Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a presente arguição de inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sociedade Educacional Monteiro Lobato impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, para obter o reconhecimento da isenção as contribuição à COFINS nos moldes veiculados no inciso II do art. 6º da LC nº 70/91 ou com base na MP nº 2.158-35/01, sem a interpretação dada pela Fazenda ao inciso X do art. 14 deste último normativo.

Sobreveio sentença (fls. 271-274) que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/01 e, por fim, desconstituiu o crédito tributário lançado contra a entidade.

Inconformada, apelou a União (fls. 281-284), pugnando pela reforma da sentença conforme fundamentos esposados nas informações prestadas pela Autoridade impetrada.

Com contrarrazões (fls. 293-337), subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 339-43).

A 1ª Turma desta Corte manteve a decisão recorrida, considerando que as atividades da entidade educacional estão alcançadas pela isenção postulada, porque compreendidas dentre as próprias da instituição (fls. 344-346).

Contra esta decisão, a União opôs embargos de declaração (fls. 351-352), ao argumento de que o acórdão negou vigência ao artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n.º 10, os quais foram rejeitados nesta Corte (fls. 353-355).

A impetrada interpôs Recurso Especial e Extraordinário (fls. 359-363 e 365-375). Diante do juízo positivo de admissibilidade do Recurso especial (fl. 485), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça, que negou-lhe seguimento por tratar-se de controvérsia baseada em fundamento exclusivamente constitucional (fls. 500-501). No mesma esteira, negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra tal decisão (fls. 512-516).

O Recurso Extraordinário (fls. 486-487), por sua vez, não foi admitido, dando ensejo a interposição de agravo de instrumento pela União, onde esta requereu o restabelecimento da vigência do art. 97 e do art. 195, §7º, da Constituição Federal (fl. 488 e fl. 03 do AI nº 820.394), sendo que o Supremo Tribunal Federal, determinou o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário interposto pela impetrada para invalidar o acórdão questionado.

O Egrégio Tribunal Superior entendeu que o acórdão proferido por esta Turma, órgão fracionário de Tribunal, violou a cláusula de reserva de plenário (CF art. 97), entendendo ter este declarado, ainda que não expressamente, a inconstitucionalidade de lei, o que diverge da orientação plenária, de eficácia vinculante (Súmula Vinculante nº 10).

Em consequência determinou a apreciação da controvérsia constitucional suscitada nesta causa em estrita observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal de 1988 (fl. 533 do Agravo de Instrumento nº 820.394 do Rio Grande do Sul, apenso).

É o relatório.

O Egrégio Supremo Tribunal determinou a apreciação desta lide em Plenário para restabelecimento da vigência do art. 97 e do art. 195, §7º, da Constituição Federal (fl. 488 e fl. 03 do AI nº 820.394).

Nesse passo, nos moldes da determinação da Suprema Corte, esta Primeira Turma suscitou argüição de inconstitucionalidade do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 por violação ao artigo 195, § 7°, da Constituição Federal.

No entanto, ainda que pareça desarmônico com este incidente, impende defender a constitucionalidade do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01, pois este não viola dispositivo da Magna Carta.

Eis a redação dos artigos discutidos:

Cumpre transcrever o art. 12 da Lei nº 9.532/97:

O art. 195, §7º, da Constituição Federal de 1988 assim estabelece:

A MP nº 2.158-35/01 dirige-se às entidades sem fins lucrativos despidas da exigência de possuir caráter beneficente ou filantrópico e do preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tais como do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, etc.

O art. 195, §7º da CF contempla as entidades beneficentes de assistência social com a benesse constitucional da imunidade da contribuição para a Seguridade Social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, não obstante utilizar impropriamente o termo isenção.

Com efeito, não há confundir os conceitos, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965 (STF, 1ª Turma, RMS 22.192-9/DF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJ 19.12.96).

Já a Medida Provisória em comento, prevê a isenção da COFINS das instituições de ensino sem fins lucrativos em relação às receitas próprias, o que não macula o benefício com a inconstitucionalidade.

Ante o exposto, voto por rejeitar a presente arguição de inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/10/2011, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 14/10/2011, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.