Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e submeter à Corte Especial a arguição de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno desta Corte e do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e de apelação adesiva de L. G. V. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de aposentadoria especial proposta pela última contra o primeiro para: (a) admitir o intervalo de 29-04-1995 a 15-05-2008 como laborado pela autora sob condições especiais; (b) conceder-lhe aposentadoria especial, desde a DER (15-05-2008), com a cláusula de afastamento da atividade insalubre sob pena de cancelamento do benefício, conforme o § 8º do art. 57 da Lei n.º 8.213, de 1991; e (c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, acrescidas de juros de 1% ao mês, e, a partir de julho de 2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, bem como a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nela compreendidas apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Nas razões de apelação (fls. 83-89), sustenta o INSS que é incabível o reconhecimento da especialidade quando a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual, como no caso dos autos.

A autora, por sua vez, nas razões de apelação adesiva (fls. 97-101), sustenta que não cabia ao magistrado estabelecer restrição à concessão do benefício, como aquela constante do §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, a qual não foi objeto de discussão no processo, pedindo seja afastada essa restrição.

Com resposta da autora, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório. À revisão (Cód. de Proc. Civil, art. 551).

Para o reconhecimento da atividade como especial, até 28-04-1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei nº 9.032, de 28-04-1995, bastava (a) o enquadramento da profissão do segurado entre aquelas profissões relacionadas no Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964, ou (b) a demonstração indireta da exposição aos agentes nocivos relacionados no Decreto nº 53.831, de 1964, e/ou no Decreto nº 83.080, de 1979, mediante simples informações prestadas pelo empregador, em formulário específico, conforme modelo aprovado pelo INSS, atinentes à atividade exercida pelo segurado. Em ambos os casos, presumia-se a exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.

Do início da vigência da Lei nº 9.032, em 29-04-1995, até 13-10-1996, véspera da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, passou a ser exigida, por força da nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 9.032, a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos relacionados nos anexos do Decreto nº 53.831, de 1964, e/ou Decreto nº 83.080, de 1979, sendo para tanto suficiente a apresentação de formulário, em modelo aprovado pelo INSS, com informações do empregador sobre a atividade do segurado, afastada a possibilidade de reconhecer-se a especialidade pelo simples enquadramento da profissão do segurado.

De 14-10-1996, com a publicação da MP nº 1.523, de 1996, em diante, passou a ser exigida, por força da nova redação por ela dada ao §1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos indicados nos anexos do Decreto nº 53.831, de 1964, e/ou Decreto nº 83.080, de 1979, por meio de (a) formulário específico, com informações do empregador, com base em (b) laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A partir de 06-03-1997, data em que entrou em vigor o Decreto nº 2.172, de 1997, os agentes nocivos e as atividades a serem considerados passaram a ser aqueles especificados em seus anexos, em substituição àqueles arrolados nos anexos do Decreto nº 53.831, de 1964, e/ou Decreto nº 83.080, de 1979.

Com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, em 12-12-1998, dando nova redação aos §§1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, estabeleceu-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria feita mediante (a) formulário específico, conforme modelo aprovado pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em (b) laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

A partir do início da vigência do Decreto nº 3.048, em 07-05-1999, os agentes nocivos e as atividades a serem levados em conta são aqueles especificados em seus anexos, em substituição àqueles arrolados nos anexos do Decreto nº 2.172, de 1997.

Como se vê, houve substancial modificação da legislação previdenciária, no que diz respeito à prova da especialidade, às profissões de risco e ao rol dos agentes nocivos à saúde ou a integridade física do segurado, pois, enquanto certas profissões e os agentes nocivos deixaram de ser considerados como tais (é o caso, entre outros, da profissão de engenheiro eletricista e do agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, os quais não mais foram incluídos em regulamento, desde o Decreto nº 83.080, de 1979), outros foram incluídos, tudo em decorrência de novos estudos técnicos e da mudança das condições de trabalho das profissões em geral.

Tem entendido a jurisprudência dos tribunais que, em face dessas modificações legislativas, o tempo de serviço especial há de ser considerado e comprovado conforme a legislação vigente à época em que foi prestado, em respeito ao direito adquirido do segurado, entendimento que foi adotado oficialmente pela Previdência Social, com a introdução do §1º do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 1999, pelo Decreto nº 4.827, de 2003 (A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço).

Por outro lado, embora o caput do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, estipule expressamente que os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial devem ser indicados pelo Poder Executivo, mediante regulamento, ainda não foi de todo arredado, no âmbito da jurisprudência, antigo entendimento, baseado em interpretação literal da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, de 1985, segundo o qual a falta de inclusão da atividade em regulamento do Poder Executivo pode ser suprida por perícia judicial, que indique ser a atividade perigosa, insalubre ou penosa.

Ocorre que as Turmas Reunidas deste tribunal, ao julgarem, em 15-09-1993, os Embargos Infringentes em Matéria Cível nº 91.04.12246-1/RS (acórdão publicado no D.J.U. de 20-10-1993), esclareceram que a Súmula nº 198 do extinto TFR não tinha a amplitude a que uma interpretação meramente literal do seu enunciado poderia induzir, e manteve julgado da 1ª Turma, relatado pelo juiz, hoje Presidente do STJ, Ari Pargendler, assim sintetizado:

A entender-se diferentemente, seriam inúteis todas as listas de agentes nocivos e atividades a eles expostas, estabelecidas pelo Poder Executivo, mediante regulamento, baseado em estudos de órgãos técnicos. Bastaria, em cada caso, o segurado produzir perícia concludente de que em sua atividade se expõe a qualquer agente nocivo à sua saúde, para que lhe seja reconhecido o tempo de serviço como especial. Vale aqui o brocardo, citado por C. Maximiliano: Verba cum effectu sunt accipienda - "Não se presumem, na lei, palavras inúteis" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 250, n. 307). Aliás, o mesmo Maximiliano adverte, em frase lapidar: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis" (op. cit., p. 166, n. 179).

Também a jurisprudência trabalhista, em continuidade à orientação da Súmula 460 do Supremo Tribunal Federal - STF (Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato de competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social), consolidou o entendimento de que a perícia não supre a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. É o que declara a Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção de Dissídios Individuais I (OJ-SDI1-4) do Tribunal Superior do Trabalho - TST, in verbis:

Ora, desde que, com a nova redação dada ao §1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 9.732, de 1998, passou-se a exigir, para reconhecimento de atividade especial, no âmbito previdenciário, que a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seja comprovada mediante formulário, em modelo aprovado pelo INSS, baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho nos termos da legislação trabalhista, qualquer dúvida que antes houvesse a respeito da necessidade de previsão dos agentes nocivos e atividades correspondentes em lista oficial foi completamente dissipada, pois agora o laudo deve indicar que a atividade do segurado está classificada como insalubre no Regulamento da Previdência Social (RPS), à semelhança do que se faz no âmbito trabalhista, por força do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho).

Do que vem de ser exposto se conclui que a perícia é necessária, a partir de 13-10-1996, não somente para a caracterização da atividade como nociva à saúde do segurado, mas também para classificá-la entre aquelas arroladas no Regulamento da Previdência Social, ainda que por analogia.

No caso concreto, a autora pretende o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 29-04-1995 a 15-05-2008, durante o qual trabalhou, como cirurgiã-dentista, em consultório odontológico particular, sob a alegação de que sua atividade profissional sempre foi insalubre.

Como prova da insalubridade, encontram-se nos autos parecer técnico de Médico do Trabalho (fls. 23-26), que instruiu a petição inicial, e laudo pericial judicial de Engenheiro de Segurança do Trabalho (fls. 65-72).

O parecer técnico, denominado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, foi elaborado em 06-05-2008 pelo Dr. Sérgio F. Xavier da Costa, Médico do Trabalho, e concluiu que a autora, desde o início do exercício de sua profissão de cirurgiã-dentista, em 03-03-1983, esteve exposta de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente biológicos. De modo habitual, mas não permanente, aos agentes físicos ruído e radiações ionizantes e aos agentes químicos mercúrio, resinas e polímeros de metacrilato de metila (acrílicos).

Já o laudo pericial judicial, elaborado em 01-09-2008 pelo Engº Samuel Kreisner, Engenheiro Químico e Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluiu que de 29-04-1995 a 15-05-2008 a autora desempenhou a atividade (cirurgião-dentista) com exposição de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos de natureza física (radiações), química (mercúrio) e biológica.

Ora, em relação aos agentes físicos e químicos, há manifesto conflito entre as conclusões do Médico do Trabalho e as do Engenheiro de Segurança do Trabalho, pois enquanto o primeiro nega que a exposição fosse permanente, o segundo afirma que era. Parece-me que tem razão o primeiro, por isso que embora a preparação de amálgamas e resinas, assim como a exposição a raios-x seja freqüente na profissão do cirurgião-dentista, não ocorre de modo permanente. Assim, rejeita-se a especialidade, por exposição a agentes físicos e químicos.

Já a exposição da autora a agentes nocivos biológicos é demonstrada tanto pelo parecer técnico do Médico do Trabalho quanto pelo laudo pericial do Engenheiro de Segurança do Trabalho, afirmando ambos que ocorria de modo permanente, não ocasional nem intermitente, o que, aliás, está de acordo com a observação daquilo que ordinariamente acontece.

Assim, por comprovada a efetiva exposição da autora a agentes biológicos nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 9.032, de 1995, e havendo enquadramento da atividade por ela exercida nos códigos 1.3.2 e 2.1.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e nos códigos 1.3.4 e 2.1.3 dos Anexos do Decreto nº 83.080, de 1979, é de reconhecer-se a especialidade, porém somente de 29-04-1995 a 05-03-1997. Explico a restrição.

É que não houve ilegalidade no não-reconhecimento pelo INSS do período de trabalho de 06-03-1997 a 15-05-2008 como especial, visto que, nos termos do código 3.0.1 do Anexo IV dos decretos nºs 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999, a partir do primeiro marco temporal somente seriam aceitas como especiais, por sujeitas a agentes nocivos biológicos, as atividades que a autora tivesse exercido em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que não era o seu caso, sendo certo que, conforme informado pelo laudo pericial, trabalhava em consultório particular, em prédio comercial.

Acresce que tanto o Decreto nº 2.172, de 1997, quanto o Decreto nº 3.048, de 1999, ao listarem os agentes biológicos nocivos, trazem a seguinte observação que não pode ser desconsiderada pelo intérprete: Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.

Não se está, ao recusar o reconhecimento da especialidade no período de 06-03-1997 a 15-05-2008, a afirmar que a atividade da autora, sendo a mesma, tenha, de um momento para o outro, como que por um passe de mágica, deixado de ter algum risco, do ponto de vista de contaminação por agentes biológicos. O que ocorreu foi que até 05-03-1997 a legislação previdenciária reconhecia a especialidade, em se tratando de odontólogos, apenas com base no "risco possível", e a partir daí passou a reconhecê-la somente com base no "risco provável", conforme a distinção feita pelo Dr. José Marcelo de Oliveira Penteado, Médico do Trabalho e Especialista em Doenças Ocupacionais, no artigo "Enxergando além do PPP", de que se colhe o seguinte trecho elucidativo:

Impõe-se, pois, julgar procedente em parte a demanda, somente para reconhecer como especial o tempo de serviço da autora de 29-04-1995 a 05-03-1997, e, por falta de tempo à concessão de aposentadoria especial (25 anos), negar o benefício, condenada a demandante ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e julgar prejudicada a apelação adesiva da autora.

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Entendo viável o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora (e não somente do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, como proposto pelo Relator em seu voto).

O parecer técnico de Médico do Trabalho (fls. 23/26) que instruiu a petição inicial e laudo pericial judicial de Engenheiro de Segurança do Trabalho (fls. 65/72) informam que a segurada, no período de 06/03/1997 a 15/05/2008, em que trabalhou como cirurgiã-dentista em consultório odontológico, exercia suas atividades exposta de forma habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos e, de modo habitual, mas não permanente, aos agentes físicos ruído e radiações ionizantes e aos agentes químicos mercúrio, resinas e polímeros de metacrilato de metila (acrílicos).

No que diz respeito ao tempo de exposição do segurado ao agente de risco, cumpre salientar que é possível o reconhecimento da especialidade. Basta o postulante se sujeitar, diuturnamente, às condições prejudiciais à sua saúde.

A propósito:

Assim, reconheço a especialidade também do período em comento, totalizando a autora mais de 25 anos de tempo de serviço especial, a qual faz jus à concessão da aposentadoria especial, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI, a contar da data do requerimento administrativo (15/05/2008).

Os consectários foram fixados de acordo com os critérios aceitos por esta Corte em casos símeis.

A pretensão recursal da autora, por outro lado, deve ser acolhida.

Combate a autora a sentença, na parte em que determinou a aplicação do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

Tenho que se impõe o afastamento da norma restritiva, mas há necessidade, no caso, de submissão da questão à Corte Especial.

Com efeito, assim dispõe o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91:

Por sua vez, estatui o art. 46 da Lei 8.213/91:

Como visto, veda a lei a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

Tenho que a referida limitação padece de inconstitucionalidade.

Com efeito, segundo estabelece o artigo 1º, inciso IV, da Carta Magna, constituem fundamentos da República Federativa do Brasil "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".

De seu turno, estatui o artigo 6º da Constituição Federal:

Nessa mesma linha estabelece o artigo 170 da Constituição Federal que a "ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", observados, dentre outros, os princípios da "livre concorrência", e da "busca do pleno emprego".

Não se pode olvidar, de outro tanto, que o artigo 201 da Carta Magna assegura aos trabalhadores aposentadoria no regime geral de previdência social, observado seu caráter contributivo, estabelecendo em seu § 1º a regra matriz da aposentadoria especial:

O § 1º do artigo 201 da CF não estabelece qualquer condicionante ao gozo de aposentadoria especial. Sendo a previdência um direito social do trabalhador, e o trabalho e a livre iniciativa fundamentos da República, a restrição imposta pelo legislador está a afrontar a Constituição Federal.

Reforça este sentir o que estabelece o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal:

A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

Note-se que a regra sequer tem caráter protetivo. Isso porque não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Não há impedimento, por exemplo, a que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo. Como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O que se percebe é que a regra não protege o trabalhador, tendo, ao fim e ao cabo, mero caráter fiscal

A Carta Maior, em seu artigo 7º, é verdade, estabelece que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII). Mas não veda o trabalho perigoso ou insalubre ao segurado que obteve aposentadoria especial, pois esta é um direito inalienável do trabalhador, direito este, a propósito, novamente ratificado no inciso XXVI do referido artigo 7º da CF. A proibição de trabalho perigoso ou insalubre só existe nos termos do inciso XXXIII do mesmo artigo 7º, ou seja, para os menores de dezoito anos:

...

Inconstitucional, assim, a norma em exame, a qual, se adotada, pode implicar cerceamento ao desempenho de atividade, por exemplo, de profissionais de saúde (enfermeiros, técnicos em radiologia, médicos, dentistas, etc.), e trabalhadores especializados, seja de nível superior ou nível médio, de indústrias dos mais diversos ramos. Terão eles que escolher entre se aposentar ou deixar a atividade para a qual se prepararam, muitas vezes por longos anos ou, (burlando com facilidade a norma restritiva, mas perdendo a garantia que a lei e a Constituição asseguram), aguardar para requerer aposentadoria por tempo de contribuição sem se valer do tempo especial.

O fato é que, obtendo o segurado aposentadoria especial, algum trabalhador vai ter que continuar a exercer a atividade que até então ele vinha desempenhando. E a Constituição não veda que ele próprio, depois de aposentado, continue a desempenhar a atividade. Ao Estado incumbe exigir a adoção de medidas que eliminem a insalubridade, de modo que os riscos a que submetidos os segurados se tornem apenas potenciais, não podendo optar simplesmente pelo cerceamento do direito ao trabalho e à previdência social.

Convém lembrar, em reforço ao entendimento acima exposto, que o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria não implica extinção do contrato de trabalho. Seguem precedentes:

Observo não ser possível no caso em apreço simplesmente interpretar a norma para extrair dela conformidade com a Constituição Federal, pois a vedação é expressa. Resta, destarte, o recurso à técnica da declaração da inconstitucionalidade. E nesse caso há necessidade de observância da cláusula da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal:

A observância da cláusula do "full bench" no caso em apreço, a propósito, impõe-se também em observância à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal:

Assim, deve ser suscitado incidente de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, para que possa a Turma afastar a aplicação do referido dispositivo e, como consequência, determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do que decidido pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal ao julgar em 09/08/07 a questão de ordem na apelação cível 2002.71.00.050349-7 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e submeter à Corte Especial a arguição de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno desta Corte.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2011, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 08/07/2011, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2011, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 28/11/2011, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E SUBMETER À CORTE ESPECIAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91, NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.