Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  acolher a questão de ordem, para declarar prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 21, § 4º, da Lei nº 7.839/1989 e do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que preveem prazo prescricional de trinta anos para cobrança das contribuições ao FGTS, por violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

 

Na sessão de 28/06/2013, foi acolhida questão de ordem para sobrestar o julgamento do incidente, diante da existência de repercussão geral da matéria no ARE 709.212 e da pendência de julgamento no RE 522.897.

 

É o relatório. Apresento em mesa.

 

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, o STF atualizou sua jurisprudência, para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de cinco anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento (13/11/2014). Para os casos em que o prazo prescricional já está em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir daquele julgamento. Eis a ementa do julgado:

 

 

Destarte, considerando que sobreveio o julgamento da questão submetida à repercussão geral que interessa ao presente processado, resta prejudicado o incidente de argüição de inconstitucionalidade.

 

Ante o exposto, voto no sentido de propor questão de ordem para declarar prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, devendo os autos retornar à Primeira Turma para que seja apreciada a Apelação Cível nº 5003826-8220104047102.

 

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA DECLARAR PREJUDICADO O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À PRIMEIRA TURMA PARA QUE SEJA APRECIADA A APELAÇÃO CÍVEL.