Cuida-se de argüição de inconstitucionalidade distribuída a partir de provocação da 5ª Turma deste Regional Federal e referente à conformidade constitucional da aplicação do fator previdenciário em relação à aposentadoria dos professores com atuação na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim constou da ementa do julgado:

É o relatório.

O debate sobre a incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professores da educação infantil, ensino fundamental e médio já é objeto, junto à Corte Especial desse Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Apregoado o processo na sessão do dia 28/05/2015, o relator afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo legal, com redução de texto, encontrando-se o julgamento suspenso em razão pedido de vista do Des. Federal Márcio Antônio Rocha.

Assim, tenho por prejudicada a presente argüição.

Ante o exposto, nego seguimento ao incidente, nos termos do art. 37, § 2º, II, do RITRF4.

Arquive-se.