Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem no sentido de submeter a matéria à Corte Especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Guias de Turismo de Foz do Iguaçu para afastar ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, visando ao reconhecimento da nulidade da Portaria nº 12/2006 do IBAMA/PR.

A Terceira Turma desta Corte, em julgamento proferido em 27/11/2007, deu provimento à apelação, considerando que a Portaria nº 12 do IBAMA/PR é nula por contrariar dispositivo constitucional.

Apreciados embargos de declaração e interposto recurso especial, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, (REsp nº 1.195.644-PR - fls. 463/464), com amparo no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo pronunciamento, com a devida observância do princípio da reserva de plenário.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DE FOZ DO IGUAÇU E MUNICÍPIOS DA COSTA OESTE - SINGTUR em face de ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o reconhecimento da nulidade da Portaria nº 12/2006 do IBAMA/PR.

No caso em exame entendeu o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do recurso especial interposto pelo IBAMA, que o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte (ao afirmar a violação, pela Portaria nº 12/2006, editada pelo IBAMA/PR, dos artigos 5º, XIII, e 37 da Carta Magna), deixou de observar o disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

A observância da cláusula do "full bench" no caso em apreço impõe-se por força do que estabelece a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte".

Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, necessário, para a análise da questão de fundo, juízo sobre a constitucionalidade da Portaria nº 12/2006 do IBAMA/PR, o que torna obrigatória a suscitação de incidente, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem no sentido de submeter a matéria à Corte Especial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 1263, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SUBMETER A MATÉRIA À CORTE ESPECIAL.