Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, nos seguintes termos:

A parte autora sustenta que a Lei nº 6.994/82 e a Lei nº 12.514/2011 "não são válidas e suficientes para exigir as Taxas de ART no teto nelas estabelecido", pois não estabelecem todos os elementos definidores da obrigação tributária. Argumenta que esses dispositivos não suprem o vício de inconstitucionalidade constante nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.496/77. Caso seja mantida a sentença, requer seja elevados os honorários advocatícios para 10% sobre valor da condenação.

O CREA sustenta que a sentença é extra petita, pois o condenou à repetição dos valores pagos a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica que excedam aos limites de 5 MVR, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 e R$ 150,00, a partir da vigência da Lei n.º 12.514/2011. Alega que o Acervo Técnico apresentado em nome da autora não se presta para demonstrar que as taxas foram por ela recolhidas.

Foram apresentadas contrarrazões.

A 1ª Turma deste Tribunal, com a relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari, rejeitou as preliminares de julgamento extra petita e ausência de comprovação dos recolhimentos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.994/82, com base no que decidiu o STF no ARE 802.644, e suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 12.514/2011, perante esta Corte Especial.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal assentou que não é possível o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, no julgamento do ARE 748.445, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

Posteriormente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 802.644, com a relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou que, mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo CONFEA. Sufragou o entendimento de que a lei deve definir todos os elementos estruturais do tributo, pois a mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no art. 150, I, da Constituição.

Restou consignado expressamente que o diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pelo Tribunal nos autos do ARE 748.445-RG.

Reconheceu, portanto, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.994/82.

No mesmo sentido, o seguinte precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal:

Considerando que o artigo 11 da Lei nº 12.514/2011 também fixou apenas o valor máximo a ser exigido a título de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), delegando, por conseguinte, ao CONFEA a fixação, por meio resolução, do valor da respectiva taxa, não vislumbro a possibilidade de não reconhecer a sua inconstitucionalidade na esteira do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal de que mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no art. 150, I, da Constituição, porque a situação é idêntica.

Ante o exposto, voto por declarar inconstitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2015, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 13/10/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 12.514/2011.