Peticiona a União (Fazenda Nacional), requerendo a extinção do presente incidente de inconstitucionalidade, uma vez que o agravo de instrumento originário (nº 5022907-41.2014.4.04.0000) foi julgado prejudicado em razão de a ação ordinária nº 5015244-60.2014.4.04.7204, bem como a medida cautelar fiscal nº 5014007-88.2014.4.04.7204, terem sido remetidas à Justiça do Trabalho de Criciúma/SC.

 

É o breve relato. Decido.

 

Assiste razão à Fazenda Nacional, porquanto a extinção do processo no qual foi suscitado o incidente de inconstitucionalidade implica, automaticamentem, na sua perda de objeto.

Sendo assim, julgo prejudicada a análise da presente arguição de inconstitucionalidade.

 

Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.