Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Márcio Antônio Rocha, acolher o presente incidente de argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  

TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS. Narrou encontrar-se em estado de insegurança, em virtude da possibilidade de lhe ser fixada a multa de 50% sobre o valor do crédito, prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, caso o Fisco não concorde com os pedidos de ressarcimento e compensação de crédito.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, alegou a impetrante que "objetiva a proteção do seu direito fundamental de petição, o qual se encontra na iminência de ser gravemente violando". Defendeu a "não incidência da Súmula 266 do STF no presente caso", vez que somente opõe-se "à possibilidade de sofrer multas, por parte do Delegado da Receita Federal, pelo exercício do seu direito fundamental de petição", não se tratando, pois, de lei em tese.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal se manifestou pela regularidade processual.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

É o relatório.

A multa objeto da presente controvérsia tem previsão no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, que assim dispõe:

Em razão do princípio da legalidade, expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o servidor público deve agir somente em razão da lei, e esta, no caso, determina a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pedido de restituição/compensação, em flagrante violação a direito fundamental.

Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal dá conta de que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

A determinação da multa, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito.

Como se vê, os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

Além disso, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade.

Por pertinente ao tema, transcrevo excertos da decisão monocrática proferida no RE 37481/RS pelo Min. Relator Celso de Mello (DJ 08-04-05, pp 00082), acerca das sanções em direito tributário, à luz do princípio da proporcionalidade:

Adiciono a essas razões a fundamentação apresentada pelo Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona na sessão (10/04/2012) em que suscitada a presente argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da lei nº. 9.430/96.

Ante o exposto, voto por acolher o presente incidente de argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2012, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 15/06/2012, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI Nº. 9.430/96, VENCIDO O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA. MANIFESTOU-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER. PRESIDIU O JULGAMENTO O DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO.

RELATÓRIO (no Gabinete)

[SUSTENTAÇÃO ORAL]

[MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL]

VOTO (no Gabinete)

Serei realmente breve. Peço escusas às partes, inicialmente, e aos colegas, por não ter lavrado um voto escrito nem tê-lo ofertado no nosso sistema eletrônico previamente ao julgamento. Não o fiz por inicialmente não ser integrante da Corte Especial, estou apenas em uma convocação, na impossibilidade de colegas, e então estava atropelado com meus afazeres da Turma Criminal.

Com todas as vênias da Relatora, vou me permitir divergir do entendimento esposado, nada obstante o elevado brilho e a profundidade do voto em questão. Até mesmo pelo brilho que ostenta o voto, procurarei não trazer uma fundamentação, pois sei que ela ficaria obliterada pelo voto tão bem feito pela Relatora.

Declinando meu entendimento, penso que estamos falando de repetição de indébito. O indébito tributário ou ressarcimento e restituição de valores pode se dar pela via clássica da repetição ou pode o contribuinte preferir a compensação direta na contabilidade, procedendo ao lançamento de seus créditos. Nessa oportunidade, não há um controle prévio da Administração, e, concomitantemente a isso, o contribuinte deixa de carrear aos cofres públicos tributos que por dever teria a necessidade de ocorrer, mas que em função da opção de compensação não são carreados. Aí, portanto, uma notória vantagem do contribuinte, não só em relação à posição que ostenta para com a Receita mas também em relação aos demais contribuintes, porque seria muito fácil o contribuinte, tendo um crédito temerário ou não, lançar o crédito na contabilidade e parar por um tempo de recolher os tributos, ganhando aí uma vantagem comercial significativa em relação à concorrência e tudo mais.

Então, em relação ao indébito, a fórmula do art. 74 da Lei nº 9.430 é optativa, o contribuinte faz se o desejar, e isso impõe a ele o dever de optar quando tem a certeza de sua conduta ou de alguma forma saiba que seu crédito não está sujeito a contestações ou a controvérsias. Isso porque, como disse, é evidente a vantagem financeira que ele deterá, além da dificuldade que a Receita ostenta em relação à verificação desse proceder do contribuinte.

A multa, nesse contexto, está equilibrada com uma vantagem que o contribuinte apresenta quando opta pela via da compensação contábil, e não a repetição formal que poderia também ser solicitada. Aí há um balanceamento entre as vantagens, os riscos e a necessidade, inclusive, da Receita de inibir pedidos que possam ter um viés controverso. Claro que poderia aqui haver uma norma ainda impondo um certo equilíbrio no que se refere a apenas punir aqueles que estariam de evidente má-fé, distinguindo daqueles que não teriam essa má-fé, em que a boa-fé presumida se lhes aplicaria. A inexistência desse ponto de equilíbrio, no meu entender, não afeta a necessidade da norma e a sua contextualização com o procedimento que regula. Com todas as vênias, vejo razoabilidade na medida e peço vênia para divergir, rejeitando a arguição.

É o voto.

Com a devida vênia da divergência lançada, estou acompanhando a Relatora, porque não vejo como de pronto haver esse obstáculo, inclusive quantificado, e que há uma clara restrição ao direito de petição e também a violação ao princípio da proporcionalidade. O contribuinte tem esse direito. Apesar dos bons propósitos que busca a norma, não vejo também como buscar a interpretação conforme para casos apenas de má-fé, porque haveria aqui um juízo ainda subjetivo. Então, nesse sentido, com essas observações, acompanho a Relatora.

Também vejo aqui uma afronta à possibilidade de o contribuinte fazer algum pedido perante a Administração, porque se, pelo simples fato de efetuar o pedido, e esse pedido ser indeferido, sofrerá uma apenação já fixada a priori. Não consigo entender isso. Parece-me que fere não só o princípio da proporcionalidade, mas o próprio estado democrático de direito, sujeitando o contribuinte à vontade pura e exclusiva da Administração nas hipóteses do julgamento, já que afastado dele a possibilidade de impugnação por um apenamento concreto ou uma ameaça de apenamento. Por essas razões, pedindo vênia à divergência, acompanho a Relatora.

Estou acompanhando a Relatora também.

Pelas razões expostas, reconhecendo embora o brilho da tribuna às vezes numa causa um tanto inglória, mas, cumprimentando a douta procuradora, vou acompanhar a Relatora pelas razões já antes de mim expostas.

Sr. Presidente, a questão aqui é saber se é possível ao legislador ordinário limitar o conteúdo constitucional que estabelece esse direito fundamental, direito de petição aos órgãos públicos. Parece-me que não é possível essa limitação, violando o texto da Constituição, e nem se submeteria a uma questão de ponderação, mesmo porque não apontamos qual seria o outro princípio que estaria em discussão. Por isso esbarra no primeiro estágio do mesmo, de pura e simples limitação do exercício do poder legislativo ordinário se sobrepor ao conteúdo da Constituição. Esse direito fundamental que é um direito universal, está na Declaração dos Direitos do Homem, que não pode ser limitado. A obrigação do estado democrático de direito não é mais do que emprestar efetividade e concretude a esses direitos fundamentais. Esse é um compromisso constitucional. É essa justamente a grande questão da modernidade ou da pós-modernidade: é resgatarmos os conteúdos da Constituição, e não o contrário.

Operar com essa limitação... Eu não entraria nessa questão da alíquota, que já se revela, de pronto, confiscatória, mas é como se estivéssemos aqui trabalhando com a possibilidade de o legislador ordinário limitar o direito de ação ainda que ele possa impor condicionamentos a esse exercício, seja válido, lícito, impor condicionamentos para esse exercício, mas não aplicando uma sanção que onera de tal forma o exercício do direito, que torna, para o peticionante, um seriíssimo risco, embora haja um pedido alternativo. Quer dizer, os pedidos abusivos podem então. Mas isso é muito complexo. Penso que é impossível, em um plano normativo, definir o que é abusivo. A prévia consulta, respondida negativamente, caracterizaria abusividade, mas, por outro lado, conhecemos essa tendência hermenêutica, essa administrativização, executivização dos conteúdos da Constituição que tornam pelo menos suspeito dizer que uma consulta respondida por si só já evidencia a má-fé, a abusividade do exercício do direito de petição.

De forma que, fazendo coro com os bem-lançados fundamentos da eminente Relatora e dos demais colegas, estou aderindo a esta posição de reconhecimento da inconstitucionalidade.

Também, com a vênia da divergência, vou acompanhar a Relatora. Apenas para deixar clara a minha compreensão: é possível sim o apenamento do abuso do direito de petição, isso temos no processo civil legislado, mas aí por lei expressa que o defina, inclusive nos limites de aplicação. Por esse fundamento, na área criminal, não faço a aplicação em manobras procrastinatórias de multa por falta de previsão em lei específica.

Por esse já argumento, fica prejudicado o segundo pedido de aplicação conforme, porque faltaria lei escrita, e, na forma em que está na lei, com a máxima vênia, é violação ao princípio constitucional do direito de petição. Impor-se multa porque alguém teve o pedido denegado representa uma ofensa gravíssima ao direito de manifestação ao pleito administrativo, e isso pode trazer até consequências. Lembro que, por exemplo, cheguei a ter, não foi pela Fazenda, processo criminal por sonegação de tributo de alguém que pediu compensação, e ela foi indeferida. Quer dizer, aí, além de... Não sei nem se houve a multa administrativa, deve ter sido aplicada, mas ainda estavam processando como se a pessoa estivesse sonegado tributo por pedir. Aí, vemos, realmente, até onde se pode chegar nessa limitação.

Acompanho a Relatora.

Sr. Presidente:

A lei que tutela o procedimento administrativo perante a administração federal prevê no seu art. 4º:

A legislação que se aponta como inconstitucional ressalva exatamente essas previsões ao fazer excluir a multa quando houver falsidade, ou seja, parece-me que a lei em questão estabeleceu a devida ponderação, ou seja, a multa é devida quando o administrado, sponte sua, requer, promove, procede contra o Direito. Essas hipóteses são conhecidas na legislação civil, em outras legislações, não é novidade no Direito Brasileiro. Agora, são sanções que, sabemos nós, são aplicadas após um devido processo legal, seja na órbita administrativa, seja no campo do processo civil, ou mesmo no processo penal. Ou seja, existe um prévio contencioso para apurar a notícia de que o administrado ou cidadão procede de forma temerária.

A se dizer que um pedido de compensação perante a administração tributária, porque indeferido, traz em si ínsita a essa provocação à administração tributária, a pecha de má-fé, aí, a meu juízo, esquecemos do que prevê a Constituição Federal quando necessita, institui o devido processo legal para a aplicação de penalidade.

Então, parece-me, Sr. Presidente, que é absolutamente procedente o voto da Relatora na perspectiva em que faz a junção do desrespeito ao devido processo legal à mácula do direito de petição. Ou seja, aquele que requer perante a administração, em princípio, age de boa-fé. Se obrar com má-fé, a própria lei excepciona a exigência da multa. Agora, a se dizer que agiu de má-fé, demanda um prévio contencioso, não é sanção que se reconhece, sponte propria, ou mesmo sem qualquer procedimento. Sabemos nós que o Direito Administrativo Brasileiro evoluiu para a procedimentalização exatamente porque é uma garantia prevista na Constituição. Em tempos outros não era assim, mas a verdade é que o País se democratizou e, felizmente, foi insuflado, iluminado por condutas que prestigiam a boa-fé das pessoas, nomeadamente o cidadão contribuinte.

Então, nessa perspectiva, Sr. Presidente, acompanho a eminente Relatora, pedindo vênia à divergência.

Sr. Presidente:

Já apresentei voto na Turma. Apenas gostaria de ponderar que, na verdade, o legislador aqui misturou tudo, o pedido de compensação, de ressarcimento e colocou em um só bolo, aplicando uma pena de 50% lá pelo indeferimento.

Existe a homologação, a compensação homologada, a compensação não declarada e o pedido de ressarcimento. São procedimentos distintos. A própria lei já aprioristicamente estabelece quando a compensação não vai ser homologada, é a chamada compensação não declarada. Então, a lei já tem os casos em que é impossível a utilização do instituto da compensação. Como é que o legislador não foi prudente e limitou o âmbito da eficácia dessa disposição? Ora, a compensação é um direito. Há abusos? Há abusos, mas o abuso também ocorre, muitas vezes, por parte do próprio legislador, como ocorreu aqui, um abuso no direito de legislar, porque, ao colocar todo mundo no mesmo balaio... Porque ele colocou, quem está de boa ou má-fé na mesma situação, e, aprioristicamente, estabeleceu uma pena de 50%. É claro que, no mundo dos fatos, devemos ter inúmeros contribuintes que se valem do pedido de compensação para ter, eventualmente, o pagamento mediante condição resolutória, via suspensão de pagamento de tributo. Agora, daí a querer-se generalizar em um tipo, e, aqui, em um tipo, na verdade, é sancionatório, e, por isso, tem-se que aplicar as regras do direito punitivo e daí a impossibilidade, a meu juízo, na linha do que disse o Des. Néfi, de se fazer a interpretação conforme, não há como. A regra é clara, e não se tem dúvida de que a intenção foi essa.

A outra questão é o pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento é um problema. Esse valor, aqui, que tem um prazo de 30 dias - até fiquei sabendo em razão da bela sustentação e do belo memorial apresentado pela representante da Fazenda -, nas exportações, se faz o pagamento de 50%, e, depois, se faz a aferição. Ora, o que temos observado aqui, no Tribunal, é que os pedidos de ressarcimento ficaram muito tempo sem apreciação. A Justiça começou a estabelecer prazos para a apreciação desses pedidos. No âmbito da primeira Seção, nós, seguindo a orientação do STJ, aplicamos a Lei das Microempresas, que prevê um prazo de 360 dias para a apreciação dos pedidos de ressarcimento, inclusive com a incidência de SELIC.

Esta questão do pedido de ressarcimento na exportação seria muito facilmente resolvida. O grande problema é que, na verdade, no pedido de ressarcimento não há que se falar em extinção do crédito tributário porque vai ficar lá, a Administração vai apreciar, enquanto ela não aprecia, não há... Porque não há tributo, vamos dizer assim, a ser pago, tributo a ser devolvido ou crédito presumido de IPI, de PIS, Cofins, enfim. Seria muito fácil de resolver. É que se tratou como crédito (inaudível) se aplicasse a SELIC. Pronto. Agora, eu fico até espantado por que os setores de exportação têm tratamento privilegiado de 30 dias e os outros contribuintes não tem. Então me parece que se quis dar uma agilidade ao procedimento, diminuindo o número de processos administrativos, seja de ressarcimento, seja de pedido de compensação, sem se fazer a devida distinção que a legislação tributária já faz materialmente. Seria muito fácil de se fazer isso. Está lá: quando a lei aprioristicamente estabelece que é vedada a compensação nessas hipóteses, a compensação é declarada. Pronto. E aí o contribuinte correu o risco e sabia de antemão que aquele procedimento não era permitido. Agora, daí a se colocar na mesma situação os demais pedidos de compensação que, se indeferidos ou não homologados, geram o direito de interposição do recurso administrativo, que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e ao fim e ao cabo pode ser positivo o provimento ou negativo. Se for negativo, ele já tem lá uma multa de 50%, porque foi indeferido e foi confirmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Então não me parece que haja coerência nessa norma que, ao mesmo tempo, aprioristicamente, estabelece uma multa pelo exercício do direito de petição, quando o próprio indeferimento já autoriza, na hipótese de compensação não homologada, a interposição da manifestação de inconformidade, que é um recurso administrativo e que tem efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Qual é a lógica disso? Se o Supremo declarou que o mero depósito, que não é pena, como condição necessária para a interposição do recurso administrativo é inconstitucional, o que se dizer da aplicação de uma pena apriorística, que não vai nem permitir o exercício do direito de recurso, porque o cidadão não vai requerer administrativamente e vai vir diretamente ao Poder Judiciário.

Talvez a intenção tenha sido boa, mas a forma como foi redigido o dispositivo, a literalidade, a confusão das situações levou a essa impropriedade de definição de um tipo administrativo sancionatório, uma multa de 50%, até porque a gente sabe que, em razão do próprio sistema normativo brasileiro, em que a Administração age vinculadamente, a Administração muitas vezes indefere compensação que no âmbito do Judiciário é deferida. Da mesma forma, pedidos de ressarcimento, aquisição de insumos no caso de PIS/Cofins de pessoa física, o fisco não dá, mas nós reconhecemos o direito ao crédito. Mas ele tem que fazer administrativamente o pedido. Fez administrativamente o pedido, foi negado, mas já sai com 50% de multa, e a pretensão vem a ser agasalhada no âmbito do Poder Judiciário.

Parece-me que, na tentativa de se querer dar uma agilidade, um esvaziamento dos pedidos indevidos, criou-se um tipo com uma sanção que abrange todos os contribuintes que postulam ou a compensação, ou o pedido de ressarcimento na via administrativa, o que, com todas as vênias, além de ferir o princípio do direito de petição, fere o princípio da proporcionalidade, ainda que não se faça aí a contraposição com outro princípio, mas o princípio da proporcionalidade também é um princípio utilizado para reconhecer a ilegalidade ou o excesso ou a inconstitucionalidade da atuação administrativa, que, no caso, aqui, está-se reconhecendo o excesso do legislador e, no sistema americano, o princípio da proporcionalidade, na sua versão substantiva, é o mote para a declaração de inconstitucionalidade, meio que nós temos aqui também. E me parece que há ofensa concomitante aos dois princípios aqui: do direito de petição e ao princípio da proporcionalidade na sua feição material.

De modo que com essas considerações, eu acompanho o voto da eminente Relatora.

Sr. Presidente:

Cumprimento a nobre Procuradora da União, cumprimento a eminente Relatora, não só por este voto como pelo outro também que eu olvidei dos cumprimentos, e acompanho-a sem mais delongas.

Acompanho a Relatora.

Sr. Presidente:

Eu estou acompanhando integralmente o voto da Relatora. Só gostaria de fazer um acréscimo para ver se entendi bem a questão. Pelo que eu entendi da sustentação oral o grande problema é essa compensação que o próprio contribuinte faz.

O Código Tributário Nacional, que é da década de 60, no seu art. 170 autorizava a lei ordinária a estabelecer a possibilidade de compensação, mas esse dispositivo na verdade ficou na geladeira durante muitos anos. Na década de 90, veio a Lei 8.383, com seu art. 66, autorizando a compensação com muita restrição ainda. Mais à frente, a Lei nº 9.430/96 ampliou o âmbito da compensação para quaisquer tributos e contribuições federais. É o art. 74, aliás os parágrafos impugnados são desse art. 74. Esse dispositivo, o art. 74 da Lei nº 9.430, pelo que eu vejo aqui do texto, ele foi sendo alterado com o tempo. Há um parágrafo interessante que diz o seguinte: A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, incluído pela Lei 10.637 de 2002. E o § 1º diz que: A compensação é feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão informações relativas a créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Esse dispositivo também foi incluído pela Lei nº 10.637, de 2002.

Então, tenho a impressão que, de início, autorizada a compensação pelo Código Tributário Nacional, o legislador ordinário foi cauteloso e teve medo de mexer com aquilo. Aquele art. 170 ficou lá na geladeira. Aí, em 1991, veio uma primeira compensação, que existe até hoje, mas sem muita eficácia. A Lei nº 9.430 estendeu bastante. O contribuinte poderia fazer a compensação e, depois, vai lá o Fisco e fiscaliza. Mas aí há um detalhe interessante: o Brasil é um estado democrático de direito, lembrou bem isso o Des. Maurique, mas ele também é um estado autoritário. Ao mesmo tempo que há um discurso que diz que o contribuinte, o cidadão tem razão até prova em contrário, vamos acreditar na palavra dele, também se desconfia do cidadão. Há um coração autoritário no nosso estado. Então, o que se viu é que vindo essa lei, e eu acho que essa lei partiu do próprio Executivo ou partiu do contribuinte?

A das multas?

Não, a 9.430, a compensação. São leis que já vêm lá do Executivo em bloco. Fazendo uma ponte com o caso anterior, o nosso Legislativo não tem a mínima condição de fazer as leis todas. Já vem o material pronto, trabalhado e, ainda assim, ele delega, pede a colaboração a todo momento do Executivo. Não pode ser diferente, são eleitos pelo povo os nossos legisladores, eles não fazem concurso público, eles dependem dessa colaboração. Essa Lei nº 9.430 tinha um sentido assim mesmo de estado democrático de direito: "Vamos confiar no contribuinte." Mas aí se verificou que a coisa não estava dando muito certo. Aí veio a reação, o movimento autoritário, e se exigiu - essa é uma lei de 2002 - que o cidadão fizesse a declaração, desse todos os dados para a Receita fiscalizar, porque antes não havia necessidade disso.

A Receita Federal podia fiscalizar, ou não, e nem tinha os dados. Pois bem, eu me pergunto: se a própria Receita Federal abriu essa porta para a compensação, com a Lei nº 9.430, por que depois ela foi progressivamente fechando? Então, que mantivesse fechado e continuasse o sistema antigo, porque, pelo sistema antigo, não havia a compensação, estava lá no art. 170 do CTN. Mas aquilo é insuficiente. A impressão que tenho de tudo isso é que o nosso legislador, a própria repartição arrecadadora trabalha às vezes como aprendiz de feiticeiro. Ela abriu uma porta, que estava fechada, e aí, depois, em um segundo momento, viu que estava todo mundo entrando ali - e tinham razão de entrar. "Ah, mas agora tem muita gente. Vamos retirar algumas pessoas." E aí faz uma lei em cima de outra, uma alteração em cima de alteração, e não sabe para onde está indo. Então, é uma crítica que tem feito o grande jurista Barbosa Moreira ao nosso legislador em todos os níveis: ele diz que ele faz as leis, e não estuda os problemas, não prevê as consequências das leis. Ou seja, toda lei vai ter efeitos colaterais imprevistos, e aqui vimos uma lei que teve efeitos colaterais. Então, podem fazer a compensação. Aí, num segundo momento: "Não, agora tem de apresentar a declaração." Aí vem o contribuinte e apresenta a declaração. Agora, se for indeferido, multa de 50%. Então, realmente, e da própria sustentação oral, deu para concluir que essa lei é incompatível com o nosso sistema jurídico. O legislador deveria ter sido mais cauteloso antes de abrir a porteira da compensação, se não estava preparado para essa nova fase. E vemos que não está, e talvez pudesse até fechar toda a porteira da compensação, porque todos os autores dizem que a compensação depende de lei. Podemos voltar ao estágio anterior a esta Lei nº 9.430, e os pedidos virão ao Judiciário. No fim, quem vai pagar a conta de tudo isso, dessa estrutura, do Judiciário e da Fazenda, é o próprio contribuinte. Então, não há problema em se declarar a inconstitucionalidade disso porque, se se fechar a porteira, todos os pedidos virão ao Judiciário, e essa conta terá de ser paga pelo contribuinte no final.

Para mim está muito claro, a Relatora expôs bem, o Des. Pamplona, os demais que se lhe seguiram, e essas disposições são totalmente incompatíveis com o estado democrático de direito, porque aqui temos realmente uma postura autoritária. Recordo-me que Maquiavel, no primeiro parágrafo da sua obra 'Comentários sobre as décadas de Tito Lívio', diz o seguinte: O legislador, ao fundar um Estado, deve partir do princípio de que todos os homens são maus, e que essa maldade pode não se manifestar durante algum tempo, mas isso se deve apenas ao acaso, em algum momento a maldade se manifestará.

Ele partia do princípio de que o homem é mau, então o legislador tinha de se precaver quanto a isso. É uma postura que ele propunha ao estadista, agora, não é a postura que está adequada à nossa Constituição e ao nosso estado de direito, que apresenta outras dificuldades, mas, enfim, vamos ter de pagar esse preço porque elegemos um estado democrático de direito, e essa postura nitidamente autoritária, na linha de Maquiavel, essa dos dispositivos impugnados, vai ostensivamente contra o estado democrático de direito.

Assim, com essas breves considerações, acompanho o voto da Relatora.

Sr. Presidente:

Penso que a pretexto de se coarctar abusos eventuais de pedidos ressarcimentos e de compensação acabou-se atingindo o direito de petição, que é assegurado na Constituição Federal. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que se pensou um remédio e se concedeu um veneno que acabou atingindo cláusula constitucional.

Assim, com essas breves considerações, acompanho o voto da eminente Relatora.

A Corte Especial, por maioria, acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos termos do voto da eminente Relatora, vencido o Des. Federal Márcio Antônio Rocha.