Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda. ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC, visando a restituição dos valores pagos a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sustentou a ilegalidade da exigência da taxa, haja vista que seu valor é fixado por Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:

 

 

Apelou o CREA/SC.

Na sessão de julgamento do dia 24/07/2012, o Desembargador Rômulo Pizzolatti, integrante da 2ª Turma deste Tribunal, proferiu voto como relator, com os seguintes fundamentos, no tocante ao mérito:

 

(...)

Em voto vista, divergiu a Juíza Federal convocada Cláudia Maria Dadico, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda. interpôs embargos infringentes.

Foram proferidos os seguintes votos: o Desembargador Joel Ilan Paciornik deu provimento ao recurso. O Desembargador Rômulo Pizzolatti negou provimento. A Desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch deu parcial provimento, divergindo do Desembargador Rômulo no tocante à repetição dos valores recolhidos a maior.

Pedi vista e suscitei questão de ordem, que restou acolhida para afetar o feito à Corte Especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82.

É o relatório.

 

Questão de ordem acolhida na 1ª Seção. Novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82.

 

 

O § 2º do art. 2º da Lei nº 6.496/77 atribuiu ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA a prerrogativa de fixar o valor da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, sem qualquer limitação.

Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR. Eis a ementa do julgado:

 

 

Cumpre fazer um retrospecto do processo no qual foi arguida a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77 (Mandado de Segurança nº 2007.70.00.013915-1/PR)

O mandado de segurança foi impetrado em 05/06/2007, preventivamente, por Bela Vista Incorpotações Ltda. e Betina Lepretti Medeiros, visando impedir que a autoridade do CREA exigisse a taxa para o registro, expedição e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob o argumento de que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77 é inconstitucional.

Ou seja, a impetração tinha a finalidade de evitar a cobrança da taxa de 2008 em diante.

A segurança foi concedida.

Acerca do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, a magistrada prolatora da sentença consignou o seguinte:

 

Apelou o CREA, defendendo a exigência da taxa. A 2ª Turma deste Tribunal suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77.

A Corte Especial acolheu o incidente, por unanimidade. Acerca do art. 2º da Lei nº 6.994/82, constou no voto condutor do acórdão o seguinte:

 

 

Pois bem, nas decisões judiciais, o juiz, para chegar à subsunção dos fatos às regras legais, articula variadas razões, cada uma com determinado grau de relevância na totalidade da motivação. Umas são fundamentais para o desate da controvérsia, outras têm papel subsidiário e até mesmo secundário.

Há razões que compõem a ratio decidendi, que dizem com os fundamentos definitivos da decisão, aplicáveis aos casos futuros. Outras integram o denominado obiter dictum, ditas a propósito do caso concreto, mas que não lhe transcendem. Não alcançam, pois, os casos futuros.

No precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, a análise atinente ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 não constou a título de obter dictum. Essa análise integra a ratio decidendi daquela decisão, pois revela uma tese jurídica oportunamente suscitada pela autoridade impetrada, como defesa, e devidamente resolvida pela Corte Especial.

Tanto é assim que, no âmbito da 1ª Seção, se decidirmos que com a edição da Lei nº 6.994/82 passou a ser possível o CREA exigir a taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica até o valor máximo de 5 MVR (parágrafo único do art. 2º), estaremos, em termos práticos, limitando no tempo os efeitos da decisão desta Corte Especial (até a edição da Lei nº 6.994/82), limitação que aquele colegiado, de forma expressa, disse não existir.

Por essa razão é que propus a questão de ordem nos embargos infringentes.

O Desembargador Rômulo Pizzolatti em seu voto vista nos embargos infringentes assinalou a ocorrência de "entrechoque jurisprudencial" consistente em soluções jurídicas diversas para idênticas situações de fato. Transcrevo trecho de seu voto:

 

 

Na realidade, do ponto de vista da coerência jurisprudencial, a situação nos processos que versam sobre valores da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica é mais grave, exigindo que a questão atinente à constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 seja submetida novamente a esta Corte Especial.

Há precedente da Corte Especial nesse sentido.

Com efeito, na Questão de Ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2003.70.00.038936-8/PR, em que foi relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona, restou assentado que a aplicação literal do art. 481 do CPC não representa a sua verdadeira intenção. Destacou, na oportunidade, o relator:

 

 

Destacou o relator, ainda, que, caso não se admitisse, naquele feito, a revisão do precedente da Corte Especial sobre o mesmo tema, ocorreria, em determinados processos, situação de "ilogicidade" e "teratologia", pois, numa mesma causa, a convivência das duas interpretações distintas levaria ao absurdo de soluções jurídicas diversas para idênticas controvérsias.

Pois bem, nos processos em que se discute o valor da taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica estamos enfrentando essa situação teratológica. Se a parte questionar o valor da taxa no período anterior à Lei nº 12.514/2011, afastaremos totalmente a exigência, com base no precedente da Corte Especial. Se, no mesmo processo, questionar o valor da taxa no período posterior à Lei nº 12.514/2011 (tal como a Lei nº 6.994/82, estabelece valor máximo da taxa - R$ 150,00), manteremos integralmente a exigência (há precedentes da 1ª e da 2ª Turmas nesse sentido). Ou seja, daremos soluções jurídicas diversas para idênticas situações de fato, dentro de um mesmo processo. A mesma matéria terá dois tratamentos distintos, conforme o período, no mesmo feito.

Diante desse quadro, propus a questão de ordem na 1ª Seção para, com fundamento no art. 37, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, afetar o feito a esta Corte Especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82.

 

 

Aspecto material da hipótese de incidência. Taxa é tributo de natureza contraprestacional e vinculada. Está relacionada e dependente de uma atividade estatal divisível e específica referentemente ao contribuinte beneficiado ou atingido pela atuação do Poder Público. Essa atuação pode ser de prestação de serviço - efetiva ou potencial - ou em face do efetivo exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da Constituição.

A fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches. No caso da prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.496/77 assim dispõe:

 

 

A taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica está, portanto, ligada ao exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA.

Desse modo, caracterizado está o aspecto material da hipótese de incidência: o efetivo exercício do poder de polícia.

Ressalte-se que: a) a incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização; b) o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (STF, 2ª Turma, RE 361009 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12/11/2010, p. 87).

 

Valor máximo fixado diretamente pelo legislador. Constitucionalidade. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei nº 6.496/77.

Da mesma forma, o Ministro Luís Roberto Barroso, a Ministra Carmem Lúcia e o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários 721.194, 596.440 e 748.445, reconheceram que o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.496/77, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar os critérios e valores empregados na cobrança violou o postulado da legalidade tributária.

Resta saber se é legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir do advento da Lei nº 6.994/82, até o valor máximo de 5 MVR, de acordo com os critérios legais de reajuste.

Entendo que sim.

O art. 2º da Lei nº 6.994/82 tem a seguinte redação:

 

 

Conforme salientou o Desembargador Rômulo Pizzolatti, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, "sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva".

Essas considerações estão em plena sintonia com a jurisprudência do STF. Destaco, nesse sentido, o julgamento do RE nº 177.835, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, no qual foi admitida a cobrança de valor fixo. Assinalou o relator, naquele julgamento, com base na doutrina abalizada, que nos tributos fixos não se faz cálculo. O valor do tributo é determinado diretamente pelo legislador. A instituição de um teto arrecadatório tem a finalidade de evitar o efeito confiscatório e, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é fator de realização do princípio constitucional da capacidade contributiva.

Cumpre ressaltar que o interesse público ligado à existência de uma efetiva fiscalização relacionada com setores vinculados à engenharia e arquitetura (atividades ligadas à construção civil) se sobrepõe a qualquer outro interesse que possa ser alegado para afastar os mecanismos que viabilizem a atuação do Poder Público para garantir a segurança da população.

Concluo, pois, que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 não contém vício de inconstitucionalidade.

Consequentemente, os efeitos do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR, ficam limitados à data em que entrou em vigor a Lei nº 6.994/82.

Ante o exposto, voto por reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82.

 

 

Trata-se de incidente para análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82 suscitado pela Primeira Seção deste Tribunal, no que pertine à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação:

O dispositivo legal antecedente (art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77), tinha a seguinte redação:

Na sessão de 28-11-2013, o e. Relator votou no sentido de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82, fundamentalmente ao argumento de que, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito nas Leis nº 6.994/1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514/2011 (art. 11), com o que se propiciaria fosse ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

Esse entendimento encampa a doutrina minoritária, em sentido oposto à doutrina e jurisprudência majoritárias, no sentido de que, tendo a Anotação de Responsabilidade Técnica natureza jurídica de tributo, na modalidade taxa, está sujeita aos princípios e às regras constitucionais que regem a atividade tributária do Estado, dentre eles, e principalmente, a legalidade estrita. Segundo esse princípio, todos os elementos definidores da obrigação tributária (aspecto material, temporal e espacial da incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota) devem estar definidos na lei instituidora do tributo. Segundo esse entendimento, não supriria essa necessidade de especificação dos elementos da exigência tributária a mera indicação feita na lei de limites máximos dos valores exigíveis, uma vez que estaria, mais uma vez, delegando ao CONFEA a efetiva atribuição da fixação da base de cálculo.

Acompanharam o e. Relator os eminentes Desembargadores Federais Maria de Fátima Freitas Labarrère, Paulo Afonso Brum Vaz, Luiz Fernando Wowk Penteado, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Joel Paciornik e Rômulo Pizzolatti.

Na oportunidade, pedi vista para melhor análise do tema.

1. Questão de Ordem - Não conhecimento do presente incidente de análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82 suscitado pela Primeira Seção deste Tribunal

Consta do voto do e. Relator que a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, acolheu Questão de Ordem para "novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 6.994/82."

E por que a Seção submeteu a questão a esta Corte Especial para "novo exame" da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 6.994/82?

Em síntese, porque esse tema da legalidade tributária, inclusive no que toca ao referido parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82, já haveria sido analisado sob o ângulo de sua (in)constitucionalidade por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR, de relatoria da e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch (em demanda na qual a parte impetrante objetivava evitar a cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica a contar do ano de 2008), ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, § 2.º da Lei 6.496/77.

Segundo o bem lançado arrazoado do e. Relator do presente Incidente de Arguição, verbis:

Com efeito, tal conclusão do e. Relator pode ser corroborada por excerto do voto da e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch nos autos do referido Incidente de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR, que peço licença para transcrever:

Parece razoável concluir, pois, que a manifestação da Corte Especial, naquela oportunidade, não se restringiu ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77, tratando, também, e sobretudo, do parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82. E, a meu juízo, não poderia ter sido diferente, uma vez que a pretensão concreta, subjacente à referida arguição, consistia no afastamento da obrigatoriedade do pagamento da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica do ano de 2008 em diante, época em que já vigia o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82.

Veja-se que, acerca do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, a magistrada prolatora da sentença daquele precedente consignou o seguinte:

 

Nesse contexto, salvo melhor juízo, concluir que a manifestação da Corte Especial, naquela oportunidade, restringiu-se apenas ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 6.496/77 implicaria a admissão de que este Colegiado deliberou não tendo em vista uma situação concreta subjacente, mas ocupando-se de uma questão meramente acadêmica, totalmente dissociada dos motivos pelos quais foi suscitado o incidente, já que o jurisdicionado buscava evitar a cobrança da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica em período em que já vigia o parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 6.994/82. Ora, essa conclusão não pode ser admitida.

Aliás, não se pode perder de vista que a Lei n. 6.994/82 dispôs apenas acerca da fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, derrogando a Lei 6.496/77 apenas nessa extensão. Todas as demais questões pertinentes ao tema, como a instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - e daí a discussão acerca de sua natureza jurídica -, a criação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, etc., continuam vigentes por força da Lei n. 6.496/77, de maneira que é plenamente compreensível - e até necessária - a invocação à Lei 6.496/77 pelos operadores do Direito em geral, inclusive no período de vigência da Lei n. 6.994/82, ao menos no que toca aos valores da taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e das anuidades devidas ao respectivo Conselho, como parece ter sido o caso do precedente referido (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.70.00.013915-1/PR).

Conclui-se, pois, na linha do voto do e. Relator do presente incidente de análise de constitucionalidade, que no precedente desta Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, a análise atinente ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 não constou a título de obter dictum, devendo ser estendido também a este dispositivo legal os fundamentos que sustentaram a inconstitucionalidade do § 2.º do art. 2.º da Lei 6.496/77.

Por certo tal circunstância não impediria a reapreciação da questão constitucional por este Colegiado. Nesse sentido, não desconheço a doutrina e os precedentes (inclusive desta Corte Especial, v.g. da Questão de Ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2003.70.00.038936-8/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E de 16-12-2008) no sentido da possibilidade de reapreciação da constitucionalidade de dispositivos legais antes já submetidos a essa análise, sem que isso consubstancie afronta ao disposto no art. 481 do CPC.

Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão que resolveu o caso concreto do precedente relatado pela e. Des. Federal Luciane Amaral Correa Münch - por meio do qual se buscava evitar a cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica a contar da competência de 2008, ou seja, já na vigência da Lei n. 6.994/82 (ACREO N. 2007.70.00.013915-1/PR) - o STF, por decisão monocrática do Min. Roberto Barroso (RE n. 721.194), manteve a decisão da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Dje de 27-11-2013).

Ora, não se pode presumir que o Supremo Tribunal Federal, academicamente, tenha se pronunciado acerca de matéria estranha ao caso concreto dos autos, isso é, que os fundamentos expendidos não tenham sido endereçados também às disposições do § único do art. 2.º da Lei 6.994/82, vigentes no período em que o contribuinte postula a restituição do indébito.

Não fosse por isso, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em demanda em que o contribuinte requereu a restituição dos valores pagos a título de Anotação de Responsabilidade Técnica no período de 04-05-2007 a 28-01-2012 (ou seja, na vigência das Leis n. 6.994/82 e n. 12.514/2011), e julgando o Recurso Extraordinário pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei n. 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. (ARE 748445 RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31-10-2013).

Refiro, ainda, em acréscimo, decisões monocráticas recentíssimas, proferidas por Ministros do STF - em demandas ajuizadas no ano de 2012, nas quais se pleiteia a restituição do valor pago a título de taxa pela Anotação de Responsabilidade Técnica nos últimos cinco anos (2007 a 2012), ou seja, na vigência das Leis 6.994/82 e 12.514/2011 -, determinando a remessa de autos aos tribunais de origem e às Turmas Recursais (art. 543-B, CPC) para adequação ao entendimento emanado daquele Pretório no já mencionado recurso extraordinário julgado em repercussão geral, tudo a demonstrar que a Corte Suprema já dá por superada a questão, inclusive no que toca ao parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82 e, quiçá, até acerca do art. 11 da Lei n. 12.514/2011 que, a exemplo do parágrafo único do art. 2.º da Lei 6.994/82, também não estabelece a base de cálculo, indicando apenas um teto para a contribuição.

Transcrevo, pois, na íntegra, as mencionadas decisões monocráticas:

Anoto que, no âmbito da Vice-Presidência desta Corte, os processos envolvendo a questão da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica nos quais a 1ª e 2ª Turmas desta Corte entenderam pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º do art. 6.994/82 estão sendo devolvidos às respectivas Turmas para juízo de retratação, como se pode ver dos despachos exarados nos processos n. 5045662-79.2012.404.7000/PR e nº 5002357-21.2012.404.7202/SC (documentos 6514472 e 6514465).

Assim, presente a manifestação do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário julgado pela sistemática da repercussão geral sobre o tema, abrangendo inclusive o lapso temporal em que vigente as Leis 6.994/82 e 12.514/2011, entendo não ser possível submeter a questão a esta Corte Especial, seja porque a manifestação de outrora deste Colegiado foi mantida pela Suprema Corte, seja em face da recente manifestação em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 748445/SC).

Nesse contexto, entendo que o presente expediente de análise de constitucionalidade não deve ser conhecido.

Por fim, apenas a título de informação (uma vez que a questão não se relaciona com a causa ora posta em julgamento), refiro que a jurisprudência do STF em relação ao tema das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais de profissões regulamentadas - embora o tema tenha sido reconhecido como de repercussão geral na ARE 641243/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, ainda pendente de julgamento - sempre foi no sentido de que, reconhecido seu caráter tributário (contribuições de interesse das categorias profissionais, art. 149 da CF/88), sua instituição e majoração devem observância ao disposto no art. 150, I, da Lei Maior. Nesse sentido, ressalte-se que, ao julgar a ADI 1717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, o Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento acerca da natureza autárquica dos Conselhos e da caracterização tributária das anuidades por eles recolhidas, especialmente ao princípio da legalidade estrita. Ainda, na mesma linha de entendimento, colhem-se, entre outros, os seguintes precedentes: RE 613799/DF, REl. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 06-06-2011; AgR no AI 768577/SC, Rel. Min. Ricardo Levandowski, 1ª Turma, DJe de 19-10-2010; RE 368917/RN, Rel. Min. Ricardo Levandowski, decisão monocrática, DJe de 11-11-2009; RE 465330/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 27-04-2006 e MS 21797/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-05-2001, tudo a sinalizar que a decisão a ser tomada possivelmente será idêntica à manifestação da Corte Suprema tomada no tema relativo à Anotação de Responsabilidade Técnica, o que sugere a esta Corte, a fim de evitar contradição interna, adequar-se ao entendimento consolidado no STF, em cuja instância, s.m.j., ambas as questões (ART e Anuidades) vem sendo tratadas de maneira uniforme.

Caso vencido na preliminar, peço vista para proferir voto quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por acolher a presente questão de ordem, solvendo-a no sentido de não conhecer do presente incidente de análise da constitucionalidade do art. 2.º, parágrafo único, da Lei 6.494/82, suscitado perante esta Corte Especial pela Primeira Seção deste Tribunal.

 

 

A discussão trazida a esta Corte Especial refere-se ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.994, de 26-05-1982, assim disposto:

 

 

 

 

A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77, no incidente acima referido, conforme ementa abaixo:

 

 

Não houve pronunciamento expresso, na parte dispositiva da arguição aludida, acerca da constitucionalidade ou não do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 6.994/82, dispositivo em exame. Todavia, como bem apontado pelo Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique e na questão de ordem trazida pelo Des. Federal Celso Kipper, as razões de decidir da arguição precitada incluiram, sim, a análise de tal dispositivo, conforme se pode observar do seguinte excerto do voto na arguição:

 

 

Observe-se, ainda, que o caso concreto trazido a julgamento, em que suscitada referida arguição, era para afastar a exigibilidade da taxa de ART do ano de 2008 em diante, constando da sentença a análise do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82:

 

No entanto, a e. Relatora do processo em que suscitada a arguição, conquanto tenha se valido das razões da sentença para decidir, limitou-se a suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade somente do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, conforme consta do voto abaixo:

 

 

Observe-se, ainda, que, mediante decisão monocrática do Min. Relator, ao apreciar o recurso extraordinário interposto do caso concreto relativo à arguição de inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, foi mantida a decisão da Corte Especial deste Tribunal (RE 721.194, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 27-11-13), sob o fundamento e enfoque na Lei nº 6.496/77 e não na Lei nº 6.994/82. Porém, cumpre apontar que nessa decisão foi citado o RE 596440 (Min. Cármen Lúcia) que tratou do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 6.994/82.

 

Assim, tenho como certo o fato da análise do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 não ter constado apenas a título de obter dictum, pois as razões constantes do voto proferido na arguição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, integram a ratio decidendi.

 

 

Como acima se demonstrou, é incontroverso o fato da análise do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 não ter constado apenas a título de obter dictum, pois as razões constantes do voto proferido na arguição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, integram a ratio decidendi.

 

Por conseguinte, a questão a ser dirimida é verificar a necessidade de submissão a esta Corte Especial da análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, considerando o preceituado nos artigos 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC.

 

Para tanto, há a necessidade de verificação da panorâmica da jurisprudência acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica que se formou no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

O caso concreto dessa repercussão geral (processo nº 5003418-14.2012.404.7202/SC) foi apreciado pelo JEF de SC, envolvendo a análise do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, sendo concedida a restituição dos valores da ART até a data de 28-01-2012, ou seja, até a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, por não fazer parte do pedido, considerada a anterioridade nonagesimal, sentença que restou mantida na Turma Recursal. Inadimitido o recurso extraordinário, subiu o agravo ao STF.

 

No ARE nº 748.445 RG/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31-10-2013 (DJe-029, divulg 11-02-2014, public 12-02-2014), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

 

O tema tratado foi o seguinte:

 

 

Seguido da seguinte conclusão:

 

No inteiro teor em que reconhecida a repercussão geral da Anotação de Responsabilidade Técnica e em que julgado o mérito do recurso extraordinário (ARE 748445), só há menção à Lei n. 6.496/77, tida por inconstitucional na medida em que não observou o art. 150, I, da CF.

 

Há, ainda, referência a precedentes (parte grifada) que vem acolhendo tal entendimento.

 

Porém, cumpre frisar que em alguns desses precedentes citados foi tratada a questão referente ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, conforme segue:

 

 

a) decisão monocrática no RE 567094 (contra acórdão do TRF1ªR), Min. Dias Toffoli (DJE-220, divulg 07-11-12, public 08-11-12)

b) decisão monocrática no RE 596440 (contra julgado do TRF1ªR), Min. Cármen Lúcia (DJE-118, divulg 15-06-12, public 18-06-12)

c) decisão monocrática no ARE 763608 (Turma Recursal do JEF de SC), Min. Rosa Weber (DJE-160, divulg 15-08-13, public 16-08-13)

d) decisão monocrática no ARE 760913 (Turma Recursal do JEF de SC), Min. Celso de Mello (DJE-156, divulg 09-08-13, public 12-08-13)

 

 

a) decisão monocrática no ARE 766167 (Turma Recursal do JEF do RS), Min. Cármen Lúcia (DJE-185, divulg 19-09-13, public 20-09-13)

 

Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo de repercussão geral da ART e seu mérito, teve, no caso concreto, subjacente a análise do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 6.994/82, bem como houve a citação de precedentes que trataram da questão inserta em tal dispositivo. Entretanto, não há nenhuma referência expressa por parte do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Cumpre frisar que o STF não tratou em nenhum dos precedentes citados da análise da Lei nº 12.514/11 que estabeleceu novo limitador, agora em R$ 150,00, nos mesmos moldes que o fez o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82 que estabelecia em 5MVR.

 

 

A desnecessidade de declaração incidental quando já tiver havido pronunciamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade consubstancia-se em medida de economia processual. No entanto, inexiste vedação a que órgão fracionário submeta a questão ao plenário ou órgão especial, principalmente quando houver fundamento novo ou modificação do plenário ou órgão especial, o que caracteriza a potencialidade de alteração do anterior julgado.

 

No caso em exame, inobstante não ter constado como obter dictum a análise do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, na arguição de inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, bem como a situação concreta do processo em que reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito pelo STF da ART ter como caso subjacente e citação de precedentes que trataram do dispositivo precitado, entendo, em linha de princípio, que esta Corte Especial deva pronunciar-se, expressamente, sobre a constitucionalidade ou não dessa norma, pelos seguinte motivos: a) não há declaração de inconstitucionalidade tácita; b) a idéia de controle de constitucionalidade parte do princípio da supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos; c) a falta de declaração expressa pode importar em violação da reserva de plenário, bem como do art. 481 do CPC; d) o caso subjacente em que reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito pelo STF se deu no âmbito dos JEFs e Turmas Recursais, ou seja, não em caso julgado por este Tribunal Regional Federal em que submetida a questão da constitucionalidade à Corte Especial mediante reserva de plenário; e) porque diverso o enfoque dado em relação à norma tida como inconstitucional por esta Corte Especial e pelo STF e a norma em discussão; f) porque toda a jurisprudência que se construiu neste Tribunal e no âmbito do STJ em relação às anuidades, que tem a mesma natureza jurídica de tributo, só que de contribuição e não de taxa, foi no sentido de que seria possível a fixação dentro dos limites estabelecidos por lei; g) porque o STF, ao confirmar o resultado da arguição desta Corte Especial em relação à inconstitucionalidade da lei de 77, não fez nenhuma referência expressa sob a perspectiva da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa fixar um valor inferior por ato infralegal; h) em face de o art. 11 da Lei 12.514, de 28-10-11, ter estabelecido limitador nos mesmos moldes do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, questão que em breve terá igualmente de ser enfrentada.

 

 

Por conseguinte, afasto a preliminar apresentada pelo Des. Federal Celso Kipper no sentido de não conhecer do incidente de arguição de inconstitucionalidade, pelas razões acima expostas.

 

Igualmente, por entender não se tratar dessa hipótese, mas, sim, da prerrogativa conferida ao Relator com base no art. 37, inc. III, do Regimento Interno desta Corte de "submeter ao Plenário, à Corte Especial, à Seção, à Turma, ou aos respectivos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para melhor trâmite dos processos", conforme decidiu a 1ª Seção deste Tribunal, ao acolher a questão de ordem apresentada pelo Des. Federal Jorge Antonio Maurique, para afetar o feito à Corte especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82.

 

Com efeito, qualquer órgão do Tribunal pode submeter à Corte Especial questões de ordem para evitar divergência, e o caso é para saber o real alcance do antigo Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Côrrea Münch, D.E. 01-10-2009, que declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77. Isso porque este Tribunal decide, no âmbito das anuidades, que a Lei nº 6.994/82 é constitucional e isso, então, também é válido para a ART.

 

Ademais, o caso encontra guarida no estatuído pelo art. 12, VII, do Regimento Interno, segundo o qual: "Compete à Corte Especial Judicial processar e julgar as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas".

 

 

O enfoque a ser dado é o da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa estipular um valor inferior por ato infralegal.

 

Nesta Corte, tanto em relação às anuidades quanto às taxas relativas às ARTs, a 1ª e a 2ª Turmas têm como pressuposto a validade/constitucionalidade das Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11, que estipularam um teto e estabelecimento dessa gradação na fixação da exação por ato infralegal.

 

No âmbito do STF, como já se afirmou, não houve pronunciamento expresso acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/82, muito menos sob o enfoque aqui reclamado. O que o STF fez, no processo que reconheceu a repercussão geral da ART e julgou o mérito, foi em relação ao art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77, e sob outro prisma, o genérico, qual seja o de que não pode haver fixação de valor de taxa ou contribuição por ato infralegal, bem diferente do que encerra a questão inserta naquela norma e que se está a discutir.

 

Pois bem. Tenho que a questão já foi apreciada sob este enfoque pelo STF no recurso extraordinário n. 343.446, relativamente a outro tributo, em que o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, conforme estabelecido pelas Leis n. 7.787/89 e n. 8.212/91, tendo sido afastada, entre outras, a alegação de que as Leis n. 7.787 e n. 8.212/91 teriam violado a reserva absoluta de lei, que vige em matéria tributária (art. 150, I, da CF/88).

 

Confira-se a ementa respectiva:

 

 

Quanto à observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, restou declarada a constitucionalidade do art. 3º, II, da Lei n. 7.787/89, que instituiu a contribuição de 2% para o SAT, e do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, que estabeleceu três alíquotas para a referida contribuição, variáveis em função do grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa.

 

Os dispositivos eram tidos por inconstitucionais por afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, dirigindo-se a irresignação principalmente ao art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, em face de a lei ter utilizado conceitos indeterminados, deixando "para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco, leve, médio e grave'".

 

A insurgência dos contribuintes foi afastada em razão de a lei ter fixado, de modo expresso, as alíquotas, delegando ao regulamento apenas a incumbência de enquadrar as empresas, com base em elementos técnicos, consoante estabelecido pelo §3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

 

Vale aqui a transcrição de excerto do voto do Min. Relator Carlos Velloso:

 

 

Todo o raciocínio se pautou, para se preservar a legislação então impugnada, no fato de não poder o legislador entrar em minúcias, que só poderiam ser aferidas pelos órgãos técnicos da administração.

 

Recentemente, esta Corte Especial, decidindo a mesma questão do SAT/RAT, reafirmou aquela jurisprudência do STF, agora na vigência de outra lei que regula a matéria, e o fez de forma mais elástica ainda no que pertine à delegação de complementação dos valores das contribuições, tudo levando em conta os aspectos técnicos que autorizam  certa dose de delegação.

 

Confira-se, a propósito, o que restou decidido por este Colegiado:

 

 

Colhe-se do voto vencedor, da lavra do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, o seguinte excerto:

 

 Mutatis mutandis, tenho que o raciocínio acolhido pela E. Corte Especial neste último julgado calha como uma luva para por cobro à discussão que ora se trava.

 

Com efeito, a questão das anuidades dos conselhos, bem assim a da ART, se analisadas sob essa perspectiva, autoriza o reconhecimento da legitimidade constitucional de se estabelecer um teto para os valores, permitindo-se que, por ato infralegal dos órgãos de fiscalização, os conselhos profissionais, sejam estabelecidos, considerando-se as peculiaridades das respectivas atividades profissionais, valores inferiores aos máximos aprioristicamente estabelecidos pelo legislador.

 

Isso porque, considerando-se a multiplicidade de órgãos de fiscalização, a multiplicidade e características específicas de cada atividade profissional, umas mais complexas, outras menos, outras intermediárias, afigura-se razoável que fique a critério do órgão fiscalizador o estabelecimento do valor, desde que observado o máximo fixado pela lei.

 

Não se pode ignorar, ainda, que, do ponto de vista legislativo, considerando que os conselhos vêm sendo criados ao longo do tempo, que é muito mais racional que haja uma lei geral, tratando dos valores a eles devidos, do que uma lei específica para cada conselho.

 

O mesmo vale, e com muito mais razão, para a ART, pois essa leva em consideração características de ordem eminentemente técnicas para a sua expedição. Ou seja, uma obra de poucos metros não pode ter o mesmo valor para uma obra de centenas ou milhares de metros. Daí porque, também aqui, ser aceitável que se fixe um valor máximo, cabendo aos respectivos órgãos de fiscalização fazerem a adequação, sempre para menos, do valor da taxa, considerando-se a complexidade do projeto a ser assumido pelo profissional.

 

Por fim, ressalto que, tivesse o legislador estabelecido um valor certo, equivalente ao máximo, não se estaria aqui se discutindo essa matéria. O máximo que se questionaria seria eventual efeito confiscatório da exação, que nem de longe está maculado, face à modicidade dos valores estabelecidos pelo legislador. Ou seja, a fixação para menos por ato infralegal, a meu juízo, não viola qualquer garantia constitucional do contribuinte.

 

Então, por isso, com a vênia da divergência, vou acompanhar o voto do Relator, que está na linha do que já temos decidido, uniformemente, quanto às anuidades. Para a mesma situação, deve-se dar a mesma solução.

 

 

Destarte, considerando que as taxas relativas às ARTs, assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação a essas últimas neste Tribunal, tenho igualmente como válida a exigência da taxa relativa à ART, a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR .

 

 

Ante o exposto, voto por: a) rejeitar a preliminar de não conhecimento como arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo Des. Federal Celso Kipper; b) conhecer do presente expediente como incidente de afetação à Corte Especial a fim de evitar divergência; c) reconhecer a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, alterando, em parte, o entendimento fixado no acórdão proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário nº 2007.70.00.013915-1/PR à data da entrada em vigor da Lei nº 6.994/82.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2013, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 14/11/2013, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE NO SENTIDO DE RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.994/82, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JOEL ILAN PACIORNIK E RÔMULO PIZZOLATTI, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TADAAQUI HIROSE, NÉFI CORDEIRO, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA. O DES. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO §3º DO ART. 210 DO RITRF DA 4ª REGIÃO NÃO PARTICIPOU DESTE JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2014, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 13/02/2014, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER QUE, PRELIMINARMENTE, VOTOU POR NÃO CONHECER DO PRESENTE INCIDENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, NÉFI CORDEIRO, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E TADAAQUI HIROSE. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA NO SENTIDO DE: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO COMO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA PELO DES. FEDERAL CELSO KIPPER; B) CONHECER DO PRESENTE EXPEDIENTE COMO INCIDENTE DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL A FIM DE EVITAR DIVERGÊNCIA; C) RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.994/82, ALTERANDO, EM PARTE, O ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.013915-1/PR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 6.994/82, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.994/82, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS CELSO KIPPER, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E NÉFI CORDEIRO. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

QUESTÃO DE ORDEM

Sr. Presidente, consulto inicialmente V. Exa. e os demais pares: verifico que o Relator de arguição, Des. Maurique, não se encontra presente. Se V. Exas. não veem óbice, prossigo no meu voto-vista, apenas fiquei preocupado, por ele não estar presente. Se não apresentar hoje, vou entrar em férias em março, posso apresentá-lo só no final de abril.

Indago à Corte, mas em princípio, parece que não há óbice.

Na verdade, como o Relator já lançou o voto, aquele que o substitui nesta sessão não votaria na questão de ordem. Ele já lançou voto de mérito, está vinculado, e não é membro da Corte.

Não vejo também, em princípio, óbice, mas quem o substitui não poderia, em princípio, votar na questão de ordem. Teremos que aguardar o retorno dele, caso der empate.

Com a palavra, Des. Kipper.

VOTO-VISTA (no Gabinete)

Sr. Presidente:

Há um equívoco entre as notas taquigráficas e a proclamação do resultado, porque consta das notas taquigráficas que antecipei o meu voto também acompanhando a Relatora. Então, se fizer um cotejo entre o que consta das notas e o que consta do espelho do resultado do julgamento, eu já havia antecipado o meu voto acompanhando a Relatora.

Mas temos de deliberar sobre a questão de ordem, com o Relator, aliás, o Des. Federal Jorge Antonio Maurique.

Alguém quer se manifestar?

Acho que todos que votaram irão ter de se manifestar porque a questão de ordem é prejudicial em relação ao mérito.

Na verdade vou divergir.

Também iria.

Na verdade, o correto, por isso a preocupação do Des. Federal Celso Kipper no sentido de que se aguardasse o Relator para, em princípio devolver a palavra para que ele se manifeste sobre a questão de ordem, e, depois, colher os votos na linha de sequência.

Mas como já voto na sequência do Des. Federal Celso Kipper, compreendo a preocupação de S. Exa., mas discutimos isso no âmbito da 2ª Turma, o Des. Federal Rômulo Pizzolatti foi o primeiro a trazer a questão, porque estávamos seguindo a arguição de maneira indiscriminada. Ele fez uma distinção, e inicialmente por maioria, eu acompanhei o Des. Federal Rômulo Pizzolatti e a Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch manteve a orientação. Refluímos e ficamos em dúvida acerca do real alcance do que se decidiu no âmbito daquela arguição, se ela encamparia a lei de 1982, ou não. Houve então embargos infringentes e, por ocasião da sessão na 1ª Seção, o Des. Maurique, Relator, propôs que se afetasse novamente a questão à Corte Especial para que se mantivesse uma coerência e se fixasse realmente se estávamos ou não seguindo a orientação da Corte Especial.

O Des. Maurique introduz o voto dele no sentido de que não é um obiter dictum, na verdade é ratio decidendi. Realmente, o Des. Celso enfoca bem essa questão. Acho que, analisando com mais profundidade o acórdão, a Corte teria de certo modo reconhecido a inconstitucionalidade da lei de 1982, mas parece-me que não há óbice a que submetamos novamente a questão à apreciação da Corte, porque se nós percorrermos a jurisprudência, eu acho que houve um equívoco, na oportunidade, eu participei do julgamento, toda jurisprudência que se construiu neste Tribunal e que se construiu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em relação às anuidades, que têm a mesma natureza jurídica de tributo, só de contribuição e não de taxa, foi no sentido de que seria possível a fixação dentro dos limites estabelecidos por lei. Ora, se a lei de 1982, ao invés de estabelecer um limite de cinco salários de referência me parece, estabelecesse que seria cinco, nós não estaríamos discutindo esta questão. Apenas sob a perspectiva de uma eventual afronta ao princípio do não confisco, enfim, mas a dúvida é se poderia o legislador estabelecer um teto e delegar eventualmente ao administrador por ato infralegal se estabelecer essa gradação na fixação da exação. E nós dissemos sistematicamente em relação às anuidades que isso era possível e nós estávamos tendo no âmbito das Turmas decisões que, em relação à ART, dizia que era inconstitucional porque não poderia fazer isso, mas em relação às anuidades poder-se-ia fazer. O Des. Rômulo ponderou isso: "Olha, nós não podemos, dentro da mesma decisão, ter dois entendimentos que conflitam, porque o princípio da legalidade estrita vale tanto para contribuição quanto para taxa."

A questão do Supremo Tribunal Federal, me parece que ele confirmou a arguição, mas não há expressamente, ao menos no que eu pude ver, nenhuma referência expressa sob a perspectiva da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa estabelecer um valor inferior por ato infralegal. Aí eu trago à colação o que nós decidimos com base em jurisprudência do Supremo. Eu fiquei vencido na arguição, que era a questão do seguro acidente de trabalho. A variação das alíquotas calculada com aquele fator acidentário que a Corte, por maioria, Relator o Des. Rômulo, eu e a Des. Luciane, que foi Relatora originária, ficamos vencidos, entendendo que não seria possível, mas a Corte Especial naquele julgamento disse que não, poderia haver a variação das alíquotas com base naquele fator acidentário, o fator de prevenção. E assim procedeu com base em precedentes do Supremo, que, na vigência da legislação pretérita do acidente de trabalho, havia permitido essa delegação ao Poder Executivo de dentro de determinados limites, desde que na norma impositiva tributária houvesse todos os elementos de modo a não haver uma afronta ao princípio da legalidade. Parece-me que o legislador, ao estabelecer o limite aqui, não afrontou o princípio da legalidade, porque, se ele tivesse estabelecido o valor, eu volto a dizer, nós não estaríamos discutindo a questão da inconstitucionalidade, porque o valor estava fixo.

Preocupa-me essa questão porque nós temos inúmeros julgamentos, o Des. Celso faz referência a um precedente do Min. Ricardo Lewandowski, que teria até sob a vigência da lei de 2011, que tratou exatamente das anuidades e também das ARTs em relação aos Conselhos, que pôs de certo modo uma pá de cal na discussão que nós tínhamos no âmbito da jurisprudência e também administrativa, que havia um engessamento na legislação acerca das anuidades, que ficavam muito pequenas, que teria de certo modo já antecipado uma certa inconstitucionalidade em relação também à lei de 2011, que é uma questão que vamos ter de enfrentar, porque a lei de 2011, que tratou das anuidades dos Conselhos de maneira geral e também da ART, trabalha exatamente em cima dessa premissa, ou seja, de estabelecimento de valor máximo, permitindo aos conselhos que façam uma fixação aquém do valor. Aí, considerando várias hipóteses, pessoa jurídica, pessoa física, enfim. E nós temos reiteradamente, no âmbito da 1ª e da 2ª Turma, chancelado essa orientação.

Por isso me pareceu conveniente que se trouxesse novamente a questão à discussão no âmbito da Corte Especial, porque seria uma hipótese de evolução do que se decidiu naquela arguição. E o Supremo Tribunal Federal, embora venha chancelando, a gente sabe que ele o faz de maneira um tanto quanto genérica, até porque o julgamento, embora seja de casos concretos, o que chega lá são teses; e a tese é essa: realmente não pode fixar por resolução tributo, pode ser taxa, e no caso do conselho, taxa ou contribuição social em sentido lato. Nós vamos então dizer que estaríamos descumprindo o que decidiu o Supremo? Olha, eu me recordo aqui, quando eu estava da Seção Previdenciária, que o Supremo sistematicamente, o Des. Celso é testemunha disso, o Des. Ricardo, o Des. Laus, o Des. João Batista, o Des. Aurvalle, o Des. Rômulo, o Des. Néfi, todos estivemos na Previdência Social, o Des. Lugon agora, que o Supremo Tribunal Federal em relação aos benefícios assistenciais sistematicamente reformava as nossas decisões no sentido de que nós inobservávamos o critério objetivo de um quarto do salário mínimo para concedermos o benefício assistencial. E não involuimos nessa posição de nos adequarmos à orientação do Supremo, mas houve exatamente o contrário, o Supremo Tribunal Federal posteriormente, em razão do que o Tribunal da 4ª Região e outros Tribunais, no sentido de manter a sua orientação de ampliar aquele limite, me parece que - eu acabei saindo da Seção Previdenciária - hoje eles alteraram aquela jurisprudência, no sentido de flexibilizar o critério objetivo, que era o critério de um quarto do salário mínimo.

Então me parece que talvez o Tribunal, enfocando essa questão das ARTs sob essa perspectiva de (falha no áudio) no que diz respeito à fixação de um patamar máximo, como consta da lei de 1982, se não haveria a constitucionalidade, como nós decidimos em relação às anuidades de maneira sistemática sem quaisquer controvérsias quer no âmbito do Tribunal, quer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Des. Pamplona, me permite um aparte? De fato, no âmbito do Tribunal, parece que há uma contradição nas decisões em âmbito de Turma, seja referente à anuidade ou então à ART, mas no âmbito do Supremo não há essa contradição, porque no tocante às anuidades os precedentes que eu consegui levantar, embora eu não trate dessa questão aqui, porque estamos tratando de ART, no âmbito das anuidades o Supremo mantém a mesma posição do princípio da legalidade estrita. A única diferença que há agora, isso sim, é que no âmbito da ART, o Supremo já decidiu isso por repercussão geral, no final do ano passado; e, no âmbito das anuidades, reconheceu a repercussão geral mas não discutiu o mérito. Então, pende, mas já determinou o sobrestamento das decisões no tocante à anuidade dos conselhos profissionais, já tem determinação do Supremo por sobrestamento das decisões.

Sim, mas decidiu a tese de que não pode por resolução. Ele não enfocou sob a perspectiva da possibilidade de a lei fixar um patamar máximo dentro do qual...

A rigor, é verdade isso. Mas vamos pensar o seguinte: o Supremo está decidindo, ele transcreve inclusive decisões de Turmas Recursais de Tribunais Regionais Federais que enfrentam especificamente a matéria no tocante ao patamar máximo e diz que não, que essas decisões estão de acordo. Quer dizer, o Supremo está vendo isso. Eu não posso imaginar que o Supremo não vislumbrou a diferença entre as legislações. Ele está citando ali nas decisões. Ele cita essa discussão. Só que, ao julgar o mérito, ele sempre se refere a uma jurisprudência antiga.

Mas ele não declarou assim em nenhum precedente que é inconstitucional esse artigo.

Expressamente não, mas tudo indica que ele considera inconstitucional.

Ele diz que a orientação sufragada no acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurídica da Corte, no sentido de que não se pode fixar tributo por resolução. Isso é correto. A tese é correta.

Sim, mas, muitas vezes, o Tribunal de origem não diz só isso. O Tribunal de origem fala do patamar e diz: "Está correta a jurisprudência do..."

Que diz que pode até o patamar.

Que diz que não pode dar nenhuma delegação ao conselho profissional pelo princípio da legalidade estrita, que diz isso. É transcrita essa decisão, e o Supremo...

Quanto a essa da Turma Recursal, eu fiquei meio preocupado porque ali se demonstra o poder que tem um Juizado. A Turma Recursal declarou a inconstitucionalidade da lei, e nós temos reserva de plenário. Na Turma Recursal, na Turma de três Juízes convocados, declarada a inconstitucionalidade, foi para o Supremo, e não tem... A questão da Súmula 10 não se aplica aqui, porque não tem reserva de plenário. É só uma observação adjacente, só para demonstrar algumas coisas que têm que ser repensadas.

Mas, então, Sr. Presidente, diante dessa ponderação, eu vou pedir vista para apreciar especificamente essa questão da questão de ordem, que está muito bem posta, difícil de ponderar.

Se V. Exa. vai pedir vista, eu vou aguardar.

Peço a juntada de notas.

Os demais aguardam?

Sr. Presidente:

Gostaria de antecipar a minha manifestação.

O Des. Kipper, pela sua questão de ordem, diz que não conhece do incidente de arguição de inconstitucionalidade, mas, na verdade, vejo que aqui não temos nenhum incidente de arguição de inconstitucionalidade.

O que aconteceu? O caso chegou à 1ª Seção - o eminente Des. Penteado presidiu e pode confirmar se estou certo ou não no meu relato - por força de embargos infringentes. Houve alguma discussão sobre a lei de 82, a Lei nº 6.994, e se entendeu ali, prevaleceu o entendimento de que, na verdade, essa lei seria constitucional. Por quê? Porque assim já vínhamos decidindo no âmbito das anuidades. Não foi, Des. Pamplona?

Então, se o Tribunal decide, no âmbito das anuidades, que essa lei é constitucional, isso também vale para a ART. Ocorre o seguinte: tínhamos um julgado antigo da Corte Especial assentando a inconstitucionalidade da lei de 77 e com uma referência no corpo do acórdão a essa lei de 82.

Eu, pessoalmente, entendi que a Corte Especial não julgou, nesse julgado anterior, a lei de 82, só a lei de 77. Esse meu entendimento não prevaleceu na 1ª Seção, e se entendeu o seguinte: em princípio, a lei de 82 é constitucional. Por quê? Porque assim vínhamos julgando com relação às anuidades. Ninguém diverge. Todo mundo julga dessa maneira. A lei de 82 é constitucional. As anuidades, dentro dos limites legais, são constitucionais. Mas aí prevaleceu, então, o entendimento do Des. Maurique, que (falha no áudio) acompanhar, no sentido de que teríamos esse óbice, esse acórdão da Corte Especial, que alcançaria a lei de 82. Então, haveria um conflito: um acórdão antigo da Corte Especial, assentando a inconstitucionalidade da lei de 82, e agora o entendimento da 1ª Seção e das Turmas tributárias, pacificamente, no sentido de que a lei de 82 é constitucional.

Então, pensou-se o seguinte: em vez de passar por cima desse acórdão da Corte Especial, vamos remeter o caso ao mesmo órgão para que ele se manifeste expressamente sobre a lei de 82, prevenindo qualquer divergência. Pois bem: o que constou da ata da proclamação de julgamento?

Não arguiu a inconstitucionalidade; afetar à Corte Especial o exame dessa constitucionalidade. E, de fato, entre esse dispositivo que foi citado e outros, dizem que é da competência da Corte Especial, evidentemente, julgar os incidentes de arguição de inconstitucionalidade. Não é o caso.

Diz aqui o art. 12, VII, do Regimento a respeito da competência da Corte Especial: Decidir as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas. Então, esse é o caso. Não se trata aqui de nenhuma arguição de inconstitucionalidade. O Relator em momento algum disse que trazia uma arguição de inconstitucionalidade. A 1ª Seção não arguiu a inconstitucionalidade. Ele simplesmente relatou o caso e disse: "Não, nós entendemos..." Ele propôs que a Corte Especial assentasse, no final do seu voto, que esse art. 2º da Lei nº 6.994/82 realmente era constitucional.

Então, parece-me que esse encaminhamento da divergência, no sentido de não conhecer da arguição de inconstitucionalidade, não é pertinente, porque o Des. Maurique, Relator, não encaminhou o caso como arguição de inconstitucionalidade. Na 1ª Seção, nenhum Juiz disse que a lei de 82 era inconstitucional. Isso não foi arguido na 1ª Seção. O entendimento foi justamente oposto, de que havia constitucionalidade, mas que deveríamos remover esse óbice da Corte Especial, ou seja, não deveríamos afrontar a própria Corte Especial, que tinha um julgado assentando a inconstitucionalidade da lei de 77, mas o corpo do acórdão também se estendia à lei de 82.

Por essas razões, entendo que devamos rejeitar a questão de ordem, porque não é o caso de conhecer ou não conhecer de incidente de inconstitucionalidade. Não é o que está sendo discutido, não é o que o Des. Maurique, como Relator, trouxe ao exame da Corte Especial. Ele quer apenas que a Corte Especial se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei de 82. A 1ª Seção já entende que a lei de 82 é constitucional. Tanto que, no final, ele não diz que acolhe ou rejeita. Ele diz: Meu voto é no sentido de que seja declarada reconhecida a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 6.994/82. Vejam que a situação é diferente. Ele não diz: "Acolho a arguição de inconstitucionalidade". Não é arguição de inconstitucionalidade. Isso não consta do voto dele.

Des. Rômulo, permite um aparte, só para abreviar?

Eu agradeço a V. Exa. Eu posso mudar, de qualquer maneira, o meu voto é por não conhecer desse expediente ou procedimento da 1ª Seção, porque aqui não faz diferença, justamente no sentido de que esta Corte não se manifeste, tendo em vista os motivos que eu já expendi, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desse referido artigo. Quanto à questão de ordem, não faz diferença nenhuma.

Acho importante, então, uma modificação integral dessa questão de ordem, porque ela foi por um caminho totalmente equivocado. Não é isso que está sendo discutido.

Gostaria de sublinhar que, na 1ª Seção, prevaleceu o entendimento de que o Tribunal estava numa posição bastante delicada, julgando a ART de uma maneira e as anuidades de outra, em cima de uma mesma lei, duas exações de natureza tributária, e que caberia à Corte Especial dirimir esses conflitos. E temos vários dispositivos no nosso Regimento Interno no sentido de que as Turmas, as Seções e os próprios Relatores podem encaminhar os feitos à Corte Especial, justamente para prevenir divergências e conflitos jurisprudenciais.

Entendo que esse expediente trazido pelo eminente Relator deve ser acolhido, porque o sentido dele é justamente prevenir divergências. Se simplesmente rejeitarmos o expediente, continuará a confusão, continuará a divergência intestina.

Na verdade, essa divergência no âmbito das Turmas não vai mais ocorrer, porque o Supremo está determinando o sobrestamento dos julgamentos no tocante à anuidade. Então já não se julga mais a anuidade, só vai-se julgar a ART. E estou dizendo que se julga a ART conforme a jurisprudência desta mesma Corte Especial, já assentou, e jurisprudência do Supremo.

Mas quanto à anuidade não há problema. A posição é pacífica. O problema é quanto à ART. Os processos estão-se multiplicando, e precisamos tomar uma postura. Seria conveniente que a Corte Especial, que já se manifestou lá atrás, agora atualizasse o seu entendimento ou confirmasse. Essa foi a proposta do encaminhamento dado pela 1ª Seção.

Realmente, acho que o Des. Federal Rômulo Pizzolatti tem razão nesse sentido.

Na verdade, foi utilizado, examinei a hipótese, o dispositivo do Regimento que diz que qualquer órgão do Tribunal pode submeter à Corte Especial questões de ordem para evitar divergência. No caso aqui, exatamente para saber o real alcance. Realmente é um mecanismo difícil. Não é uma arguição, mas a Corte Especial também não é órgão de consulta, mas acho que, dentro dessa regra do Regimento, pode ser afetado o julgamento para a Corte Especial de qualquer processo, em linha de princípio.

Independente do nomen juris que se dê, o que fazemos aqui, em última análise, quando declaramos, por exemplo, a constitucionalidade, é rejeitar a arguição de inconstitucionalidade. Parece que a questão de fundo precisa ser examinada do ponto de vista também do alcance do reconhecimento da repercussão geral. Se ele obsta, também porque estamos aqui tratando de um processo, é incidental. Acho também que podemos examinar a possibilidade de não nos submetermos à decisão da repercussão geral se o objeto é o mesmo.

São as duas observações que eu faria.

Mantenho o pedido de vista. Vou ter de analisar melhor a questão, que ficou meio nebulosa.

Sr. Presidente:

Não participei do início do julgamento, não sei se participaria deste agora, estava ausente.

O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira estava substituindo a Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, que já votou; o Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior não votaria neste caso porque o Des. Federal Joel Ilan Paciornik, que ele substitui, já votou; o Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle não vota - estava em férias na sessão anterior e foi substituído pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Sr. Presidente:

Vou mudar para não conhecer do incidente.

Sr. Presidente:

Afasto essa preliminar, ou questão de ordem, como a denomina o Desembargador. Já antecipei voto afastando, rejeito.

Sr. Presidente:

Também vou antecipar meu voto e, com a vênia dos que pensam em contrário, vou alinhar-me com a divergência do Des. Federal Celso Kipper. Parece-me que o Supremo já decidiu a questão, inclusive com repercussão geral.

Então, vou ser pragmática e vou votar pelo não conhecimento, acompanhando o voto do eminente Desembargador que pensa em contrário.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Des. Federal Celso Kipper, que, preliminarmente, vota por não conhecer do presente incidente, acompanhado pela Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, e o voto do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, que rejeita a preliminar e conhece do incidente, pediu vista o Des. Federal Otávio Roberto Pamplona; aguardam os demais.

VOTO-VISTA ( no Gabinete)

A eminente Des. Federal Marga Inge Barth Tessler havia acompanhado o Des. Federal Celso Kipper no voto-vista que trouxe; porém, o Des. Federal Celso Kipper se limitava a não conhecer, e V. Exa...

Conheço. Afasto a questão de ordem.

Perfeito, isso está implícito, se não foi expresso. A Des. Federal Marga Barth Tessler, parece-me, não havia realizado a abordagem de mérito. Acabamos não separando o conhecimento.

Mas o próprio Des. Federal Celso Kipper havia pedido que, acaso vencido, retomasse vista do processo para exame de mérito.

Certo, mas, diante da ausência de S. Exa., creio que podemos continuar com a abordagem de mérito, já realizada pelo eminente Relator, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, no que foi acompanhado pela Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, pelo Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, pelo Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, pelo Des. Federal Joel Paciornik e pelo Des. Federal Rômulo Pizzolatti.

Aí se seguiu o pedido de vista do Des. Federal Celso Kipper e, naquela ocasião, aguardavam a Des. Federal Marga Barth Tessler, o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o Des. Federal Tadaaqui Hirose, o Des. Federal Néfi Cordeiro, o Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, o Des. Federal João Batista Pinto Silveira e Des. Federal Otávio Pamplona. O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, naquela circunstância, não participou do julgamento, porque compôs a Corte o eminente Relator e, na sessão subsequente, votou o Des. Federal Celso Kipper preliminarmente e, naquela circunstância, só o acompanhou a Des. Federal Marga Barth Tessler e se seguiu o pedido de vista do Des. Federal Otávio Pamplona.

Vencida, na preliminar, então, vou acompanhar o brilhante voto agora expressado pelo...

Mas eu aguardava, Excelência, com o perdão de estar interrompendo.

Também aguardava, mas...

Eu também aguardava e, se me for possível, iniciarei o voto. Estou rejeitando...

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, quando optei por possibilitar à Des. Federal Marga Barth Tessler o voto, o fiz porque o pedido de vista do Des. Federal Otávio Pamplona foi realizado fora de ordem, e não importa que eu prossiga a partir de quem votou, mas preferi iniciar pela ordem de antiguidade dos que aguardavam. Podemos prosseguir assim?

Podemos prosseguir.

V. Exa., quanto ao mérito, acompanha o Des. Federal Otávio Pamplona...

O Des. Federal Otávio Pamplona, com voto ora...

Que, por sua vez, é no mesmo sentido do voto do eminente Relator.

A Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère já havia votado acompanhado o eminente Relator.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, agora sim V. Exa., com o perdão pela interferência anterior.

Peço vênia ao tecnicamente bem elaborado e substancioso voto do Des. Federal Otávio Pamplona, todavia, a matéria está em repercussão geral, e quando digo "a matéria" refiro-me à tese, a tese está em repercussão geral. Independentemente de estar em repercussão geral, o voto do Min. Lewandowski, no agravo 748445, Santa Catarina, é no sentido da inconstitucionalidade. Compreendo que pode haver facilidades, pragmaticamente autorizar uma avaliação de percentual administrativo seria prático, mas vejo a questão do ponto de vista de princípios. Acho que não devemos malferir o princípio da legalidade, que é basilar, que é fundamental no estado democrático de direito.

Por isso, pedindo toda vênia a S. Exa., acato a questão de ordem, assim denominada pelo Des. Kipper.

Com a vênia dos que acolheram a questão de ordem, vou rejeitá-la, porque pode a Corte Especial rever anterior decisão de inconstitucionalidade, e este é o fim que ora se pretende. Esclareço que na minha compreensão é exatamente isso que estamos resolvendo, não é uma mera questão de uniformização de jurisprudência, mesmo porque, no mérito, vou votar pela inconstitucionalidade, e isso só pode acontecer dentro de um incidente de inconstitucionalidade. Parece-me que é sim incidente de inconstitucionalidade, há interesse e há possibilidade de a Corte reexaminar a questão.

Rejeito a questão de ordem.

No mérito, não obstante os fundamentos muito bem desenvolvidos pelo Relator, pelo Des. Pamplona e, ao que soube, à unanimidade dos integrantes da Seção Criminal, o que vejo é que as decisões do Supremo Tribunal Federal não são nesse sentido. Ele está reconhecendo a inconstitucionalidade por ausência de lei formal e isso abrange não apenas a criação, mas também os limites, os valores estabelecidos. Embora não se tenha um direto pronunciamento sobre o parágrafo único, que temos ora em discussão, é ele citado em precedentes da suprema Corte.

Desse modo, a pretensão de rever uma decisão anterior da Corte Especial, que poderia acontecer, mas exigiria um grau de certeza muito grande, porque vamos estar afastando uma decisão do colegiado que reconheceu a inconstitucionalidade de norma legal, na pendência de decisão do Supremo, que tem a questão separada por relevância para o seu exame e, ainda, contrariando precedentes que, embora não de todo claro, estão em sentido inverso, me parece não ser o melhor caminho.

Então me parece melhor manter a decisão de inconstitucionalidade que esta Corte já prolatou, e não vejo certeza nos argumentos, relevantes, trazidos para afastar os precedentes citados do Supremo, especialmente estando a matéria sob exame.

Rejeito a inconstitucionalidade no mérito.

Sr. Presidente:

Com a devida vênia dos que entendem o contrário, estou acompanhando o eminente Relator também com as razões trazidas pelo Des. Pamplona.

Des. Aurvalle, V. Exa. estava em férias na primeira sessão em que o feito foi apresentado, na segunda participou, mas não votou. V. Exa. se declara apto?

Vou me declarar apto e vou acompanhar o Relator.

Des. Ricardo, V. Exa. não participou da sessão, declara-se apto?

Sim, Sr. Presidente, salvo engano, participei da primeira sessão em que foi trazido o voto do eminente Relator, de modo que acompanhei a discussão que se travou, acompanhei também a sessão em que o Des. Kipper trouxe o voto, estou inteirado e rejeito a questão de ordem. Parece-me que de fato a situação exige manifestação da Corte porque o tema é de matéria constitucional. Há uma contradição no âmbito da Seção Tributária, e parece-me que não há, pelo menos até hoje, uma expressa manifestação do Supremo acerca da matéria. Há manifestações sobre matéria semelhante, mas não está claro se esse tema específico das ARTs foi decidido.

Assim, com a devida vênia, rejeito a questão de ordem e, no mérito, acompanho o Relator. Parece-me que de fato não há como se afirmar a inconstitucionalidade, uma vez que a lei estabelece um limite, e isso é preso a critérios técnicos, e não há possibilidade de uma lei que estabeleça todos os requisitos e condições para definição da ART.

Até conversávamos há pouco o Des. Federal Joel Ilan Paciornik e eu: já estamos na Justiça há mais de 20 anos, e, há mais de 20 anos se discute isso, o que só demonstra que o legislador não consegue resolver esse problema. Tem de haver uma margem de fato, estabelecidos os limites, como agora há.

Então, acompanho o Relator.

Assim, concluímos a votação, e não há necessidade de o Des. Federal Rogerio Favreto votar. Chegamos aos 15 votantes.

Pediria, Excelência, que se registrasse que, superada a preliminar, fico vencido no tocante ao mérito, na linha de entendimento do Des. Federal Néfi Cordeiro.

O Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, vencido na preliminar, quanto ao mérito, adere ao voto do Des. Federal Néfi Cordeiro.

A Corte Especial reconheceu, por maioria, nos termos do voto do Relator, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, vencidos o Des. Federal Celso Kipper e o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, que não conheceram; nesta fração, a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler também não conheceu, porém, posteriormente, em relação ao mérito, acompanhou o eminente Relator, e o Des. Federal Néfi Cordeiro divergiu quanto ao mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade. O Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, vencido na preliminar, quanto ao mérito, adere ao voto do Des. Federal Néfi Cordeiro. Determinada a juntada de notas taquigráficas.