Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher o incidente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), vencidas em parte as Desembargadoras Federais Marga Inge Barth Tessler e Maria de Fátima Freitas Labarrère e o Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, suscitado por unanimidade pela Oitava Turma desta Corte por ocasião do exame da apelação criminal interposta pelo acusado.

O Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento do incidente (fls. 353-365).

É o relatório.

Peço dia.

Cuida-se de arguição de inconstitucionalidade na qual sustentada a incompatibilidade vertical da norma inscrita no artigo 305 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - com o disposto no artigo 5º, incisos LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal de 1988.

Eis os termos do voto condutor da questão de ordem por mim suscitada quando do julgamento da apelação criminal perante a Oitava Turma deste Sodalício (fls. 337-340):

Em análise abstrata da norma penal em comento, verifica-se que o seu conteúdo contraria a ordem constitucional vigente ao criminalizar o agir daquele que, voluntariamente, distancia-se do local do acidente. Veja-se, inclusive, que, quando se trata dos demais tipos penais previstos na legislação pátria, o agente que deixa o locus comissi delicti nenhuma consequência sofre em razão desse seu proceder, recebendo tratamento injustificadamente diverso o autor a quem endereçado o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Especificamente no que toca à fuga à responsabilidade criminal, ressalto que nem se cogitaria, na hipótese em testilha, do reconhecimento da incidência do princípio da consunção, segundo o qual "não são puníveis as ações anteriores e posteriores que a lei concebe [antefato e pós-fato impuníveis], implícita ou explicitamente, como necessárias, ou aquilo que dentro do sentido de uma figura constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)" (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 01, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 233).

Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da matéria, a qual se reveste de substancial complexidade, sobretudo em razão de suas implicações com diversos ramos do direito, além de sua atual contextualidade, à vista da progressiva desumanização do trânsito automotivo terrestre brasileiro.

Versa o caso sobre incidente de argüição de inconstitucionalidade, destacadamente sobre a compatibilidade constitucional do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, com os incisos LV, LVII e LXIII, artigo 5º, da Constituição Federal.

Os preceptivos apontados são dotados das seguintes redações:

Desde já registro minha concordância com o eminente Relator, o Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, no tocante a sua conclusão no sentido da inconstitucionalidade da norma em comento quanto ao sancionamento criminal na hipótese de o condutor do veículo afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída. Tal afirmo preponderantemente à luz da garantia constitucional de índole penal de não autoincriminação do réu, a qual merece o devido prestígio alcançado pela doutrina e pela jurisprudência.

Por outro lado, deixo de compartilhar da argumentação desenvolvida a propósito da asserção quanto à inconstitucionalidade da regra em relação ao afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída, consoante os motivos que passo a desenvolver.

Recuso, em primeiro plano, a extensão imediata e direta da garantia inscrita no princípio nemo tenetur se detegere ao âmbito da responsabilidade civil, cujo alcance entendo que não opera em sentido próprio na esfera extrapenal. Não se trata de um valor ou princípio absoluto, mas que deve conviver harmonicamente com todos os demais, de superior ou mesma hierarquia. São os valores fundantes da República, inscritos no preâmbulo da Carta Magna e em diversos dispositivos, em especial a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade justa e solidária.

Assim, justifico o tratamento diverso ao julgar inconstitucional o preceito examinado por obrigar a permanência do condutor quando houver possibilidade de sua responsabilização penal pelas conseqüências do acidente de trânsito, ao passo que reputo constitucional a regra penal aludida no tangente à possibilidade de responsabilização do condutor pelos resultados do evento na esfera exclusivamente civil.

Em segundo plano, entendo que a administração da justiça, no que respeita à possibilidade de responsabilização civil pelos resultados do acidente de trânsito, merece séria consideração enquanto bem jurídico protegido pela regra penal ora analisada, justificando a imposição criminal, que reputo imprescindível.

Nessa linha de compreensão e adentrando o exame dos dispositivos constitucionais contrastados, afirmo que as garantias do contraditório e da ampla defesa, tão caras ao atual sistema jurídico, podem encontrar mitigação diante de outros valores constitucionais. Assim refiro a segurança nas relações jurídicas, inscrita no próprio caput do artigo 5º, CF, bem como os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, CF), que devem assistir não apenas à figura do eventual réu, mas a toda a coletividade e sobretudo às vítimas diretas do evento acidente de trânsito.

Ademais, no que pertine à presunção de inocência, julgo que a permanência do condutor no local do acidente para o caso de possibilidade de responsabilização exclusivamente na seara civil, não importa em mácula à garantia constitucional, já que não conduz de modo inevitável a sua culpabilidade, representando, de outro tanto, índice de consideração da dignidade humana, de civilidade e de prestígio ao princípio da responsabilização. A permanência silenciosa do condutor no local do evento garante o resguardo de seus direitos individuais e atende ao interesse público relacionado à colaboração solidária - aqui identifico o objetivo republicano consistente na construção de uma sociedade solidária (art. 3º, I, CF) - tão necessária ao trânsito terrestre hodierno, conforme bem atestam as páginas diárias dos jornais. Não é dado olvidar que o interesse público é garantido pelo cumprimento por parte dos cidadãos dos deveres de cooperação e auxílio, deveres sociais coletivos, os quais formam um todo harmônico com a tutela dos interesses privados.

É a perspectiva da sociedade solidária que nos esforçamos para construir. Abandonar o darwinismo radical e ingressar em um padrão civilizatório mais elevado, deixando de maximizar a nossa irresponsabilidade e glorificação da presunção da inocência à custa do sofrimento e dano alheio e social. Sobre o assunto, o ensaio de Frans de Waal "A Era da Empatia". É a solidariedade para com o outro, a vítima ou o atingido pelo sinistro, que impõe a escolha que possa favorecer, conduzir ou induzir o condutor do veículo a permanecer no local do acidente fazendo o possível para minorar as suas conseqüências. É a perspectiva do outro, do atingido, da vítima, que pode servir à construção de um modelo de sociedade mais responsável para com o outro.

Nesse contexto, ressalto que a novidade no sistema jurídico brasileiro representada pela responsabilização penal do condutor de veículo automotor que se afasta do local do acidente para fugir à responsabilidade exclusivamente civil, em lugar de representar demasia desproporcional, figura na condição de necessidade coletiva voltada para o resguardo de interesses de toda a sociedade, que sabidamente é transportada de forma substancial pela via terrestre e por meio de veículos automotores.

Na argumentação de Michael Sandel em "Justiça: O Que é Fazer a Coisa Certa", ed Civilização Brasileira, uma sociedade justa requer um forte sentimento de comunidade e ela precisa encontrar uma forma de incutir nos cidadãos uma preocupação com o todo, uma dedicação ao bem comum... precisa encontrar meios de se afastar das noções de boa vida puramente egoísta e cultivar a virtude cívica. A responsabilidade, o sentido de responsabilidade é uma virtude cívica.

Ante o exposto, voto por reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 305 da Lei nº 9.503/97, com redução de texto da expressão "penal ou", comportando o sancionamento penal da regra em exame quando houver falar exclusivamente em responsabilização civil pelos resultados do evento acidente.

É voto.

Entendo, assim como o e. Relator, que o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 ["Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."] é incompatível com o disposto no art. 5º, incisos LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal. Mas não só: também viola o inciso LXVII do mesmo artigo ["LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"], na medida em que, ao apenar com detenção ou multa o condutor do veículo que se afasta do local do acidente para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída, cria uma nova modalidade de prisão por dívida, além das enumeradas no inciso em questão.

De outra banda, a prevalecer o entendimento de que o sancionamento penal em exame é legítimo "quando houver falar exclusivamente em responsabilização civil pelos resultados do evento danoso" (voto-vista da e. Des. Marga Tessler, fls. 379-380), teremos a esdrúxula situação de não considerar crime o afastamento do local do acidente com o intuito de fugir à responsabilidade penal, mas considerar enquanto tal se o afastamento se der com a intenção de eximir-se da responsabilidade civil, de menor potencial ofensivo do que aquela, o que, a meu juízo, feriria também o princípio da proporcionalidade.

Assim, pedindo redobradas vênias à divergência, voto por acompanhar o bem lançado voto do eminente Relator, com acréscimo de fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/12/2011, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 07/12/2011, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, JOEL ILAN PACIORNIK, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER. AGUARDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VILSON DARÓS, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TADAAQUI HIROSE, PAULO AFONSO BRUM VAZ E NÉFI CORDEIRO. MANIFESTOU-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 305 DA LEI 9.503/97, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E TADAAQUI HIROSE, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS NÉFI CORDEIRO E PAULO AFONSO BRUM VAZ, NO MESMO SENTIDO, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDAS AS DESEMBARGADORAS FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E O DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE. PRESIDIU O JULGAMENTO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.