família, assegurados nos artigos 5º, caput, e 226 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Vejamos.

Prescrevem o caput do art. 5º e o art. 226 da Constituição Federal de 1988:

O princípio da igualdade está explícito no texto constitucional, sendo também mencionado no Preâmbulo da Constituição. É um princípio, um direito e garantia, para o qual todas as demais normas devem obediência. As efetivas desigualdades, de várias categorias, existentes e, até mesmo, eventualmente estabelecidas por lei, entre as pessoas, desafiam a inteligência dos juristas a determinar os conceitos de "iguais" e "iguais perante a lei". Assim, é papel do jurista a interpretação do conteúdo dessa norma, tendo em vista a sua finalidade, para que desta forma o princípio realmente tenha efetividade.

Diz Ingo Wolfgang Sarlet que o princípio da igualdade "encontra-se diretamente ancorado na dignidade da pessoa humana, não sendo por outro motivo que a Declaração Universal da ONU consagrou que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos. Assim, constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto, não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material" (Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2001. p. 89. ).

Nessa linha, o professor Marcelo Amaral da Silva acrescenta: "A interpretação desse princípio [igualdade] deve levar em consideração a existência de desigualdades de um lado, e de outro, as injustiças causadas por tal situação, para, assim, promover-se uma igualização."( Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 66, 1 jun. 2003. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/4143. Acesso em: 18 ago. 2011.). Em outros termos, no caso em tela, aceitar o discrimem previsto na expressão "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo" implica reconhecer a possibilidade de se estabelecer condições diferenciadas para pessoas que exercem a mesma atividade: os militares de carreira e os militares que prestaram o serviço militar obrigatório e prorrogaram seu tempo de serviço militar.

É certo que a atividade militar guarda suas peculiaridades e sujeita-se a regramento próprio, porém tal ordenamento não pode malferir os direitos fundamentais previstos na Carta Magna os quais se revelam norteadores de toda a legislação infraconstitucional.

Desse modo, o requisito em questão - não ter dependentes que o caracterizem como arrimo - mostra-se maculado pela inconstitucionalidade, tanto no que se refere ao princípio insculpido no art. 5º, caput, quanto no disposto no art. 226, ambos de nossa Constituição vigente, porquanto desproporcional, mesmo consideradas as peculiaridades das atividades a serem exercidas, as quais, creio, não sofrem qualquer prejuízo, são desempenhadas satisfatoriamente a despeito de os militares temporários terem filhos.

Acrescente-se que o requisito em questão para a prorrogação do tempo de serviço militar foi excluído pela Portaria n.° 426, de 15 de agosto de 2000. As portarias até então em vigor foram revogadas pela Portaria n.° 600, de 7 de novembro de 2000, que manteve excluído o referido requisito, o que somente demonstra a intenção da Administração em adequar tais condições às regras e princípios constitucionais.

A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, por diversas ocasiões sobre o tema:

Isso posto, voto por declarar a inconstitucionalidade da expressão "não ter dependentes que o caracterizem como arrimo", do artigo 27, IX, das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar, aprovadas pela Portaria nº 1014/97.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2011, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 16/08/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/09/2011, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 15/09/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO TER DEPENDENTES QUE O CARACTERIZEM COMO ARRIMO", DO ARTIGO 27, IX, DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, APROVADAS PELA PORTARIA Nº 1.014/97. MANIFESTOU-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.